=lllTJ-PR - XXXXX20208160105 Loanda Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA A SENTENÇA DE MANEIRA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÕES TÉCNICAS QUE DEVEM SER AFERIDAS POR MEIO DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ COLIGIDOS AO FEITO. MÉRITO: DANOS MORAIS. VERIFICADOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. IMÓVEL NOVO ACOMETIDO POR PATOLOGIAS DIVERSAS. PERTURBAÇÃO RELEVANTE DA ESFERA ÍNTIMA DOS ADQUIRENTES. QUANTUM. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve uma apelação cível interposta por uma administradora de bens contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20168160081 Faxinal Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O CONDUTOR DA CAMINHONETE PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO E INVADIU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA. TRECHO EM CURVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DE PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 43 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE CONSTITUIU A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE CARACTERIZADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. (II) DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, À ÉPOCA DO SINISTRO. PLEITO DE ENTREGA DA MOTOCICLETA PARA VENDA DAS PEÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM SENTENÇA. (III) PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA À EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO DIVULGADA PELO IBGE NA DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. (IV) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA MAJORADA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O ABALO SIGNIFICATIVO SUPORTADO, BEM COMO, JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES. (V) SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ABATIMENTO. SÚMULA 146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA VÍTIMA. (VI) TAXA SELIC. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 406 , CAPUT E § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de um acidente de trânsito que resultou na morte de Francisco Rogério Aranha. As autoras, esposa e filha da vítima, alegam q Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20228160030 Foz do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito constitucional, administrativo e civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do Poder Público. Tentativa de homicídio contra servidor público. Apelação do réu conhecida em parte e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. apelação adesiva do autor conhecida e desprovida. Sentença condenatória mantida, com adequação pontual de ofício apenas sobre correção monetária e juros de mora. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu e apelação adesiva interposta pelo autor contra sentença que condenou o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e estéticos, em razão de agressão física sofrida pelo autor durante o exercício de suas funções. 2. O réu defende a ausência de responsabilidade objetiva e de prova de dolo ou culpa específica que justifique a condenação. Requer a exclusão ou a redução da indenização para até cinco salários mínimos e a inversão do ônus de sucumbência. 3. O autor, em apelação adesiva, argumenta que o valor da indenização é insuficiente, face às lesões e ao impacto psicológico sofrido, e solicita majoração dos danos para R$ 100.000,00, além de elevação dos honorários advocatícios.II. Questões em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se o réu atendeu ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se o réu deve ser responsabilizado objetivamente por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo um servidor e; (iii) saber se os valores das indenizações fixadas são adequados e proporcionais às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir5. A apelação do réu deve ser conhecida em parte, pois os argumentos de ausência de responsabilidade objetiva e falta de dolo ou culpa específica não atacam especificamente a fundamentação da sentença, que considerou a responsabilidade subjetiva do Município, nos termos do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , e art. 164-A, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Municipal.6. Não foram refutados concretamente os pontos principais da sentença, como a negligência do réu em prover segurança ao local de trabalho, circunstância comprovada pelos depoimentos nos autos.7. Quanto ao valor indenizatório, aplicam-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 944 do Código Civil , mantido o valor de R$ 10.000,00 para danos estéticos e R$ 30.000,00 para danos morais, considerados adequados pela sentença e compatíveis com a extensão das lesões e o contexto do caso.8. Os consectários legais – correção monetária e juros de mora – devem observar as teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se o IPCA-E e os índices da caderneta de poupança até a vigência da EC nº 113 /2021, após o que passa a incidir a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da referida Emenda. 9 . Majoram-se os honorários advocatícios para 15%, conforme o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , devido ao desprovimento do recurso do réu. IV. Dispositivo 9. Apelação do réu conhecida em parte e desprovida. Apelação adesiva do autor conhecida e desprovida. Sentença condenatória mantida, com adequação pontual de ofício sobre os consectários legais da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , arts. 37 , § 6º , e 7º , XXVIII ; CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CPC/2015 , arts. 85 , § 11 , e 398 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/ES , Rel. Min. Paulo Sanseverino , j. 26.04.2011; STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , j. 20.06.2017; STJ, Tema 905 ; STF, Tema 810. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos morais e estéticos movida contra o Município de Foz do Iguaçu, onde o autor alega ter sofrido agressões físicas durante o exercício de suas funções, devid Desbloquear O conteúdo dos Fatos é gerado por Inteligência Artificial. Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20208160105 Loanda Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA A SENTENÇA DE MANEIRA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÕES TÉCNICAS QUE DEVEM SER AFERIDAS POR MEIO DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ COLIGIDOS AO FEITO. MÉRITO: DANOS MORAIS. VERIFICADOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. IMÓVEL NOVO ACOMETIDO POR PATOLOGIAS DIVERSAS. PERTURBAÇÃO RELEVANTE DA ESFERA ÍNTIMA DOS ADQUIRENTES. QUANTUM. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve uma apelação cível interposta por uma administradora de bens contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo DesbloquearEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA A SENTENÇA DE MANEIRA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. QUESTÕES TÉCNICAS QUE DEVEM SER AFERIDAS POR MEIO DE PERÍCIA. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS JÁ COLIGIDOS AO FEITO. MÉRITO: DANOS MORAIS. VERIFICADOS. SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. IMÓVEL NOVO ACOMETIDO POR PATOLOGIAS DIVERSAS. PERTURBAÇÃO RELEVANTE DA ESFERA ÍNTIMA DOS ADQUIRENTES. QUANTUM. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS DE GRANDE MONTA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-PR - XXXXX20168160081 Faxinal Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM RODOVIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O CONDUTOR DA CAMINHONETE PERDEU O CONTROLE DA DIREÇÃO E INVADIU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA. TRECHO EM CURVA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DE PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 28 E 43 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA QUE CONSTITUIU A CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE CARACTERIZADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. (II) DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, À ÉPOCA DO SINISTRO. PLEITO DE ENTREGA DA MOTOCICLETA PARA VENDA DAS PEÇAS. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM SENTENÇA. (III) PENSÃO. BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE. TERMO FINAL. OBSERVÂNCIA À EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO DIVULGADA PELO IBGE NA DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. (IV) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA MAJORADA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O ABALO SIGNIFICATIVO SUPORTADO, BEM COMO, JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES. (V) SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ABATIMENTO. SÚMULA 146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA VÍTIMA. (VI) TAXA SELIC. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 406 , CAPUT E § 1º , DO CÓDIGO CIVIL . MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de um acidente de trânsito que resultou na morte de Francisco Rogério Aranha. As autoras, esposa e filha da vítima, alegam q DesbloquearTJ-PR - XXXXX20228160030 Foz do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito constitucional, administrativo e civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do Poder Público. Tentativa de homicídio contra servidor público. Apelação do réu conhecida em parte e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. apelação adesiva do autor conhecida e desprovida. Sentença condenatória mantida, com adequação pontual de ofício apenas sobre correção monetária e juros de mora. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu e apelação adesiva interposta pelo autor contra sentença que condenou o Município de Foz do Iguaçu ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e estéticos, em razão de agressão física sofrida pelo autor durante o exercício de suas funções. 2. O réu defende a ausência de responsabilidade objetiva e de prova de dolo ou culpa específica que justifique a condenação. Requer a exclusão ou a redução da indenização para até cinco salários mínimos e a inversão do ônus de sucumbência. 3. O autor, em apelação adesiva, argumenta que o valor da indenização é insuficiente, face às lesões e ao impacto psicológico sofrido, e solicita majoração dos danos para R$ 100.000,00, além de elevação dos honorários advocatícios.II. Questões em discussão4. Há três questões em discussão: (i) saber se o réu atendeu ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se o réu deve ser responsabilizado objetivamente por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo um servidor e; (iii) saber se os valores das indenizações fixadas são adequados e proporcionais às circunstâncias do caso.III. Razões de decidir5. A apelação do réu deve ser conhecida em parte, pois os argumentos de ausência de responsabilidade objetiva e falta de dolo ou culpa específica não atacam especificamente a fundamentação da sentença, que considerou a responsabilidade subjetiva do Município, nos termos do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , e art. 164-A, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Municipal.6. Não foram refutados concretamente os pontos principais da sentença, como a negligência do réu em prover segurança ao local de trabalho, circunstância comprovada pelos depoimentos nos autos.7. Quanto ao valor indenizatório, aplicam-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 944 do Código Civil , mantido o valor de R$ 10.000,00 para danos estéticos e R$ 30.000,00 para danos morais, considerados adequados pela sentença e compatíveis com a extensão das lesões e o contexto do caso.8. Os consectários legais – correção monetária e juros de mora – devem observar as teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se o IPCA-E e os índices da caderneta de poupança até a vigência da EC nº 113 /2021, após o que passa a incidir a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da referida Emenda. 9 . Majoram-se os honorários advocatícios para 15%, conforme o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , devido ao desprovimento do recurso do réu. IV. Dispositivo 9. Apelação do réu conhecida em parte e desprovida. Apelação adesiva do autor conhecida e desprovida. Sentença condenatória mantida, com adequação pontual de ofício sobre os consectários legais da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , arts. 37 , § 6º , e 7º , XXVIII ; CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CPC/2015 , arts. 85 , § 11 , e 398 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/ES , Rel. Min. Paulo Sanseverino , j. 26.04.2011; STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , j. 20.06.2017; STJ, Tema 905 ; STF, Tema 810. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos morais e estéticos movida contra o Município de Foz do Iguaçu, onde o autor alega ter sofrido agressões físicas durante o exercício de suas funções, devid Desbloquear
=lllTJ-PR - XXXXX20248160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS – QUESTÃO DEDUZIDA SOMENTE COM OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO – DESCABIMENTO ANTE A INOVAÇÃO CONFIGURADA. Embargos de Declaração rejeitados. Inteiro teor: E 950 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE PARA GARANTIR AS PARCELAS VINCENDAS – PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA, NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS VENCIDAS – (4) LIDE SECUNDÁRIA –... MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA PROFISSÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL, APURADA PELA PERÍCIA EM 20% – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... (RCF - Danos Corporais).7 Beta Fatos: O caso trata de embargos de declaração opostos por uma seguradora contra acórdão que majorou indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, além de reconhecer a responsabi Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20248160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar mais Encontrado em: E 950 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE PARA GARANTIR AS PARCELAS VINCENDAS – PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA, NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS VENCIDAS – (4) LIDE SECUNDÁRIA –... MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA PROFISSÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL, APURADA PELA PERÍCIA EM 20% – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... QUE PREVÊ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS – DANOS ESTÉTICOS ABRANGIDOS POR ESTES, DE ACORDO COM A SÚMULA XXXXX/STJ - 5) CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO À APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20248160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar mais Encontrado em: E 950 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE PARA GARANTIR AS PARCELAS VINCENDAS – PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA, NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS VENCIDAS – (4) LIDE SECUNDÁRIA –... MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA PROFISSÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL, APURADA PELA PERÍCIA EM 20% – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... QUE PREVÊ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS – DANOS ESTÉTICOS ABRANGIDOS POR ESTES, DE ACORDO COM A SÚMULA XXXXX/STJ - 5) CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO À APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTO X AUTOMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUERENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, RETORNOU AO MESMO OFÍCIO EXERCIDO ANTES DO SINISTRO – LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A AUTORA APTA À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA E DO PRÓPRIO TRABALHO – REDUÇÃO DE 10% INDICADA NO LAUDO QUE NÃO AFETOU A DINÂMICA DE VIDA E TRABALHO DA AUTORA – PENSIONAMENTO INDEVIDO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$ 8.000,00 – VALOR INCONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E PRECEDENTES – AUTORA QUE SOFREU FRATURA NO PULSO ESQUERDO, SENDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIÚRGICA E POSTERIOR REABILITAÇÃO POR MEIO DE FISIOTERAPIA – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR 04 QUATRO MESES – SEQUELA DEFINITIVA E PARCIAL NO PUNHO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO E PERDA DE CAPACIDADE LABORAL GLOBAL DE 10% - PRESERVAÇÃO DA APTIDÃO PARA ATIVIDADES COTIDIANAS E AO TRABALHO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 15.000,00 – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO ACIDENTE E, A PARTIR DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO – ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO EM R$ 5.000,00 – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – ACOLHIMENTO – DANO AVALIADO PELO PERITO EM ESCALA COMO DE 04 QUATRO) PONTOS EM 07 (SETE) – CICATRIZ CIRÚRGICA MEDINDO CERCA DE 8 CM SOBRE A EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO – VALOR MAJORADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 – PRECEDENTES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Beta Fatos: O caso trata de uma ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de um acidente de trânsito, onde a autora, ao pilotar uma motocicleta, foi atingida por um veículo que não respeit Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20148160053 Bela Vista do Paraíso Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950 DO CC . INSTITUTO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE ALEGA VENDA DO VEÍCULO AO TEMPO DOS FATOS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DO REQUERENTE DE APRESENTAR PROVAS QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSENTE PROVA MÍNIMA DE PROPRIEDADE. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. AUTOR QUE SOFREU FRATURA EM MEMBRO INFERIOR, NECESSITOU DE CIRURGIA E APRESENTA QUADRO SEQUELAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Beta Fatos: O caso trata de uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O autor, vítima do acidente, alega que o veículo envolvido estava registrado em nome d Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20208160038 Fazenda Rio Grande Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A VAN DA DEMANDADA INVADIU A PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, COLIDINDO FRONTALMENTE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO AUTOR. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO PREVISTOS NO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RÉ, POR SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E EMPREGADORA DO MOTORISTA. ARTS. 932 , III E 933 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. PENSÃO MENSAL. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE QUE ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE, QUANDO INICIOU A INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DATA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE GRAVES SEQUELAS EM RAZÃO DO ACIDENTE, AS QUAIS ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO. 4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que o autor, após sofrer graves lesões, busca indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia contra a empresa proprietária do veículo que causou o aciden Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20248160091 Icaraíma Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – ART. 1.025 DO CPC . Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar mais Encontrado em: do Código Civil - proporcionalidade da indenização; - Art. 945 do Código Civil - culpa concorrente da vítima; - Art. 948 do Código Civil - indenização no caso de homicídio; - Art. 950 do Código Civil... requer sejam expressamente analisados os seguintes dispositivos legais, cuja violação se configura pelas omissões, contradições e obscuridades apontadas: - Art. 373 , I e II do CPC - ônus da prova; - Art. 944 ... CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CONSUBSTANCIADA NO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE – DEVER DE INDENIZAR – (4 INDENIZAÇÃO POR DANOS Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.900,00 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL A 1,81 VEZES SALÁRIOS-MÍNIMOS A SER DIVIDIDO ENTRE AS AUTORAS DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ A FILHA MENOR COMPLETAR 25 ANOS, ATÉ A DATA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76,5 ANOS, R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS A CADA HERDEIRA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE. SEM RAZÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE ESCLARECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA QUE NÃO APARENTAVA ESTAR EM ALTA VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO MANTEVE A DISTÂNCIA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PELA MORTE DO CONDUTOR DA BICICLETA. COM RAZÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA COMO CAUSA PRINCIPAL CHOQUE SÉPTICO E NÃO AÇÃO CONTUNDENTE. MORTE OCORRIDA APÓS 6 MESES DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E O PENSIONAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação interposto por uma empresa contra sentença que a condenou solidariamente em ação indenizatória por acidente de trânsito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pe Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20178160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DO RÉU OU CULPA CONCORRENTE. TESE DE QUE O LAUDO PERICIAL DESCONSIDEROU O DEPOIMENTO DO RÉU. SEM RAZÃO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE QUE AMBOS OS CONDUTORES INFRINGIRAM AS LEIS DE TRÂNSITO. AUTOR, NO ENTANTO, QUE ADENTROU À RODOVIA SEM OBSERVAR A PREFERENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SER DESCONTITUÍDO POR SER TÉCNICO E DETALHADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO A PAR DAS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. O apelante contesta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos, argumentando que o laudo Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20138160053 Bela Vista do Paraíso Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE ABANDONO PROCESSUAL PELOS AUTORES. SEM RAZÃO. AUTORES QUE FORAM DILIGENTES QUANDO INTIMADOS PESSOALMENTE. NO MÉRITO, PLEITO DE QUE SEJA AFASTADA A CULPA PELA MORTE. COM RAZÃO. PROVAS DO PROCESSO CRIMINAL QUE APONTAM QUE A VÍTIMA MORREU DE CHOQUE SÉPTICO E NÃO POR AÇÃO CONTUNDENTE. CULPA PELA MORTE AFASTADA. RÉU, NO ENTANTO, RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE E PELA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PELAS DESPESAS COM FUNERAL E CEMITÉRIO. REDUÇÃO DA PENSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE AJUSTE ANUAL RELATIVO A PENSÃO. RECURSO PREJUDICADO. Beta Fatos: O caso envolve apelações cíveis em uma ação de indenização por danos materiais e morais, além de pensão indenizatória, decorrente de um acidente de trânsito. Na apelação 1, os apelantes alegam abandono d Desbloquear O conteúdo dos Fatos é gerado por Inteligência Artificial. Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20248160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS – QUESTÃO DEDUZIDA SOMENTE COM OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO – DESCABIMENTO ANTE A INOVAÇÃO CONFIGURADA. Embargos de Declaração rejeitados. Inteiro teor: E 950 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE PARA GARANTIR AS PARCELAS VINCENDAS – PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA, NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS VENCIDAS – (4) LIDE SECUNDÁRIA –... MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA PROFISSÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL, APURADA PELA PERÍCIA EM 20% – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... (RCF - Danos Corporais).7 Beta Fatos: O caso trata de embargos de declaração opostos por uma seguradora contra acórdão que majorou indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, além de reconhecer a responsabi DesbloquearEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÕES E OBSCURIDADES NÃO VERIFICADAS – PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS – QUESTÃO DEDUZIDA SOMENTE COM OS PRESENTES ACLARATÓRIOS, OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO – DESCABIMENTO ANTE A INOVAÇÃO CONFIGURADA. Embargos de Declaração rejeitados.
TJ-PR - XXXXX20248160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar mais Encontrado em: E 950 DO CÓDIGO CIVIL – CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE PARA GARANTIR AS PARCELAS VINCENDAS – PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA, NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS VENCIDAS – (4) LIDE SECUNDÁRIA –... MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA PROFISSÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL, APURADA PELA PERÍCIA EM 20% – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... QUE PREVÊ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS – DANOS ESTÉTICOS ABRANGIDOS POR ESTES, DE ACORDO COM A SÚMULA XXXXX/STJ - 5) CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO À APÓLICE – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO Mostrar maisEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar maisEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTO X AUTOMÓVEL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUERENTE QUE, APÓS O ACIDENTE, RETORNOU AO MESMO OFÍCIO EXERCIDO ANTES DO SINISTRO – LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A AUTORA APTA À REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA E DO PRÓPRIO TRABALHO – REDUÇÃO DE 10% INDICADA NO LAUDO QUE NÃO AFETOU A DINÂMICA DE VIDA E TRABALHO DA AUTORA – PENSIONAMENTO INDEVIDO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO ORIGINÁRIA EM R$ 8.000,00 – VALOR INCONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E PRECEDENTES – AUTORA QUE SOFREU FRATURA NO PULSO ESQUERDO, SENDO SUBMETIDA A INTERVENÇÃO CIÚRGICA E POSTERIOR REABILITAÇÃO POR MEIO DE FISIOTERAPIA – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR 04 QUATRO MESES – SEQUELA DEFINITIVA E PARCIAL NO PUNHO ESQUERDO EM GRAU MÉDIO E PERDA DE CAPACIDADE LABORAL GLOBAL DE 10% - PRESERVAÇÃO DA APTIDÃO PARA ATIVIDADES COTIDIANAS E AO TRABALHO – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 15.000,00 – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO ACIDENTE E, A PARTIR DO JULGAMENTO, INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO – ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO EM R$ 5.000,00 – PEDIDO DE MAJORAÇÃO – ACOLHIMENTO – DANO AVALIADO PELO PERITO EM ESCALA COMO DE 04 QUATRO) PONTOS EM 07 (SETE) – CICATRIZ CIRÚRGICA MEDINDO CERCA DE 8 CM SOBRE A EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO – VALOR MAJORADO AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 – PRECEDENTES. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS – DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. Recurso conhecido e parcialmente provido. Beta Fatos: O caso trata de uma ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos decorrentes de um acidente de trânsito, onde a autora, ao pilotar uma motocicleta, foi atingida por um veículo que não respeit DesbloquearTJ-PR - XXXXX20148160053 Bela Vista do Paraíso Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950 DO CC . INSTITUTO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE ALEGA VENDA DO VEÍCULO AO TEMPO DOS FATOS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DO REQUERENTE DE APRESENTAR PROVAS QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSENTE PROVA MÍNIMA DE PROPRIEDADE. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. AUTOR QUE SOFREU FRATURA EM MEMBRO INFERIOR, NECESSITOU DE CIRURGIA E APRESENTA QUADRO SEQUELAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Beta Fatos: O caso trata de uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O autor, vítima do acidente, alega que o veículo envolvido estava registrado em nome d DesbloquearEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. REQUERIMENTO DE ANÁLISE DO PLEITO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 950 DO CC . INSTITUTO QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RÉU QUE ALEGA VENDA DO VEÍCULO AO TEMPO DOS FATOS. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DO REQUERENTE DE APRESENTAR PROVAS QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INC. I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSENTE PROVA MÍNIMA DE PROPRIEDADE. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. AUTOR QUE SOFREU FRATURA EM MEMBRO INFERIOR, NECESSITOU DE CIRURGIA E APRESENTA QUADRO SEQUELAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA CONFIRMADA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-PR - XXXXX20208160038 Fazenda Rio Grande Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE A VAN DA DEMANDADA INVADIU A PISTA CONTRÁRIA DE DIREÇÃO, COLIDINDO FRONTALMENTE COM O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO AUTOR. CAUSA DIRETA E IMEDIATA DO ACIDENTE. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO PREVISTOS NO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DO REQUERENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RÉ, POR SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E EMPREGADORA DO MOTORISTA. ARTS. 932 , III E 933 DO CÓDIGO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. PENSÃO MENSAL. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE QUE ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE, QUANDO INICIOU A INCAPACIDADE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DATA INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE GRAVES SEQUELAS EM RAZÃO DO ACIDENTE, AS QUAIS ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE. FATOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA. PECULIARIDADES DO CASO. 4. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 1) CONHECIDA E PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que o autor, após sofrer graves lesões, busca indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia contra a empresa proprietária do veículo que causou o aciden DesbloquearTJ-PR - XXXXX20248160091 Icaraíma Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – ART. 1.025 DO CPC . Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar mais Encontrado em: do Código Civil - proporcionalidade da indenização; - Art. 945 do Código Civil - culpa concorrente da vítima; - Art. 948 do Código Civil - indenização no caso de homicídio; - Art. 950 do Código Civil... requer sejam expressamente analisados os seguintes dispositivos legais, cuja violação se configura pelas omissões, contradições e obscuridades apontadas: - Art. 373 , I e II do CPC - ônus da prova; - Art. 944 ... CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CONSUBSTANCIADA NO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE – DEVER DE INDENIZAR – (4 INDENIZAÇÃO POR DANOS Mostrar maisEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – ART. 1.025 DO CPC . Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar maisEncontrado em: do Código Civil - proporcionalidade da indenização; - Art. 945 do Código Civil - culpa concorrente da vítima; - Art. 948 do Código Civil - indenização no caso de homicídio; - Art. 950 do Código Civil... requer sejam expressamente analisados os seguintes dispositivos legais, cuja violação se configura pelas omissões, contradições e obscuridades apontadas: - Art. 373 , I e II do CPC - ônus da prova; - Art. 944 ... CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE, CONSUBSTANCIADA NO ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE – DEVER DE INDENIZAR – (4 INDENIZAÇÃO POR DANOS Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.900,00 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL A 1,81 VEZES SALÁRIOS-MÍNIMOS A SER DIVIDIDO ENTRE AS AUTORAS DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ A FILHA MENOR COMPLETAR 25 ANOS, ATÉ A DATA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76,5 ANOS, R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS A CADA HERDEIRA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE. SEM RAZÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE ESCLARECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA QUE NÃO APARENTAVA ESTAR EM ALTA VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO MANTEVE A DISTÂNCIA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PELA MORTE DO CONDUTOR DA BICICLETA. COM RAZÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA COMO CAUSA PRINCIPAL CHOQUE SÉPTICO E NÃO AÇÃO CONTUNDENTE. MORTE OCORRIDA APÓS 6 MESES DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E O PENSIONAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação interposto por uma empresa contra sentença que a condenou solidariamente em ação indenizatória por acidente de trânsito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pe DesbloquearEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU AS RÉS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.900,00 A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL A 1,81 VEZES SALÁRIOS-MÍNIMOS A SER DIVIDIDO ENTRE AS AUTORAS DESDE A DATA DO ÓBITO ATÉ A FILHA MENOR COMPLETAR 25 ANOS, ATÉ A DATA QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 76,5 ANOS, R$ 50.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS A CADA HERDEIRA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PELO ACIDENTE. SEM RAZÃO. DINÂMICA DO ACIDENTE ESCLARECIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. VÍTIMA QUE NÃO APARENTAVA ESTAR EM ALTA VELOCIDADE. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO MANTEVE A DISTÂNCIA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE PELA MORTE DO CONDUTOR DA BICICLETA. COM RAZÃO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA COMO CAUSA PRINCIPAL CHOQUE SÉPTICO E NÃO AÇÃO CONTUNDENTE. MORTE OCORRIDA APÓS 6 MESES DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E O PENSIONAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação interposto por uma empresa contra sentença que a condenou solidariamente em ação indenizatória por acidente de trânsito. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pe DesbloquearTJ-PR - XXXXX20178160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DO RÉU OU CULPA CONCORRENTE. TESE DE QUE O LAUDO PERICIAL DESCONSIDEROU O DEPOIMENTO DO RÉU. SEM RAZÃO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE QUE AMBOS OS CONDUTORES INFRINGIRAM AS LEIS DE TRÂNSITO. AUTOR, NO ENTANTO, QUE ADENTROU À RODOVIA SEM OBSERVAR A PREFERENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SER DESCONTITUÍDO POR SER TÉCNICO E DETALHADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO A PAR DAS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. O apelante contesta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos, argumentando que o laudo DesbloquearEmenta: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CULPA DO RÉU OU CULPA CONCORRENTE. TESE DE QUE O LAUDO PERICIAL DESCONSIDEROU O DEPOIMENTO DO RÉU. SEM RAZÃO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE QUE AMBOS OS CONDUTORES INFRINGIRAM AS LEIS DE TRÂNSITO. AUTOR, NO ENTANTO, QUE ADENTROU À RODOVIA SEM OBSERVAR A PREFERENCIAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO SE MOSTRA APTO A SER DESCONTITUÍDO POR SER TÉCNICO E DETALHADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO A PAR DAS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. O apelante contesta a sentença que julgou improcedentes seus pedidos, argumentando que o laudo DesbloquearTJ-PR - XXXXX20138160053 Bela Vista do Paraíso Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE ABANDONO PROCESSUAL PELOS AUTORES. SEM RAZÃO. AUTORES QUE FORAM DILIGENTES QUANDO INTIMADOS PESSOALMENTE. NO MÉRITO, PLEITO DE QUE SEJA AFASTADA A CULPA PELA MORTE. COM RAZÃO. PROVAS DO PROCESSO CRIMINAL QUE APONTAM QUE A VÍTIMA MORREU DE CHOQUE SÉPTICO E NÃO POR AÇÃO CONTUNDENTE. CULPA PELA MORTE AFASTADA. RÉU, NO ENTANTO, RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE E PELA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PELAS DESPESAS COM FUNERAL E CEMITÉRIO. REDUÇÃO DA PENSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE AJUSTE ANUAL RELATIVO A PENSÃO. RECURSO PREJUDICADO. Beta Fatos: O caso envolve apelações cíveis em uma ação de indenização por danos materiais e morais, além de pensão indenizatória, decorrente de um acidente de trânsito. Na apelação 1, os apelantes alegam abandono d DesbloquearEmenta: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO 1. INSURGÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE ABANDONO PROCESSUAL PELOS AUTORES. SEM RAZÃO. AUTORES QUE FORAM DILIGENTES QUANDO INTIMADOS PESSOALMENTE. NO MÉRITO, PLEITO DE QUE SEJA AFASTADA A CULPA PELA MORTE. COM RAZÃO. PROVAS DO PROCESSO CRIMINAL QUE APONTAM QUE A VÍTIMA MORREU DE CHOQUE SÉPTICO E NÃO POR AÇÃO CONTUNDENTE. CULPA PELA MORTE AFASTADA. RÉU, NO ENTANTO, RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE E PELA LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE DANOS MORAIS PELAS DESPESAS COM FUNERAL E CEMITÉRIO. REDUÇÃO DA PENSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 50.000,00 PARA R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLEITO DE AJUSTE ANUAL RELATIVO A PENSÃO. RECURSO PREJUDICADO.
=lllTJ-PR - XXXXX20228160056 Cambé Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSO 1 (DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 2 (DA SEGURADORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SOBRE O PENSIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal, decorrente de acidente de trânsito em que o autor, motociclista, foi colidido por veículo do réu, que não respeitou a sinalização de preferência, resultando em lesões e necessidade de cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, incluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa pelo acidente foi atribuída exclusivamente aos réus, que não respeitaram a sinalização de trânsito e não tomaram os cuidados necessários ao realizar a manobra no cruzamento. 4. O autor sofreu danos morais e estéticos, comprovados por laudos médicos e evidências de tratamento cirúrgico, justificando a indenização fixada em R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. 5. Foi reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor, resultando na obrigação de pagamento de pensionamento mensal correspondente a 1/3 do salário recebido até os 75 anos de idade. 6. A seguradora foi condenada solidariamente ao pagamento das indenizações, pois não houve cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos morais e estéticos na apólice de seguro. 7. Os honorários advocatícios sobre o pensionamento devem ser calculados apenas sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 doze) prestações vincendas, conforme o art. 85 , § 9º do CPC .IV. DISPOSITIVO E TESE8. Desprovimento da apelação 1 dos réus. Parcial provimento do apelo 2 da seguradora apenas em relação aos honorários sobre o pensionamento e desprovimento do apelo dos réus.Tese de julgamento: A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito implica a obrigação de indenizar por danos morais e estéticos, e de pagar pensionamento mensal, mesmo na ausência de incapacidade laboral, desde que comprovada a depreciação da força laboral da vítima em decorrência do evento danoso. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20148160038 Fazenda Rio Grande Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. indenização por danos materiais e morais. colisão frontal entre carro e moto. automóvel que invadiu a pista contrária dando causa ao sinistro. Apelação parcialmente provida para promover o abatimento do montante recebido pelo Apelado a título de seguro obrigatório DPVAT do valor da indenização por danos morais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização material, moral e reparação de danos em razão de acidente de trânsito, no qual o Autor sofreu lesões graves após colisão com veículo de propriedade da Apelante, conduzido pelo Corréu. A sentença condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos emergentes, danos morais e pensão mensal vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em sabe: i) se a proprietária do veículo é responsável pelos danos causados em acidente de trânsito, mesmo não estando presente no momento do sinistro; ii) se há comprovação dos danos emergentes; iii) se é possível cumular pensionamento vitalícios com o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez; iv) se a indenização por danos morais deve ser mantida no valor arbitrado pelo sentenciante; v) se é possível o abatimento do montante recebido a título de seguro DPVAT pelo Autor do valor da indenização por danos morais a ser paga. III. Razões de decidir3. A Apelante, como proprietária do veículo, é responsável objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. As condições climáticas adversas não eximem a responsabilidade do condutor, que deve manter atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 5. O conjunto probatório demonstrou a culpa do condutor, que invadiu a pista contrária, causando o acidente. 6. A indenização por danos materiais foi adequadamente fixada com base na Tabela Fipe, considerando a perda total da motocicleta e as despesas com medicamentos. 7. O pensionamento vitalício é devido, pois visa compensar a perda de capacidade laborativa podendo ser cumulada com benefícios previdenciários, por serem de naturezas jurídicas distintas. 8. Os danos morais foram fixados em valor proporcional ao sofrimento do Apelado, não sendo irrisório, nem ensejador de enriquecimento sem causa. 9. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido da indenização por danos morais, conforme a Súmula nº 246 do STJ.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para promover o abatimento do montante recebido pelo Apelado a título de seguro obrigatório DPVAT do valor da indenização por danos morais a ser recebida.Tese de julgamento: Nos acidentes de trânsito, o proprietário do veículo é responsável objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, independentemente da relação de emprego ou autorização para uso do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CPC/2015 , arts. 373 , II , 487 , I , 85 , §§ 2º e 9º ; CTB , arts. 28 e 34 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AgInt no AREsp 2.681.739 , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 16.12.2024; 
TJ-PR, AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Min. Humberto Martins , Terceira Turma, j. 25.11.2024; 
TJ-PR, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. João Otávio de Noronha , Quarta Turma, j. 26.08.2024; Súmula nº 246 /STJ; Súmula nº 7 /STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20178160160 Sarandi Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 02. GUARDA MUNICIPAL. LESÃO SOFRIDA EM ATIVIDADE FÍSICA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO XXVIII DA CF . CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL E A CULPA DO ENTE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CC , ART. 944 . ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS SEMELHANTES E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 01. PENSÃO MENSAL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE APÓS O ACIDENTE PERMANECEU EXERCENDO SUAS FUNÇÕES COMO GUARDA MUNICIPAL. CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROMETIDA. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO QUE NÃO ACARRETA REFORMATIO IN PEJUS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113 . APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DEMANDADOS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CAMINHONEIRO NA MARGEM DE RODOVIA. MOTORISTAS DE CAMINHÕES QUE SE ENVOLVERAM EM ENTREVERO MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE. PARADA DOS VEÍCULOS NA ENTRADA DE COOPERATIVA. FALECIDO QUE PASSOU A ARREMESSAR PEDRAS EM DIREÇÃO À CABINE DO CAMINHÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. CORRÉU QUE ARRANCOU COM O VEÍCULO, PASSANDO COM O RODADO POR CIMA DO MARIDO E PAI DOS DEMANDANTES, QUE VEIO A ÓBITO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E CAUTELA. MOTORISTA REQUERIDO QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O FALECIDO ESTAVA PRÓXIMO AO CAMINHÃO CONDUZIDO POR ELE, DANDO CAUSA DIRETA E IMEDIATA AO ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, DECORRENTE DO FATO DA COISA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO. 3. PENSÃO MENSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. REDUÇÃO DO VALOR, PORÉM, PARA 2/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO FALECIDO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DIVULGADA PELO IBGE. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA PRETENSÃO INAUGURAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PENSIONAMENTO À FILHA DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE ELA COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA, RESSALVADO O FALECIMENTO ANTERIOR DAS BENEFICÁRIAS. 4. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE CONFUNDE COM O AUXÍLIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA. 5. PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS, POR SE TRATAR DE PENSÃO POR MORTE. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 7. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO FILHO COAUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. 8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 9. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGADA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVANDO DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA CORRÉU. 10. ENQUADRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES NAS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL ENQUADRADOS NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS ENQUADRADOS NA COBERTURA ESPECÍFICA. SÚMULA 402 DO STJ. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PENSÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , § 9º , DO CPC . 12. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES CÍVEIS 1) E (2) CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória decorrente de um atropelamento fatal, onde os autores alegam que o acidente foi intencionalmente provocado pelo motorista de um caminhão, após uma discussão via rádio amado Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160133 Pérola Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS E RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DE FORMA SOLIDÁRIA PELAS INDENIZAÇÕES FIXADAS. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de danos morais e estéticos e afastando a responsabilidade da proprietária do veículo. Enquanto o réu pleiteia a redução da indenização por danos morais e o abatimento dos valores recebidos pelo seguro DPVAT , a autora requer a majoração das indenizações, fixação de pensão vitalícia e a responsabilização da proprietária do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar: a possibilidade de redução ou majoração dos danos morais; a necessidade de majoração da indenização por danos estéticos e a fixação de pensão vitalícia; a responsabilidade da proprietária do veículo; a possibilidade de abatimento dos valores recebidos pelo seguro DPVAT . III. RAZÕES DE DECIDIR1. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8.000,00, considerando as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo majoração ou redução.2. Os danos materiais foram reconhecidos no valor de R$ 553,70.3. A proprietária do veículo é solidariamente responsável pelos danos decorrentes do acidente. 4. O pedido de pensão vitalícia foi indeferido por falta de comprovação da incapacidade para o trabalho decorrente do acidente. 5. A indenização pelos danos estéticos foi mantida em R$ 3.000,00 dada a ausência de gravidade das cicatrizes. 6. Os valores recebidos por intermédio do seguro DPVAT devem ser reduzidos do valor total da condenação, conforme jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações cíveis conhecidas e parcialmente providas.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário do veículo é objetiva, sendo ele solidariamente responsável pelos danos causados por acidente de trânsito, independentemente de sua participação direta na condução do veículo ou da relação de emprego com o motorista._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , art. 1.009 ; CC/2002 , arts. 944 e 950 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SE , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 12.06.2012; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, j. 10.09.2019; STJ, REsp XXXXX/MS , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 17.05.2012; Súmula nº 246 /STJ. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual ambas as partes apelaram da sentença que fixou indenizações por danos morais, estéticos e materiais. O réu busca a reduçã Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20208160190 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: Direito civil e administrativo. ApelaçÕES cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em via pública com buracos sem sinalização. Recurso de Apelação Cível do autor e do réu não providos, em reexame, sentença mantida. I. Caso em exame1. Apelação cível foi interposta por ambas as partes visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito em via pública, onde o autor perdeu o controle do veículo ao passar por buracos não sinalizados, colidindo com outros veículos e resultando em lesões. O autor apelante requereu a condenação do município ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. O réu requereu o afastamento da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) em saber se o Município de Paiçandu é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado pela ausência de conservação da via e falta de sinalização adequada; (ii) saber se o autor tem direito ao pensionamento em razão de invalidez; (iii) saber o quantum a título de danos morais deve ser alterado. III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva do Município foi configurada pela omissão na conservação da via e na falta de sinalização, resultando no acidente. 4. O autor sofreu danos materiais e morais em decorrência do acidente, sendo os danos morais mantidos em R$ 30.000,00, considerando a gravidade das lesões e o longo período de recuperação que envolveu tratamento cirúrgico na coluna cervical do autor. 5. A pensão por invalidez permanente não foi deferida, pois o laudo pericial atestou que a sequela não reduziu a capacidade laboral do autor. 6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária deve ser aplicada conforme o IPCA-E, conforme jurisprudência do STF.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e, no mérito, não providas. Reexame. Sentença mantida.Tese de julgamento: A responsabilidade do Município por danos decorrentes de acidentes em vias públicas é configurada quando há omissão na manutenção e sinalização adequadas, resultando em nexo de causalidade entre a falha do serviço público e os danos sofridos pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002 , arts. 949 e 950 ; Lei nº 9.494 /1997, art. 1º-F . Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 3ª C. Cível, XXXXX-65.2014.8.16.0103 , Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha , j. 28.05.2019; 
TJ-PR, 3ª C. Cível, XXXXX-68.2015.8.16.0014 , Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte , j. 10.07.2018; 
TJ-PR, 9ª C. Cível, XXXXX-43.2021.8.16.0014 , Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos , j. 25.05.2024; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 362/STJ.Resumo: O Tribunal decidiu que o Município de Paiçandu é responsável pelo acidente que aconteceu em 2015, quando o autor do processo perdeu o controle do carro devido a buracos na pista que não estavam sinalizados. O autor foi indenizado em R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 7.362,00 por danos materiais, que é o valor do carro que se perdeu no acidente. O pedido de pensão vitalícia foi negado porque o laudo médico mostrou que o autor não teve redução na capacidade de trabalho. A decisão foi mantida, pois ficou claro que a falta de manutenção da via causou o acidente e que o valor da indenização é justo, considerando o sofrimento do autor.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que o autor, ao trafegar por uma via municipal, colidiu seu veículo após passar por buracos, resultando em lesões graves. O autor alega que o acidente foi causado pela Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, e condenou os Requeridos ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e estéticos ao Requerente. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se são devidos lucros cessantes; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos estéticos. III. Razões de decidir3. Restando comprovado o afastamento das atividades profissionais durante o período de recuperação, mostra-se adequado o reconhecimento de lucros cessantes. 4. Reforma da sentença para adequar a base de cálculo e o período dos lucros cessantes. 5. Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais, eis que ponderados os precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto.4. Valor arbitrado a título de danos estéticos que se mostra em consonância com as particularidades do caso e dentro da razoabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC , art. 402 ; e art. 944 . Beta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação contra sentença em ação de indenização por danos estéticos, morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Os apelantes buscam afastar a condenação por luc Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Município de Londrina ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como pensão mensal vitalícia. 2. Apelante que pretende que o caso seja analisado sob a perspectiva da responsabilidade civil subjetiva – Preclusão da matéria – Questão analisada em decisão saneadora e não recorrida oportunamente – Não conhecimento. 3. Acidente de trânsito – Ausência conservação da via pública - Responsabilidade Civil Objetiva – O art. 38 da Lei Municipal nº 11.996/2013 dispõe que compete a administração pública o incremento do serviço de limpeza pública - Nexo causal entre o dano suportado pelo Requerente e o ato omissivo do Município. 4. Dever de indenizar configurado – Dano Moral e Dano Estético – Cicatriz permanente na perna do Requerente – Valores arbitrados a título de dano moral e dano material que se encontram dentro dos parâmetros deste e. 
TJ-PR. 5. Pensão mensal vitalícia – Indenização do trabalhador em decorrência de acidente de trânsito que levou a invalidez parcial permanente – Valor da pensão que deve observar o percentual de redução da capacidade laborativa – Art. 950 do Código Civil - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que prevê a concessão da pensão por incapacidade permanente de forma vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil . 6. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113 /2021)– Adequação de ofício. 7. Manutenção do ônus sucumbencial - Aplicação de honorários sucumbenciais recursais – Art. 85 , § 11º , CPC/15 .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação interposto pelo Município de Londrina contra sentença que o condenou ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e pensão vitalícia a um cidadão que sof Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160153 Santo Antônio da Platina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NA PROPORÇÃO DE 50%.APELAÇÃO 1 – RECURSO DA RÉ. EXCLUSÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. MULTA AFASTADA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILDIADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 402 DO STJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DIANTE DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 50%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO, NO QUE TANGE AOS VALORES AUFERIDOS PELA PENSÃO, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. ART. 85 , § 9º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2 – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PAIS QUE PERDERAM O FILHO DE DEZESSETE ANOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO ABAIXO DAQUELE USUALMENTE ARBITRADO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO EM 50% PERANTE A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MONTANTE FINAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PENSÃO POR MORTE QUE CONSIDEROU REMUNERAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO. VÍTIMA ADOLESCENTE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Beta Fatos: O caso trata de um acidente de trânsito em que a sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à família da vítima. A seguradora recorreu, alegando que a apólice Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160035 São José dos Pinhais Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCOS CIRÚRGICOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de alegada falha na prestação de informações sobre os riscos da cirurgia de cesárea realizada pela ré, que resultou em lesão vesical e necessidade de nova intervenção cirúrgica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a médica ré cumpriu com o dever de informar a autora sobre os riscos da cesárea, o que poderia caracterizar a responsabilidade civil por erro médico e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir3. A autora não foi informada adequadamente sobre os riscos da cesárea, o que configura falha no dever de informação do médico. 4. A ausência de termo de consentimento informado e a falta de comunicação sobre os riscos cirúrgicos geraram danos morais à autora. 5. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e, neste caso, a negligência na prestação de informações levou à condenação por danos morais. 6. O valor da indenização por dano moral foi arbitrado em R$ 8.000,00, considerando a gravidade da ofensa e as condições das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 8.000,00.Tese de julgamento: O médico tem o dever de informar ao paciente sobre os riscos e consequências de procedimentos cirúrgicos, sendo a ausência dessa informação passível de gerar responsabilidade civil por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC , arts. 6º , III , e 14 ; CC , arts. 186 e 951 ; Código de Ética Médica, art. 34; Resolução CFM nº 2.217/2018, art. 34.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AC XXXXX-2, Rel. Coimbra de Moura , 9ª C. Cível, j. 20.04.2017; 
TJ-PR, AC XXXXX-7, Rel. José Laurindo de Souza Netto , 8ª C. Cível, j. 02.10.2014; 
TJ-PR, AC XXXXX-36.2015.8.16.0131 , Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa , 8ª C. Cível, j. 18.09.2023; Súmula nº 362 /STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a médica não informou corretamente a paciente sobre os riscos da cesárea que ela iria fazer, o que é considerado uma falha no atendimento. Por causa disso, a paciente sofreu danos e terá direito a receber R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. A decisão foi tomada porque a médica não cumpriu seu dever de informar, o que causou sofrimento à paciente, que teve complicações após a cirurgia. Além disso, a médica também terá que pagar às custas do processo e os honorários do advogado da paciente. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos morais, onde a autora alega não ter sido informada sobre os riscos de uma cesárea, resultando em lesão vesical após o procedimento. A autora argumenta que Desbloquear O conteúdo dos Fatos é gerado por Inteligência Artificial. Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20228160056 Cambé Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. RECURSO 1 (DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO 2 (DA SEGURADORA) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SOBRE O PENSIONAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal, decorrente de acidente de trânsito em que o autor, motociclista, foi colidido por veículo do réu, que não respeitou a sinalização de preferência, resultando em lesões e necessidade de cirurgia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito, incluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A culpa pelo acidente foi atribuída exclusivamente aos réus, que não respeitaram a sinalização de trânsito e não tomaram os cuidados necessários ao realizar a manobra no cruzamento. 4. O autor sofreu danos morais e estéticos, comprovados por laudos médicos e evidências de tratamento cirúrgico, justificando a indenização fixada em R$ 15.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. 5. Foi reconhecida a redução da capacidade laborativa do autor, resultando na obrigação de pagamento de pensionamento mensal correspondente a 1/3 do salário recebido até os 75 anos de idade. 6. A seguradora foi condenada solidariamente ao pagamento das indenizações, pois não houve cláusula expressa de exclusão de cobertura para danos morais e estéticos na apólice de seguro. 7. Os honorários advocatícios sobre o pensionamento devem ser calculados apenas sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 doze) prestações vincendas, conforme o art. 85 , § 9º do CPC .IV. DISPOSITIVO E TESE8. Desprovimento da apelação 1 dos réus. Parcial provimento do apelo 2 da seguradora apenas em relação aos honorários sobre o pensionamento e desprovimento do apelo dos réus.Tese de julgamento: A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito implica a obrigação de indenizar por danos morais e estéticos, e de pagar pensionamento mensal, mesmo na ausência de incapacidade laboral, desde que comprovada a depreciação da força laboral da vítima em decorrência do evento danoso. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20148160038 Fazenda Rio Grande Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. indenização por danos materiais e morais. colisão frontal entre carro e moto. automóvel que invadiu a pista contrária dando causa ao sinistro. Apelação parcialmente provida para promover o abatimento do montante recebido pelo Apelado a título de seguro obrigatório DPVAT do valor da indenização por danos morais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização material, moral e reparação de danos em razão de acidente de trânsito, no qual o Autor sofreu lesões graves após colisão com veículo de propriedade da Apelante, conduzido pelo Corréu. A sentença condenou os Réus ao pagamento de indenização por danos emergentes, danos morais e pensão mensal vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em sabe: i) se a proprietária do veículo é responsável pelos danos causados em acidente de trânsito, mesmo não estando presente no momento do sinistro; ii) se há comprovação dos danos emergentes; iii) se é possível cumular pensionamento vitalícios com o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez; iv) se a indenização por danos morais deve ser mantida no valor arbitrado pelo sentenciante; v) se é possível o abatimento do montante recebido a título de seguro DPVAT pelo Autor do valor da indenização por danos morais a ser paga. III. Razões de decidir3. A Apelante, como proprietária do veículo, é responsável objetiva e solidariamente pelos danos causados pelo condutor, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. As condições climáticas adversas não eximem a responsabilidade do condutor, que deve manter atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. 5. O conjunto probatório demonstrou a culpa do condutor, que invadiu a pista contrária, causando o acidente. 6. A indenização por danos materiais foi adequadamente fixada com base na Tabela Fipe, considerando a perda total da motocicleta e as despesas com medicamentos. 7. O pensionamento vitalício é devido, pois visa compensar a perda de capacidade laborativa podendo ser cumulada com benefícios previdenciários, por serem de naturezas jurídicas distintas. 8. Os danos morais foram fixados em valor proporcional ao sofrimento do Apelado, não sendo irrisório, nem ensejador de enriquecimento sem causa. 9. O valor recebido a título de seguro DPVAT deve ser abatido da indenização por danos morais, conforme a Súmula nº 246 do STJ.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida para promover o abatimento do montante recebido pelo Apelado a título de seguro obrigatório DPVAT do valor da indenização por danos morais a ser recebida.Tese de julgamento: Nos acidentes de trânsito, o proprietário do veículo é responsável objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro que o conduz, independentemente da relação de emprego ou autorização para uso do veículo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CPC/2015 , arts. 373 , II , 487 , I , 85 , §§ 2º e 9º ; CTB , arts. 28 e 34 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AgInt no AREsp 2.681.739 , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 16.12.2024; 
TJ-PR, AgInt no AREsp XXXXX/MG , Rel. Min. Humberto Martins , Terceira Turma, j. 25.11.2024; 
TJ-PR, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. João Otávio de Noronha , Quarta Turma, j. 26.08.2024; Súmula nº 246 /STJ; Súmula nº 7 /STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20178160160 Sarandi Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELAÇÃO 02. GUARDA MUNICIPAL. LESÃO SOFRIDA EM ATIVIDADE FÍSICA DURANTE CURSO DE FORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º , INCISO XXVIII DA CF . CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL E A CULPA DO ENTE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CC , ART. 944 . ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS SEMELHANTES E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO 01. PENSÃO MENSAL. NÃO CABIMENTO. AUTOR QUE APÓS O ACIDENTE PERMANECEU EXERCENDO SUAS FUNÇÕES COMO GUARDA MUNICIPAL. CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROMETIDA. DANO ESTÉTICO COMPROVADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTIA ADEQUADA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DO DÉBITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO QUE NÃO ACARRETA REFORMATIO IN PEJUS. EMENDA CONSTITUCIONAL 113 . APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE 17. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS DEMANDADOS E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO DE CAMINHONEIRO NA MARGEM DE RODOVIA. MOTORISTAS DE CAMINHÕES QUE SE ENVOLVERAM EM ENTREVERO MOMENTOS ANTES DO ACIDENTE. PARADA DOS VEÍCULOS NA ENTRADA DE COOPERATIVA. FALECIDO QUE PASSOU A ARREMESSAR PEDRAS EM DIREÇÃO À CABINE DO CAMINHÃO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA. CORRÉU QUE ARRANCOU COM O VEÍCULO, PASSANDO COM O RODADO POR CIMA DO MARIDO E PAI DOS DEMANDANTES, QUE VEIO A ÓBITO. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E CAUTELA. MOTORISTA REQUERIDO QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O FALECIDO ESTAVA PRÓXIMO AO CAMINHÃO CONDUZIDO POR ELE, DANDO CAUSA DIRETA E IMEDIATA AO ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO, DECORRENTE DO FATO DA COISA. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 2. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE A SER RESSARCIDO. PARCIAL ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO AOS GASTOS QUE GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO. 3. PENSÃO MENSAL. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS MEMBROS DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. REDUÇÃO DO VALOR, PORÉM, PARA 2/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO FALECIDO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DIVULGADA PELO IBGE. OBSERVÂNCIA, NO CASO, DA PRETENSÃO INAUGURAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PENSIONAMENTO À FILHA DEVIDO ATÉ A DATA EM QUE ELA COMPLETAR 25 ANOS DE IDADE. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA, RESSALVADO O FALECIMENTO ANTERIOR DAS BENEFICÁRIAS. 4. CUMULAÇÃO DA PENSÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. PENSIONAMENTO QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE CONFUNDE COM O AUXÍLIO PAGO PELA PREVIDÊNCIA. 5. PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS PRESTAÇÕES VINCENDAS, POR SE TRATAR DE PENSÃO POR MORTE. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. 7. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO FILHO COAUTOR. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO. 8. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. 9. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGADA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVANDO DOLO OU CULPA GRAVE DO MOTORISTA CORRÉU. 10. ENQUADRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES NAS COBERTURAS PREVISTAS NA APÓLICE SECURITÁRIA. DANOS MATERIAIS E PENSÃO MENSAL ENQUADRADOS NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS ENQUADRADOS NA COBERTURA ESPECÍFICA. SÚMULA 402 DO STJ. 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PENSÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 85 , § 9º , DO CPC . 12. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. APELAÇÕES CÍVEIS 1) E (2) CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória decorrente de um atropelamento fatal, onde os autores alegam que o acidente foi intencionalmente provocado pelo motorista de um caminhão, após uma discussão via rádio amado DesbloquearTJ-PR - XXXXX20218160133 Pérola Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURO DPVAT SOBRE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA IMPOR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS E RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO DE FORMA SOLIDÁRIA PELAS INDENIZAÇÕES FIXADAS. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de danos morais e estéticos e afastando a responsabilidade da proprietária do veículo. Enquanto o réu pleiteia a redução da indenização por danos morais e o abatimento dos valores recebidos pelo seguro DPVAT , a autora requer a majoração das indenizações, fixação de pensão vitalícia e a responsabilização da proprietária do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em verificar: a possibilidade de redução ou majoração dos danos morais; a necessidade de majoração da indenização por danos estéticos e a fixação de pensão vitalícia; a responsabilidade da proprietária do veículo; a possibilidade de abatimento dos valores recebidos pelo seguro DPVAT . III. RAZÕES DE DECIDIR1. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8.000,00, considerando as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo majoração ou redução.2. Os danos materiais foram reconhecidos no valor de R$ 553,70.3. A proprietária do veículo é solidariamente responsável pelos danos decorrentes do acidente. 4. O pedido de pensão vitalícia foi indeferido por falta de comprovação da incapacidade para o trabalho decorrente do acidente. 5. A indenização pelos danos estéticos foi mantida em R$ 3.000,00 dada a ausência de gravidade das cicatrizes. 6. Os valores recebidos por intermédio do seguro DPVAT devem ser reduzidos do valor total da condenação, conforme jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESEApelações cíveis conhecidas e parcialmente providas.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário do veículo é objetiva, sendo ele solidariamente responsável pelos danos causados por acidente de trânsito, independentemente de sua participação direta na condução do veículo ou da relação de emprego com o motorista._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , art. 1.009 ; CC/2002 , arts. 944 e 950 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, j. 15.05.2018; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SE , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 12.06.2012; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, j. 10.09.2019; STJ, REsp XXXXX/MS , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 17.05.2012; Súmula nº 246 /STJ. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual ambas as partes apelaram da sentença que fixou indenizações por danos morais, estéticos e materiais. O réu busca a reduçã DesbloquearTJ-PR - XXXXX20208160190 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: Direito civil e administrativo. ApelaçÕES cível. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em via pública com buracos sem sinalização. Recurso de Apelação Cível do autor e do réu não providos, em reexame, sentença mantida. I. Caso em exame1. Apelação cível foi interposta por ambas as partes visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito em via pública, onde o autor perdeu o controle do veículo ao passar por buracos não sinalizados, colidindo com outros veículos e resultando em lesões. O autor apelante requereu a condenação do município ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. O réu requereu o afastamento da condenação. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) em saber se o Município de Paiçandu é responsável pelos danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito causado pela ausência de conservação da via e falta de sinalização adequada; (ii) saber se o autor tem direito ao pensionamento em razão de invalidez; (iii) saber o quantum a título de danos morais deve ser alterado. III. Razões de decidir3. A responsabilidade objetiva do Município foi configurada pela omissão na conservação da via e na falta de sinalização, resultando no acidente. 4. O autor sofreu danos materiais e morais em decorrência do acidente, sendo os danos morais mantidos em R$ 30.000,00, considerando a gravidade das lesões e o longo período de recuperação que envolveu tratamento cirúrgico na coluna cervical do autor. 5. A pensão por invalidez permanente não foi deferida, pois o laudo pericial atestou que a sequela não reduziu a capacidade laboral do autor. 6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso e a correção monetária deve ser aplicada conforme o IPCA-E, conforme jurisprudência do STF.IV. Dispositivo e tese7. Apelações cíveis conhecidas e, no mérito, não providas. Reexame. Sentença mantida.Tese de julgamento: A responsabilidade do Município por danos decorrentes de acidentes em vias públicas é configurada quando há omissão na manutenção e sinalização adequadas, resultando em nexo de causalidade entre a falha do serviço público e os danos sofridos pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002 , arts. 949 e 950 ; Lei nº 9.494 /1997, art. 1º-F . Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 3ª C. Cível, XXXXX-65.2014.8.16.0103 , Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha , j. 28.05.2019; 
TJ-PR, 3ª C. Cível, XXXXX-68.2015.8.16.0014 , Rel. Juiz Osvaldo Nallim Duarte , j. 10.07.2018; 
TJ-PR, 9ª C. Cível, XXXXX-43.2021.8.16.0014 , Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos , j. 25.05.2024; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 362/STJ.Resumo: O Tribunal decidiu que o Município de Paiçandu é responsável pelo acidente que aconteceu em 2015, quando o autor do processo perdeu o controle do carro devido a buracos na pista que não estavam sinalizados. O autor foi indenizado em R$ 30.000,00 por danos morais e R$ 7.362,00 por danos materiais, que é o valor do carro que se perdeu no acidente. O pedido de pensão vitalícia foi negado porque o laudo médico mostrou que o autor não teve redução na capacidade de trabalho. A decisão foi mantida, pois ficou claro que a falta de manutenção da via causou o acidente e que o valor da indenização é justo, considerando o sofrimento do autor.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que o autor, ao trafegar por uma via municipal, colidiu seu veículo após passar por buracos, resultando em lesões graves. O autor alega que o acidente foi causado pela DesbloquearTJ-PR - XXXXX20218160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, e condenou os Requeridos ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e estéticos ao Requerente. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se são devidos lucros cessantes; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos estéticos. III. Razões de decidir3. Restando comprovado o afastamento das atividades profissionais durante o período de recuperação, mostra-se adequado o reconhecimento de lucros cessantes. 4. Reforma da sentença para adequar a base de cálculo e o período dos lucros cessantes. 5. Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais, eis que ponderados os precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto.4. Valor arbitrado a título de danos estéticos que se mostra em consonância com as particularidades do caso e dentro da razoabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC , art. 402 ; e art. 944 . Beta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação contra sentença em ação de indenização por danos estéticos, morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Os apelantes buscam afastar a condenação por luc DesbloquearEmenta: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, e condenou os Requeridos ao pagamento de lucros cessantes, danos morais e estéticos ao Requerente. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se são devidos lucros cessantes; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos estéticos. III. Razões de decidir3. Restando comprovado o afastamento das atividades profissionais durante o período de recuperação, mostra-se adequado o reconhecimento de lucros cessantes. 4. Reforma da sentença para adequar a base de cálculo e o período dos lucros cessantes. 5. Deve ser mantido o valor fixado a título de danos morais, eis que ponderados os precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto.4. Valor arbitrado a título de danos estéticos que se mostra em consonância com as particularidades do caso e dentro da razoabilidade.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC , art. 402 ; e art. 944 .Beta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação contra sentença em ação de indenização por danos estéticos, morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Os apelantes buscam afastar a condenação por luc DesbloquearTJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE PENSÃO. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Município de Londrina ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, bem como pensão mensal vitalícia. 2. Apelante que pretende que o caso seja analisado sob a perspectiva da responsabilidade civil subjetiva – Preclusão da matéria – Questão analisada em decisão saneadora e não recorrida oportunamente – Não conhecimento. 3. Acidente de trânsito – Ausência conservação da via pública - Responsabilidade Civil Objetiva – O art. 38 da Lei Municipal nº 11.996/2013 dispõe que compete a administração pública o incremento do serviço de limpeza pública - Nexo causal entre o dano suportado pelo Requerente e o ato omissivo do Município. 4. Dever de indenizar configurado – Dano Moral e Dano Estético – Cicatriz permanente na perna do Requerente – Valores arbitrados a título de dano moral e dano material que se encontram dentro dos parâmetros deste e. 
TJ-PR. 5. Pensão mensal vitalícia – Indenização do trabalhador em decorrência de acidente de trânsito que levou a invalidez parcial permanente – Valor da pensão que deve observar o percentual de redução da capacidade laborativa – Art. 950 do Código Civil - Entendimento do Superior Tribunal de Justiça que prevê a concessão da pensão por incapacidade permanente de forma vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil . 6. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113 /2021)– Adequação de ofício. 7. Manutenção do ônus sucumbencial - Aplicação de honorários sucumbenciais recursais – Art. 85 , § 11º , CPC/15 .RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação interposto pelo Município de Londrina contra sentença que o condenou ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e pensão vitalícia a um cidadão que sof DesbloquearBeta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação interposto pelo Município de Londrina contra sentença que o condenou ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e pensão vitalícia a um cidadão que sof DesbloquearTJ-PR - XXXXX20218160153 Santo Antônio da Platina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NA PROPORÇÃO DE 50%.APELAÇÃO 1 – RECURSO DA RÉ. EXCLUSÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO PASSÍVEIS DE CORREÇÃO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. MULTA AFASTADA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA RESPONSABILDIADE DA SEGURADORA PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA 402 DO STJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA DAS COBERTURAS CONTRATADAS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DIANTE DA RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DA VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 50%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITAÇÃO, NO QUE TANGE AOS VALORES AUFERIDOS PELA PENSÃO, ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDAS DE DOZE PARCELAS VINCENDAS. ART. 85 , § 9º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECUSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO 2 – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PLEITO PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. PAIS QUE PERDERAM O FILHO DE DEZESSETE ANOS. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO BIFÁSICO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU QUE IMPÕE O ARBITRAMENTO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO ABAIXO DAQUELE USUALMENTE ARBITRADO. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). REDUÇÃO EM 50% PERANTE A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. MONTANTE FINAL DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). PENSÃO POR MORTE QUE CONSIDEROU REMUNERAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO. VÍTIMA ADOLESCENTE. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO-MÍNIMO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Beta Fatos: O caso trata de um acidente de trânsito em que a sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal à família da vítima. A seguradora recorreu, alegando que a apólice DesbloquearTJ-PR - XXXXX20218160035 São José dos Pinhais Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE RISCOS CIRÚRGICOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de alegada falha na prestação de informações sobre os riscos da cirurgia de cesárea realizada pela ré, que resultou em lesão vesical e necessidade de nova intervenção cirúrgica. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a médica ré cumpriu com o dever de informar a autora sobre os riscos da cesárea, o que poderia caracterizar a responsabilidade civil por erro médico e a consequente obrigação de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir3. A autora não foi informada adequadamente sobre os riscos da cesárea, o que configura falha no dever de informação do médico. 4. A ausência de termo de consentimento informado e a falta de comunicação sobre os riscos cirúrgicos geraram danos morais à autora. 5. A responsabilidade civil do médico é subjetiva e, neste caso, a negligência na prestação de informações levou à condenação por danos morais. 6. O valor da indenização por dano moral foi arbitrado em R$ 8.000,00, considerando a gravidade da ofensa e as condições das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 8.000,00.Tese de julgamento: O médico tem o dever de informar ao paciente sobre os riscos e consequências de procedimentos cirúrgicos, sendo a ausência dessa informação passível de gerar responsabilidade civil por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CDC , arts. 6º , III , e 14 ; CC , arts. 186 e 951 ; Código de Ética Médica, art. 34; Resolução CFM nº 2.217/2018, art. 34.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AC XXXXX-2, Rel. Coimbra de Moura , 9ª C. Cível, j. 20.04.2017; 
TJ-PR, AC XXXXX-7, Rel. José Laurindo de Souza Netto , 8ª C. Cível, j. 02.10.2014; 
TJ-PR, AC XXXXX-36.2015.8.16.0131 , Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa , 8ª C. Cível, j. 18.09.2023; Súmula nº 362 /STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a médica não informou corretamente a paciente sobre os riscos da cesárea que ela iria fazer, o que é considerado uma falha no atendimento. Por causa disso, a paciente sofreu danos e terá direito a receber R$ 8.000,00 de indenização por danos morais. A decisão foi tomada porque a médica não cumpriu seu dever de informar, o que causou sofrimento à paciente, que teve complicações após a cirurgia. Além disso, a médica também terá que pagar às custas do processo e os honorários do advogado da paciente. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos morais, onde a autora alega não ter sido informada sobre os riscos de uma cesárea, resultando em lesão vesical após o procedimento. A autora argumenta que Desbloquear
=lllTJ-PR - XXXXX20208160115 Matelândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. rodovia. colisão traseira. presunção de culpa não elidida. amputação parcial de membro inferior. danos moral e estético. pensão mensal. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, minorando o quanto indenizatório a título de danos morais para R$ 50.000,00 e reduzindo a pensão mensal vitalícia devida à autora para 70% do salário-mínimo. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 e danos estéticos de R$ 40.000,00, além de pensão mensal vitalícia de um salário-mínimo, com correção monetária e juros moratórios. O réu alega culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente, protesta contra os valores fixados a título de indenizações pelos danos moral e estético e impugna o montante fixado a título de pensão mensal vitalícia, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do réu pela reparação de danos oriundos de acidente de trânsito e se os valores das indenizações e pensão mensal vitalícia fixados na sentença devem ser mantidos ou alterados. III. Razões de decidir3. O suprimento tempestivo da insuficiência do preparo pelo apelante afasta a sanção processual de deserção. 4. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de produção de prova em segundo grau de jurisdição. 5. Documentos novos apresentados pelo apelante quando da interposição do recurso de apelação, sem justa causa, devem ser desconsiderados, haja vista a preclusão do direito de produzir provas. 6. Tese defensiva que destoe da dinâmica do acidente narrada em contestação, sem ter sido invocada em momento oportuno perante o juízo de primeiro grau, não deve ser conhecida, configurando indevida inovação recursal.8. O réu não produziu prova capaz de elidir a presunção de culpa que milita em desfavor do motorista que colide com a traseira do veículo que trafegava à sua frente.9. A visibilidade do réu não foi prejudicada a ponto de dar causa ao evento danoso, visto que o trecho da rodovia em apreço era iluminado artificialmente e as luzes da motoneta estavam ligadas, conforme prova testemunhal.10. A autora, apesar de ser menor de idade e inexperiente, não deu causa ao acidente, pois trafegava regularmente na via.11. A negligência do réu, que também se evadiu do local sem prestar socorro, foi o fator determinante para o acidente e suas consequências.12. A pensão mensal vitalícia foi fixada em 70% do salário-mínimo devido à redução da incapacidade resultante da amputação do membro inferior esquerdo.13. O valor de indenização por dano moral foi ajustado para R$ 50.000,00, mantido o dano estético em R$ 40.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para minorar o quanto indenizatório devido a título de dano moral para R$ 50.000,00 e para reduzir a pensão mensal vitalícia devida à autora para 70% do salário-mínimo.Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira de outro veículo, cabendo a ele demonstrar a inexistência de culpa ou a culpa exclusiva da vítima para afastar sua responsabilidade civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CPC/2015 , arts. 1.007 , § 2º , 434 , 435 , 436 , 437 , 336 , 1.013 , §§ 1º e 2º ; CTB , arts. 28 , 29 , II , § 2º e 36 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-06.2016.8.16.0129 , Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende , j. 10.05.2020; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-81.2019.8.16.0033 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 23.07.2023; Súmula nº 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor da autora, que sofreu um acidente de trânsito e ficou com sequelas graves. O réu, que dirigia o carro, foi considerado culpado pela colisão, pois não prestou atenção ao dirigir e se evadiu do local sem ajudar a vítima. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 50.000,00, e a pensão mensal vitalícia que a autora receberá foi fixada em 70% do salário-mínimo, devido à sua incapacidade permanente. A decisão foi baseada na responsabilidade do réu pelo acidente e na necessidade de compensar a autora pelos danos sofridos. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20198160044 Apucarana Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. RECURSO DO REQUERIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais e arbitrou pensão mensal, danos morais e materiais em virtude do acidente de trânsito de responsabilidade do Apelante. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade sobre o acidente de trânsito foi corretamente reconhecida; (ii) saber se há culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (iii) saber se é cabível o arbitramento de pensão mensal; (iv) saber se é cabível a reparação dos danos morais na espécie e se é adequado o valor arbitrado; (v) saber se a existência dos danos emergentes está comprovada nos autos. III. Razões de decidir3. Foi corretamente reconhecida a responsabilidade do Apelante que interceptou a trajetória da vítima ao efetuar o cruzamento e ingressar na rodovia sem se atentar às normas de trânsito e aos cuidados necessários. 4. Inexistência de provas do alegado excesso de velocidade pela vítima. 5. Redução da capacidade funcional constatada em perícia. Vítima que precisará de maior esforço para execução de certas atividades. Pensão mensal corretamente fixada. 6. Situações vivenciadas pelo Apelado em decorrência do acidente de trânsito que demonstram um sofrimento psíquico que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Dano moral evidenciado. Valor adequadamente fixado. 7. Não comporta conhecimento a alegação formulada em relação aos danos emergentes, eis que evidenciada a inovação recursal neste tocante.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; art. 187; art. 927; art. 944 e art. 950 . CPC, art. 85, § 11º; art. 373, II; CTB, art. 28; art. 29, II, art. 34 e art. 36.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160148 Rolândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, no qual a requerente sofreu lesões que resultaram em invalidez parcial permanente. A decisão condenou solidariamente o Município de Carlópolis e a Gente Seguradora S/A ao pagamento de indenizações por danos emergentes, lucros cessantes, pensão mensal, danos estéticos e danos morais, mas limitou a pensão a um período determinado e não acolheu a totalidade dos valores pleiteados pela autora. 2. Danos materiais – Devido o ressarcimento dos valores pagos em procedimentos médicos – Possibilidade de tratamento no SUS que não vincula as escolhas terapêuticas da requerente – Exclusão das notas juntadas em duplicidade. 3. Pensão mensal vitalícia – Indenização do trabalhador em decorrência de acidente de trânsito que levou a invalidez parcial permanente – Valor da pensão que deve observar o percentual de redução da capacidade laborativa – Art. 950 do Código Civil – Redução da capacidade funcional em 15%, conforme laudo pericial – Jurisprudência do e. STJ e deste 
TJ-PR. 4. Lucros cessantes não comprovados – Mera Expectativa de trabalho – Incabível a fixação de lucros cessantes “presumidos ou hipotéticos” – Entendimento do STJ. 5. Danos morais – Indenização devida – Situação vivenciada pela requerente que passou do mero dissabor - Valor fixado que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Dano estético – Cicatriz de grau elevado - Indenização devida - Valor fixado que atende às peculiaridades do caso concreto – Quantum mantido. 7. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113 /2021)– Adequação de ofício da decisão recorrida.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito que resultem em invalidez parcial permanente, a pensão mensal deve ser fixada proporcionalmente ao percentual de redução da capacidade laborativa da vítima, podendo ser vitalícia se comprovada a permanência da incapacidade, e os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não sendo admissíveis valores presumidos ou hipotéticos.APELAÇÃO (1) – REQUERENTE – PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (2) –GENTE SEGURADORA S/A – PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (3) – MUNICIPIO DE CARLÓPOLIS – PARCIALMENETE PROVIDO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGENTE PENITENCIÁRIO MANTIDO REFÉM DURANTE MOTIM EM CADEIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO – PENSÃO MENSAL – INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE COMPROVADA – PERÍCIA CONCLUSIVA – PENSÃO DEVIDA ATÉ O FALECIMENTO DO SERVIDOR, CORRESPONDENTE a remuneração auferiDa à época dos fatos, descontADAS a contribuição previdenciária e as parcelas eventuais – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUTURAS – POSSIBILIDADE – REPARAÇÃO DO DANO EM TODA A SUA EXTENSÃO (ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL )– QUANTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO E DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSOs 1 e 2 NÃO PROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20198160058 Campo Mourão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE EMBORA TENHA CONSIGNADO SER TEMPORÁRIA A INCAPACIDADE TOTAL DA AUTORA, CONCLUI NÃO EXISTIR SEQUER PREVISÃO DE REABILITAÇÃO. REVERSÃO DAS LESÕES QUE NÃO PASSA DE MERA ESPECULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO DO MANUAL TÉCNICO DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZA INCAPACIDADE LABORATIVA INDEFINIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE, PARA SER CONSIDERADA TEMPORÁRIA, EXIGE SEJA POSSÍVEL ESPERAR RECUPERAÇÃO DENTRO DE PRAZO PREVISÍVEL. INCAPACIDADE QUE NÃO RESULTA DA IMPOSSIBILIDADE TEÓRICA E ABSOLUTA DE TRABALHAR, MAS DA SITUAÇÃO CONCRETA DA PESSOA EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL QUE NÃO PODE SER A EXPECTATIVA DE VIDA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM” DIANTE DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DISTINTAS. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE SE MOSTRA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO A QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A PARTE RECEBA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA. 2. PRETENSÃO DE QUE A PENSÃO MENSAL CONSIDERE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO . PENSÃO MENSAL QUE DEVE EQUIVALER À IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE RECEBIDA PELA VÍTIMA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL SEJA ADOTADA COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO BRUTA, UMA VEZ QUE OS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NÃO INTEGRARIAM SEU PATRIMÔNIO. 3. ABATIMENTO DO DPVAT . PENSÃO MENSAL QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. SUMULA 246 STJ. DEDUÇÃO QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. 4. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A DIMINUIÇÃO DO DANO MORAL, À LUZ DE SUAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA E DOS PREDECENTES DESTE TRIBUNAL. 5. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO - LEI 14.905 /24 - QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL , ESTABELECENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA COMO INDEXADOR OFICIAL E A SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA QUE, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO. 6. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, ATRIBUI À AUTORA O PAGAMENTO DE APENAS 10% DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA FOI SUCUMBENTE EM CERCA DE 30% DOS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160061 Capanema Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – MOTOCICLETA COLHIDA NO ACOSTAMENTO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, ENQUANTO ESTACIONADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 181 , VII , DO CTB , PELO AUTOR – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE – GRAU DE IMPRUDÊNCIA MODERADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL – EXPOSIÇÃO A MAIOR RISCO – INÍCIO DO ACOSTAMENTO APÓS O FIM DA FAIXA ADICIONAL EM PISTA SIMPLES – PROPORÇÃO DE CULPA CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM 30% – CONDUTA DO RÉU – INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – ART. 28 , CTB – DESATENÇÃO E FALTA DE CAUTELA COM RELAÇÃO AO TÉRMINO DA TERCEIRA FAIXA – EMPREGO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE RETORNAR EM SEGURANÇA À PISTA SIMPLES – PROPORÇÃO DE CULPA CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM 70% – DANOS MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE PERNA E CONECTOR – SUPRIMENTO DE OMISSÃO DA SENTENÇA – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – ART. 950 – DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO – IRRELEVÂNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS – DANOS ESTÉTICOS – INDENIZAÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA DO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246, STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS RÉUS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01, DO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02, DO RÉU VILMAR, PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 03, DA RÉ CRITERIUM, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160123 Palmas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BURACO NA PISTA QUE CAUSOU O CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA DEZ MIL REAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em razão de acidente automobilístico causado por buracos na rodovia PRC 280, que resultou em lesões ao condutor e perda total do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Estado está caracterizada e se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) deve indenizar Clóvis João de Melo Totó por danos morais decorrentes de acidente automobilístico causado por buracos na rodovia PRC 280.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a indenização por danos causados por omissão na manutenção das vias.4. A existência de buracos na pista foi comprovada por meio de Boletim de Acidente de Trânsito e reportagens de jornais locais.5. O nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o acidente foi estabelecido, pois o veículo capotou devido às condições precárias da rodovia.6. Não foi comprovada a culpa exclusiva do condutor, e as condições dos pneus não foram suficientes para afastar a responsabilidade do Estado.7. Após análise da jurisprudência desta Câmara, o valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$10.000,00.IV. DISPOSITIVO8. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para dez mil reais._________Dispositivos relevantes citados: CTB , art. 1º , § 3º ; CC/2002 , art. 944 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 2ª Câmara Cível, XXXXX-20.2019.8.16.0121 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone , j. 22.08.2022; 
TJ-PR, 2ª Câmara Cível, XXXXX-80.2013.8.16.0078 , Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama , j. 28.09.2023; 
TJ-PR, 2ª Câmara Cível, XXXXX-61.2020.8.16.0173 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira , j. 21.03.2023; 
TJ-PR, 2ª Câmara Cível, XXXXX-38.2021.8.16.0083 , Rel. Des. Stewalt Camargo Filho , j. 18.03.2024. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20198160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.514,11 por danos materiais, pensão alimentícia no montante de 01 salário mínimo dos 14 até os 76 anos da autora, R$ 70.000,00 por danos morais e R$ 7.000,00 por danos estéticos, além de custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos conforme a sucumbência recíproca. O réu alega culpa exclusiva da vítima e pede a redução do pensionamento mensal e do quanto indenizatório fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a vítima do acidente de trânsito concorreu para o evento danoso e se os valores do pensionamento mensal e da indenização por danos morais foram adequadamente fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu foi condenado na esfera penal por lesão corporal culposa, o que torna certa a obrigação de indenizar na esfera civil. 4. A responsabilidade do réu foi caracterizada pela culpa ao dirigir sem habilitação, sob efeito de álcool e acima da velocidade permitida. 5. A autora não agiu com culpa ao atravessar a rua, pois não havia faixa de pedestres e a colisão ocorreu na faixa contrária à mão de direção do réu. 6. A pensão por invalidez permanente foi fixada em um salário mínimo, conforme o artigo 950 do Código Civil e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, independentemente da condição financeira do réu. 7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 70.000,00, considerando a gravidade das sequelas permanentes sofridas pela autora, à época uma criança de 9 anos de idade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é exclusiva do condutor nas hipóteses em que a sua conduta imprudente ou negligente tenha sido a causa eficiente do dano , inexistindo elementos que demonstrem a culpa concorrente da vítima. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CTB , arts. 28 , 29 , § 2º , 34 e 43 ; CP , art. 91 ; CPC/2015 , art. 85 , § 2º e § 11 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 22.04.2020; 
TJ-PR, autos nº XXXXX-97.2018.8.16.0083 , Rel. Des. Francisco Carlos Jorge , 1ª Câmara Criminal, j. 21.02.2024; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve pagar indenizações à autora Ana Luiza Ribeiro , que ficou gravemente ferida em um acidente de trânsito. O réu foi considerado responsável pelo acidente porque dirigia sem habilitação, alcoolizado e em velocidade superior à permitida. Ele terá que pagar R$ 5.514,11 por danos materiais, R$ 70.000,00 por danos morais e uma pensão mensal de um salário mínimo até que Ana Luiza complete 76 anos, devido às sequelas permanentes que ela sofreu. O pedido do réu para reduzir esses valores foi negado, e os honorários dos advogados dos autores foram aumentados para 13% do total da indenização. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20198160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ART. 356 , II , DO CPC . RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL E TEVE A PASSAGEM OBSTRUÍDA POR CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO CARRO CONDUZIDO PELO MOTORISTA DEMANDADO, DE PROPRIEDADE DA CORRÉ. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO. ARTS. 28 , 34 , 38 II E PARÁGRAFO ÚNICO E 44 DO CTB . EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. 2. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. ART. 944 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . EXCLUSÃO DOS ITENS NÃO RELACIONADOS AO ACIDENTE. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE SOFREU VÁRIAS FRATURAS, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO. MANUTENÇÃO. 4. DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEFORMIDADES PERMANENTES CAUSADAS PELAS LESÕES DO ACIDENTE. CICATRIZES VISÍVEIS EM VÁRIAS REGIÕES DO CORPO DO DEMANDANTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 5. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO AOS VALORES E COBERTURAS PREVISTOS NA APÓLICE. EXPRESSA EXCLUSÃO PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. 7. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE PERMANENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRETENSÕES A SEREM DIRIMIDAS OPORTUNAMENTE.APELAÇÕES CÍVEIS 1), (2) E (3) CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160097 Ivaiporã Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 25.000,00 E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PENSIONAMENTO MENSAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor alegou ter sido atropelado pelo veículo do réu, que trafegava em alta velocidade e se evadiu do local sem prestar socorro, resultando em graves lesões e prejuízos. O réu, por sua vez, sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que estaria embriagada e atravessou a rua de forma imprudente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu não observou as regras de condução defensiva, trafegando em local com baixa iluminação e sem faixa de pedestres, resultando no atropelamento do autor. 4. Não há provas suficientes que demonstrem que o autor estava sob efeito de álcool ou que contribuiu para o acidente. 5. O autor sofreu danos morais evidentes, incluindo traumatismo craniano e sequelas de memória, justificando a indenização, embora o valor tenha sido reduzido para R$ 25.000,00. 6. A sentença que concedeu pensão vitalícia foi reformada, pois não há provas de incapacidade permanente do autor para o trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minorar a indenização por danos morais para R$ 25.000,00 e afastar a condenação em pensão vitalícia.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito, a responsabilidade civil do motorista é configurada quando este não observa as regras de condução defensiva, sendo a culpa exclusiva do condutor quando não há comprovação de que a vítima contribuiu para o evento danoso. Mostrar mais Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20208160115 Matelândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. rodovia. colisão traseira. presunção de culpa não elidida. amputação parcial de membro inferior. danos moral e estético. pensão mensal. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida, minorando o quanto indenizatório a título de danos morais para R$ 50.000,00 e reduzindo a pensão mensal vitalícia devida à autora para 70% do salário-mínimo. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 e danos estéticos de R$ 40.000,00, além de pensão mensal vitalícia de um salário-mínimo, com correção monetária e juros moratórios. O réu alega culpa exclusiva ou concorrente da vítima pelo acidente, protesta contra os valores fixados a título de indenizações pelos danos moral e estético e impugna o montante fixado a título de pensão mensal vitalícia, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil do réu pela reparação de danos oriundos de acidente de trânsito e se os valores das indenizações e pensão mensal vitalícia fixados na sentença devem ser mantidos ou alterados. III. Razões de decidir3. O suprimento tempestivo da insuficiência do preparo pelo apelante afasta a sanção processual de deserção. 4. Não há interesse recursal quanto aos pedidos de produção de prova em segundo grau de jurisdição. 5. Documentos novos apresentados pelo apelante quando da interposição do recurso de apelação, sem justa causa, devem ser desconsiderados, haja vista a preclusão do direito de produzir provas. 6. Tese defensiva que destoe da dinâmica do acidente narrada em contestação, sem ter sido invocada em momento oportuno perante o juízo de primeiro grau, não deve ser conhecida, configurando indevida inovação recursal.8. O réu não produziu prova capaz de elidir a presunção de culpa que milita em desfavor do motorista que colide com a traseira do veículo que trafegava à sua frente.9. A visibilidade do réu não foi prejudicada a ponto de dar causa ao evento danoso, visto que o trecho da rodovia em apreço era iluminado artificialmente e as luzes da motoneta estavam ligadas, conforme prova testemunhal.10. A autora, apesar de ser menor de idade e inexperiente, não deu causa ao acidente, pois trafegava regularmente na via.11. A negligência do réu, que também se evadiu do local sem prestar socorro, foi o fator determinante para o acidente e suas consequências.12. A pensão mensal vitalícia foi fixada em 70% do salário-mínimo devido à redução da incapacidade resultante da amputação do membro inferior esquerdo.13. O valor de indenização por dano moral foi ajustado para R$ 50.000,00, mantido o dano estético em R$ 40.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida para minorar o quanto indenizatório devido a título de dano moral para R$ 50.000,00 e para reduzir a pensão mensal vitalícia devida à autora para 70% do salário-mínimo.Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira de outro veículo, cabendo a ele demonstrar a inexistência de culpa ou a culpa exclusiva da vítima para afastar sua responsabilidade civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CPC/2015 , arts. 1.007 , § 2º , 434 , 435 , 436 , 437 , 336 , 1.013 , §§ 1º e 2º ; CTB , arts. 28 , 29 , II , § 2º e 36 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-06.2016.8.16.0129 , Rel. Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende , j. 10.05.2020; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-81.2019.8.16.0033 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 23.07.2023; Súmula nº 326/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu parcialmente a favor da autora, que sofreu um acidente de trânsito e ficou com sequelas graves. O réu, que dirigia o carro, foi considerado culpado pela colisão, pois não prestou atenção ao dirigir e se evadiu do local sem ajudar a vítima. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 50.000,00, e a pensão mensal vitalícia que a autora receberá foi fixada em 70% do salário-mínimo, devido à sua incapacidade permanente. A decisão foi baseada na responsabilidade do réu pelo acidente e na necessidade de compensar a autora pelos danos sofridos. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160115 Matelândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação
 Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. RECURSO DO REQUERIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais e arbitrou pensão mensal, danos morais e materiais em virtude do acidente de trânsito de responsabilidade do Apelante. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade sobre o acidente de trânsito foi corretamente reconhecida; (ii) saber se há culpa concorrente ou exclusiva da vítima; (iii) saber se é cabível o arbitramento de pensão mensal; (iv) saber se é cabível a reparação dos danos morais na espécie e se é adequado o valor arbitrado; (v) saber se a existência dos danos emergentes está comprovada nos autos. III. Razões de decidir3. Foi corretamente reconhecida a responsabilidade do Apelante que interceptou a trajetória da vítima ao efetuar o cruzamento e ingressar na rodovia sem se atentar às normas de trânsito e aos cuidados necessários. 4. Inexistência de provas do alegado excesso de velocidade pela vítima. 5. Redução da capacidade funcional constatada em perícia. Vítima que precisará de maior esforço para execução de certas atividades. Pensão mensal corretamente fixada. 6. Situações vivenciadas pelo Apelado em decorrência do acidente de trânsito que demonstram um sofrimento psíquico que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Dano moral evidenciado. Valor adequadamente fixado. 7. Não comporta conhecimento a alegação formulada em relação aos danos emergentes, eis que evidenciada a inovação recursal neste tocante.IV. Dispositivo 8. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 186; art. 187; art. 927; art. 944 e art. 950 . CPC, art. 85, § 11º; art. 373, II; CTB, art. 28; art. 29, II, art. 34 e art. 36.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160044 Apucarana Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicaçãoTJ-PR - XXXXX20228160148 Rolândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, no qual a requerente sofreu lesões que resultaram em invalidez parcial permanente. A decisão condenou solidariamente o Município de Carlópolis e a Gente Seguradora S/A ao pagamento de indenizações por danos emergentes, lucros cessantes, pensão mensal, danos estéticos e danos morais, mas limitou a pensão a um período determinado e não acolheu a totalidade dos valores pleiteados pela autora. 2. Danos materiais – Devido o ressarcimento dos valores pagos em procedimentos médicos – Possibilidade de tratamento no SUS que não vincula as escolhas terapêuticas da requerente – Exclusão das notas juntadas em duplicidade. 3. Pensão mensal vitalícia – Indenização do trabalhador em decorrência de acidente de trânsito que levou a invalidez parcial permanente – Valor da pensão que deve observar o percentual de redução da capacidade laborativa – Art. 950 do Código Civil – Redução da capacidade funcional em 15%, conforme laudo pericial – Jurisprudência do e. STJ e deste 
TJ-PR. 4. Lucros cessantes não comprovados – Mera Expectativa de trabalho – Incabível a fixação de lucros cessantes “presumidos ou hipotéticos” – Entendimento do STJ. 5. Danos morais – Indenização devida – Situação vivenciada pela requerente que passou do mero dissabor - Valor fixado que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Dano estético – Cicatriz de grau elevado - Indenização devida - Valor fixado que atende às peculiaridades do caso concreto – Quantum mantido. 7. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113 /2021)– Adequação de ofício da decisão recorrida.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito que resultem em invalidez parcial permanente, a pensão mensal deve ser fixada proporcionalmente ao percentual de redução da capacidade laborativa da vítima, podendo ser vitalícia se comprovada a permanência da incapacidade, e os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não sendo admissíveis valores presumidos ou hipotéticos.APELAÇÃO (1) – REQUERENTE – PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (2) –GENTE SEGURADORA S/A – PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO (3) – MUNICIPIO DE CARLÓPOLIS – PARCIALMENETE PROVIDO. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160148 Rolândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicaçãoTJ-PR - XXXXX20228160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AGENTE PENITENCIÁRIO MANTIDO REFÉM DURANTE MOTIM EM CADEIA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADOS – DANOS MORAIS – QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO – PENSÃO MENSAL – INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE COMPROVADA – PERÍCIA CONCLUSIVA – PENSÃO DEVIDA ATÉ O FALECIMENTO DO SERVIDOR, CORRESPONDENTE a remuneração auferiDa à época dos fatos, descontADAS a contribuição previdenciária e as parcelas eventuais – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS FUTURAS – POSSIBILIDADE – REPARAÇÃO DO DANO EM TODA A SUA EXTENSÃO (ARTIGO 949 DO CÓDIGO CIVIL )– QUANTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO E DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 17 EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSOs 1 e 2 NÃO PROVIDOS E SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicaçãoTJ-PR - XXXXX20198160058 Campo Mourão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL QUE EMBORA TENHA CONSIGNADO SER TEMPORÁRIA A INCAPACIDADE TOTAL DA AUTORA, CONCLUI NÃO EXISTIR SEQUER PREVISÃO DE REABILITAÇÃO. REVERSÃO DAS LESÕES QUE NÃO PASSA DE MERA ESPECULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO DO MANUAL TÉCNICO DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CARACTERIZA INCAPACIDADE LABORATIVA INDEFINIDA. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE, PARA SER CONSIDERADA TEMPORÁRIA, EXIGE SEJA POSSÍVEL ESPERAR RECUPERAÇÃO DENTRO DE PRAZO PREVISÍVEL. INCAPACIDADE QUE NÃO RESULTA DA IMPOSSIBILIDADE TEÓRICA E ABSOLUTA DE TRABALHAR, MAS DA SITUAÇÃO CONCRETA DA PESSOA EM ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO FINAL QUE NÃO PODE SER A EXPECTATIVA DE VIDA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM” DIANTE DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DISTINTAS. INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO QUE SE MOSTRA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO A QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE A PARTE RECEBA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA MANTIDA. 2. PRETENSÃO DE QUE A PENSÃO MENSAL CONSIDERE O RENDIMENTO LÍQUIDO DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL , SEGUNDO O QUAL A INDENIZAÇÃO MEDE-SE PELA EXTENSÃO DO DANO . PENSÃO MENSAL QUE DEVE EQUIVALER À IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE RECEBIDA PELA VÍTIMA, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL SEJA ADOTADA COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO BRUTA, UMA VEZ QUE OS VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NÃO INTEGRARIAM SEU PATRIMÔNIO. 3. ABATIMENTO DO DPVAT . PENSÃO MENSAL QUE SE CARACTERIZA COMO ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE. SUMULA 246 STJ. DEDUÇÃO QUE DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS. 4. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A DIMINUIÇÃO DO DANO MORAL, À LUZ DE SUAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E PUNITIVA E DOS PREDECENTES DESTE TRIBUNAL. 5. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS ALINHADOS PELA NOVA LEGISLAÇÃO - LEI 14.905 /24 - QUE ALTEROU O CÓDIGO CIVIL , ESTABELECENDO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA COMO INDEXADOR OFICIAL E A SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS DE MORA QUE, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, INCIDEM A CONTAR DA CITAÇÃO. 6. SENTENÇA QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, ATRIBUI À AUTORA O PAGAMENTO DE APENAS 10% DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS, CONSIDERANDO QUE A AUTORA FOI SUCUMBENTE EM CERCA DE 30% DOS PEDIDOS FORMULADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160058 Campo Mourão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicaçãoTJ-PR - XXXXX20208160061 Capanema Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA – CONCORRÊNCIA DE CULPAS – MOTOCICLETA COLHIDA NO ACOSTAMENTO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU, ENQUANTO ESTACIONADA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 181 , VII , DO CTB , PELO AUTOR – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE – GRAU DE IMPRUDÊNCIA MODERADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO LOCAL – EXPOSIÇÃO A MAIOR RISCO – INÍCIO DO ACOSTAMENTO APÓS O FIM DA FAIXA ADICIONAL EM PISTA SIMPLES – PROPORÇÃO DE CULPA CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM 30% – CONDUTA DO RÉU – INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO – ART. 28 , CTB – DESATENÇÃO E FALTA DE CAUTELA COM RELAÇÃO AO TÉRMINO DA TERCEIRA FAIXA – EMPREGO DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DE RETORNAR EM SEGURANÇA À PISTA SIMPLES – PROPORÇÃO DE CULPA CORRETAMENTE ESTABELECIDA EM 70% – DANOS MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE PERNA E CONECTOR – SUPRIMENTO DE OMISSÃO DA SENTENÇA – PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – ART. 950 – DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO – IRRELEVÂNCIA DA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS – DANOS MORAIS – MAJORAÇÃO – ADEQUAÇÃO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO E AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS – DANOS ESTÉTICOS – INDENIZAÇÃO MANTIDA – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA DO SEGURO DPVAT – SÚMULA 246, STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA – HONORÁRIOS DEVIDOS PELOS RÉUS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO 01, DO AUTOR, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02, DO RÉU VILMAR, PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 03, DA RÉ CRITERIUM, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160061 Capanema Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicaçãoTJ-PR - XXXXX20238160123 Palmas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BURACO NA PISTA QUE CAUSOU O CAPOTAMENTO DE VEÍCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA DEZ MIL REAIS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em razão de acidente automobilístico causado por buracos na rodovia PRC 280, que resultou em lesões ao condutor e perda total do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil do Estado está caracterizada e se o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER) deve indenizar Clóvis João de Melo Totó por danos morais decorrentes de acidente automobilístico causado por buracos na rodovia PRC 280.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o Código de Trânsito Brasileiro , que prevê a indenização por danos causados por omissão na manutenção das vias.4. A existência de buracos na pista foi comprovada por meio de Boletim de Acidente de Trânsito e reportagens de jornais locais.5. O nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o acidente foi estabelecido, pois o veículo capotou devido às condições precárias da rodovia.6. Não foi comprovada a culpa exclusiva do condutor, e as condições dos pneus não foram suficientes para afastar a responsabilidade do Estado.7. Após análise da jurisprudência desta Câmara, o valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$10.000,00.IV. DISPOSITIVO8. Apelação parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais para dez mil reais._________Dispositivos relevantes citados: CTB , art. 1º , § 3º ; CC/2002 , art. 944 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 2ª Câmara Cível, XXXXX-20.2019.8.16.0121 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo Fernandes Lima Dalledone , j. 22.08.2022; 
TJ-PR, 2ª Câmara Cível, XXXXX-80.2013.8.16.0078 , Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama , j. 28.09.2023; 
TJ-PR, 2ª Câmara Cível, XXXXX-61.2020.8.16.0173 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Mauricio Ferreira , j. 21.03.2023; 
TJ-PR, 2ª Câmara Cível, XXXXX-38.2021.8.16.0083 , Rel. Des. Stewalt Camargo Filho , j. 18.03.2024. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME.1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de R$ 5.514,11 por danos materiais, pensão alimentícia no montante de 01 salário mínimo dos 14 até os 76 anos da autora, R$ 70.000,00 por danos morais e R$ 7.000,00 por danos estéticos, além de custas processuais e honorários advocatícios, distribuídos conforme a sucumbência recíproca. O réu alega culpa exclusiva da vítima e pede a redução do pensionamento mensal e do quanto indenizatório fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a vítima do acidente de trânsito concorreu para o evento danoso e se os valores do pensionamento mensal e da indenização por danos morais foram adequadamente fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu foi condenado na esfera penal por lesão corporal culposa, o que torna certa a obrigação de indenizar na esfera civil. 4. A responsabilidade do réu foi caracterizada pela culpa ao dirigir sem habilitação, sob efeito de álcool e acima da velocidade permitida. 5. A autora não agiu com culpa ao atravessar a rua, pois não havia faixa de pedestres e a colisão ocorreu na faixa contrária à mão de direção do réu. 6. A pensão por invalidez permanente foi fixada em um salário mínimo, conforme o artigo 950 do Código Civil e o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, independentemente da condição financeira do réu. 7. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 70.000,00, considerando a gravidade das sequelas permanentes sofridas pela autora, à época uma criança de 9 anos de idade.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em fase recursal.Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é exclusiva do condutor nas hipóteses em que a sua conduta imprudente ou negligente tenha sido a causa eficiente do dano , inexistindo elementos que demonstrem a culpa concorrente da vítima. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CTB , arts. 28 , 29 , § 2º , 34 e 43 ; CP , art. 91 ; CPC/2015 , art. 85 , § 2º e § 11 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 22.04.2020; 
TJ-PR, autos nº XXXXX-97.2018.8.16.0083 , Rel. Des. Francisco Carlos Jorge , 1ª Câmara Criminal, j. 21.02.2024; Súmula nº 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve pagar indenizações à autora Ana Luiza Ribeiro , que ficou gravemente ferida em um acidente de trânsito. O réu foi considerado responsável pelo acidente porque dirigia sem habilitação, alcoolizado e em velocidade superior à permitida. Ele terá que pagar R$ 5.514,11 por danos materiais, R$ 70.000,00 por danos morais e uma pensão mensal de um salário mínimo até que Ana Luiza complete 76 anos, devido às sequelas permanentes que ela sofreu. O pedido do réu para reduzir esses valores foi negado, e os honorários dos advogados dos autores foram aumentados para 13% do total da indenização. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicaçãoTJ-PR - XXXXX20198160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ART. 356 , II , DO CPC . RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL E TEVE A PASSAGEM OBSTRUÍDA POR CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO CARRO CONDUZIDO PELO MOTORISTA DEMANDADO, DE PROPRIEDADE DA CORRÉ. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO. ARTS. 28 , 34 , 38 II E PARÁGRAFO ÚNICO E 44 DO CTB . EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE REQUERIDA. 2. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. ART. 944 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . EXCLUSÃO DOS ITENS NÃO RELACIONADOS AO ACIDENTE. 3. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE SOFREU VÁRIAS FRATURAS, NECESSITANDO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO E INTERNAÇÃO HOSPITALAR PROLONGADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS CARACTERÍSTICAS DO CASO. MANUTENÇÃO. 4. DANOS ESTÉTICOS. OCORRÊNCIA. DEFORMIDADES PERMANENTES CAUSADAS PELAS LESÕES DO ACIDENTE. CICATRIZES VISÍVEIS EM VÁRIAS REGIÕES DO CORPO DO DEMANDANTE. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. 5. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. LIMITAÇÃO AOS VALORES E COBERTURAS PREVISTOS NA APÓLICE. EXPRESSA EXCLUSÃO PARA DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. 7. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL QUE DEMANDAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DA ALEGADA INCAPACIDADE PERMANENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRETENSÕES A SEREM DIRIMIDAS OPORTUNAMENTE.APELAÇÕES CÍVEIS 1), (2) E (3) CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicaçãoTJ-PR - XXXXX20238160097 Ivaiporã Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM A MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 25.000,00 E AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR PENSIONAMENTO MENSAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor alegou ter sido atropelado pelo veículo do réu, que trafegava em alta velocidade e se evadiu do local sem prestar socorro, resultando em graves lesões e prejuízos. O réu, por sua vez, sustentou que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que estaria embriagada e atravessou a rua de forma imprudente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o réu é responsável por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu não observou as regras de condução defensiva, trafegando em local com baixa iluminação e sem faixa de pedestres, resultando no atropelamento do autor. 4. Não há provas suficientes que demonstrem que o autor estava sob efeito de álcool ou que contribuiu para o acidente. 5. O autor sofreu danos morais evidentes, incluindo traumatismo craniano e sequelas de memória, justificando a indenização, embora o valor tenha sido reduzido para R$ 25.000,00. 6. A sentença que concedeu pensão vitalícia foi reformada, pois não há provas de incapacidade permanente do autor para o trabalho.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para minorar a indenização por danos morais para R$ 25.000,00 e afastar a condenação em pensão vitalícia.Tese de julgamento: Em acidente de trânsito, a responsabilidade civil do motorista é configurada quando este não observa as regras de condução defensiva, sendo a culpa exclusiva do condutor quando não há comprovação de que a vítima contribuiu para o evento danoso. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20238160097 Ivaiporã Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação
=lllTJ-PR - XXXXX20188160045 Arapongas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e cerceamento de defesa na produção de prova pericial. Recurso nãoprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos , condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, e indeferiu a redesignação de perícia médica, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência do apelante na perícia agendada, justificando sua impossibilidade de comparecimento devido a uma fratura de costela. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da preclusão da prova pericial e se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença anterior. III. Razões de decidir3. A ausência de comparecimento à perícia médica não foi justificada de forma consistente, resultando na preclusão da prova pericial. 4. O atestado médico apresentado não comprova a impossibilidade de locomoção do autor para participar da perícia. 5. A declaração unilateral do autor não é suficiente para comprovar a impossibilidade de comparecimento à perícia. 6. O dano moral deve ser fixado com equidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir que a conduta reprovável seja praticada novamente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência do autor à perícia médica previamente agendada, sem justificativa plausível e acompanhada de elementos probatórios consistentes, resulta na preclusão da prova pericial e não configura cerceamento de defesa, sendo a responsabilidade pela comprovação dos requisitos legais para o pedido recursal do autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 373 , I , e 85 , § 11 ; CR/1988 , art. 5º , LV .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, XXXXX-71.2023.8.16.0088 , Rel. Desembargadora Lilian Romero , 6ª Câmara Cível, j. 25.03.2025. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20248160030 Foz do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela parte Embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão e contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022 .Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Mostrar mais Encontrado em: Correção, de ofício, de erro material na sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 402, art. 944 e art. 950 ... Dano moral evidenciado.4... Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a reparação dos danos morais na espécie; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (iii) saber se é adequada a consideração Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20218160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. 1. ALEGAÇÕES DE QUE O APELANTE ARCOU COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR E DESPESAS COM MEDICAMENTOS. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. 2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 944 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 3. PENSÃO MENSAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA QUE ACARRETOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 950 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA, NECESSITANDO PASSAR POR VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, FAZER FISIOTERAPIA E USAR MULETA POR LONGO PERÍODO. CLAUDICAÇÃO E INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 5. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZES E DEFORMIDADES CAUSADAS PELO ACIDENTE. FÁCIL VISUALIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20218160148 Rolândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 1) NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MATERIAIS, ALÉM DE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O RÉU ALEGA CULPA CONCORRENTE E A PARTE AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A INCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES E A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES E SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE, POIS A DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. 4. OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FORAM CONSIDERADOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 20.000,00 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ACIDENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS PARA A AUTORA. 5. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES FOI PARCIALMENTE ACOLHIDO, SENDO RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR 150 DIAS, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDO À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA. 6. A AUTORA TEM DIREITO A PENSÃO MENSAL EM RAZÃO DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE 30%, CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDO À REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. 7. A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FOI DETERMINADA, COM O RÉU ARCANDO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL.TESE DE JULGAMENTO: EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVE SER FIXADA COM BASE NA GRAVIDADE DO EVENTO, NA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE ISSO RESULTE EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA O OFENDIDO OU RUÍNA PARA O OFENSOR._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002 , ARTS. 402 , 403 , 944 , 945 E 950 ; CTB , ART. 29 , § 2º ; CPC/2015 , ART. 85 .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-75.2019.8.16.0194 , REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS , J. 06.04.2024; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-57.2020.8.16.0030 , REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH , J. 13.04.2024; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-14.2019.8.16.0174 , REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI , J. 13.04.2024; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-67.2007.8.16.0058 , REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS , J. 11.03.2023; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-19.2019.8.16.0001 , REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH , J. 29.01.2024; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-56.2023.8.16.0000 , REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI , J. 06.04.2024; STJ, AGRG NO ARESP XXXXX/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, J. 03.09.2015; SÚMULA Nº 7/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20218160180 Santa Fé Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. OMISSÃO DO DER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO DANO MATERIAL E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A PENSÃO MENSAL. 1. CASO EM EXAME: VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A OMISSÃO ALEGADA, BEM COMO A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.2 QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. 2.3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO MATERIAL E 2.4. EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR PENSÃO MENSAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. MOTOCICLETA QUE AO DESVIAR DE UM BURACO, PERDEU O CONTROLE. DANOS FÍSICOS AO AUTOR. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA ASFÁLTICA. CAUSA QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA OU RELEVADA PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADE. ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. 3.2. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO FRENTE AO RÉU E NEM VULTUOSO FRENTE AO AUTOR, PARA CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS SUBJETIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUEDA EM VIA ASFÁLTICA QUE OCASIONOU FRATURA DE PUNHO, NECESSIDADE DE CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. LIMITAÇÃO PERMANENTE DE MOVIMENTO. 3.3 DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPARO DA MOTOCICLETA. MERA APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM OU DE QUE REPAROU O DANO AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL. MERA ALEGAÇÃO DE DANO QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO, DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3.4. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LAUDO DO IML QUE ATESTOU PARA A DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE FÍSICA. DÉFICIT FUNCIONAL LEVE E PARCIAL PERMANENTE NEUROLÓGICO (25%) E INTENSO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (75%). DEPOIMENTO DO AUTOR QUE DEMONSTRA LIMITAÇÃO E DIFICULDADE NO SEU LABOR. AUTOR QUE LABORA COMO CARREGADOR DE FERRAGEM, UTILIZANDO OS BRAÇOS E A FORÇA. NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO MENSAL. AUTOR QUE ASSISTIDOS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONTRÁRIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL A LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO MENSAL FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGA MENSALMENTE. 4.CONCLUSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DER) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160069 Cianorte Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE exclusiva do requerido SOBRE O ACIDENTE INCONTROVERSA. INSURGÊNCIAS QUE SE RESTRINGEM AOS DANOS . PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TRABALHAVA COMO PEDREIRO ANTES DO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO REFERIDO LABOR. CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE de pagamento em parcela única. CONVERGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . QUANTUM ARBITRADO CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE, A IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE E A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO/REDUTOR. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE. CONSERTO DE CELULAR E CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE CUIDADOs PARA IDOSOS. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (r$20.000,00) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS LESÕES. CICATRIZ DE GRAU MÉDIO, COM PREJUÍZO à MOBILIDADE DA PERNA DIREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA APÓLICE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO e PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160130 Paranavaí Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 INTERPOSTA PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE O AUTOR RETORNOU AO TRABALHO APÓS VINTE DIAS DE AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. NOVO VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ATENDER A TRIPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA DO INSTITUTO. APELAÇÃO 2 INTERPOSTA PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELANTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS PERTINENTES ANTES DE INICIAR A CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSALIDADE ADEQUADA. VÍTIMA QUE PILOTAVA MOTOCICLETA COM PNEUS DESGASTADOS E SEM HABILITAÇÃO. QUESTÕES IRRELEVANTES. ACIDENTE CAUSADO DIRETAMENTE PELA INFRAÇÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO, POR PARTE DO REQUERIDO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DEFINITIVA CONSTATADA EM PERÍCIA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO COM BASE NO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais para reconhecer a responsabilidade dos Réus pelo acidente ocorrido e condená-los ao pagamento de lucros cessantes, pensão vitalícia, danos morais e estéticos. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito apurado nos autos recai sobre os Requeridos; ii) em caso positivo, se é devido o pagamento de lucros cessantes, pensão vitalícia e danos morais. iii) se os valores arbitrados pelo Juízo sentenciante a título de indenização foram adequados. III. Razões de decidir 3. Situações vivenciadas pelo Autor em decorrência do acidente de trânsito que demonstram um sofrimento psíquico que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Dano moral evidenciado. 4. Comporta majoração o valor arbitrado a título de danos morais, considerando os precedentes da Corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. 5. Pensão vitalícia devida. Redução da capacidade laboral devidamente demonstrada. 6. Restando comprovado o afastamento das atividades profissionais durante o período de recuperação, mostra-se adequado o reconhecimento de lucros cessantes, devidamente arbitrado pelo Juízo sentenciante.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida. Apelação 02 conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CTB , art. 34 ; CC , arts. 402 e 944 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3 /10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 19/12/2012; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; EREsp n. 1.341.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 22/5/2018; STJ, REsp n. 1.549.467/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20138160031 Guarapuava Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE QUE FOI ARREMESSADA DENTRO DO ÔNIBUS EM RAZÃO DE FRENAGEM ABRUPTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. fato de terceiro que não A afasta. art. 735 cc e súmula 187 do stf. CULPA DA PASSAGEIRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. 2. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA VINCULADA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADA. 3. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS. REPARAÇÃO DEVIDA. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE QUE AGRAVARAM SEQUELAS DECORRENTES DE DOENÇA DEGENERATIVA PRÉVIA DA REQUERENTE. PERÍCIA ATESTANDO QUE O AGRAVAMENTO DO QUADRO ACARRETOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DOS FATOS. 5. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PASSAGEIRA QUE PERMANECEU COM DORES NA COLUNA POSTERIORMENTE À QUEDA. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES GRAVES QUE ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O TRABALHO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 6. SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. ADEQUAÇÃO. SEGURADORA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL 1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (3) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20148160045 Arapongas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE LIBERTY SEGUROS S/A PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE LAONI PEDRO RAMPI PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE LUIZ FERNANDO CURY CRUZ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE MARIA LUCIA FERREIRA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS, ALÉM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. A SENTENÇA FIXOU A PENSÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 74 ANOS, O QUE GEROU QUESTIONAMENTOS SOBRE A VALIDADE DESSA DETERMINAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO FOI ULTRA PETITA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 74 ANOS, E SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS APELAÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, LIMITANDO O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL À DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS.4. A PENSÃO MENSAL DEVE SER DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS DA VÍTIMA, REDUZIDA PARA 1/3 ATÉ OS 65 ANOS, COM REAJUSTE CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO.5. DETERMINADO O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 100.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA PERDA E A SITUAÇÃO DA AUTORA.7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA APÓLICE DE SEGURO DEVE SEGUIR OS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A NATUREZA DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, LIMITANDO O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL À DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS, FIXANDO A PENSÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS E 1/3 ATÉ OS 65 ANOS, MAJORANDO OS DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00, DETERMINANDO O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT E A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA APÓLICE CONFORME PREVISTO EM CONTRATO.TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A PENSÃO MENSAL DEVE SER FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 25 ANOS, REDUZINDO-SE PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A IDADE DE 65 ANOS, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA DE VIDA E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., 406, 948, II, E 935; CPC/2015 , ARTS. 85 , § 2º , 141 , 492 , E 373 , I ; LEI Nº 14.905 /2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-32.2018.8.16.0170 , REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR , 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.09.2023; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-90.2018.8.16.0058 , REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS , 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-58.2018.8.16.0058 , REL. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN , 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.10.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-59.2021.8.16.0021 , REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI , 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.10.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-19.2021.8.16.0058 , REL. DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA , 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.07.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-62.2021.8.16.0058 , REL. DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA , 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.07.2024; SÚMULA Nº 246/STJ; SÚMULA Nº 132/STJ; SÚMULA Nº 54/STJ; SÚMULA Nº 43/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160160 Sarandi Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS. 1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO FALECIDO MOTORISTA CORRÉU. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. EXCEÇÃO À REGRA DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. ART. 29 , III , C, DO CTB . FLUXOS DISTINTOS ENTRE A AVENIDA E A RUA. REGRAS DE EXPERIÊNCIA DETERMINANDO QUE O VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA RUA DÊ PREFERÊNCIA AO QUE TRAFEGA PELA AVENIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SINALIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS MANTIDA. 2. PENSÃO MENSAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRATURA DE FÊMUR QUE ACARRETOU INCAPACIDADE PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 950 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Mostrar mais Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20188160045 Arapongas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Indenização por danos morais e cerceamento de defesa na produção de prova pericial. Recurso nãoprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos , condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, e indeferiu a redesignação de perícia médica, alegando cerceamento de defesa em razão da ausência do apelante na perícia agendada, justificando sua impossibilidade de comparecimento devido a uma fratura de costela. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da preclusão da prova pericial e se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada na sentença anterior. III. Razões de decidir3. A ausência de comparecimento à perícia médica não foi justificada de forma consistente, resultando na preclusão da prova pericial. 4. O atestado médico apresentado não comprova a impossibilidade de locomoção do autor para participar da perícia. 5. A declaração unilateral do autor não é suficiente para comprovar a impossibilidade de comparecimento à perícia. 6. O dano moral deve ser fixado com equidade, analisar as peculiaridades do caso concreto e as funções pedagógica e inibitória da reprimenda, de modo a coibir que a conduta reprovável seja praticada novamente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A ausência do autor à perícia médica previamente agendada, sem justificativa plausível e acompanhada de elementos probatórios consistentes, resulta na preclusão da prova pericial e não configura cerceamento de defesa, sendo a responsabilidade pela comprovação dos requisitos legais para o pedido recursal do autor._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 373 , I , e 85 , § 11 ; CR/1988 , art. 5º , LV .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, XXXXX-71.2023.8.16.0088 , Rel. Desembargadora Lilian Romero , 6ª Câmara Cível, j. 25.03.2025. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20248160030 Foz do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela parte Embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão e contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022 .Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Mostrar mais Encontrado em: Correção, de ofício, de erro material na sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 402, art. 944 e art. 950 ... Dano moral evidenciado.4... Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a reparação dos danos morais na espécie; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (iii) saber se é adequada a consideração Mostrar maisEmenta: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pela parte Embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão e contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022 .Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Mostrar maisEncontrado em: Correção, de ofício, de erro material na sentença. _________ Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 402, art. 944 e art. 950 ... Dano moral evidenciado.4... Há quatro questões em discussão: (i) saber se é cabível a reparação dos danos morais na espécie; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (iii) saber se é adequada a consideração Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. 1. ALEGAÇÕES DE QUE O APELANTE ARCOU COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR E DESPESAS COM MEDICAMENTOS. PEDIDO DE ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE QUE O REQUERENTE NÃO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. 2. INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ART. 944 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 3. PENSÃO MENSAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA QUE ACARRETOU INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 950 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE TEVE FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA, NECESSITANDO PASSAR POR VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, FAZER FISIOTERAPIA E USAR MULETA POR LONGO PERÍODO. CLAUDICAÇÃO E INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 5. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZES E DEFORMIDADES CAUSADAS PELO ACIDENTE. FÁCIL VISUALIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. 6. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160148 Rolândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSO DO RÉU (APELAÇÃO 1) NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDO, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E DANOS MATERIAIS, ALÉM DE DETERMINAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O RÉU ALEGA CULPA CONCORRENTE E A PARTE AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, A INCLUSÃO DE LUCROS CESSANTES E A FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, ALÉM DA REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES E SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE, POIS A DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRA QUE A AUTORA NÃO CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO. 4. OS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS FORAM CONSIDERADOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM R$ 20.000,00 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO ACIDENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS PARA A AUTORA. 5. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES FOI PARCIALMENTE ACOLHIDO, SENDO RECONHECIDO O DIREITO AO RECEBIMENTO POR 150 DIAS, COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDO À INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA AUTORA. 6. A AUTORA TEM DIREITO A PENSÃO MENSAL EM RAZÃO DA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DE 30%, CALCULADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, DEVIDO À REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. 7. A REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA FOI DETERMINADA, COM O RÉU ARCANDO COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL.TESE DE JULGAMENTO: EM CASO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVE SER FIXADA COM BASE NA GRAVIDADE DO EVENTO, NA EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA E NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM QUE ISSO RESULTE EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA O OFENDIDO OU RUÍNA PARA O OFENSOR._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002 , ARTS. 402 , 403 , 944 , 945 E 950 ; CTB , ART. 29 , § 2º ; CPC/2015 , ART. 85 .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-75.2019.8.16.0194 , REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS , J. 06.04.2024; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-57.2020.8.16.0030 , REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH , J. 13.04.2024; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-14.2019.8.16.0174 , REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI , J. 13.04.2024; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-67.2007.8.16.0058 , REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS , J. 11.03.2023; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-19.2019.8.16.0001 , REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH , J. 29.01.2024; 
TJ-PR, 9ª CÂMARA CÍVEL, XXXXX-56.2023.8.16.0000 , REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI , J. 06.04.2024; STJ, AGRG NO ARESP XXXXX/GO, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, J. 03.09.2015; SÚMULA Nº 7/STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160180 Santa Fé Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA RODOVIA. OMISSÃO DO DER. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO DANO MATERIAL E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO A PENSÃO MENSAL. 1. CASO EM EXAME: VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO FRENTE A OMISSÃO ALEGADA, BEM COMO A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.1. EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 2.2 QUANTUM INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS. 2.3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO MATERIAL E 2.4. EXISTÊNCIA OU NÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR PENSÃO MENSAL. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL. MOTOCICLETA QUE AO DESVIAR DE UM BURACO, PERDEU O CONTROLE. DANOS FÍSICOS AO AUTOR. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E SINALIZAÇÃO DA VIA ASFÁLTICA. CAUSA QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDA OU RELEVADA PARA EFEITOS DE RESPONSABILIDADE. ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. 3.2. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM SENTENÇA NO IMPORTE DE R$ 15.000,00. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RESPEITADOS. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA ÍNFIMO FRENTE AO RÉU E NEM VULTUOSO FRENTE AO AUTOR, PARA CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS SUBJETIVOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. QUEDA EM VIA ASFÁLTICA QUE OCASIONOU FRATURA DE PUNHO, NECESSIDADE DE CIRURGIA E COLOCAÇÃO DE PLACA E PARAFUSO. LIMITAÇÃO PERMANENTE DE MOVIMENTO. 3.3 DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE REPARO DA MOTOCICLETA. MERA APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM OU DE QUE REPAROU O DANO AO PROPRIETÁRIO ORIGINAL. MERA ALEGAÇÃO DE DANO QUE NÃO ENSEJA A INDENIZAÇÃO, DESACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. 3.4. PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. LAUDO DO IML QUE ATESTOU PARA A DIMINUIÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE FÍSICA. DÉFICIT FUNCIONAL LEVE E PARCIAL PERMANENTE NEUROLÓGICO (25%) E INTENSO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO (75%). DEPOIMENTO DO AUTOR QUE DEMONSTRA LIMITAÇÃO E DIFICULDADE NO SEU LABOR. AUTOR QUE LABORA COMO CARREGADOR DE FERRAGEM, UTILIZANDO OS BRAÇOS E A FORÇA. NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO MENSAL. AUTOR QUE ASSISTIDOS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONTRÁRIA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL PROPORCIONAL A LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO MENSAL FIXADA EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, A SER PAGA MENSALMENTE. 4.CONCLUSÃO: RECURSO DE APELAÇÃO 1 (DER) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 AUTOR) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160069 Cianorte Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE exclusiva do requerido SOBRE O ACIDENTE INCONTROVERSA. INSURGÊNCIAS QUE SE RESTRINGEM AOS DANOS . PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O AUTOR TRABALHAVA COMO PEDREIRO ANTES DO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA A IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO AO REFERIDO LABOR. CONDENAÇÃO AO PENSIONAMENTO QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE de pagamento em parcela única. CONVERGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ART. 950 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . QUANTUM ARBITRADO CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE INCAPACIDADE, A IDADE À ÉPOCA DO ACIDENTE E A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA. APLICAÇÃO DE DESÁGIO/REDUTOR. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DO ACIDENTE. CONSERTO DE CELULAR E CONTRATAÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE CUIDADOs PARA IDOSOS. REPARAÇÃO QUE SE IMPÕE. DANOS ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (r$20.000,00) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS LESÕES. CICATRIZ DE GRAU MÉDIO, COM PREJUÍZO à MOBILIDADE DA PERNA DIREITA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA APÓLICE DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO e PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160130 Paranavaí Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1 INTERPOSTA PELO AUTOR. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS LUCROS CESSANTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE O AUTOR RETORNOU AO TRABALHO APÓS VINTE DIAS DE AFASTAMENTO. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. NOVO VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ATENDER A TRIPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PREVENTIVA DO INSTITUTO. APELAÇÃO 2 INTERPOSTA PELOS RÉUS. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELANTE QUE DEIXOU DE OBSERVAR AS NORMAS PERTINENTES ANTES DE INICIAR A CONVERSÃO. APLICAÇÃO DA CAUSALIDADE ADEQUADA. VÍTIMA QUE PILOTAVA MOTOCICLETA COM PNEUS DESGASTADOS E SEM HABILITAÇÃO. QUESTÕES IRRELEVANTES. ACIDENTE CAUSADO DIRETAMENTE PELA INFRAÇÃO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO, POR PARTE DO REQUERIDO. PENSÃO VITALÍCIA. CABIMENTO. IMPOTÊNCIA FUNCIONAL DEFINITIVA CONSTATADA EM PERÍCIA. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO COM BASE NO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. APELAÇÃO 01 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 02 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais para reconhecer a responsabilidade dos Réus pelo acidente ocorrido e condená-los ao pagamento de lucros cessantes, pensão vitalícia, danos morais e estéticos. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: i) saber se a responsabilidade pelo acidente de trânsito apurado nos autos recai sobre os Requeridos; ii) em caso positivo, se é devido o pagamento de lucros cessantes, pensão vitalícia e danos morais. iii) se os valores arbitrados pelo Juízo sentenciante a título de indenização foram adequados. III. Razões de decidir 3. Situações vivenciadas pelo Autor em decorrência do acidente de trânsito que demonstram um sofrimento psíquico que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Dano moral evidenciado. 4. Comporta majoração o valor arbitrado a título de danos morais, considerando os precedentes da Corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. 5. Pensão vitalícia devida. Redução da capacidade laboral devidamente demonstrada. 6. Restando comprovado o afastamento das atividades profissionais durante o período de recuperação, mostra-se adequado o reconhecimento de lucros cessantes, devidamente arbitrado pelo Juízo sentenciante.IV. Dispositivo e tese 7. Apelação 01 conhecida e parcialmente provida. Apelação 02 conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CTB , art. 34 ; CC , arts. 402 e 944 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3 /10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 19/12/2012; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; EREsp n. 1.341.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 22/5/2018; STJ, REsp n. 1.549.467/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20138160031 Guarapuava Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE QUE FOI ARREMESSADA DENTRO DO ÔNIBUS EM RAZÃO DE FRENAGEM ABRUPTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR TODOS OS LITIGANTES. 1. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. fato de terceiro que não A afasta. art. 735 cc e súmula 187 do stf. CULPA DA PASSAGEIRA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. 2. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. GARANTIA VINCULADA AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA SEGURADA. 3. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS. REPARAÇÃO DEVIDA. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE QUE AGRAVARAM SEQUELAS DECORRENTES DE DOENÇA DEGENERATIVA PRÉVIA DA REQUERENTE. PERÍCIA ATESTANDO QUE O AGRAVAMENTO DO QUADRO ACARRETOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA DOS FATOS. 5. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. PASSAGEIRA QUE PERMANECEU COM DORES NA COLUNA POSTERIORMENTE À QUEDA. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÕES GRAVES QUE ACARRETARAM INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O TRABALHO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. 6. SEGURADORA DENUNCIADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO. MATÉRIA AFETA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS NA LIDE SECUNDÁRIA. ADEQUAÇÃO. SEGURADORA QUE OFERECEU RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 8. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL 1) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (3) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20148160045 Arapongas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DE LIBERTY SEGUROS S/A PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE LAONI PEDRO RAMPI PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE LUIZ FERNANDO CURY CRUZ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DE MARIA LUCIA FERREIRA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, PENSÃO VITALÍCIA E DANOS MORAIS, ALÉM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS. A SENTENÇA FIXOU A PENSÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 74 ANOS, O QUE GEROU QUESTIONAMENTOS SOBRE A VALIDADE DESSA DETERMINAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO FOI ULTRA PETITA AO DETERMINAR O PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 74 ANOS, E SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NAS APELAÇÕES DAS PARTES ENVOLVIDAS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. RECONHECIDA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, LIMITANDO O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL À DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS.4. A PENSÃO MENSAL DEVE SER DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS DA VÍTIMA, REDUZIDA PARA 1/3 ATÉ OS 65 ANOS, COM REAJUSTE CONFORME O SALÁRIO MÍNIMO.5. DETERMINADO O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.6. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 100.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA PERDA E A SITUAÇÃO DA AUTORA.7. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA APÓLICE DE SEGURO DEVE SEGUIR OS ÍNDICES PREVISTOS EM CONTRATO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A NATUREZA DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE, RECONHECENDO A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, LIMITANDO O TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO MENSAL À DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS, FIXANDO A PENSÃO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ OS 25 ANOS E 1/3 ATÉ OS 65 ANOS, MAJORANDO OS DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00, DETERMINANDO O ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE DPVAT E A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA APÓLICE CONFORME PREVISTO EM CONTRATO.TESE DE JULGAMENTO: EM CASOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, A PENSÃO MENSAL DEVE SER FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ QUE A VÍTIMA COMPLETE 25 ANOS, REDUZINDO-SE PARA 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO ATÉ A IDADE DE 65 ANOS, CONSIDERANDO A EXPECTATIVA DE VIDA E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS BENEFICIÁRIOS, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., 406, 948, II, E 935; CPC/2015 , ARTS. 85 , § 2º , 141 , 492 , E 373 , I ; LEI Nº 14.905 /2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-32.2018.8.16.0170 , REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR , 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.09.2023; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-90.2018.8.16.0058 , REL. DESEMBARGADOR ROGÉRIO RIBAS , 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.01.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-58.2018.8.16.0058 , REL. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN , 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.10.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-59.2021.8.16.0021 , REL. DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI , 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.10.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-19.2021.8.16.0058 , REL. DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA , 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.07.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-62.2021.8.16.0058 , REL. DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA , 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.07.2024; SÚMULA Nº 246/STJ; SÚMULA Nº 132/STJ; SÚMULA Nº 54/STJ; SÚMULA Nº 43/STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160160 Sarandi Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS. 1. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM CRUZAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DO FALECIDO MOTORISTA CORRÉU. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. EXCEÇÃO À REGRA DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. ART. 29 , III , C, DO CTB . FLUXOS DISTINTOS ENTRE A AVENIDA E A RUA. REGRAS DE EXPERIÊNCIA DETERMINANDO QUE O VEÍCULO QUE TRAFEGA PELA RUA DÊ PREFERÊNCIA AO QUE TRAFEGA PELA AVENIDA, INDEPENDENTEMENTE DE SINALIZAÇÃO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS MANTIDA. 2. PENSÃO MENSAL. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FRATURA DE FÊMUR QUE ACARRETOU INCAPACIDADE PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 950 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 3. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Mostrar mais
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=lllTJ-PR - XXXXX20258160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil. Embargos de declaração em ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito com culpa concorrente. Embargos de declaração de Sancor Seguros do Brasil S.A e Nelci Kreibech Heck parcialmente providos, com ajustes nos valores de danos materiais e pensão vitalícia. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Sancor Seguros do Brasil S.A e Nelci Kreibech Heck em face de acórdão que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação interposto por Ronaldo Rodrigues da Silva , reconhecendo a responsabilidade concorrente em acidente de trânsito e fixando indenizações por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento vitalício ao autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que justifique a revisão dos valores das indenizações por danos materiais e pensão vitalícia, considerando a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente de trânsito. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto o arbitramento da pensão vitalícia, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a correção de supostos erros de julgamento. 4. A culpa concorrente do autor no acidente deve resultar na redução proporcional das indenizações, incluindo danos materiais e pensão vitalícia. 5. Os valores de danos materiais e pensão vitalícia foram ajustados para refletir a culpa concorrente, passando a ser R$ 9.811,15 e meio salário-mínimo, respectivamente. 6. A atualização dos valores de indenização deve seguir a nova legislação, aplicando a taxa Selic e o IPCA conforme os critérios estabelecidos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração de Sancor Seguros do Brasil S.A acolhidos parcialmente e embargos de declaração de Nelci Kreibech Heck acolhidos parcialmente._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.383 , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 3/9/2015; TJMG, Apelação Cível XXXXX-1/001 , Rel. Des. Jair Varão , 3ª Câmara Cível, j. em 23.04.2020. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20198160088 Guaratuba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DE CAMINHÃO. ÓBITO DA VÍTIMA. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS E COMPANHEIRA DA VÍTIMA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. FALTA DE SINALIZAÇÃO DE OBRA REALIZADA NA PISTA. PENSIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO RENDIMENTO DO DE CUJUS. VALOR DO DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. CONSECTÁRIOS QUE INCIDEM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. º 43 E 54 , DO STJ, E DO ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO O VALOR RESPECTIVO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 533, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando a Requerida ao pagamento de pensão mensal e danos morais decorrentes do óbito da vítima em razão de acidente. II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade da concessionária a rodovia no acidente de trânsito discutido; (ii) saber se existe dano moral indenizável e qual deve ser o valor a ele atribuído; (iii) saber se a esposa e filhos da vítima devem receber pensão mensal por óbito do provedor e em quais critérios; e (iv) saber se os consectários legais que incidem sobre a condenação foram corretamente definidos na sentença apelada; (v) saber se há necessidade de correção monetária do valor recebido a título de indenização pelo DPVAT; (vi) saber se há necessidade de constituição de capital para pagamento da pensão. III. Razões de decidir3. Restou devidamente demonstrada a existência do nexo de causalidade entre a insuficiência e inadequação da sinalização fornecida pela concessionária e o acidente em questão. 4. Foi adequadamente reconhecido o dano moral em razão do óbito do genitor e companheiro dos Requerentes. Valor fixado, mediante ponderação de precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Montante fixado dentro da razoabilidade. 5. É presumida a dependência financeira entre membros de família de baixa renda. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores é legalmente estabelecido. 6. Restaram devidamente comprovados os rendimentos recebidos pela vítima, mostrando-se adequada a fixação estabelecida em primeira instância. 7. Consectários que incidem desde o efetivo prejuízo. Inteligência das súmulas nº 43 e 54 , do STJ e do art. 398 , do Código Civil . Responsabilidade extracontratual. 8. O valor a ser abatido referente ao pagamento de seguro DPVAT deve ser atualizado monetariamente desde a data recebimento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários. 9. Desnecessidade de constituição de capital ante a possibilidade de inclusão em folha de pagamento, nos termos do art. 533 , § 2º do CPC .IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CF , art. 37 , § 6º ; CC arts. 186 , 398 , 406 , 927 , 944 e 948 , II ; ECA , art. 22 ; CPC , art. 533 , § 2ºJurisprudência relevante citada: Súmulas nº 43 /STJ, 54/STJ, 313/STJ e nº 362/STJ; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; STJ, REsp n. 1.102.552/CE , relator Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009; ( AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.869/RJ , relator Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 27.03.2023; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - 0033893- 65.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 22.04.2020; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-14.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.03.2020 Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTOR REQUERIDO QUE VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO AUTOR. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. DINÂMICA CONSTATADA A PARTIR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE NÃO AFASTADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE E DOR CRÔNICA. DANO ESTÉTICO ATESTADO EM PERÍCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PENSIONAMENTO. INVALIDEZ PARCIAL NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 3 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que condenou os requeridos ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados em decorrência do acidente de trânsito. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) o dano material e a sua extensão; (iii) a existência de dano moral e o seu quantum; (iv) a existência de dano estético e o seu valor adequado; (v) o direito ao pensionamento mensal por invalidez. III. Razões de decidir3. Colisão traseira causada pela inobservância do dever de cuidado. Presunção de responsabilidade não elidida. 4. O dano material e sua extensão foram comprovados pela prova dos autos. 5. Devido às lesões sofridas, de rigor a manutenção dos danos morais em R$ 15.000,00. 6. O dano estético foi comprovado em perícia, sendo devida a manutenção do valor em R$ 15.000,00. 7. A perícia judicial apontou a inexistência de danos laborais, logo indevido o pensionamento mensal postulado.IV. Dispositivo 8. Apelação cível 1 conhecida e não provida.9. Apelação cível 2 conhecida e não provida. 10. Apelação cível 3 conhecida e não provida. _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, I; CC, art. 186; CC , art. 187 ; CC, art. 927, parágrafo único; CTB , art. 29 , II ; CC , art. 944 ; CC , art. 949 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-32.2014.8.16.0035 , São José dos Pinhais, Rel. Desembargador Luiz Lopes , julgado em 8/7/2021; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-51.2017.8.16.0107 , Mamborê, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima , julgado em 13/3/2023; 
TJ-PR, 2ª Turma Recursal, XXXXX-09.2018.8.16.0031 , Guarapuava, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, julgado em 9/2/2021; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-75.2018.8.16.0146 , Rio Negro, Rel. Desembargador Luiz Lopes , julgado em 4/7/2022. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20188160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Apelação dos autores parcialmente provida, majorando os danos morais para R$ 25.000,00 e os danos estéticos para R$ 15.000,00, com ajustes nos honorários advocatícios e correção monetária das parcelas vincendas. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 para a título de danos morais e R$ 10.000,00 a título de danos estéticos, além do pensionamento mensal vitalício, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes. Os apelantes alegam a insatisfação com os valores fixados a título de danos morais e materiais e requerem a majoração das indenizações, bem como o pagamento de danos materiais e dos lucros cessantes e o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos valores de indenização por danos morais e estéticos, a condenação em danos materiais e lucros cessantes, o pagamento da pensão mensal em cota única e a revisão dos honorários de sucumbência fixados na sentença. III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo acidente de trânsito tornou-se incontroversa, pois não houve recurso do requerido. 4. Os danos morais e estéticos foram considerados significativos, justificando a majoração das indenizações para R$ 25.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente. 5. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes foram indeferidos por falta de comprovação dos gastos e da renda do primeiro autor. 6. O pagamento da pensão vitalícia deve ser garantido por constituição de capital, não sendo possível o pagamento em cota única das parcelas vincendas. 7. Os honorários de sucumbência foram ajustados apenas para refletir a natureza das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 85 , § 9º do CPC /20105.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 25.000,00 e por danos estéticos para R$ 15.000,00; determinar a correção monetária anual sobre as parcelas vincendas e ajustar os honorários advocatícios conforme o art. 85 , § 9º , do CPC .Tese de julgamento: Nos casos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidentes de trânsito, a quantia a ser fixada deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões, o impacto na vida do ofendido e as condições econômicas das partes envolvidas, sendo possível a majoração do valor inicialmente arbitrado quando comprovado abalo emocional significativo e sequelas permanentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 373 , I , 950 , p.u., e 533; CC/2002 , arts. 944 e 950 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 25.04.2017; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 17.05.2016; STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 08.10.2019; STJ, Súmula nº 313. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20168160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO ADESIVO PELOS AUTORES.(I) PRELIMINARES. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE INAPLICÁVEL. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 172, VIII, DO RITJPR. RECURSOS CONHECIDOS.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE UM TREMINHÃO E UM VEÍCULO. TREMINHÃO QUE REALIZAVA MANOBRA DE INGRESSO NA RODOVIA, VINDO DE UMA PROPRIEDADE RURAL. AUTOMÓVEL QUE SEGUIA O FLUXO REGULAR DA VIA PRINCIPAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO TREMINHÃO QUE ADENTROU NA PISTA SEM A DEVIDA CAUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 36 , CTB . MANOBRA REALIZADA NO PERÍODO NOTURNO, POR UM VEÍCULO DE GRANDE EXTENSÃO, SENDO NECESSÁRIA ATENÇÃO REDOBRADA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO MENOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373 , II , CPC ). CIRCUNSTÂNCIA MESMO QUE ADMITIDA POR HIPÓTESE, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE O INGRESSO EM RODOVIA SEM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA.(III) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORATIVAS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA QUANTIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. MONTANTE FIXADO EM 70% DO SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO OBSTANTE O CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO, SERÁ DEVIDA ATÉ O AUTOR COMPLETAR 74,6 ANOS DE IDADE, CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. VALOR FIXADO EM TUTELA DE URGÊNCIA SUPERIOR AO MONTANTE DO PENSIONAMENTO RECONHECIDO COMO DEVIDO AO FINAL. IRREPETIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DESSES VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 533 , CAPUT, DO CPC . INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE DEVE SER APRECIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(IV) DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. LESÕES GRAVES DECORRENTES DO ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMAIS TRATAMENTOS MÉDICOS PLEITEADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS E ESPECIFICAÇÃO DESSES TRATAMENTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ( CPC , ART. 373 , I ). DESPESAS MÉDICAS FUTURAS LIMITADAS AO TRATAMENTO MÉDICO REFERENTE À AMPUTAÇÃO DO MEMBRO E NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE.(V) DANO MORAL. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÚLTIPLOS TRAUMATISMOS NA CABEÇA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E SUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. DOR FÍSICA E MORAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO CONDUTOR RÉU, QUE CRUZOU A VIA, SEM AS CAUTELAS ADEQUADAS, BEM COMO SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO PARA O AUTOR MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS PARA A AUTORA. AUTORA QUE, EMBORA NÃO TENHA SE LESIONADO GRAVEMENTE, ESTAVA PRESENTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE. ABALO SIGNIFICATIVO. PASSAGEIRA QUE VIVENCIOU CENAS TRAUMÁTICAS E UMA SITUAÇÃO DE EXTREMO DESCONFORTO. VALOR QUE, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO, RESULTARÁ EM MONTANTE SUFICIENTE E ADEQUADO. VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ATENDEM AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (VI) DANOS ESTÉTICOS. ALTERAÇÕES NA APARÊNCIA DA VÍTIMA QUE SÃO NOTÓRIAS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO E CICATRIZES EXTENSAS. VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS ESTÉTICOS MANTIDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO JURISPRUDÊNCIA DE CASOS SEMELHANTES.(VII) LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS ESTÉTICOS. SEGURADORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. APÓLICE QUE NÃO CONTA COM EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS DESSA NATUREZA. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. PEDIDO PARA QUE TAIS VERBAS SEJAM ENQUADRADAS NA COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS QUE SE ENQUADRAM NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA À SUA EFETIVA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. OMISSÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL . (VIII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL. DEMANDA EXTENSA E COMPLEXA. MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES E PARTICIPAÇÃO ATIVA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM AS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REUMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 06 /2024– PGE/SEFA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ALTERAÇÕES PONTUAIS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES QUE TIVERAM O SEU RECURSO DESPROVIDO (TEMA 1.059-STJ).RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida. Recursos Parcialmente providos. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e pensão vitalícia em decorrência de acidente de trânsito, no qual o autor foi atingido pelo veículo da requerida, que teria invadido a via preferencial em manobra de conversão à esquerda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há culpa concorrente entre as partes no acidente de trânsito e quais os efeitos dessa constatação nas condenações por danos morais, danos estéticos e pensão vitalícia. III. Razões de decidir3. Reconhecida a culpa concorrente entre as partes pelo acidente, na proporção de 50% para cada um, conforme art. 945 do Código Civil . 4. Danos morais configurados, mas valor da indenização reduzido à metade (R$ 12.500,00) em razão da culpa concorrente. 5. Dano estético não coberto pela apólice de seguro, afastando a condenação solidária da seguradora ao pagamento. 6. Pensão vitalícia mantida, correspondente a 35% do salário-mínimo nacional, com responsabilidade de pagamento da requerida reduzida à metade (17,5%) em razão da culpa concorrente. 7. Base de cálculo dos honorários advocatícios ajustada para considerar no valor da condenação relativamente ao pensionamento vitalício apenas as parcelas vencidas e 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85 , § 9º do CPC .IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis parcialmente providas para reconhecer a culpa concorrente entre as partes, na proporção de 50% para cada um, com os respectivos reflexos nas condenações arbitradas na sentença, afastando a condenação solidária da seguradora ao pagamento dos danos estéticos e adequando a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em casos de acidentes de trânsito com culpa concorrente, a indenização por danos morais e estéticos deve ser proporcionalmente reduzida, considerando a responsabilidade de cada parte envolvida, e a seguradora não pode ser condenada solidariamente ao pagamento de danos estéticos se a apólice não prevê tal cobertura._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 944 , § 1º , 950 , e 945 ; CTB , arts. 28 , 34 e 38 ; CPC/2015 , art. 85 , § 9º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL, XXXXX-06.2020.8.16.0030 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL, XXXXX-36.2016.8.16.0193 , Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira , 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL, XXXXX-19.2016.8.16.0014 , Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas , 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2020. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20248160174 União da Vitória Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO . AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/04/2020, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora ao pagamento de pensão vitalícia. 2. O juízo de primeiro grau considerou que a contagem do prazo prescricional iniciou-se na data do evento danoso, extinguindo o processo, com base no artigo 487 , II , do Código de Processo Civil . 3. A autora apelante sustenta que a prescrição deve ser contada a partir do momento em que teve ciência inequívoca da extensão definitiva das sequelas do acidente e de seu impacto na capacidade laborativa, o que ocorreu somente em 15/06/2021, conforme laudos médicos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 189 do Código Civil dispõe que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição".6. A doutrina e a jurisprudência aplicam a teoria da actio nata, admitindo sua vertente subjetiva quando a ciência inequívoca do dano e de sua extensão não ocorre imediatamente após o evento danoso.7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em casos de incapacidade permanente, o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito tem ciência inequívoca da extensão do dano e de sua irreversibilidade (Súmula 278 do STJ; REsp XXXXX/PR ; REsp XXXXX/RS ).8. No caso concreto, os laudos médicos indicam que a ciência inequívoca da incapacidade da autora ocorreu somente em 15/06/2021, e não na data do acidente.9. Considerando o prazo trienal do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , e o ajuizamento da ação em 14/07/2023, verifica-se que a pretensão indenizatória foi exercida dentro do prazo legal.10. Assim, deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação.Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito deve ser fixado na data em que a vítima teve ciência inequívoca da consolidação das sequelas e de sua extensão, e não na data do evento danoso".Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 189, art. 206, § 3º, V, art. 949 e art. 950 . Código de Processo Civil , art. 487 , II .Jurisprudência relevante citadaSúmula 278 do STJ. REsp XXXXX/PR , STJ. REsp XXXXX/RS , STJ. REsp XXXXX/PR , STJ.
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-89.2021.8.16.0159 .
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-43.2019.8.16.0206 . Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20138160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e responsabilidade civil. Condenação em danos materiais, morais e estéticos. Recurso de ambas as partes. Sentença parcialmente reformada. recurso do autor não provido. recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e ré visando à reforma da sentença proferida na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade pelo acidente envolvendo sete caminhões; (ii) verificar se restaram configurados os danos materiais, bem como a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos.; (iii) analisar se o autor faz jus ao percebimento de pensão vitalícia por incapacidade laborativa. III. Razões de decidir3. As informações constantes do boletim de ocorrência, por estarem insertas em documento público elaborado por autoridade estatal, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova robusta. 4. O requerido não demonstrou prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, pois não comprovou que a dinâmica do acidente não se deu conforme a descrição da autoridade policial, nem desconstituiu o fato objetivo apontado de que estava embriagado no momento da colisão. 5. Ainda que o ofendido tenha condições de atuar em outra atividade profissional, faz jus à indenização, visto que a pensão mensal não tem como único escopo assegurar a manutenção da renda, mas indenizar a lesão física sofrida, em razão da qual a vítima necessitará realizar um maior esforço para executar sua atividade laboral. 6. Ausência de comprovação mínima das despesas médicas indispensáveis à configuração do direito à indenização por danos materiais7. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 50.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.8. O valor da indenização por danos estéticos é reduzido para R$ 20.000,00, em razão da localização e extensão das cicatrizes, que apresentam impacto estético limitado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 370 e 373 , I , 944 e 950 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 06.02.2023; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-95.2010.8.16.0017 - Maringá - - J. 21.09.2023; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - AC - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES – Unânime - J. 14.04.2011. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20218160017 Astorga Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e Responsabilidade civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Invasão da via preferencial. Sentença de improcedência. Culpa exclusiva do Requerido – questão incontroversa. Lucros cessantes não comprovados. Laudo pericial apontou que as lesões sofridas pela autora não resultaram em incapacidade laboral permanente – pensão indevida. Dano moral configurado – reforma da sentença nesse ponto. Cicatrizes pequenas e de pouca visibilidade – danos estéticos descabidos. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de condenar os Apelados ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos da ação de reparação de danos , sob alegação de que em decorrência de acidente de trânsito causado pelo Requerido, a Autora sofreu lesões corporais, ficou afastada do trabalho por 90 dias, com incapacidade funcional permanente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora tem direito à indenização por lucros cessantes, pensão vitalícia, danos estéticos e danos morais em decorrência de acidente de trânsito causado pelo Apelado. III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou a existência de lucros cessantes, por ausência de provas dos rendimentos supostamente perdidos, na época do acidente. 4. A pensão mensal não é devida, eis que não há provas de incapacidade permanente para o trabalho da Apelante. 5. O dano moral foi configurado devido às lesões físicas sofridas pela Apelante no acidente, sendo a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. O laudo pericial demonstrou que as cicatrizes da Autora são de pequena extensão e imperceptíveis, não configurando dano estético.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré solidariamente ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: Em caso de acidente de trânsito, a comprovação da redução da capacidade laboral é imprescindível para concessão de pensão. A simples alegação de afastamento do trabalho, sem a devida prova dos rendimentos perdidos, impede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Lesões corporais sofridas no acidente configura dano moral. Cicatrizes de pouca visibilidade, não geram constrangimentos, sendo descabido nestes casos, danos estéticos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 402 , 403 e 950 ; CPC/2015 , art. 487 , I .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-34.2015.8.16.0154 , Rel. Desembargadora Angela Khury , j. 03.08.2020; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-59.2022.8.16.0088 , Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso , j. 22.09.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-43.2021.8.16.0014 , Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos , j. 25.05.2024; Súmula nº 362 /STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20178160045 Arapongas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Recurso da autora (apelação 1) parcialmente provido para afastar a dedução do benefício previdenciário da indenização civil e adequar o cálculo da pensão vitalícia ao percentual de 41,25% sobre o salário recebido à época do acidente. Recurso do réu (apelação 2) não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão vitalícia, mas determinando a dedução de benefício previdenciário da indenização civil e fixando a pensão com base no salário mínimo. A autora alega que a dedução do benefício previdenciário é indevida e que a pensão deve ser calculada com base em seu salário real, além de pleitear o pagamento integral da indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu o direito à reparação por danos materiais, morais e estéticos deve ser reformada para (i) afastar a dedução do benefício previdenciário da indenização civil, (ii) fixar a pensão vitalícia com base no percentual de 41,25% do salário da autora e (iii) determinar o pagamento integral da indenização em parcela única, além de discutir a responsabilidade da seguradora pelos danos estéticos. III. Razões de decidir3. O benefício previdenciário é cumulável com a pensão vitalícia, pois possuem naturezas distintas. 4. A pensão vitalícia deve ser fixada com base na redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial. 5. A exclusão da cobertura para danos estéticos na apólice de seguro foi claramente estipulada, não havendo fundamento para condenação da seguradora nesse aspecto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 950 e 944 ; CPC/2015 , art. 129 , parágrafo único .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.296.871 , Rel. Min. Benedito Gonçalves , Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no AREsp 636.383 , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 03.09.2015; STJ, REsp 1.884.887 , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 10.08.2021; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 09.04.2019. Mostrar mais Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20258160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil. Embargos de declaração em ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito com culpa concorrente. Embargos de declaração de Sancor Seguros do Brasil S.A e Nelci Kreibech Heck parcialmente providos, com ajustes nos valores de danos materiais e pensão vitalícia. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Sancor Seguros do Brasil S.A e Nelci Kreibech Heck em face de acórdão que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação interposto por Ronaldo Rodrigues da Silva , reconhecendo a responsabilidade concorrente em acidente de trânsito e fixando indenizações por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento vitalício ao autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que justifique a revisão dos valores das indenizações por danos materiais e pensão vitalícia, considerando a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente de trânsito. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto o arbitramento da pensão vitalícia, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a correção de supostos erros de julgamento. 4. A culpa concorrente do autor no acidente deve resultar na redução proporcional das indenizações, incluindo danos materiais e pensão vitalícia. 5. Os valores de danos materiais e pensão vitalícia foram ajustados para refletir a culpa concorrente, passando a ser R$ 9.811,15 e meio salário-mínimo, respectivamente. 6. A atualização dos valores de indenização deve seguir a nova legislação, aplicando a taxa Selic e o IPCA conforme os critérios estabelecidos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração de Sancor Seguros do Brasil S.A acolhidos parcialmente e embargos de declaração de Nelci Kreibech Heck acolhidos parcialmente._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.383 , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 3/9/2015; TJMG, Apelação Cível XXXXX-1/001 , Rel. Des. Jair Varão , 3ª Câmara Cível, j. em 23.04.2020. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160088 Guaratuba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DE CAMINHÃO. ÓBITO DA VÍTIMA. AÇÃO AJUIZADA PELOS FILHOS E COMPANHEIRA DA VÍTIMA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. FALTA DE SINALIZAÇÃO DE OBRA REALIZADA NA PISTA. PENSIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DO RENDIMENTO DO DE CUJUS. VALOR DO DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. MONTANTE CORRETAMENTE ARBITRADO. CONSECTÁRIOS QUE INCIDEM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS N. º 43 E 54 , DO STJ, E DO ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR PAGO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO QUE VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PRESERVANDO O VALOR RESPECTIVO DOS EFEITOS DA INFLAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. DESNECESSIDADE. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 533, §2º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais condenando a Requerida ao pagamento de pensão mensal e danos morais decorrentes do óbito da vítima em razão de acidente. II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há responsabilidade da concessionária a rodovia no acidente de trânsito discutido; (ii) saber se existe dano moral indenizável e qual deve ser o valor a ele atribuído; (iii) saber se a esposa e filhos da vítima devem receber pensão mensal por óbito do provedor e em quais critérios; e (iv) saber se os consectários legais que incidem sobre a condenação foram corretamente definidos na sentença apelada; (v) saber se há necessidade de correção monetária do valor recebido a título de indenização pelo DPVAT; (vi) saber se há necessidade de constituição de capital para pagamento da pensão. III. Razões de decidir3. Restou devidamente demonstrada a existência do nexo de causalidade entre a insuficiência e inadequação da sinalização fornecida pela concessionária e o acidente em questão. 4. Foi adequadamente reconhecido o dano moral em razão do óbito do genitor e companheiro dos Requerentes. Valor fixado, mediante ponderação de precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Montante fixado dentro da razoabilidade. 5. É presumida a dependência financeira entre membros de família de baixa renda. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos menores é legalmente estabelecido. 6. Restaram devidamente comprovados os rendimentos recebidos pela vítima, mostrando-se adequada a fixação estabelecida em primeira instância. 7. Consectários que incidem desde o efetivo prejuízo. Inteligência das súmulas nº 43 e 54 , do STJ e do art. 398 , do Código Civil . Responsabilidade extracontratual. 8. O valor a ser abatido referente ao pagamento de seguro DPVAT deve ser atualizado monetariamente desde a data recebimento, a fim de evitar o enriquecimento sem causa dos beneficiários. 9. Desnecessidade de constituição de capital ante a possibilidade de inclusão em folha de pagamento, nos termos do art. 533 , § 2º do CPC .IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CF , art. 37 , § 6º ; CC arts. 186 , 398 , 406 , 927 , 944 e 948 , II ; ECA , art. 22 ; CPC , art. 533 , § 2ºJurisprudência relevante citada: Súmulas nº 43 /STJ, 54/STJ, 313/STJ e nº 362/STJ; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; STJ, REsp n. 1.102.552/CE , relator Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 6/4/2009; ( AgInt no AREsp n. 1.925.959/SP , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022; AgInt no REsp n. 1.934.869/RJ , relator Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 11/11/2021; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 27.03.2023; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - 0033893- 65.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 22.04.2020; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-14.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.03.2020 Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL. TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONDUTOR REQUERIDO QUE VEIO A COLIDIR NA TRASEIRA DA MOTOCICLETA DIRIGIDA PELO AUTOR. COLISÃO TRASEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU. DINÂMICA CONSTATADA A PARTIR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE NÃO AFASTADA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. LESÃO NEUROLÓGICA GRAVE E DOR CRÔNICA. DANO ESTÉTICO ATESTADO EM PERÍCIA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE PENSIONAMENTO. INVALIDEZ PARCIAL NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO 3 CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que condenou os requeridos ao ressarcimento dos danos materiais e morais suportados em decorrência do acidente de trânsito. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito; (ii) o dano material e a sua extensão; (iii) a existência de dano moral e o seu quantum; (iv) a existência de dano estético e o seu valor adequado; (v) o direito ao pensionamento mensal por invalidez. III. Razões de decidir3. Colisão traseira causada pela inobservância do dever de cuidado. Presunção de responsabilidade não elidida. 4. O dano material e sua extensão foram comprovados pela prova dos autos. 5. Devido às lesões sofridas, de rigor a manutenção dos danos morais em R$ 15.000,00. 6. O dano estético foi comprovado em perícia, sendo devida a manutenção do valor em R$ 15.000,00. 7. A perícia judicial apontou a inexistência de danos laborais, logo indevido o pensionamento mensal postulado.IV. Dispositivo 8. Apelação cível 1 conhecida e não provida.9. Apelação cível 2 conhecida e não provida. 10. Apelação cível 3 conhecida e não provida. _________Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, I; CC, art. 186; CC , art. 187 ; CC, art. 927, parágrafo único; CTB , art. 29 , II ; CC , art. 944 ; CC , art. 949 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-32.2014.8.16.0035 , São José dos Pinhais, Rel. Desembargador Luiz Lopes , julgado em 8/7/2021; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-51.2017.8.16.0107 , Mamborê, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima , julgado em 13/3/2023; 
TJ-PR, 2ª Turma Recursal, XXXXX-09.2018.8.16.0031 , Guarapuava, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, julgado em 9/2/2021; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-75.2018.8.16.0146 , Rio Negro, Rel. Desembargador Luiz Lopes , julgado em 4/7/2022. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20188160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível. Indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Apelação dos autores parcialmente provida, majorando os danos morais para R$ 25.000,00 e os danos estéticos para R$ 15.000,00, com ajustes nos honorários advocatícios e correção monetária das parcelas vincendas. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 para a título de danos morais e R$ 10.000,00 a título de danos estéticos, além do pensionamento mensal vitalício, reconhecendo a sucumbência recíproca entre as partes. Os apelantes alegam a insatisfação com os valores fixados a título de danos morais e materiais e requerem a majoração das indenizações, bem como o pagamento de danos materiais e dos lucros cessantes e o pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos valores de indenização por danos morais e estéticos, a condenação em danos materiais e lucros cessantes, o pagamento da pensão mensal em cota única e a revisão dos honorários de sucumbência fixados na sentença. III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo acidente de trânsito tornou-se incontroversa, pois não houve recurso do requerido. 4. Os danos morais e estéticos foram considerados significativos, justificando a majoração das indenizações para R$ 25.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente. 5. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes foram indeferidos por falta de comprovação dos gastos e da renda do primeiro autor. 6. O pagamento da pensão vitalícia deve ser garantido por constituição de capital, não sendo possível o pagamento em cota única das parcelas vincendas. 7. Os honorários de sucumbência foram ajustados apenas para refletir a natureza das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do art. 85 , § 9º do CPC /20105.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 25.000,00 e por danos estéticos para R$ 15.000,00; determinar a correção monetária anual sobre as parcelas vincendas e ajustar os honorários advocatícios conforme o art. 85 , § 9º , do CPC .Tese de julgamento: Nos casos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidentes de trânsito, a quantia a ser fixada deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade das lesões, o impacto na vida do ofendido e as condições econômicas das partes envolvidas, sendo possível a majoração do valor inicialmente arbitrado quando comprovado abalo emocional significativo e sequelas permanentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 373 , I , 950 , p.u., e 533; CC/2002 , arts. 944 e 950 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/DF , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 25.04.2017; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 17.05.2016; STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 08.10.2019; STJ, Súmula nº 313. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20168160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL PELOS RÉUS E PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. RECURSO ADESIVO PELOS AUTORES.(I) PRELIMINARES. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO IMPEDE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADESIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RÉU CITADO POR EDITAL E REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE INAPLICÁVEL. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 172, VIII, DO RITJPR. RECURSOS CONHECIDOS.(II) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE UM TREMINHÃO E UM VEÍCULO. TREMINHÃO QUE REALIZAVA MANOBRA DE INGRESSO NA RODOVIA, VINDO DE UMA PROPRIEDADE RURAL. AUTOMÓVEL QUE SEGUIA O FLUXO REGULAR DA VIA PRINCIPAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO TREMINHÃO QUE ADENTROU NA PISTA SEM A DEVIDA CAUTELA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 36 , CTB . MANOBRA REALIZADA NO PERÍODO NOTURNO, POR UM VEÍCULO DE GRANDE EXTENSÃO, SENDO NECESSÁRIA ATENÇÃO REDOBRADA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO MENOR NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373 , II , CPC ). CIRCUNSTÂNCIA MESMO QUE ADMITIDA POR HIPÓTESE, NÃO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISÃO. SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE O INGRESSO EM RODOVIA SEM OBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. SENTENÇA MANTIDA.(III) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORATIVAS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA QUANTIFICAÇÃO DA INCAPACIDADE. MONTANTE FIXADO EM 70% DO SALÁRIO PERCEBIDO À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO OBSTANTE O CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO, SERÁ DEVIDA ATÉ O AUTOR COMPLETAR 74,6 ANOS DE IDADE, CONFORME PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. VALOR FIXADO EM TUTELA DE URGÊNCIA SUPERIOR AO MONTANTE DO PENSIONAMENTO RECONHECIDO COMO DEVIDO AO FINAL. IRREPETIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO DESSES VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 533 , CAPUT, DO CPC . INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE DEVE SER APRECIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.(IV) DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. LESÕES GRAVES DECORRENTES DO ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO. INDICAÇÃO MÉDICA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FUTURO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DEMAIS TRATAMENTOS MÉDICOS PLEITEADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS E ESPECIFICAÇÃO DESSES TRATAMENTOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO ( CPC , ART. 373 , I ). DESPESAS MÉDICAS FUTURAS LIMITADAS AO TRATAMENTO MÉDICO REFERENTE À AMPUTAÇÃO DO MEMBRO E NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE.(V) DANO MORAL. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÚLTIPLOS TRAUMATISMOS NA CABEÇA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E SUBMISSÃO A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. AFASTAMENTO DO TRABALHO. DOR FÍSICA E MORAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO CONDUTOR RÉU, QUE CRUZOU A VIA, SEM AS CAUTELAS ADEQUADAS, BEM COMO SE EVADIU DO LOCAL SEM PRESTAR SOCORRO. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO PARA O AUTOR MANTIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS PARA A AUTORA. AUTORA QUE, EMBORA NÃO TENHA SE LESIONADO GRAVEMENTE, ESTAVA PRESENTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE. ABALO SIGNIFICATIVO. PASSAGEIRA QUE VIVENCIOU CENAS TRAUMÁTICAS E UMA SITUAÇÃO DE EXTREMO DESCONFORTO. VALOR QUE, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO, RESULTARÁ EM MONTANTE SUFICIENTE E ADEQUADO. VALORES FIXADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ATENDEM AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (VI) DANOS ESTÉTICOS. ALTERAÇÕES NA APARÊNCIA DA VÍTIMA QUE SÃO NOTÓRIAS. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO E CICATRIZES EXTENSAS. VALOR ATRIBUÍDO AOS DANOS ESTÉTICOS MANTIDO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO JURISPRUDÊNCIA DE CASOS SEMELHANTES.(VII) LIDE SECUNDÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA OS DANOS ESTÉTICOS. SEGURADORA QUE DEIXOU DE APRESENTAR AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. APÓLICE QUE NÃO CONTA COM EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS DESSA NATUREZA. ENQUADRAMENTO NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. PEDIDO PARA QUE TAIS VERBAS SEJAM ENQUADRADAS NA COBERTURA PARA DANOS CORPORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENSÃO E DESPESAS MÉDICAS QUE SE ENQUADRAM NA COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA À SUA EFETIVA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS VALORES DA APÓLICE. OMISSÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL . (VIII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL. DEMANDA EXTENSA E COMPLEXA. MÚLTIPLAS MANIFESTAÇÕES E PARTICIPAÇÃO ATIVA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PARÂMETROS UTILIZADOS NA SENTENÇA QUE NÃO SÃO CONDIZENTES COM AS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE REUMUNERAR DIGNAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PELA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 06 /2024– PGE/SEFA.ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ALTERAÇÕES PONTUAIS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES QUE TIVERAM O SEU RECURSO DESPROVIDO (TEMA 1.059-STJ).RECURSOS DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. acidente de trânsito. Culpa concorrente reconhecida. Recursos Parcialmente providos. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, danos estéticos e pensão vitalícia em decorrência de acidente de trânsito, no qual o autor foi atingido pelo veículo da requerida, que teria invadido a via preferencial em manobra de conversão à esquerda. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há culpa concorrente entre as partes no acidente de trânsito e quais os efeitos dessa constatação nas condenações por danos morais, danos estéticos e pensão vitalícia. III. Razões de decidir3. Reconhecida a culpa concorrente entre as partes pelo acidente, na proporção de 50% para cada um, conforme art. 945 do Código Civil . 4. Danos morais configurados, mas valor da indenização reduzido à metade (R$ 12.500,00) em razão da culpa concorrente. 5. Dano estético não coberto pela apólice de seguro, afastando a condenação solidária da seguradora ao pagamento. 6. Pensão vitalícia mantida, correspondente a 35% do salário-mínimo nacional, com responsabilidade de pagamento da requerida reduzida à metade (17,5%) em razão da culpa concorrente. 7. Base de cálculo dos honorários advocatícios ajustada para considerar no valor da condenação relativamente ao pensionamento vitalício apenas as parcelas vencidas e 12 prestações vincendas, nos termos do art. 85 , § 9º do CPC .IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis parcialmente providas para reconhecer a culpa concorrente entre as partes, na proporção de 50% para cada um, com os respectivos reflexos nas condenações arbitradas na sentença, afastando a condenação solidária da seguradora ao pagamento dos danos estéticos e adequando a base de cálculo dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: Em casos de acidentes de trânsito com culpa concorrente, a indenização por danos morais e estéticos deve ser proporcionalmente reduzida, considerando a responsabilidade de cada parte envolvida, e a seguradora não pode ser condenada solidariamente ao pagamento de danos estéticos se a apólice não prevê tal cobertura._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 944 , § 1º , 950 , e 945 ; CTB , arts. 28 , 34 e 38 ; CPC/2015 , art. 85 , § 9º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL, XXXXX-06.2020.8.16.0030 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL, XXXXX-36.2016.8.16.0193 , Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira , 10ª Câmara Cível, j. 15.12.2023; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL, XXXXX-19.2016.8.16.0014 , Rel. Desembargador Arquelau Araujo Ribas , 9ª Câmara Cível, j. 12.07.2020. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20248160174 União da Vitória Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO . AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença proferida em ação de indenização por danos morais, ajuizada em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/04/2020, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão da autora ao pagamento de pensão vitalícia. 2. O juízo de primeiro grau considerou que a contagem do prazo prescricional iniciou-se na data do evento danoso, extinguindo o processo, com base no artigo 487 , II , do Código de Processo Civil . 3. A autora apelante sustenta que a prescrição deve ser contada a partir do momento em que teve ciência inequívoca da extensão definitiva das sequelas do acidente e de seu impacto na capacidade laborativa, o que ocorreu somente em 15/06/2021, conforme laudos médicos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de indenização por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O artigo 189 do Código Civil dispõe que "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição".6. A doutrina e a jurisprudência aplicam a teoria da actio nata, admitindo sua vertente subjetiva quando a ciência inequívoca do dano e de sua extensão não ocorre imediatamente após o evento danoso.7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, em casos de incapacidade permanente, o prazo prescricional inicia-se quando o titular do direito tem ciência inequívoca da extensão do dano e de sua irreversibilidade (Súmula 278 do STJ; REsp XXXXX/PR ; REsp XXXXX/RS ).8. No caso concreto, os laudos médicos indicam que a ciência inequívoca da incapacidade da autora ocorreu somente em 15/06/2021, e não na data do acidente.9. Considerando o prazo trienal do artigo 206 , § 3º , V , do Código Civil , e o ajuizamento da ação em 14/07/2023, verifica-se que a pretensão indenizatória foi exercida dentro do prazo legal.10. Assim, deve ser afastada a prescrição reconhecida na sentença e determinado o retorno dos autos à origem para regular processamento. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação.Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por incapacidade permanente decorrente de acidente de trânsito deve ser fixado na data em que a vítima teve ciência inequívoca da consolidação das sequelas e de sua extensão, e não na data do evento danoso".Dispositivos relevantes citadosCódigo Civil, art. 189, art. 206, § 3º, V, art. 949 e art. 950 . Código de Processo Civil , art. 487 , II .Jurisprudência relevante citadaSúmula 278 do STJ. REsp XXXXX/PR , STJ. REsp XXXXX/RS , STJ. REsp XXXXX/PR , STJ.
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-89.2021.8.16.0159 .
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-43.2019.8.16.0206 . Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20138160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e responsabilidade civil. Condenação em danos materiais, morais e estéticos. Recurso de ambas as partes. Sentença parcialmente reformada. recurso do autor não provido. recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e ré visando à reforma da sentença proferida na ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de pensão vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade pelo acidente envolvendo sete caminhões; (ii) verificar se restaram configurados os danos materiais, bem como a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos.; (iii) analisar se o autor faz jus ao percebimento de pensão vitalícia por incapacidade laborativa. III. Razões de decidir3. As informações constantes do boletim de ocorrência, por estarem insertas em documento público elaborado por autoridade estatal, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova robusta. 4. O requerido não demonstrou prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora, pois não comprovou que a dinâmica do acidente não se deu conforme a descrição da autoridade policial, nem desconstituiu o fato objetivo apontado de que estava embriagado no momento da colisão. 5. Ainda que o ofendido tenha condições de atuar em outra atividade profissional, faz jus à indenização, visto que a pensão mensal não tem como único escopo assegurar a manutenção da renda, mas indenizar a lesão física sofrida, em razão da qual a vítima necessitará realizar um maior esforço para executar sua atividade laboral. 6. Ausência de comprovação mínima das despesas médicas indispensáveis à configuração do direito à indenização por danos materiais7. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 50.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.8. O valor da indenização por danos estéticos é reduzido para R$ 20.000,00, em razão da localização e extensão das cicatrizes, que apresentam impacto estético limitado.IV. Dispositivo e tese9. Recurso do autor não provido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 370 e 373 , I , 944 e 950 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 06.02.2023; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-95.2010.8.16.0017 - Maringá - - J. 21.09.2023; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - AC - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES – Unânime - J. 14.04.2011. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160017 Astorga Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e Responsabilidade civil. Apelação cível. Acidente de trânsito. Invasão da via preferencial. Sentença de improcedência. Culpa exclusiva do Requerido – questão incontroversa. Lucros cessantes não comprovados. Laudo pericial apontou que as lesões sofridas pela autora não resultaram em incapacidade laboral permanente – pensão indevida. Dano moral configurado – reforma da sentença nesse ponto. Cicatrizes pequenas e de pouca visibilidade – danos estéticos descabidos. Apelação parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais a fim de condenar os Apelados ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos da ação de reparação de danos , sob alegação de que em decorrência de acidente de trânsito causado pelo Requerido, a Autora sofreu lesões corporais, ficou afastada do trabalho por 90 dias, com incapacidade funcional permanente. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Autora tem direito à indenização por lucros cessantes, pensão vitalícia, danos estéticos e danos morais em decorrência de acidente de trânsito causado pelo Apelado. III. Razões de decidir3. A Apelante não comprovou a existência de lucros cessantes, por ausência de provas dos rendimentos supostamente perdidos, na época do acidente. 4. A pensão mensal não é devida, eis que não há provas de incapacidade permanente para o trabalho da Apelante. 5. O dano moral foi configurado devido às lesões físicas sofridas pela Apelante no acidente, sendo a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. O laudo pericial demonstrou que as cicatrizes da Autora são de pequena extensão e imperceptíveis, não configurando dano estético.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte ré solidariamente ao pagamento de dano moral, no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: Em caso de acidente de trânsito, a comprovação da redução da capacidade laboral é imprescindível para concessão de pensão. A simples alegação de afastamento do trabalho, sem a devida prova dos rendimentos perdidos, impede a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Lesões corporais sofridas no acidente configura dano moral. Cicatrizes de pouca visibilidade, não geram constrangimentos, sendo descabido nestes casos, danos estéticos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 402 , 403 e 950 ; CPC/2015 , art. 487 , I .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-34.2015.8.16.0154 , Rel. Desembargadora Angela Khury , j. 03.08.2020; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-59.2022.8.16.0088 , Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso , j. 22.09.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-43.2021.8.16.0014 , Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos , j. 25.05.2024; Súmula nº 362 /STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20178160045 Arapongas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Recurso da autora (apelação 1) parcialmente provido para afastar a dedução do benefício previdenciário da indenização civil e adequar o cálculo da pensão vitalícia ao percentual de 41,25% sobre o salário recebido à época do acidente. Recurso do réu (apelação 2) não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão vitalícia, mas determinando a dedução de benefício previdenciário da indenização civil e fixando a pensão com base no salário mínimo. A autora alega que a dedução do benefício previdenciário é indevida e que a pensão deve ser calculada com base em seu salário real, além de pleitear o pagamento integral da indenização. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu o direito à reparação por danos materiais, morais e estéticos deve ser reformada para (i) afastar a dedução do benefício previdenciário da indenização civil, (ii) fixar a pensão vitalícia com base no percentual de 41,25% do salário da autora e (iii) determinar o pagamento integral da indenização em parcela única, além de discutir a responsabilidade da seguradora pelos danos estéticos. III. Razões de decidir3. O benefício previdenciário é cumulável com a pensão vitalícia, pois possuem naturezas distintas. 4. A pensão vitalícia deve ser fixada com base na redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial. 5. A exclusão da cobertura para danos estéticos na apólice de seguro foi claramente estipulada, não havendo fundamento para condenação da seguradora nesse aspecto.IV. Dispositivo e tese7. Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 950 e 944 ; CPC/2015 , art. 129 , parágrafo único .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.296.871 , Rel. Min. Benedito Gonçalves , Primeira Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgRg no AREsp 636.383 , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 03.09.2015; STJ, REsp 1.884.887 , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 10.08.2021; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 09.04.2019. Mostrar mais
=lllTJ-PR - XXXXX20058160004 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Constitucional, Civil e Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Preliminares. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa do Juízo de primeiro grau sobre o pedido. Omissão que milita em favor da garantia constitucional do acesso à justiça. Art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Deferimento tácito. Não conhecimento do pedido. Falta de interesse recursal. Cerceamento de defesa. Prova indeferida. Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. Preliminares afastadas. Mérito. Acidente de trabalho. Servidora do Município de Assis/SP. Perda da visão monocular do olho direito e diminuição da capacidade visual do olho esquerdo. Ocorrência. Responsabilidade civil reconhecida na sentença. Ente municipal que não recorreu. Pedido de majoração da verba indenizatória fixada. Análise acerca da extensão dos danos . Danos estéticos. Perda da visão. Inexistência de provas sobre o quanto o acidente afetou a harmonia natural da face e dos olhos da vítima. Descrição médica que não aborda aspectos estéticos. Valor mantido em R$ 10.000,00. Danos morais. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Perda de visão. Particularidades do caso concreto. Município que possui um considerável potencial de arrecadação. Médio porte. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Fixação de acordo com os precedentes desta Corte. Danos materiais. Deficiência visual que demonstra a diminuição da capacidade laborativa da autora originária. Dificuldade de posicionamento da vítima no mercado de trabalho, por ser portadora de limitações físicas. Idade da vítima que dificulta a sua realocação. Pensão fixada em 50% do salário-mínimo vigente à época do dano . Termo inicial do pensionamento. Data do dano . Termo final. Falecimento da vítima. Recomposição da atualização que deve atender à correção do salário-mínimo. Honorários sucumbenciais. Alegada desproporcionalidade. Mera aplicação do art. 85 , § 2º , do CPC . Condenação mantida. Correção monetária e juros de mora Tema 905 do STJ. Art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Danos morais e estéticos. Correção dos valores desde o arbitramento. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso. Pensionamento. Incidência a partir de cada pensão mensal devida e inadimplida. Fixação de honorários após a liquidação do julgado. Sentença reformada.Apelação Cível parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TODAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÕES CONEXAS.AUTOS Nº XXXXX-39.2022.8.16.0021 . AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS FILHOS DA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONTO DAS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES AOS AUTORES DESDE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FATO NOVO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE FOI ARGUIDA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA INOVADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA. COLISÃO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM TRAFEGA NA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB. PRETENSÃO DO RÉU DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIRETA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU NO PERÍODO NOTURNO. DEVER DO CONDUTOR DE DIRIGIR EM OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA ESTAVA SEM SINALIZAÇÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA MAL POSICIONADA NA VIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UM FATOR REVELANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO. PLEITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO TERMO DA PENSÃO EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA. DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE É DISTINTA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA A GARANTIA DO PAGAMENTO DA PENSÃO INDEPENDE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO. SÚMULA 313 . DETERMINAÇÃO MANTIDA. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . VALOR A SER DEDUZIDO DAS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO QUE DECORRE DE LESÃO SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 242 -STJ. DANO MORAL. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. AUTORES QUE PERDERAM A GENITORA, PROVEDORA DO LAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AUTOS Nº XXXXX-85.2022.8.16.0021 . AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. RECURSO SEMELHANTE AOS AUTOS CONEXOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR, EM RELAÇÃO AOS GENITORES E AOS IRMÃOS, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TODAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÕES CONEXAS.AUTOS Nº XXXXX-39.2022.8.16.0021 . AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS FILHOS DA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONTO DAS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES AOS AUTORES DESDE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FATO NOVO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE FOI ARGUIDA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA INOVADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA. COLISÃO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM TRAFEGA NA RETAGUARDA. ART. 29 , II , DO CTB . PRETENSÃO DO RÉU DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIRETA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU NO PERÍODO NOTURNO. DEVER DO CONDUTOR DE DIRIGIR EM OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA ESTAVA SEM SINALIZAÇÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA MAL POSICIONADA NA VIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UM FATOR REVELANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO. PLEITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO TERMO DA PENSÃO EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA. DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE É DISTINTA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA A GARANTIA DO PAGAMENTO DA PENSÃO INDEPENDE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO. SÚMULA 313 . DETERMINAÇÃO MANTIDA. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . VALOR A SER DEDUZIDO DAS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO QUE DECORRE DE LESÃO SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 242 -STJ. DANO MORAL. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. AUTORES QUE PERDERAM A GENITORA, PROVEDORA DO LAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AUTOS Nº XXXXX-85.2022.8.16.0021 . AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. RECURSO SEMELHANTE AOS AUTOS CONEXOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR, EM RELAÇÃO AOS GENITORES E AOS IRMÃOS, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160072 Colorado Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DE TODAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ QUE INVADIU A PISTA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E EM DESACORDO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONDUTORES. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO DE ACORDO COM A INCAPACIDADE. INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA COBERTURA AFETA AO DANO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO . PREJUÍZO INQUESTIONÁVEL. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES APARENTES. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS FOI ADEQUADAMENTE REALIZADA, MEDIANTE PONDERAÇÃO DE PRECEDENTES EM CONJUNTO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. APELAÇÕES 01 E 02 CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO 03 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Recursos de Apelação que objetivam a reforma da sentença que reconheceu a culpa concorrente no acidente de trânsito e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e os pedidos reconvencionais, condenando as partes à reparação dos danos materiais, morais, lucros cessantes, pensionamento. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber sobre quem recai a responsabilidade sobre o acidente; (ii) saber se devem os réus arcar com os valores relacionados aos danos materiais, morais e estéticos; (iii) saber se é devido o pagamento de lucros cessantes; (iv) saber se é devido o pensionamento; (v) saber se o pensionamento deve ser incluído na cobertura do seguro afeta ao dano corporal. III. Razões de decidir3. O acidente teve causa determinante a invasão da via preferencial pela ré, independente da velocidade que trafegava o autor. O excesso de velocidade deste contribuiu para a majoração dos danos , o que acabou configurando culpa concorrente. 4. O autor tem direito a pensão vitalícia devido à incapacidade laboral resultante do acidente. Diante da ausência de comprovação do valor da renda percebida pelo autor, o valor da pensão deve corresponder a um salário mínimo vigente à época do acidente. 5. Comprovado que o Autor ficou seis meses sem trabalhar em razão do acidente, devido o pagamento de lucros cessantes, também com base no salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Foi adequadamente reconhecido o dano moral no caso e o valor foi fixado mediante ponderação de precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Montante fixado dentro da razoabilidade.IV. Dispositivo 7. Apelações 01 e 02 conhecidas e não providas. Apelação 03 conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 186 , 187 , 402 , 927 , 944 , 950 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-32.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.07.2021; STJ, REsp n. 1.808.079/PR , relatora Ministra Nancy Andrighi , j. 6/8/2019; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 19/12/2012; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - 0010544- 91.2015.8.16.0069/1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.10.2021; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-63.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.04.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; EREsp n. 1.341.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 22/5/2018; STJ, REsp n. 1.549.467/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016; STJ, REsp n. 107.426/RS , relator Ministro Barros Monteiro , Quarta Turma, julgado em 20/2/2000, DJ de 30/4/2001; 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.05.2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.09.2024; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-08.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.06.2024; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-51.2006.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.12.2024; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-61.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 08.08.2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.08.2020; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160043 Antonina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o Estado ao pagamento de R$ 50.000,00 em razão da morte de detento sob sua custódia, ocorrida em estabelecimento prisional, onde foi vítima de homicídio praticado por seu companheiro de cela. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais em razão da morte de um detento sob sua custódia, ocorrida em um estabelecimento prisional, e se o valor da indenização fixado é adequado. 3. O Estado do Paraná é responsável pela morte do detento, pois houve falha no dever de guarda e omissão na proteção da integridade física do preso. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50.000,00, considerado adequado e proporcional ao sofrimento causado pela perda do ente familiar. 6. A correção monetária e juros de mora devem ser aplicados pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113 /2021.7. O ônus sucumbencial foi mantido, cabendo ao Estado do Paraná arcar com as custas e honorários advocatícios.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160081 Faxinal Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e administrativo. Recurso de apelação cível. Responsabilidade civil do Município por erro médico e indenização por danos morais e materiais. Recursos apelações do Município de Faxinal e de Sueli Dechan Trucolo ) não providos. Sentença Mantida em Sede de Remessa Necessária. I. Caso em exame1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Município de Faxinal por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, condenando-o ao pagamento de indenização, incluindo danos materiais, pensão vitalícia e danos morais. A parte autora alegou ter sofrido lesões graves após queda em buraco na calçada e atendimento inadequado no hospital municipal, enquanto o Município contestou a existência de nexo causal e a quantia fixada a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Faxinal deve ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, em razão de falhas no atendimento prestado à parte autora, e se os valores fixados a título de pensão vitalícia e indenização por danos morais são adequados. III. Razões de decidir3. Restou comprovado o nexo causal entre a falha no atendimento médico e os danos sofridos pela parte autora, configurando o dever de indenizar. 4. O valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais foi considerado justo e adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A pensão vitalícia foi fixada com base no salário-mínimo, devido à falta de comprovação da renda da parte autora, não sendo possível majorá-la para R$ 3.000,00, conforme pretendido pela recorrente. 6. A sentença foi confirmada em sede de remessa necessária, pois analisou corretamente o contexto fático e as provas apresentadas.IV. Dispositivo e tese7. Recursos de apelação conhecidos e não providos, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Município de Faxinal e condenou ao pagamento de danos materiais, pensão vitalícia e danos morais, bem como os valores fixados na condenação.Tese de julgamento: O Município é civilmente responsável por danos decorrentes de falhas na prestação de serviços de saúde, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e os danos sofridos pela vítima para a configuração do dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CPC/2015 , arts. 487 , I , 950 ; CC/2002 , arts. 403 , 944 e 945 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.829-MS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki , Segunda Seção, j. 05.10.2010; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 03.09.2015; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha , Terceira Turma, j. 23.02.2016; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Faxinal deve indenizar a autora por danos morais e materiais devido a um erro médico que causou lesões graves. A autora caiu em um buraco e, ao ser atendida no hospital, não recebeu o tratamento adequado, resultando em fraturas não diagnosticadas e incapacidade permanente. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 30.000,00, pois é considerado justo, e a pensão mensal vitalícia foi fixada em um salário mínimo, já que não foi comprovada a renda da autora. Assim, os pedidos do Município para reduzir a indenização foram negados, e a decisão da primeira instância foi confirmada. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20258160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE. Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar mais Encontrado em: E 950 DO CÓDIGO CIVIL – ADOÇÃO DA TABELA DO DPVAT , RESULTANDO NO PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 12,5% DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE – (4) EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE DA COBERTURA DOS DANOS ... ADEQUADO ÀS NUANCES DO CASO – (3) PENSÃO MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO LABORATIVA SOFRIDA PELO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... MORAIS – SÚMULA 402 DO STJ – DANOS CORPORAIS QUE NÃO ABRANGEM OS DANOS MORAIS PORQUANTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRATADA – (5) ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – INVIABILIDADE NO CASO – OFÍCIO Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELOS RÉUS – (1) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO FAZEM JUS À BENESSE – (2) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS – BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO REVOGADA – FALTA DE INTERESSE QUANTO A ESSE PONTO – (2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR, DE FORMA EFETIVA, A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – BENEFÍCIO MANTIDO – (3) DANOS EMERGENTES/LUCROS CESSANTES – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO A TAIS PLEITOS – PEDIDOS GENÉRICOS E IMPRECISOS – PEÇA QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 319 DO CPC – INÉPCIA CARACTERIZADA – (4) PENSÃO MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO LABORATIVA SOFRIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DO ACIDENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA O PENSIONAMENTO VITALÍCIO – DESCABIMENTO – BALIZAMENTO RESPEITANTE À EXPECTATIVA DE VIDA CABÍVEL APENAS EM CASO DE PENSÃO POR MORTE – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ACOLHIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDO DE PENSIONAMENTO EMBASADO NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – (5) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LESÕES FÍSICAS GRAVES OCASIONADAS AO AUTOR, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VIABILIDADE DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO, FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO – (6) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Apelação 1 (do Autor) conhecida e parcialmente provida.Apelação 2 (dos Réus) conhecida em parte e parcialmente provida. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20198160034 Piraquara Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. 1. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO CUSTEIO DE PRÓTESE PARA A PERNA AMPUTADA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO AFASTADO DAS ATIVIDADES LABORAIS, CONTINUOU A RECEBER REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS A SEREM INDENIZADOS A ESTE TÍTULO. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE, QUANDO INICIOU A INCAPACIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEMANDANTE À ÉPOCA DOS FATOS. 4. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AS PECULIARIDADES DO CASO. 5. DANOS ESTÉTICOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO SUFICIENTE PARA REPARAR A VÍTIMA PELA ALTERAÇÃO ESTÉTICA. 6. ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE SECURITÁRIA. 7. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS MONTANTES CONDENATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DELIMITAÇÃO NA ORIGEM. 8. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 406 , “CAPUT” E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL . MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REGRA. 9. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. 10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20248160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil. Embargos de declaração em ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito com culpa concorrente. Embargos de declaração de Sancor Seguros do Brasil S.A e Nelci Kreibech Heck parcialmente providos, com ajustes nos valores de danos materiais e pensão vitalícia. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Sancor Seguros do Brasil S.A e Nelci Kreibech Heck em face de acórdão que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação interposto por Ronaldo Rodrigues da Silva , reconhecendo a responsabilidade concorrente em acidente de trânsito e fixando indenizações por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento vitalício ao autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que justifique a revisão dos valores das indenizações por danos materiais e pensão vitalícia, considerando a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente de trânsito. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto o arbitramento da pensão vitalícia, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a correção de supostos erros de julgamento. 4. A culpa concorrente do autor no acidente deve resultar na redução proporcional das indenizações, incluindo danos materiais e pensão vitalícia. 5. Os valores de danos materiais e pensão vitalícia foram ajustados para refletir a culpa concorrente, passando a ser R$ 9.811,15 e meio salário-mínimo, respectivamente. 6. A atualização dos valores de indenização deve seguir a nova legislação, aplicando a taxa Selic e o IPCA conforme os critérios estabelecidos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração de Sancor Seguros do Brasil S.A acolhidos parcialmente e embargos de declaração de Nelci Kreibech Heck acolhidos parcialmente._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.383 , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 3/9/2015; TJMG, Apelação Cível XXXXX-1/001 , Rel. Des. Jair Varão , 3ª Câmara Cível, j. em 23.04.2020. Mostrar mais Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20058160004 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Constitucional, Civil e Administrativo. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos. Preliminares. Gratuidade da justiça. Ausência de manifestação expressa do Juízo de primeiro grau sobre o pedido. Omissão que milita em favor da garantia constitucional do acesso à justiça. Art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . Deferimento tácito. Não conhecimento do pedido. Falta de interesse recursal. Cerceamento de defesa. Prova indeferida. Desnecessidade de produção de prova pericial para o deslinde do feito. Preliminares afastadas. Mérito. Acidente de trabalho. Servidora do Município de Assis/SP. Perda da visão monocular do olho direito e diminuição da capacidade visual do olho esquerdo. Ocorrência. Responsabilidade civil reconhecida na sentença. Ente municipal que não recorreu. Pedido de majoração da verba indenizatória fixada. Análise acerca da extensão dos danos . Danos estéticos. Perda da visão. Inexistência de provas sobre o quanto o acidente afetou a harmonia natural da face e dos olhos da vítima. Descrição médica que não aborda aspectos estéticos. Valor mantido em R$ 10.000,00. Danos morais. Pretensão de majoração do quantum indenizatório. Perda de visão. Particularidades do caso concreto. Município que possui um considerável potencial de arrecadação. Médio porte. Indenização majorada para R$ 20.000,00. Fixação de acordo com os precedentes desta Corte. Danos materiais. Deficiência visual que demonstra a diminuição da capacidade laborativa da autora originária. Dificuldade de posicionamento da vítima no mercado de trabalho, por ser portadora de limitações físicas. Idade da vítima que dificulta a sua realocação. Pensão fixada em 50% do salário-mínimo vigente à época do dano . Termo inicial do pensionamento. Data do dano . Termo final. Falecimento da vítima. Recomposição da atualização que deve atender à correção do salário-mínimo. Honorários sucumbenciais. Alegada desproporcionalidade. Mera aplicação do art. 85 , § 2º , do CPC . Condenação mantida. Correção monetária e juros de mora Tema 905 do STJ. Art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Danos morais e estéticos. Correção dos valores desde o arbitramento. Incidência de juros moratórios desde o evento danoso. Pensionamento. Incidência a partir de cada pensão mensal devida e inadimplida. Fixação de honorários após a liquidação do julgado. Sentença reformada.Apelação Cível parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, parcialmente provida. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TODAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÕES CONEXAS.AUTOS Nº XXXXX-39.2022.8.16.0021 . AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS FILHOS DA VÍTIMA. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DESCONTO DAS CESTAS BÁSICAS ENTREGUES AOS AUTORES DESDE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO FATO NOVO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 342 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE FOI ARGUIDA SOMENTE EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA INOVADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO TRASEIRA ENVOLVENDO UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA. COLISÃO QUE RESULTOU NO ÓBITO DA CONDUTORA DA MOTOCICLETA. PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM TRAFEGA NA RETAGUARDA. ART. 29, II, DO CTB. PRETENSÃO DO RÉU DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIRETA. EVENTO DANOSO QUE OCORREU NO PERÍODO NOTURNO. DEVER DO CONDUTOR DE DIRIGIR EM OBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES DE TRÁFEGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA ESTAVA SEM SINALIZAÇÃO NO MOMENTO DO ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A MOTOCICLETA ESTAVA MAL POSICIONADA NA VIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UM FATOR REVELANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRESUNÇÃO LEGAL DE CULPA. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO. PLEITO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DO TERMO DA PENSÃO EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA. DATA EM QUE OS FILHOS COMPLETAREM 25 (VINTE E CINCO ANOS DE IDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE É DISTINTA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA INDENIZATÓRIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA A GARANTIA DO PAGAMENTO DA PENSÃO INDEPENDE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEMANDADO. SÚMULA 313 . DETERMINAÇÃO MANTIDA. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . VALOR A SER DEDUZIDO DAS PARCELAS VENCIDAS DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PENSÃO QUE DECORRE DE LESÃO SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 242 -STJ. DANO MORAL. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. ACIDENTE QUE RESULTOU NA MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. AUTORES QUE PERDERAM A GENITORA, PROVEDORA DO LAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, EM ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.AUTOS Nº XXXXX-85.2022.8.16.0021 . AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. RECURSO SEMELHANTE AOS AUTOS CONEXOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR, EM RELAÇÃO AOS GENITORES E AOS IRMÃOS, QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ). RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160072 Colorado Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DE TODAS AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ QUE INVADIU A PISTA DO AUTOR, QUE TRAFEGAVA EM ALTA VELOCIDADE E EM DESACORDO COM AS NORMAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CONDUTORES. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO DE ACORDO COM A INCAPACIDADE. INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA COBERTURA AFETA AO DANO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO . PREJUÍZO INQUESTIONÁVEL. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES APARENTES. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS FOI ADEQUADAMENTE REALIZADA, MEDIANTE PONDERAÇÃO DE PRECEDENTES EM CONJUNTO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MONTANTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. VALOR MANTIDO. APELAÇÕES 01 E 02 CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. APELAÇÃO 03 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Recursos de Apelação que objetivam a reforma da sentença que reconheceu a culpa concorrente no acidente de trânsito e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e os pedidos reconvencionais, condenando as partes à reparação dos danos materiais, morais, lucros cessantes, pensionamento. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber sobre quem recai a responsabilidade sobre o acidente; (ii) saber se devem os réus arcar com os valores relacionados aos danos materiais, morais e estéticos; (iii) saber se é devido o pagamento de lucros cessantes; (iv) saber se é devido o pensionamento; (v) saber se o pensionamento deve ser incluído na cobertura do seguro afeta ao dano corporal. III. Razões de decidir3. O acidente teve causa determinante a invasão da via preferencial pela ré, independente da velocidade que trafegava o autor. O excesso de velocidade deste contribuiu para a majoração dos danos , o que acabou configurando culpa concorrente. 4. O autor tem direito a pensão vitalícia devido à incapacidade laboral resultante do acidente. Diante da ausência de comprovação do valor da renda percebida pelo autor, o valor da pensão deve corresponder a um salário mínimo vigente à época do acidente. 5. Comprovado que o Autor ficou seis meses sem trabalhar em razão do acidente, devido o pagamento de lucros cessantes, também com base no salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Foi adequadamente reconhecido o dano moral no caso e o valor foi fixado mediante ponderação de precedentes da corte em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Montante fixado dentro da razoabilidade.IV. Dispositivo 7. Apelações 01 e 02 conhecidas e não providas. Apelação 03 conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 186 , 187 , 402 , 927 , 944 , 950 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-32.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.07.2021; STJ, REsp n. 1.808.079/PR , relatora Ministra Nancy Andrighi , j. 6/8/2019; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 19/12/2012; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - 0010544- 91.2015.8.16.0069/1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 28.10.2021; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-63.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.04.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; EREsp n. 1.341.138/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Segunda Seção, julgado em 9/5/2018, DJe de 22/5/2018; STJ, REsp n. 1.549.467/SP , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016; STJ, REsp n. 107.426/RS , relator Ministro Barros Monteiro , Quarta Turma, julgado em 20/2/2000, DJ de 30/4/2001; 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-14.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 14.05.2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-62.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 23.09.2024; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-08.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 24.06.2024; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-51.2006.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 05.12.2024; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-61.2011.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 08.08.2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 11.08.2020; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20238160043 Antonina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando o Estado ao pagamento de R$ 50.000,00 em razão da morte de detento sob sua custódia, ocorrida em estabelecimento prisional, onde foi vítima de homicídio praticado por seu companheiro de cela. 2. A questão em discussão consiste em saber se o Estado do Paraná deve ser responsabilizado por danos morais em razão da morte de um detento sob sua custódia, ocorrida em um estabelecimento prisional, e se o valor da indenização fixado é adequado. 3. O Estado do Paraná é responsável pela morte do detento, pois houve falha no dever de guarda e omissão na proteção da integridade física do preso. 4. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o resultado danoso. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 50.000,00, considerado adequado e proporcional ao sofrimento causado pela perda do ente familiar. 6. A correção monetária e juros de mora devem ser aplicados pela taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional 113 /2021.7. O ônus sucumbencial foi mantido, cabendo ao Estado do Paraná arcar com as custas e honorários advocatícios.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20238160081 Faxinal Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e administrativo. Recurso de apelação cível. Responsabilidade civil do Município por erro médico e indenização por danos morais e materiais. Recursos apelações do Município de Faxinal e de Sueli Dechan Trucolo ) não providos. Sentença Mantida em Sede de Remessa Necessária. I. Caso em exame1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Município de Faxinal por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, condenando-o ao pagamento de indenização, incluindo danos materiais, pensão vitalícia e danos morais. A parte autora alegou ter sofrido lesões graves após queda em buraco na calçada e atendimento inadequado no hospital municipal, enquanto o Município contestou a existência de nexo causal e a quantia fixada a título de danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Faxinal deve ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes de erro médico, em razão de falhas no atendimento prestado à parte autora, e se os valores fixados a título de pensão vitalícia e indenização por danos morais são adequados. III. Razões de decidir3. Restou comprovado o nexo causal entre a falha no atendimento médico e os danos sofridos pela parte autora, configurando o dever de indenizar. 4. O valor de R$ 30.000,00 a título de danos morais foi considerado justo e adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. A pensão vitalícia foi fixada com base no salário-mínimo, devido à falta de comprovação da renda da parte autora, não sendo possível majorá-la para R$ 3.000,00, conforme pretendido pela recorrente. 6. A sentença foi confirmada em sede de remessa necessária, pois analisou corretamente o contexto fático e as provas apresentadas.IV. Dispositivo e tese7. Recursos de apelação conhecidos e não providos, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade civil do Município de Faxinal e condenou ao pagamento de danos materiais, pensão vitalícia e danos morais, bem como os valores fixados na condenação.Tese de julgamento: O Município é civilmente responsável por danos decorrentes de falhas na prestação de serviços de saúde, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente público e os danos sofridos pela vítima para a configuração do dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CPC/2015 , arts. 487 , I , 950 ; CC/2002 , arts. 403 , 944 e 945 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.829-MS , Rel. Min. Teori Albino Zavascki , Segunda Seção, j. 05.10.2010; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 03.09.2015; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. João Otávio de Noronha , Terceira Turma, j. 23.02.2016; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Faxinal deve indenizar a autora por danos morais e materiais devido a um erro médico que causou lesões graves. A autora caiu em um buraco e, ao ser atendida no hospital, não recebeu o tratamento adequado, resultando em fraturas não diagnosticadas e incapacidade permanente. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 30.000,00, pois é considerado justo, e a pensão mensal vitalícia foi fixada em um salário mínimo, já que não foi comprovada a renda da autora. Assim, os pedidos do Município para reduzir a indenização foram negados, e a decisão da primeira instância foi confirmada. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20258160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE. Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar mais Encontrado em: E 950 DO CÓDIGO CIVIL – ADOÇÃO DA TABELA DO DPVAT , RESULTANDO NO PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 12,5% DO SALÁRIO RECEBIDO À ÉPOCA DO ACIDENTE – (4) EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE DA COBERTURA DOS DANOS ... ADEQUADO ÀS NUANCES DO CASO – (3) PENSÃO MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO LABORATIVA SOFRIDA PELO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... MORAIS – SÚMULA 402 DO STJ – DANOS CORPORAIS QUE NÃO ABRANGEM OS DANOS MORAIS PORQUANTO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COBERTURA CONTRATADA – (5) ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – INVIABILIDADE NO CASO – OFÍCIO Mostrar maisEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE. Embargos de Declaração rejeitados. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELOS RÉUS – (1) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES PELO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO FAZEM JUS À BENESSE – (2) NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS – BENESSE CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO E NÃO REVOGADA – FALTA DE INTERESSE QUANTO A ESSE PONTO – (2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR, DE FORMA EFETIVA, A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA – BENEFÍCIO MANTIDO – (3) DANOS EMERGENTES/LUCROS CESSANTES – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INÉPCIA DA INICIAL COM RELAÇÃO A TAIS PLEITOS – PEDIDOS GENÉRICOS E IMPRECISOS – PEÇA QUE EFETIVAMENTE DEIXOU DE ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 319 DO CPC – INÉPCIA CARACTERIZADA – (4) PENSÃO MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO LABORATIVA SOFRIDA PELO AUTOR EM RAZÃO DO ACIDENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL À PERDA FUNCIONAL – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA O PENSIONAMENTO VITALÍCIO – DESCABIMENTO – BALIZAMENTO RESPEITANTE À EXPECTATIVA DE VIDA CABÍVEL APENAS EM CASO DE PENSÃO POR MORTE – ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – ACOLHIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDO DE PENSIONAMENTO EMBASADO NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL – (5) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LESÕES FÍSICAS GRAVES OCASIONADAS AO AUTOR, ULTRAPASSANDO O MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VIABILIDADE DA PRETENDIDA MAJORAÇÃO, FRENTE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO – (6) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, SEM ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Apelação 1 (do Autor) conhecida e parcialmente provida.Apelação 2 (dos Réus) conhecida em parte e parcialmente provida. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160034 Piraquara Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM RODOVIA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PROCEDÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA SEGURADORA DENUNCIADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. 1. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO CUSTEIO DE PRÓTESE PARA A PERNA AMPUTADA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE, EMBORA TENHA PERMANECIDO AFASTADO DAS ATIVIDADES LABORAIS, CONTINUOU A RECEBER REMUNERAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS A SEREM INDENIZADOS A ESTE TÍTULO. 3. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA PELA PERÍCIA. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RETRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE, QUANDO INICIOU A INCAPACIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEMANDANTE À ÉPOCA DOS FATOS. 4. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO NA ORIGEM QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA E AS PECULIARIDADES DO CASO. 5. DANOS ESTÉTICOS. ELEVAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO SUFICIENTE PARA REPARAR A VÍTIMA PELA ALTERAÇÃO ESTÉTICA. 6. ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE SECURITÁRIA. 7. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS MONTANTES CONDENATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CORRETA DELIMITAÇÃO NA ORIGEM. 8. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 406 , “CAPUT” E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL . MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA REGRA. 9. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. 10. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL 1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20248160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil. Embargos de declaração em ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito com culpa concorrente. Embargos de declaração de Sancor Seguros do Brasil S.A e Nelci Kreibech Heck parcialmente providos, com ajustes nos valores de danos materiais e pensão vitalícia. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por Sancor Seguros do Brasil S.A e Nelci Kreibech Heck em face de acórdão que deu parcialmente provimento ao recurso de apelação interposto por Ronaldo Rodrigues da Silva , reconhecendo a responsabilidade concorrente em acidente de trânsito e fixando indenizações por danos morais, estéticos e materiais, além de pensionamento vitalício ao autor. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição, obscuridade ou omissão no acórdão que justifique a revisão dos valores das indenizações por danos materiais e pensão vitalícia, considerando a culpa concorrente das partes envolvidas no acidente de trânsito. III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto o arbitramento da pensão vitalícia, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a correção de supostos erros de julgamento. 4. A culpa concorrente do autor no acidente deve resultar na redução proporcional das indenizações, incluindo danos materiais e pensão vitalícia. 5. Os valores de danos materiais e pensão vitalícia foram ajustados para refletir a culpa concorrente, passando a ser R$ 9.811,15 e meio salário-mínimo, respectivamente. 6. A atualização dos valores de indenização deve seguir a nova legislação, aplicando a taxa Selic e o IPCA conforme os critérios estabelecidos.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração de Sancor Seguros do Brasil S.A acolhidos parcialmente e embargos de declaração de Nelci Kreibech Heck acolhidos parcialmente._________Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 636.383 , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 3/9/2015; TJMG, Apelação Cível XXXXX-1/001 , Rel. Des. Jair Varão , 3ª Câmara Cível, j. em 23.04.2020. Mostrar mais
=lllTJ-PR - XXXXX20188160115 Matelândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA – CAMINHÃO QUE CAIU EM VÃO/FENDA DE GRANDE DIMENSÃO, ANTE A DESCONTINUIDADE DA PISTA DE ACESSO À BALANÇA EM POSTO DE PESAGEM – SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONCORRÊNCIA DE CULPAS, NA PROPORÇÃO DE 80% AO AUTOR/MOTORISTA E 20% À RÉ/CONCESSIONÁRIA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES – (1) REVELIA AFASTADA – ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO NA PLATAFORMA ZAPSIGN, COM AUTENTICAÇÃO DA ICP-BRASIL – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37 , § 6º , DA CF E ART. 14 , DO CDC – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OMISSÃO DA RÉ EM GARANTIR A SEGURANÇA E A TRAFEGABILIDADE DA VIA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA DESATIVAÇÃO DO POSTO DE PESAGEM – INEXISTÊNCIA DE PLACAS E BARREIRAS NA ENTRADA DA PISTA DE ACESSO À BALANÇA, INDICANDO DE FORMA OSTENSIVA QUE O POSTO NÃO ESTAVA MAIS EM OPERAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, NA PROPORÇÃO DO GRAU DE CULPA/RESPONSABILIDADE ESTABELECIDO NA SENTENÇA – (3) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – SÚMULA 387 /STJ – INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM VALORES ADEQUADOS ÀS NUANCES DO CASO, NOTADAMENTE DIANTE DA PROPORÇÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS – (4) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – (5) PENSÃO MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO LABORATIVA SOFRIDA PELO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, LEVANDO EM CONTA O GRAU DA PERDA FUNCIONAL ATESTADO POR LAUDO OFICIAL (50%) – (6) ÊXITO RECURSAL APENAS DA RÉ, COM MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS AO AUTOR/APELANTE. Apelação interposta pela Ré conhecida e parcialmente provida.Apelação aviada pelo Autor conhecida e desprovida. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20218160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização de danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensão alimentícia decorrentes de acidente de trânsito. 2.Sentença de parcial procedência, declarando a responsabilidade primária dos réus pelo evento danoso e condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos, além de danos emergentes comprovados. Improcedência do pedido de pensão mensal. 3. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, com os réus alegando cerceamento de defesa e concorrência de culpa, e o autor pleiteando majoração das indenizações e reconhecimento de lucros cessantes e pensão mensal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Examina-se preliminarmente se o indeferimento da prova pericial requerida pelos réus configurou cerceamento de defesa. No mérito a ocorrência ou não de culpa concorrente no acidente de trânsito, a adequação dos valores indenizatórios constantes na sentença, bem como se devidos os lucros cessantes e de pensão mensal no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR5.A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a produção de prova pericial considerada desnecessária no caso, com base nos artigos 370 e 371 do CPC , havendo elementos suficientes nos autos para formar o convencimento do magistrado.6.A dinâmica do acidente e o conjunto probatório confirmam, o avanço de preferencial sinalizada e confirma a culpa exclusiva dos réus, afastando a tese de culpa concorrente do autor. 7.Mantida a fixação das indenizações em R$ 20.000,00 pelos danos morais e R$ 10.000,00 pelos danos estéticos, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e alinhamento com jurisprudência.8.Rejeitados os pedidos de majoração dos lucros cessantes e pensão mensal por ausência de comprovação robusta dos rendimentos habituais do autor e por se tratar de incapacidade temporária.9.Majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVONegado provimento a ambos os recursos.Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil , arts. 4º , 370 e 371 .- Código Civil , arts. 186 , 927 , 944 e 945 .Jurisprudência relevante citada:- 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível, XXXXX-29.2020.8.16.0014 , Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani , julgado em 14.09.2024.- 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível, XXXXX-58.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Luis Sergio Swiech , julgado em 29.01.2024. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. MOVIMENTAÇÃO DE PARAFUSO. CONCESSÃO DE ALTA HOSPITALAR SEM CORREÇÃO DO POSICIONAMENTO. ERRO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL POR ATO DE SEU PREPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão de erro médico na colocação de um parafuso durante cirurgia de fratura de fêmur, que resultou em nova intervenção cirúrgica. A autora requer a majoração da indenização e contagem dos juros de mora desde a data do evento danoso, enquanto os réus alegam nulidade da sentença e ausência de falha na prestação de serviços. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico e se os réus são responsáveis pelos danos morais sofridos pela autora em decorrência do tratamento realizado no Hospital Policlínica Cascavel. III. Razões de decidir3. A sentença não foi extra petita, pois a fundamentação correspondeu ao pedido e à causa de pedir, respeitando os limites propostos pelas partes. 4. Foi comprovado erro médico, caracterizado pela conduta negligente do médico réu em não realizar a correção do parafuso mal posicionado, mesmo após a constatação de dor pela autora e de exame de RX demonstrando parafuso fora da cabeça femoral. 5. A responsabilidade civil do hospital é solidária, uma vez que o médico atuava como preposto do hospital, e a culpa do profissional foi demonstrada. 6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 20.000,00, considerando a gravidade do erro e a ausência de assistência adequada no pós-operatório. 7. Os juros de mora foram corrigidos para incidir a partir da citação, em conformidade com a responsabilidade contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, com correção do termo inicial dos juros de mora para a citação. Apelações dos réus conhecidas e não providas.Tese de julgamento: Em casos de erro médico, a responsabilidade civil do hospital é objetiva, mas depende da comprovação da culpa do profissional médico para que se reconheça a solidariedade na reparação dos danos causados ao paciente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 141 e 492 ; CC/2002, arts. 186, 951 e 944 ; CDC, art. 14, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 13.03.2018; 
TJ-PR, AC XXXXX-9, Rel. Elizabeth de Fátima Nogueira , 10ª C. Cível, j. 02.02.2017; Súmula nº 341 /STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos de ambas as partes foram negados. A autora, que pedia um valor maior de indenização por danos morais, e o réu, que alegava não ter responsabilidade pelo erro médico, não conseguiram mudar a decisão anterior. O tribunal manteve a indenização em R$ 20.000,00. Além disso, os juros de mora foram corrigidos para começar a contar a partir da citação. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20158160035 São José dos Pinhais Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – CIRURGIA DE DISCECTOMIA PERCUTÂNEA PARA O TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO EM L4 E L5 – DESENVOLVIMENTO DE SÍNDROME DA CAUDA EQUINA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS (HOSPITAL E MÉDICO) – (1) NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NO PERÍODO EM QUE MÉDICO/RÉU ESTEVE REPRESENTADO POR ADVOGADO SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE FORMULOU QUESITOS E IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL E SUAS COMPLEMENTAÇÕES – ART. 282, § 1º, DO CPC – (2) NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA CONCLUSIVA E EM CONSONÂNCIA COM EXAMES DE IMAGEM E RELATÓRIOS MÉDICOS AVALIADOS – CONTROVÉRSIA FÁTICA ENVOLVENDO QUESTÃO TÉCNICA-MÉDICA, COM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR MÉDICO NEUROLOGISTA – PROVA APTA A EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO OBSTANTE A DISCORDÂNCIA DOS RÉUS COM AS CONCLUSÕES LANÇADAS NO LAUDO – (3 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO/RÉU – RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL/RÉU PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL CULPOSA – (3.1) SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ANESTESISTA DURANTE A CIRURGIA – PONTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA NOS APELOS – OMISSÃO QUE DECORRE NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS OCASIONADOS COM O PROCEDIMENTO REALIZADO SEM QUE A AUTORA FOSSE PREVIAMENTE INFORMADA DOS SEUS BENEFÍCIOS E RISCOS – (3.2) CONDUTA CULPOSA MÉDICA COMPROVADA PELAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL – PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DESTITUÍDO DE DESCRIÇÃO DA CIRURGIA E DOS INSTRUMENTOS/MATERIAIS UTILIZADOS, COMO TAMBÉM DE REGISTRO DAS INTERCORRÊNCIAS – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 1.638/2002 do CFM E DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – RÉUS QUE NÃO PODEM SER BENEFICIADOS PELA PRÓPRIA OMISSÃO – PERÍCIA, ADEMAIS, QUE ATESTA QUE A INTRODUÇÃO DE OBJETO PÉRFURO CORTANTE NA COLUNA DA PACIENTE, DURANTE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, OCASIONOU LESÃO ÀS RAÍZES NERVOSAS DA CAUDA EQUINA, ACARRETANDO DANO FUNCIONAL À AUTORA – ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – (4) DANOS MATERIAIS – CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA – VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – (5) PENSÃO MENSAL – PERÍCIA E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E TOTAL – ADEQUADA FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO – (6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FRENTE ÀS GRAVES LESÕES RESULTANTES DO ERRO MÉDICO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VIABILIDADE DA PRETENDIDA MINORAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – (7) VERBAS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO GENÉRICO DE REDISTRIBUIÇÃO – AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA PRETENSÃO, EMBASANDO O DECAIMENTO MÍNIMO RECONHECIDO – (8) SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160030 Foz do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Erro médico em parto com laceração perineal. Apelação da ré parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento mensal, em razão de erro médico e violência obstétrica ocorridos durante o parto da autora, que resultaram em laceração de terceiro grau e complicações subsequentes. A parte ré argumenta a ilegitimidade ativa do cônjuge da autora e a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico durante o parto que resultou em danos materiais e morais à autora, e se a ré deve ser responsabilizada por esses danos , incluindo a análise dos pedidos de indenização, pensionamento mensal e custeio de tratamentos médicos. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição hospitalar é objetiva e solidária pelos danos causados por erro médico, conforme o artigo 14 , do CDC . 4. O uso sequenciado de vácuo extrator seguido de fórceps ERA contraindicado, resultando em laceração de terceiro grau na autora, caracterizando imperícia médica. 5. Os danos morais são evidentes devido ao sofrimento DOS AUTORES, DEVIDO A sequelas graves e impacto em sua vida pessoal e CONJUGAL. 6. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$120.000,00 para a autora e R$40.000,00 para o cônjuge, considerando a gravidade das lesões e a capacidade econômica das partes. 7. A condenação ao pagamento de pensão mensal e lucros cessantes foi afastada, pois a autora continuou produzindo conteúdo para seu canal no Youtube, não comprovando a incapacidade laboral. 8. As despesas com medicamentos foram afastadas, pois não houve comprovação do nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar o quantum indenizatório dos danos morais e afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes e custeio de medicamentos E TÉCNICA CIRÚRGICA DE IMPLANTE NEURO MODULADOR SACRAL.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do hospital por erro médico é objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa do profissional de saúde vinculado à instituição para que se configure o dever de indenizar, devendo a parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do médico._________Dispositivos relevantes citados: CDC , arts. 2º , 3º , § 2º , 14 , e 932, III; CC , arts. 402 , 403 , 949 , e 950 ; CPC/2015 , art. 85 , § 11 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, REsp XXXXX/MT , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 09.08.2011; 
TJ-PR, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 03.05.2021; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-43.2013.8.16.0001 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 27.07.2024; Súmula XXXXX/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20158160137 Porecatu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Não provimento. I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a pretensão de reparação civil está prescrita, (ii) o termo inicial dos juros de mora, (iii) o termo inicial da pensão vitalícia e (iv) se houve proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Incapacidade civil absoluta da parte autora e a propositura da demanda em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.146 /2015 configuram situações que ensejam a interrupção do prazo prescricional previsto no artigo 198 , I , do Código Civil . 4. Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."5. O termo inicial da pensão vitalícia é a data do evento danoso.6. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 100.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CC , artigos 186 ; 187 ; 198 , I ; 203 , § 3º, V; 935 ; 927 ; 950 e 944 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.016.282/RN , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-06.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.03.2025, 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-46.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 22.09.2024 Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20188160117 Medianeira Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E AMBAS AS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. AVANÇO NA VIA PREFERENCIAL EM QUE VINHA A AUTORA, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA MOTOCICLETA. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO E DA FACULDADE. FERIMENTOS SÉRIOS NA PERNA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. DANOS ESTÉTICOS IGUALMENTE VISUALIZADOS. EXISTÊNCIA DE CICATRIZ, AINDA QUE PEQUENA, QUE ALTERA A UNIFORMIDADE DA PERNA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE DE MEMBRO AFASTADA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU AUSÊNCIA DE PERDA FUNCIONAL PERMANENTE. CONVERSÃO DO VALOR DA APÓLICE QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO DÓLAR DO DIA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE, POR PARTE DA SEGURADORA, EM AFASTAR JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. CONSECTÁRIOS LEGAIS MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, no qual a autora, pilotando motocicleta, foi abalroada pelo veículo conduzido pela requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condutora do veículo e a seguradora são responsáveis pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito e, ultrapassado isso, em como se dará a conversão dos valores previstos em moeda estrangeira na apólice. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo acidente é exclusiva da condutora ré (em solidariedade com a seguradora), que ignorou a sinalização de “pare”, vindo a abalroar a trajetória da motocicleta conduzida pela autora. 4. Os danos morais são evidentes, diante dos ferimentos causados, que ocasionariam afastamento temporário do trabalho e da faculdade. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$25.000,00, adequado às circunstâncias do caso e à capacidade econômica das partes. 6. A seguradora foi responsabilizada solidariamente pelos danos morais, enquadrando-se na apólice como danos pessoais. 7. Os danos estéticos foram reconhecidos e a indenização fixada em R$5.000,00, considerando a visibilidade da cicatriz e a sua classificação como dano mínimo. 8. A indenização por debilidade de membro foi afastada, pois a perícia não constatou perda funcional permanente. 9. Os valores da apólice, previstos em dólares, devem ser convertidos tomando como base o valor do dia do início de vigência do seguro. 10. A sucumbência foi ajustada, com a autora arcando com 25% das custas e as requeridas com 75%, respeitando a justiça gratuita da autora. 11. Os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação e do proveito econômico, eis que incabível a fixação por apreciação equitativa no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da seguradora parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Apelação da requerida conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que desrespeita a sinalização de trânsito, quando esta conduta é a causa primária do evento danoso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 487 , I , 373 , II , 944 ; CC/2002 , arts. 950 ; CTB , arts. 34 e 44 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AC XXXXX-74.2006.8.16.0001 , Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima , 8ª C.Cível, j. 22.05.2023; 
TJ-PR, AC XXXXX-50.2020.8.16.0059 , Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski , 8ª C.Cível, j. 20.04.2023; 
TJ-PR, AC XXXXX-87.2011.8.16.0173 , Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski , 8ª C.Cível, j. 30.11.2022; 
TJ-PR, AC XXXXX-31.2011.8.16.0014 , Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi , 8ª C.Cível, j. 16.03.2020; Súmula nº 362 /STJ; Súmula nº 387 /STJ; Súmula nº 54 /STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Contrato de tratamento odontológico. Responsabilidade subjetiva. Prova pericial. Defeito na prestação do serviço. Dano material. Apuração em liquidação de sentença. Dano moral. descumprimento contratual. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético não configurado. Condenação solidária da seguradora. Sucumbência recíproca, em maior grau do réu. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em ação onde a autora alegou ter sofrido complicações e dores em decorrência de tratamento odontológico inadequado realizado pelos apelados. A autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 35.000,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do dentista é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos .4. Houve falhas na prestação do serviço, como o minipilar frouxo, espaço excessivo entre a prótese e a gengiva, e a sutura do freio/brida na mucosa, que causaram dor e desconforto à autora.5. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a dor e insatisfação permanente da autora devido aos defeitos no tratamento.6. O dano estético não ficou configurado.7. A indenização por dano material será apurada em fase de liquidação, respeitando o valor postulado na petição inicial de R$ 35.000,00. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o réu e a seguradora ao pagamento de indenização por dano material a ser apurado em fase de liquidação e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do dentista é subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e os danos sofridos pelo paciente._________Dispositivos relevantes citados: CDC , arts. 6º , III , e 14 ; CC/2002 , arts. 186 , 951 e 944 ; Lei nº 14.905 /2024; CPC , art. 85 , § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp XXXXX MG , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Turma, j. 20.03.2018; 
TJ-PR, AC XXXXX-7, Rel. José Laurindo de Souza Netto , 18ª Vara Cível, j. 02.10.2014; 
TJ-PR, AC XXXXX-73.2015.8.16.0019 , Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima , 8ª C. Cível, j. 19.08.2021; Súmula nº 537/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que fez um tratamento odontológico, teve alguns problemas com o serviço prestado, como um minipilar frouxo e uma prótese que não se ajustou bem, causando desconforto e dor. Por isso, a autora receberá R$ 10.000,00 de indenização por danos morais, pois a situação afetou sua qualidade de vida. A indenização por danos materiais será calculada depois, para saber se será necessário refazer todo o tratamento ou se pode aproveitar parte do que foi feito. A seguradora do dentista também foi condenada a pagar, mas dentro do limite do seguro. As custas do processo e os honorários do advogado serão divididos entre as partes, com a autora pagando uma parte menor. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160174 União da Vitória Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO PEDESTRE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA QUANTO À PENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os Réus deram causa ao acidente; (ii) saber se é devida a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e de pensão vitalícia; e (iii) saber se a Seguradora Denunciada pode ser responsabilizada pelo pagamento de eventual condenação. III. Razões de decidir3. A Apelante atravessava na faixa de pedestres no momento do abalroamento, o que impunha aos Apelados a responsabilidade de comprovar a culpa exclusiva da vítima. Restou configurada a imprudência do motorista, que não observou a preferência de passagem da Apelante, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro . 4. Restou comprovada a existência de danos morais e estéticos causados em decorrência do acidente, sendo necessário o reconhecimento do direito à indenização. 5. A reparação por danos materiais incumbe ao causador do dano , não sendo possível repassar os prejuízos à Sociedade, razão pela qual é devida a indenização pelos danos materiais comprovadamente despendidos em sua cirurgia e recuperação. 6. Em razão da constatação atual de sua incapacidade permanente, é devida a pensão mensal à Apelante, ressalvada a possibilidade de pedido de revisão caso seja realizada nova cirurgia. 7. A responsabilidade da Seguradora Denunciada é restrita aos limites da apólice do seguro, a qual não cobre os danos morais e estéticos. No caso, deve ser condenada somente ao pagamento da pensão, observado o limite da cobertura.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 , 949 e 950 ; CTB , arts. 28 , 44 , 70 e 214 ; CPC/2015 , art. 373 , II .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.791.440/BA , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, REsp n. 1.414.803/SC , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 04.05.2021; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 04.12.2012; STJ, REsp n. 1.282.069/RJ , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 17.05.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.487/PR , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.012.193/PR , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.215.738/SP , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 27.03.2023; Súmula nº 402 /STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20258160130 Paranavaí Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento do apelo do Autor, ora Embargado e conheceu e negou provimento ao apelo do Réu, ora Embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão e/ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022 ; CC , arts. 205 e 206 , § 1º , II .Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Mostrar mais Encontrado em: e 950 do CC ; artigo 34 do CTB ; artigos 1.022 , parágrafo único e 489 , § 1º do CPC e artigo 5º, incisos V e X da CF)... STF e 98 do STJ, declaro, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior, que a decisão embargada não contrariou e nem negou vigência aos dispositivos prequestionados (artigos 186 , 187 , 927 , 944 ... de afastamento do valor arbitrado a título de danos morais.(...) Mostrar mais Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20188160115 Matelândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDOS DE ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA – CAMINHÃO QUE CAIU EM VÃO/FENDA DE GRANDE DIMENSÃO, ANTE A DESCONTINUIDADE DA PISTA DE ACESSO À BALANÇA EM POSTO DE PESAGEM – SENTENÇA QUE RECONHECEU A CONCORRÊNCIA DE CULPAS, NA PROPORÇÃO DE 80% AO AUTOR/MOTORISTA E 20% À RÉ/CONCESSIONÁRIA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA – RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES – (1) REVELIA AFASTADA – ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO NA PLATAFORMA ZAPSIGN, COM AUTENTICAÇÃO DA ICP-BRASIL – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA – (2) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37 , § 6º , DA CF E ART. 14 , DO CDC – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – OMISSÃO DA RÉ EM GARANTIR A SEGURANÇA E A TRAFEGABILIDADE DA VIA – AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA DESATIVAÇÃO DO POSTO DE PESAGEM – INEXISTÊNCIA DE PLACAS E BARREIRAS NA ENTRADA DA PISTA DE ACESSO À BALANÇA, INDICANDO DE FORMA OSTENSIVA QUE O POSTO NÃO ESTAVA MAIS EM OPERAÇÃO – NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, NA PROPORÇÃO DO GRAU DE CULPA/RESPONSABILIDADE ESTABELECIDO NA SENTENÇA – (3) DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – SÚMULA 387 /STJ – INDENIZAÇÕES ARBITRADAS EM VALORES ADEQUADOS ÀS NUANCES DO CASO, NOTADAMENTE DIANTE DA PROPORÇÃO DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS – (4) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL – ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO ARBITRAMENTO – (5) PENSÃO MENSAL – COMPROVAÇÃO PELA PERÍCIA DA DEPRECIAÇÃO LABORATIVA SOFRIDA PELO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 E 950 DO CÓDIGO CIVIL – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO, LEVANDO EM CONTA O GRAU DA PERDA FUNCIONAL ATESTADO POR LAUDO OFICIAL (50%) – (6) ÊXITO RECURSAL APENAS DA RÉ, COM MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS APENAS AO AUTOR/APELANTE. Apelação interposta pela Ré conhecida e parcialmente provida.Apelação aviada pelo Autor conhecida e desprovida. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização de danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensão alimentícia decorrentes de acidente de trânsito. 2.Sentença de parcial procedência, declarando a responsabilidade primária dos réus pelo evento danoso e condenando-os solidariamente ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos estéticos, além de danos emergentes comprovados. Improcedência do pedido de pensão mensal. 3. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes, com os réus alegando cerceamento de defesa e concorrência de culpa, e o autor pleiteando majoração das indenizações e reconhecimento de lucros cessantes e pensão mensal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.Examina-se preliminarmente se o indeferimento da prova pericial requerida pelos réus configurou cerceamento de defesa. No mérito a ocorrência ou não de culpa concorrente no acidente de trânsito, a adequação dos valores indenizatórios constantes na sentença, bem como se devidos os lucros cessantes e de pensão mensal no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR5.A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o juízo de origem agiu corretamente ao indeferir a produção de prova pericial considerada desnecessária no caso, com base nos artigos 370 e 371 do CPC , havendo elementos suficientes nos autos para formar o convencimento do magistrado.6.A dinâmica do acidente e o conjunto probatório confirmam, o avanço de preferencial sinalizada e confirma a culpa exclusiva dos réus, afastando a tese de culpa concorrente do autor. 7.Mantida a fixação das indenizações em R$ 20.000,00 pelos danos morais e R$ 10.000,00 pelos danos estéticos, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e alinhamento com jurisprudência.8.Rejeitados os pedidos de majoração dos lucros cessantes e pensão mensal por ausência de comprovação robusta dos rendimentos habituais do autor e por se tratar de incapacidade temporária.9.Majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC , observada a gratuidade da justiça concedida ao autor. IV. DISPOSITIVONegado provimento a ambos os recursos.Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil , arts. 4º , 370 e 371 .- Código Civil , arts. 186 , 927 , 944 e 945 .Jurisprudência relevante citada:- 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível, XXXXX-29.2020.8.16.0014 , Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani , julgado em 14.09.2024.- 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível, XXXXX-58.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Luis Sergio Swiech , julgado em 29.01.2024. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CIRURGIA ORTOPÉDICA. MOVIMENTAÇÃO DE PARAFUSO. CONCESSÃO DE ALTA HOSPITALAR SEM CORREÇÃO DO POSICIONAMENTO. ERRO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL POR ATO DE SEU PREPOSTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, em razão de erro médico na colocação de um parafuso durante cirurgia de fratura de fêmur, que resultou em nova intervenção cirúrgica. A autora requer a majoração da indenização e contagem dos juros de mora desde a data do evento danoso, enquanto os réus alegam nulidade da sentença e ausência de falha na prestação de serviços. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico e se os réus são responsáveis pelos danos morais sofridos pela autora em decorrência do tratamento realizado no Hospital Policlínica Cascavel. III. Razões de decidir3. A sentença não foi extra petita, pois a fundamentação correspondeu ao pedido e à causa de pedir, respeitando os limites propostos pelas partes. 4. Foi comprovado erro médico, caracterizado pela conduta negligente do médico réu em não realizar a correção do parafuso mal posicionado, mesmo após a constatação de dor pela autora e de exame de RX demonstrando parafuso fora da cabeça femoral. 5. A responsabilidade civil do hospital é solidária, uma vez que o médico atuava como preposto do hospital, e a culpa do profissional foi demonstrada. 6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 20.000,00, considerando a gravidade do erro e a ausência de assistência adequada no pós-operatório. 7. Os juros de mora foram corrigidos para incidir a partir da citação, em conformidade com a responsabilidade contratual.IV. Dispositivo e tese8. Apelação da autora conhecida e parcialmente provida, com correção do termo inicial dos juros de mora para a citação. Apelações dos réus conhecidas e não providas.Tese de julgamento: Em casos de erro médico, a responsabilidade civil do hospital é objetiva, mas depende da comprovação da culpa do profissional médico para que se reconheça a solidariedade na reparação dos danos causados ao paciente.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 141 e 492 ; CC/2002, arts. 186, 951 e 944 ; CDC, art. 14, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 06.03.2018; STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 13.03.2018; 
TJ-PR, AC XXXXX-9, Rel. Elizabeth de Fátima Nogueira , 10ª C. Cível, j. 02.02.2017; Súmula nº 341 /STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os pedidos de ambas as partes foram negados. A autora, que pedia um valor maior de indenização por danos morais, e o réu, que alegava não ter responsabilidade pelo erro médico, não conseguiram mudar a decisão anterior. O tribunal manteve a indenização em R$ 20.000,00. Além disso, os juros de mora foram corrigidos para começar a contar a partir da citação. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20158160035 São José dos Pinhais Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – CIRURGIA DE DISCECTOMIA PERCUTÂNEA PARA O TRATAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO EM L4 E L5 – DESENVOLVIMENTO DE SÍNDROME DA CAUDA EQUINA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS (HOSPITAL E MÉDICO) – (1) NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS NO PERÍODO EM QUE MÉDICO/RÉU ESTEVE REPRESENTADO POR ADVOGADO SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE FORMULOU QUESITOS E IMPUGNOU O LAUDO PERICIAL E SUAS COMPLEMENTAÇÕES – ART. 282, § 1º, DO CPC – (2) NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA CONCLUSIVA E EM CONSONÂNCIA COM EXAMES DE IMAGEM E RELATÓRIOS MÉDICOS AVALIADOS – CONTROVÉRSIA FÁTICA ENVOLVENDO QUESTÃO TÉCNICA-MÉDICA, COM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR MÉDICO NEUROLOGISTA – PROVA APTA A EMBASAR O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, NÃO OBSTANTE A DISCORDÂNCIA DOS RÉUS COM AS CONCLUSÕES LANÇADAS NO LAUDO – (3 RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO/RÉU – RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL/RÉU PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA PROFISSIONAL CULPOSA – (3.1) SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRÉVIA INFORMAÇÃO SOBRE O PROCEDIMENTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ANESTESISTA DURANTE A CIRURGIA – PONTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE INSURGÊNCIA NOS APELOS – OMISSÃO QUE DECORRE NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELOS DANOS OCASIONADOS COM O PROCEDIMENTO REALIZADO SEM QUE A AUTORA FOSSE PREVIAMENTE INFORMADA DOS SEUS BENEFÍCIOS E RISCOS – (3.2) CONDUTA CULPOSA MÉDICA COMPROVADA PELAS PROVAS DOCUMENTAL E PERICIAL – PRONTUÁRIO MÉDICO-HOSPITALAR DESTITUÍDO DE DESCRIÇÃO DA CIRURGIA E DOS INSTRUMENTOS/MATERIAIS UTILIZADOS, COMO TAMBÉM DE REGISTRO DAS INTERCORRÊNCIAS – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 1.638/2002 do CFM E DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA – RÉUS QUE NÃO PODEM SER BENEFICIADOS PELA PRÓPRIA OMISSÃO – PERÍCIA, ADEMAIS, QUE ATESTA QUE A INTRODUÇÃO DE OBJETO PÉRFURO CORTANTE NA COLUNA DA PACIENTE, DURANTE A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, OCASIONOU LESÃO ÀS RAÍZES NERVOSAS DA CAUDA EQUINA, ACARRETANDO DANO FUNCIONAL À AUTORA – ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – (4) DANOS MATERIAIS – CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA MELHORA DA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA – VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS – (5) PENSÃO MENSAL – PERÍCIA E RELATÓRIOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM A INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E TOTAL – ADEQUADA FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO – (6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS FRENTE ÀS GRAVES LESÕES RESULTANTES DO ERRO MÉDICO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VIABILIDADE DA PRETENDIDA MINORAÇÃO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO E EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM AJUSTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS – (7) VERBAS SUCUMBENCIAIS – PEDIDO GENÉRICO DE REDISTRIBUIÇÃO – AUTORA QUE OBTEVE ÊXITO EM PARTE CONSIDERÁVEL DE SUA PRETENSÃO, EMBASANDO O DECAIMENTO MÍNIMO RECONHECIDO – (8) SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160030 Foz do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Erro médico em parto com laceração perineal. Apelação da ré parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, além de pensionamento mensal, em razão de erro médico e violência obstétrica ocorridos durante o parto da autora, que resultaram em laceração de terceiro grau e complicações subsequentes. A parte ré argumenta a ilegitimidade ativa do cônjuge da autora e a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico durante o parto que resultou em danos materiais e morais à autora, e se a ré deve ser responsabilizada por esses danos , incluindo a análise dos pedidos de indenização, pensionamento mensal e custeio de tratamentos médicos. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da instituição hospitalar é objetiva e solidária pelos danos causados por erro médico, conforme o artigo 14 , do CDC . 4. O uso sequenciado de vácuo extrator seguido de fórceps ERA contraindicado, resultando em laceração de terceiro grau na autora, caracterizando imperícia médica. 5. Os danos morais são evidentes devido ao sofrimento DOS AUTORES, DEVIDO A sequelas graves e impacto em sua vida pessoal e CONJUGAL. 6. O valor da indenização por danos morais foi minorado para R$120.000,00 para a autora e R$40.000,00 para o cônjuge, considerando a gravidade das lesões e a capacidade econômica das partes. 7. A condenação ao pagamento de pensão mensal e lucros cessantes foi afastada, pois a autora continuou produzindo conteúdo para seu canal no Youtube, não comprovando a incapacidade laboral. 8. As despesas com medicamentos foram afastadas, pois não houve comprovação do nexo de causalidade com os danos sofridos pela autora.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e parcialmente provida para minorar o quantum indenizatório dos danos morais e afastar a condenação ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes e custeio de medicamentos E TÉCNICA CIRÚRGICA DE IMPLANTE NEURO MODULADOR SACRAL.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do hospital por erro médico é objetiva, sendo necessária a comprovação da culpa do profissional de saúde vinculado à instituição para que se configure o dever de indenizar, devendo a parte autora demonstrar o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do médico._________Dispositivos relevantes citados: CDC , arts. 2º , 3º , § 2º , 14 , e 932, III; CC , arts. 402 , 403 , 949 , e 950 ; CPC/2015 , art. 85 , § 11 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, REsp XXXXX/MT , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 09.08.2011; 
TJ-PR, AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 03.05.2021; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-43.2013.8.16.0001 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 27.07.2024; Súmula XXXXX/STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20158160137 Porecatu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Não provimento. I. Caso em exame1. Apelação civil objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a pretensão de reparação civil está prescrita, (ii) o termo inicial dos juros de mora, (iii) o termo inicial da pensão vitalícia e (iv) se houve proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Incapacidade civil absoluta da parte autora e a propositura da demanda em data anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.146 /2015 configuram situações que ensejam a interrupção do prazo prescricional previsto no artigo 198 , I , do Código Civil . 4. Nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."5. O termo inicial da pensão vitalícia é a data do evento danoso.6. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido em R$ 100.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido. _________Dispositivos relevantes citados: CC , artigos 186 ; 187 ; 198 , I ; 203 , § 3º, V; 935 ; 927 ; 950 e 944 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.016.282/RN , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-06.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.03.2025, 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-46.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 22.09.2024 Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20188160117 Medianeira Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E AMBAS AS REQUERIDAS. ANÁLISE CONJUNTA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. AVANÇO NA VIA PREFERENCIAL EM QUE VINHA A AUTORA, SEM AS CAUTELAS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE APONTEM CULPA CONCORRENTE OU EXCLUSIVA DA MOTOCICLETA. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM A ESFERA DO MERO DISSABOR. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO TRABALHO E DA FACULDADE. FERIMENTOS SÉRIOS NA PERNA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CÂMARA. DANOS ESTÉTICOS IGUALMENTE VISUALIZADOS. EXISTÊNCIA DE CICATRIZ, AINDA QUE PEQUENA, QUE ALTERA A UNIFORMIDADE DA PERNA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DEBILIDADE DE MEMBRO AFASTADA. PERÍCIA MÉDICA QUE CONSTATOU AUSÊNCIA DE PERDA FUNCIONAL PERMANENTE. CONVERSÃO DO VALOR DA APÓLICE QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO DÓLAR DO DIA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE, POR PARTE DA SEGURADORA, EM AFASTAR JUROS DE MORA NA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. CONSECTÁRIOS LEGAIS MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E DO PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, no qual a autora, pilotando motocicleta, foi abalroada pelo veículo conduzido pela requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condutora do veículo e a seguradora são responsáveis pelos danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito e, ultrapassado isso, em como se dará a conversão dos valores previstos em moeda estrangeira na apólice. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade pelo acidente é exclusiva da condutora ré (em solidariedade com a seguradora), que ignorou a sinalização de “pare”, vindo a abalroar a trajetória da motocicleta conduzida pela autora. 4. Os danos morais são evidentes, diante dos ferimentos causados, que ocasionariam afastamento temporário do trabalho e da faculdade. 5. O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$25.000,00, adequado às circunstâncias do caso e à capacidade econômica das partes. 6. A seguradora foi responsabilizada solidariamente pelos danos morais, enquadrando-se na apólice como danos pessoais. 7. Os danos estéticos foram reconhecidos e a indenização fixada em R$5.000,00, considerando a visibilidade da cicatriz e a sua classificação como dano mínimo. 8. A indenização por debilidade de membro foi afastada, pois a perícia não constatou perda funcional permanente. 9. Os valores da apólice, previstos em dólares, devem ser convertidos tomando como base o valor do dia do início de vigência do seguro. 10. A sucumbência foi ajustada, com a autora arcando com 25% das custas e as requeridas com 75%, respeitando a justiça gratuita da autora. 11. Os honorários advocatícios foram fixados sobre o valor da condenação e do proveito econômico, eis que incabível a fixação por apreciação equitativa no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. Apelação da seguradora parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Apelação da requerida conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Em acidentes de trânsito, a responsabilidade civil é atribuída ao condutor que desrespeita a sinalização de trânsito, quando esta conduta é a causa primária do evento danoso. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 487 , I , 373 , II , 944 ; CC/2002 , arts. 950 ; CTB , arts. 34 e 44 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AC XXXXX-74.2006.8.16.0001 , Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima , 8ª C.Cível, j. 22.05.2023; 
TJ-PR, AC XXXXX-50.2020.8.16.0059 , Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski , 8ª C.Cível, j. 20.04.2023; 
TJ-PR, AC XXXXX-87.2011.8.16.0173 , Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski , 8ª C.Cível, j. 30.11.2022; 
TJ-PR, AC XXXXX-31.2011.8.16.0014 , Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi , 8ª C.Cível, j. 16.03.2020; Súmula nº 362 /STJ; Súmula nº 387 /STJ; Súmula nº 54 /STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Contrato de tratamento odontológico. Responsabilidade subjetiva. Prova pericial. Defeito na prestação do serviço. Dano material. Apuração em liquidação de sentença. Dano moral. descumprimento contratual. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Dano estético não configurado. Condenação solidária da seguradora. Sucumbência recíproca, em maior grau do réu. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Toledo, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em ação onde a autora alegou ter sofrido complicações e dores em decorrência de tratamento odontológico inadequado realizado pelos apelados. A autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 35.000,00 por danos materiais e R$ 30.000,00 por danos morais e estéticos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços odontológicos que justifique a condenação dos apelados ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do dentista é subjetiva, sendo necessário comprovar a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos .4. Houve falhas na prestação do serviço, como o minipilar frouxo, espaço excessivo entre a prótese e a gengiva, e a sutura do freio/brida na mucosa, que causaram dor e desconforto à autora.5. A indenização por dano moral foi fixada em R$ 10.000,00, considerando a dor e insatisfação permanente da autora devido aos defeitos no tratamento.6. O dano estético não ficou configurado.7. A indenização por dano material será apurada em fase de liquidação, respeitando o valor postulado na petição inicial de R$ 35.000,00. IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o réu e a seguradora ao pagamento de indenização por dano material a ser apurado em fase de liquidação e ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do dentista é subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa e nexo de causalidade entre a conduta do profissional e os danos sofridos pelo paciente._________Dispositivos relevantes citados: CDC , arts. 6º , III , e 14 ; CC/2002 , arts. 186 , 951 e 944 ; Lei nº 14.905 /2024; CPC , art. 85 , § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp XXXXX MG , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Turma, j. 20.03.2018; 
TJ-PR, AC XXXXX-7, Rel. José Laurindo de Souza Netto , 18ª Vara Cível, j. 02.10.2014; 
TJ-PR, AC XXXXX-73.2015.8.16.0019 , Rel. Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima , 8ª C. Cível, j. 19.08.2021; Súmula nº 537/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a autora, que fez um tratamento odontológico, teve alguns problemas com o serviço prestado, como um minipilar frouxo e uma prótese que não se ajustou bem, causando desconforto e dor. Por isso, a autora receberá R$ 10.000,00 de indenização por danos morais, pois a situação afetou sua qualidade de vida. A indenização por danos materiais será calculada depois, para saber se será necessário refazer todo o tratamento ou se pode aproveitar parte do que foi feito. A seguradora do dentista também foi condenada a pagar, mas dentro do limite do seguro. As custas do processo e os honorários do advogado serão divididos entre as partes, com a autora pagando uma parte menor. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160174 União da Vitória Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DO PEDESTRE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DENUNCIADA QUANTO À PENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se os Réus deram causa ao acidente; (ii) saber se é devida a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos, materiais e de pensão vitalícia; e (iii) saber se a Seguradora Denunciada pode ser responsabilizada pelo pagamento de eventual condenação. III. Razões de decidir3. A Apelante atravessava na faixa de pedestres no momento do abalroamento, o que impunha aos Apelados a responsabilidade de comprovar a culpa exclusiva da vítima. Restou configurada a imprudência do motorista, que não observou a preferência de passagem da Apelante, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro . 4. Restou comprovada a existência de danos morais e estéticos causados em decorrência do acidente, sendo necessário o reconhecimento do direito à indenização. 5. A reparação por danos materiais incumbe ao causador do dano , não sendo possível repassar os prejuízos à Sociedade, razão pela qual é devida a indenização pelos danos materiais comprovadamente despendidos em sua cirurgia e recuperação. 6. Em razão da constatação atual de sua incapacidade permanente, é devida a pensão mensal à Apelante, ressalvada a possibilidade de pedido de revisão caso seja realizada nova cirurgia. 7. A responsabilidade da Seguradora Denunciada é restrita aos limites da apólice do seguro, a qual não cobre os danos morais e estéticos. No caso, deve ser condenada somente ao pagamento da pensão, observado o limite da cobertura.IV. Dispositivo8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 , 949 e 950 ; CTB , arts. 28 , 44 , 70 e 214 ; CPC/2015 , art. 373 , II .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.791.440/BA , Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira , Quarta Turma, j. 26.10.2020; STJ, REsp n. 1.414.803/SC , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 04.05.2021; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 04.12.2012; STJ, REsp n. 1.282.069/RJ , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 17.05.2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.487/PR , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.012.193/PR , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.215.738/SP , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 27.03.2023; Súmula nº 402 /STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20258160130 Paranavaí Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento do apelo do Autor, ora Embargado e conheceu e negou provimento ao apelo do Réu, ora Embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão e/ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022 ; CC , arts. 205 e 206 , § 1º , II .Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Mostrar mais Encontrado em: e 950 do CC ; artigo 34 do CTB ; artigos 1.022 , parágrafo único e 489 , § 1º do CPC e artigo 5º, incisos V e X da CF)... STF e 98 do STJ, declaro, de forma a viabilizar o acesso à Instância Superior, que a decisão embargada não contrariou e nem negou vigência aos dispositivos prequestionados (artigos 186 , 187 , 927 , 944 ... de afastamento do valor arbitrado a título de danos morais.(...) Mostrar maisEmenta: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento do apelo do Autor, ora Embargado e conheceu e negou provimento ao apelo do Réu, ora Embargante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão e/ou contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022 ; CC , arts. 205 e 206 , § 1º , II .Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20248160131 Pato Branco Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO – 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO A FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 22.158 /2024. OCORRÊNCIA. ENTE PÚBLICO ISENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL N.º 20.713 /2021. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. PARTE RECORRIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO QUE NÃO ADIANTOU QUALQUER TIPO DE DESPESA DURANTE O PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DEVER DE REEMBOLSO PELO ESTADO. 2) AVENTADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO. SEM RAZÃO. ETAPA DE LIQUIDAÇÃO QUE VISA DAR SUBSÍDIOS AO JULGADOR PARA A EXATA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, POSSIBILITANDO A CORRETA AFERIÇÃO DAS QUANTIAS EXIGIDAS, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. VALOR DEVIDAMENTE DELIMITADO NA ORIGEM, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR EM ILIQUIDEZ DO MONTANTE PRETENDIDO. 3) APONTADA OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS DA PENSÃO MENSAL POR MORTE, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE NÃO DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE UMA QUANTIA SINGULAR, TAMPOUCO DA CITAÇÃO, POR NÃO SER ILÍQUIDA E NÃO HAVER RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS ENVOLVIDOS, DEVENDO SER CONTABILIZADAS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, QUE OCORRE MENSALMENTE. INFORMATIVO Nº 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORIGINADO A PARTIR DO RESP Nº 1.270.983 , QUE DEFINIU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COM PENSÃO MENSAL FIXADA. 4) INDICAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO VERIFICADO. DECISUM QUE EXPÔS DE FORMA CLARA SOBRE A RESPONSABILIDADE ESTATAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DO DETENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER VEICULADA POR INTERMÉDIO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO 5) PARTE RECORRIDA QUE REQUEREU ARBITRAMENTO DE MULTA, POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA NA CONDUTA DO RECORRENTE, O QUAL TÃO SOMENTE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160101 Jandaia do Sul Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DEFERIDA AOS RÉUS NA PRÓPRIA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE INCONTROVERSA. PEDIDO DOS RÉUS/APELANTES DE ABATIMENTO DAS DESPESAS POR ELES CUSTEADAS NA VIA EXTRAJUDICIAL, EM FAVOR DOS AUTORES/APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE QUE TIVERAM A FINALIDADE DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS EMERGENTES. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO PRETENDIDA NO APELO. 3. PENSÃO MENSAL AO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A DE CUJUS EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE COMPANHEIROS, PRINCIPALMENTE TRATANDO-SE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CRITÉRIO APLICÁVEL ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DERIVADAS DE VÍNCULO FAMILIAR. SITUAÇÃO DISTINTA DO CASO CONCRETO. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL REJEITADA. CONTUDO, NECESSIDADE DE RECONHECER, EX OFFICIO, O JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL (DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 80 ANOS). 4. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$60.000,00 PARA CADA AUTOR). NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA, AINDA, AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. 5. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85 , § 11 , CPC . POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20158160079 Dois Vizinhos Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE Da genitora. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS DANOSOS PRATICADOS PELOS FILHOS é OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE Da proprietária do veículo é OBJETIVA quanto aos DANOS CAUSADOS NA CONDUÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE DE ADIERSON. AUTORIA DO CRIME RECONHECIDA PELO JUÍZO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL . INIMPUTABILIDADE PENAL QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU QUE À ÉPOCA NÃO ERA INTERDITADO. EVENTUAL INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS EXTRAPatRIMONIAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 100.000,00, SOPESADOS PRECENTES E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS OFENSORES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PENSÃO ARBITRADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO POR SE TRATAR DE VÍTIMA MENOR DE IDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO . ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL . ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT . SÚMULA 246 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. APELAÇÃO DE SOLANGE DE MIRANDA (genitora) parcialmente conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DE MARLI HELENA STEDILLE PARCIALMENTE conhecida e parcialmente PROVIDA.APELAÇÃO DE ADIERSON ANTONIO STEDILLE PARCIALMENTE conhecida e parcialmente PROVIDA, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 E DETERMINAR A DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR DE SEGURO DPVAT RECEBIDO PELO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos extrapatrimoniais, em razão de acidente de trânsito causado por menor que dirigia veículo sem habilitação, resultando em lesões graves ao autor que, à época, tinha três anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito (genitora do condutor, proprietário do veículo e seu filho, responsável pela entrega das chaves), e se os valores das indenizações por danos morais e pensão mensal vitalícia estão adequadamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade dos pais é objetiva em relação aos atos danosos praticados pelos filhos menores, conforme o art. 932 , I do código civil .4. A proprietária do veículo é responsável solidariamente pelos danos causados, independentemente de autorização para uso, devido ao seu dever de guarda e vigilância.5. A incapacidade momentânea do réu não exclui sua responsabilidade civil, pois a inimputabilidade penal não implica automaticamente na incapacidade civil.6. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, considerando a gravidade das lesões e a condição econômica dos réus.7. A pensão mensal vitalícia foi fixada em um salário-mínimo, conforme entendimento da jurisprudência pátria, devido à perda de funcionalidade dos membros da vítima e a incapacidade laborativa averiguada em perícia judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida, com redução da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 e determinação da dedução de eventual valor de seguro DPVAT recebido pelo autor.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos pais por atos praticados por seus filhos menores é objetiva, independentemente de culpa, quando estes atuam sob sua autoridade e companhia, conforme disposto no art. 932 , I , do Código Civil . Também o proprietário do veículo envolvido em acidente responde solidariamente pelos danos causados, mesmo sem autorização para uso do bem. A inimputabilidade penal não implica automaticamente no reconhecimento da incapacidade civil.Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 932 , I , 933 , 948 , II , e 950 ; CPC/2015 , art. 85 , § 2º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AGInt no ARESp XXXXX/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 11.04.2022; 
TJ-PR, RESp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, j. 26.04.2011; Súmula nº 246 /STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20258160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Processo Civil e Direito Civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição. Correção de erro material. Embargos acolhidos para correção de erro material. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor e deu parcial provimento ao recurso interposto pelos réus. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material. III. Razões de decidir 4. Os embargos não apresentam obscuridade ou contradição, apenas erro material. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes , Primeira Turma, j. 9.5.2018 e ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, j. 10.4.2018. Mostrar mais Encontrado em: Os valores das indenizações por danos morais e estéticos devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 402 , 944 , 949 e 950 ... Danos morais e estéticos minorados... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160136 Pitanga Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU – (1) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – COLISÃO FRONTAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA – CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A PROVA PERICIAL, QUE DEMONSTRA QUE O RÉU ESTAVA ALCOOLIZADO E, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, INVADIU AS DUAS PISTAS DE SENTIDO CONTRÁRIO, ATINGINDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR QUE TRANSITAVA REGULARMENTE PELA FAIXA DA DIREITA, DANDO CAUSA À COLISÃO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – (2) PENSÃO – ARBITRAMENTO COM BASE NO INCONTROVERSO RENDIMENTO MÉDIO MENSAL RECEBIDO PELO AUTOR NA ÉPOCA, CONFORME CORROBORADO PELA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA COM A INICIAL – (3) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS PELO AUTOR, DO TEMPO DE HOSPITALIZAÇÃO/RECUPERAÇÃO E DAS RESTRIÇÕES ORIUNDAS DO ACIDENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (4) DANOS ESTÉTICOS – EXISTÊNCIA DE SEQUELA FÍSICA CAPAZ DE GERAR DESCONFORTO AO AUTOR – CICATRIZ PERMANENTE NA PERNA LESIONADA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO ÀS NUANCES DO CASO – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação conhecida e desprovida. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160025 Araucária Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA MAJORAR AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E ALTERAR OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de pensão mensal, danos morais no valor de R$ 5.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 2.000,00. A apelante requer a majoração dos valores das indenizações e a fixação da pensão mensal na proporção de sua incapacidade laboral comprovada no caso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração das indenizações por danos morais e estéticos e a fixação da pensão mensal na proporção da incapacidade laboral da autora, decorrente de acidente de trânsito. III. Razões de decidir3. A autora sofreu acidente de trânsito que resultou em invalidez parcial permanente, com sequelas moderadas na perna direita, o que justifica a indenização por danos morais e estéticos. 4. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando o sofrimento e as limitações impostas pelo acidente. 5. O valor da indenização por danos estéticos foi majorado para R$ 8.000,00, em razão da cicatriz e das consequências estéticas do acidente. 6. A pensão mensal deve ser calculada com base na redução da capacidade laborativa da autora, a ser apurada em perícia a ser realizada em liquidação de sentença, com início na data do acidente e término aos 76 anos de idade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para majorar as indenizações por danos morais e estéticos e alterar os parâmetros para o cálculo do pensionamento mensal.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito é possível a majoração dos valores fixados na sentença, considerando a gravidade das sequelas e o impacto na qualidade de vida da vítima, além da necessidade de perícia para apurar o grau de incapacidade laboral em sede de liquidação de sentença e o correspondente pensionamento mensal, que deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional à época do acidente. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DA RÉ) DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a parte autora requereu a condenação da parte ré ao ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes, tendo a sentença determinado apenas a restituição do valor pago a título de franquia referente a benefício de proteção veicular. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se está caracterizada a responsabilidade civil da parte Ré e se a parte Autora tem direito à indenização por lucros cessantes e depreciação do veículo. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da Ré foi confirmada, pois o motorista do ônibus de sua frota realizou ultrapassagem em local proibido, causando o tombamento do caminhão. 4. O boletim de ocorrência e o laudo pericial apresentaram evidências robustas que sustentam a culpa do motorista da Ré. 5. A parte Autora comprovou o direito à indenização por lucros cessantes, apresentando documentação que demonstrou a perda de faturamento durante a paralisação do veículo. 6. O pedido de indenização pela depreciação do veículo foi negado, pois a Autora não apresentou provas suficientes de que arcou com o prejuízo e não demonstrou a desvalorização do veículo. 7. A sucumbência foi redistribuída, com a Ré arcando com 70% das custas, enquanto a Autora ficou responsável pelos 30% restantes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 parcialmente provida para condenar a Ré ao pagamento de R$ 154.409,54 a título de lucros cessantes, e Apelação 2 desprovida.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 373 , I , 927 ; CC/2002 , arts. 402 , 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, REsp n. 137.510/DF , Rel. Min. Ari Pargendler , Terceira Turma, j. 13.08.2001; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-03.2021.8.16.0021 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-74.2016.8.16.0017 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Viação Garcia deve pagar à S.R.J. Transportes Ltda. R$154.409,54 pelos lucros que a transportadora deixou de ganhar devido a um acidente de trânsito, além de R$11.008,68 referentes ao pagamento da franquia do seguro do caminhão. A Viação Garcia foi considerada responsável pelo acidente, pois o motorista fez uma ultrapassagem em local proibido, forçando o caminhão a desviar e tombar. A transportadora não conseguiu provar que o veículo tinha desvalorizado, então esse pedido foi negado. As custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes, com a Viação Garcia arcando com a maior parte. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20258160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTIDA NO ART. 944 DO CC . EMBARGOS REJEITADOS. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160160 Sarandi Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL E CICLISTA. VIATURA NA CONTRAMÃO. SINAL SONORO DESLIGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, danos morais, corporais e pensão alimentícia, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura da Guarda Municipal e um ciclista. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. 3. O autor, ora apelante, insurgiu-se alegando que a viatura transitava pela contramão e sem o devido acionamento de sinais sonoros, o que teria ocasionado o acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica , fundada na Teoria do Risco Administrativo, mas pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.6. A viatura transitava pela contramão da via próximo a interseção em T, sem a adequada sinalização sonora de urgência, o que caracteriza imprudência do agente público e violação à normas do Código de Trânsito Brasileiro , especialmente os arts. 29 , VII , c e d , e 44 , o que afasta o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, visto que era inesperado que em sua direção viesse outro veículo.7. O autor sofreu danos morais devido a ferimentos graves, sendo a indenização fixada em R$ 20.000,00, considerando a gravidade das lesões e a capacidade econômica das partes.8. Os lucros cessantes foram fixados em R$ 3.300,00, correspondendo a um salário mínimo por três meses de afastamento.9. Em relação aos danos materiais lucros cessantes) a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (8/12/2021) e devem observar o disposto no art. 3º da EC nº 113 /2021, para que incida apenas a taxa Selic.10. No tocante aos danos morais, os juros de mora devidos desde o evento danoso (8/12/2021), será observado os juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, em conformidade com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, até a data do arbitramento (no caso, a data do julgamento do acórdão), quando passará a incidir apenas a taxa Selic, tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e provida em parte, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e por lucros cessantes no valor de R$ 3.300,00. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado em acidentes de trânsito envolvendo viaturas policiais é objetiva, mas pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Na hipótese de acidente causado por viatura oficial em deslocamento de urgência, a ausência de sinal sonoro e o tráfego em contramão sem cautelas mínimas caracteriza conduta culposa do ente público, gerando o dever de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes. _________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CPC/2015 , arts. 373 , I , 487 , I , 944 , e 950 ; CC/2002 , arts. 186 e 927 ; CTB , arts. 29 , VII , 34 , 35 , e 38 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, XXXXX-63.2015.8.16.0071 , Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros , 3ª Câmara Cível, j. 14.02.2023; 
TJ-PR, XXXXX-48.2012.8.16.0115 , Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo , 3ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; 
TJ-PR, XXXXX-66.2013.8.16.0168 , Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha , 3ª Câmara Cível, j. 04.09.2020; 
TJ-PR, XXXXX-69.2020.8.16.0194 , Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , 10ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; 
TJ-PR, XXXXX-44.2019.8.16.0173 , Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho , 2ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; 
TJ-PR, XXXXX-62.2018.8.16.0031 , Rel. Desembargadora Angela Khury , 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2021; 
TJ-PR, XXXXX-68.2021.8.16.0031 , Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi , 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; 
TJ-PR, XXXXX-70.2021.8.16.0174 , Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama , 2ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; 
TJ-PR, XXXXX-48.2015.8.16.0193 , Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira , 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; Súmula nº 387/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20218160100 Jaguariaíva Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE REBATER OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM AS CONCLUSÕES DO JULGADOR. ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL E TEVE A PASSAGEM OBSTRUÍDA POR CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO DEMANDADO NA CAMINHONETE. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO. ARTS. 28 , 34 , 38 , II E PARÁGRAFO ÚNICO E 44 DO CTB . EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. 3. PENSÃO MENSAL. SENTENÇA “ULTRA PETITA” QUANTO AO TERMO FINAL. FIXAÇÃO NA DATA DO ÓBITO. PRETENSÃO INAUGURAL LIMITADA À EXPECTATIVA DE VIDA DO HOMEM BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492, “CAPUT”, DO CPC. DECOTE DO EXCESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 4. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PERITO QUE CONSIDEROU A TABELA DA SUSEP PARA APURAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE LABORAL QUE ACOMETE O DEMANDANTE. 5. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. Mostrar mais Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20248160131 Pato Branco Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. MÉRITO – 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO A FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM OBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 22.158 /2024. OCORRÊNCIA. ENTE PÚBLICO ISENTO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL N.º 20.713 /2021. PRECEDENTES DESTA CÂMARA JULGADORA. PARTE RECORRIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO QUE NÃO ADIANTOU QUALQUER TIPO DE DESPESA DURANTE O PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ DEVER DE REEMBOLSO PELO ESTADO. 2) AVENTADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO. SEM RAZÃO. ETAPA DE LIQUIDAÇÃO QUE VISA DAR SUBSÍDIOS AO JULGADOR PARA A EXATA DEFINIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, POSSIBILITANDO A CORRETA AFERIÇÃO DAS QUANTIAS EXIGIDAS, NÃO SENDO O CASO DOS AUTOS. VALOR DEVIDAMENTE DELIMITADO NA ORIGEM, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR EM ILIQUIDEZ DO MONTANTE PRETENDIDO. 3) APONTADA OMISSÃO E OBSCURIDADE EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS DA PENSÃO MENSAL POR MORTE, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE NÃO DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE UMA QUANTIA SINGULAR, TAMPOUCO DA CITAÇÃO, POR NÃO SER ILÍQUIDA E NÃO HAVER RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS ENVOLVIDOS, DEVENDO SER CONTABILIZADAS A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO, QUE OCORRE MENSALMENTE. INFORMATIVO Nº 580 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ORIGINADO A PARTIR DO RESP Nº 1.270.983 , QUE DEFINIU O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL COM PENSÃO MENSAL FIXADA. 4) INDICAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO VERIFICADO. DECISUM QUE EXPÔS DE FORMA CLARA SOBRE A RESPONSABILIDADE ESTATAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESGUARDAR A INCOLUMIDADE FÍSICA DO DETENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE NÃO PODE SER VEICULADA POR INTERMÉDIO DE ACLARATÓRIOS. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO FICTO 5) PARTE RECORRIDA QUE REQUEREU ARBITRAMENTO DE MULTA, POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INVIABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE INTENÇÃO PROTELATÓRIA NA CONDUTA DO RECORRENTE, O QUAL TÃO SOMENTE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160101 Jandaia do Sul Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DEFERIDA AOS RÉUS NA PRÓPRIA SENTENÇA. BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. 2. MÉRITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE INCONTROVERSA. PEDIDO DOS RÉUS/APELANTES DE ABATIMENTO DAS DESPESAS POR ELES CUSTEADAS NA VIA EXTRAJUDICIAL, EM FAVOR DOS AUTORES/APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE QUE TIVERAM A FINALIDADE DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS EMERGENTES. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA CONSISTENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. DESCABIMENTO DA DEDUÇÃO PRETENDIDA NO APELO. 3. PENSÃO MENSAL AO COMPANHEIRO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE A DE CUJUS EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE COMPANHEIROS, PRINCIPALMENTE TRATANDO-SE DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA PENSÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CRITÉRIO APLICÁVEL ÀS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DERIVADAS DE VÍNCULO FAMILIAR. SITUAÇÃO DISTINTA DO CASO CONCRETO. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL REJEITADA. CONTUDO, NECESSIDADE DE RECONHECER, EX OFFICIO, O JULGAMENTO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO AO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS NA PETIÇÃO INICIAL (DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 80 ANOS). 4. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA QUANTIA FIXADA NA ORIGEM (R$60.000,00 PARA CADA AUTOR). NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, E À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA, AINDA, AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES. 5. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. ARTIGO 85 , § 11 , CPC . POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20158160079 Dois Vizinhos Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO VITALÍCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS PELOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE Da genitora. RESPONSABILIDADE DOS PAIS PELOS ATOS DANOSOS PRATICADOS PELOS FILHOS é OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO DOS FILHOS. RESPONSABILIDADE Da proprietária do veículo é OBJETIVA quanto aos DANOS CAUSADOS NA CONDUÇÃO DO BEM. PRECEDENTES. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE DE ADIERSON. AUTORIA DO CRIME RECONHECIDA PELO JUÍZO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL . INIMPUTABILIDADE PENAL QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE CIVIL. RÉU QUE À ÉPOCA NÃO ERA INTERDITADO. EVENTUAL INCAPACIDADE CIVIL RELATIVA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DANOS EXTRAPatRIMONIAIS. QUANTIA INDENIZATÓRIA REDUZIDA PARA R$ 100.000,00, SOPESADOS PRECENTES E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS OFENSORES. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL. PENSÃO ARBITRADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO POR SE TRATAR DE VÍTIMA MENOR DE IDADE. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO . ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL . ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT . SÚMULA 246 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VERBAS DE NATUREZA DISTINTA. APELAÇÃO DE SOLANGE DE MIRANDA (genitora) parcialmente conhecida e PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DE MARLI HELENA STEDILLE PARCIALMENTE conhecida e parcialmente PROVIDA.APELAÇÃO DE ADIERSON ANTONIO STEDILLE PARCIALMENTE conhecida e parcialmente PROVIDA, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 E DETERMINAR A DEDUÇÃO DE EVENTUAL VALOR DE SEGURO DPVAT RECEBIDO PELO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos extrapatrimoniais, em razão de acidente de trânsito causado por menor que dirigia veículo sem habilitação, resultando em lesões graves ao autor que, à época, tinha três anos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos causados ao autor em decorrência de acidente de trânsito (genitora do condutor, proprietário do veículo e seu filho, responsável pela entrega das chaves), e se os valores das indenizações por danos morais e pensão mensal vitalícia estão adequadamente fixados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade dos pais é objetiva em relação aos atos danosos praticados pelos filhos menores, conforme o art. 932 , I do código civil .4. A proprietária do veículo é responsável solidariamente pelos danos causados, independentemente de autorização para uso, devido ao seu dever de guarda e vigilância.5. A incapacidade momentânea do réu não exclui sua responsabilidade civil, pois a inimputabilidade penal não implica automaticamente na incapacidade civil.6. O valor da indenização por danos morais deve ser razoável e proporcional, considerando a gravidade das lesões e a condição econômica dos réus.7. A pensão mensal vitalícia foi fixada em um salário-mínimo, conforme entendimento da jurisprudência pátria, devido à perda de funcionalidade dos membros da vítima e a incapacidade laborativa averiguada em perícia judicial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida, com redução da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 e determinação da dedução de eventual valor de seguro DPVAT recebido pelo autor.Tese de julgamento: A responsabilidade civil dos pais por atos praticados por seus filhos menores é objetiva, independentemente de culpa, quando estes atuam sob sua autoridade e companhia, conforme disposto no art. 932 , I , do Código Civil . Também o proprietário do veículo envolvido em acidente responde solidariamente pelos danos causados, mesmo sem autorização para uso do bem. A inimputabilidade penal não implica automaticamente no reconhecimento da incapacidade civil.Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 932 , I , 933 , 948 , II , e 950 ; CPC/2015 , art. 85 , § 2º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AGInt no ARESp XXXXX/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 11.04.2022; 
TJ-PR, RESp. 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, j. 26.04.2011; Súmula nº 246 /STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20258160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Processo Civil e Direito Civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição. Correção de erro material. Embargos acolhidos para correção de erro material. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor e deu parcial provimento ao recurso interposto pelos réus. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material. III. Razões de decidir 4. Os embargos não apresentam obscuridade ou contradição, apenas erro material. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes , Primeira Turma, j. 9.5.2018 e ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, j. 10.4.2018. Mostrar mais Encontrado em: Os valores das indenizações por danos morais e estéticos devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 402 , 944 , 949 e 950 ... Danos morais e estéticos minorados... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES Mostrar maisEmenta: Processo Civil e Direito Civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição. Correção de erro material. Embargos acolhidos para correção de erro material. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo autor e deu parcial provimento ao recurso interposto pelos réus. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há erro material. III. Razões de decidir 4. Os embargos não apresentam obscuridade ou contradição, apenas erro material. IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes , Primeira Turma, j. 9.5.2018 e ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello , Segunda Turma, j. 10.4.2018. Mostrar maisEncontrado em: Os valores das indenizações por danos morais e estéticos devem observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” _________ Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 402 , 944 , 949 e 950 ... Danos morais e estéticos minorados... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160136 Pitanga Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU – (1) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – COLISÃO FRONTAL ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA – CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A PROVA PERICIAL, QUE DEMONSTRA QUE O RÉU ESTAVA ALCOOLIZADO E, NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, INVADIU AS DUAS PISTAS DE SENTIDO CONTRÁRIO, ATINGINDO A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR QUE TRANSITAVA REGULARMENTE PELA FAIXA DA DIREITA, DANDO CAUSA À COLISÃO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO – (2) PENSÃO – ARBITRAMENTO COM BASE NO INCONTROVERSO RENDIMENTO MÉDIO MENSAL RECEBIDO PELO AUTOR NA ÉPOCA, CONFORME CORROBORADO PELA PROVA DOCUMENTAL COLACIONADA COM A INICIAL – (3) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS LESÕES SUPORTADAS PELO AUTOR, DO TEMPO DE HOSPITALIZAÇÃO/RECUPERAÇÃO E DAS RESTRIÇÕES ORIUNDAS DO ACIDENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE BEM ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – (4) DANOS ESTÉTICOS – EXISTÊNCIA DE SEQUELA FÍSICA CAPAZ DE GERAR DESCONFORTO AO AUTOR – CICATRIZ PERMANENTE NA PERNA LESIONADA – INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO ÀS NUANCES DO CASO – (5) SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Apelação conhecida e desprovida. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160025 Araucária Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA PARA MAJORAR AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E ALTERAR OS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, condenando a parte ré ao pagamento de pensão mensal, danos morais no valor de R$ 5.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 2.000,00. A apelante requer a majoração dos valores das indenizações e a fixação da pensão mensal na proporção de sua incapacidade laboral comprovada no caso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração das indenizações por danos morais e estéticos e a fixação da pensão mensal na proporção da incapacidade laboral da autora, decorrente de acidente de trânsito. III. Razões de decidir3. A autora sofreu acidente de trânsito que resultou em invalidez parcial permanente, com sequelas moderadas na perna direita, o que justifica a indenização por danos morais e estéticos. 4. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, considerando o sofrimento e as limitações impostas pelo acidente. 5. O valor da indenização por danos estéticos foi majorado para R$ 8.000,00, em razão da cicatriz e das consequências estéticas do acidente. 6. A pensão mensal deve ser calculada com base na redução da capacidade laborativa da autora, a ser apurada em perícia a ser realizada em liquidação de sentença, com início na data do acidente e término aos 76 anos de idade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para majorar as indenizações por danos morais e estéticos e alterar os parâmetros para o cálculo do pensionamento mensal.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito é possível a majoração dos valores fixados na sentença, considerando a gravidade das sequelas e o impacto na qualidade de vida da vítima, além da necessidade de perícia para apurar o grau de incapacidade laboral em sede de liquidação de sentença e o correspondente pensionamento mensal, que deve ser calculado sobre o salário mínimo nacional à época do acidente. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20238160170 Toledo Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (DA AUTORA) PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DA RÉ) DESPROVIDA. I. Caso em exame1. Recursos de apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a parte autora requereu a condenação da parte ré ao ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes, tendo a sentença determinado apenas a restituição do valor pago a título de franquia referente a benefício de proteção veicular. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se está caracterizada a responsabilidade civil da parte Ré e se a parte Autora tem direito à indenização por lucros cessantes e depreciação do veículo. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da Ré foi confirmada, pois o motorista do ônibus de sua frota realizou ultrapassagem em local proibido, causando o tombamento do caminhão. 4. O boletim de ocorrência e o laudo pericial apresentaram evidências robustas que sustentam a culpa do motorista da Ré. 5. A parte Autora comprovou o direito à indenização por lucros cessantes, apresentando documentação que demonstrou a perda de faturamento durante a paralisação do veículo. 6. O pedido de indenização pela depreciação do veículo foi negado, pois a Autora não apresentou provas suficientes de que arcou com o prejuízo e não demonstrou a desvalorização do veículo. 7. A sucumbência foi redistribuída, com a Ré arcando com 70% das custas, enquanto a Autora ficou responsável pelos 30% restantes.IV. Dispositivo e tese8. Apelação 1 parcialmente provida para condenar a Ré ao pagamento de R$ 154.409,54 a título de lucros cessantes, e Apelação 2 desprovida.________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 373 , I , 927 ; CC/2002 , arts. 402 , 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, REsp n. 137.510/DF , Rel. Min. Ari Pargendler , Terceira Turma, j. 13.08.2001; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-03.2021.8.16.0021 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , 8ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-74.2016.8.16.0017 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , 8ª Câmara Cível, j. 23.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a Viação Garcia deve pagar à S.R.J. Transportes Ltda. R$154.409,54 pelos lucros que a transportadora deixou de ganhar devido a um acidente de trânsito, além de R$11.008,68 referentes ao pagamento da franquia do seguro do caminhão. A Viação Garcia foi considerada responsável pelo acidente, pois o motorista fez uma ultrapassagem em local proibido, forçando o caminhão a desviar e tombar. A transportadora não conseguiu provar que o veículo tinha desvalorizado, então esse pedido foi negado. As custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes, com a Viação Garcia arcando com a maior parte. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20258160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTIDA NO ART. 944 DO CC . EMBARGOS REJEITADOS. Mostrar maisEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTIDA NO ART. 944 DO CC . EMBARGOS REJEITADOS. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160160 Sarandi Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL E CICLISTA. VIATURA NA CONTRAMÃO. SINAL SONORO DESLIGADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, danos morais, corporais e pensão alimentícia, em decorrência de acidente de trânsito envolvendo uma viatura da Guarda Municipal e um ciclista. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. 3. O autor, ora apelante, insurgiu-se alegando que a viatura transitava pela contramão e sem o devido acionamento de sinais sonoros, o que teria ocasionado o acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa exclusiva da vítima no acidente de trânsito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais e lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição da Republica , fundada na Teoria do Risco Administrativo, mas pode ser afastada por culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.6. A viatura transitava pela contramão da via próximo a interseção em T, sem a adequada sinalização sonora de urgência, o que caracteriza imprudência do agente público e violação à normas do Código de Trânsito Brasileiro , especialmente os arts. 29 , VII , c e d , e 44 , o que afasta o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, visto que era inesperado que em sua direção viesse outro veículo.7. O autor sofreu danos morais devido a ferimentos graves, sendo a indenização fixada em R$ 20.000,00, considerando a gravidade das lesões e a capacidade econômica das partes.8. Os lucros cessantes foram fixados em R$ 3.300,00, correspondendo a um salário mínimo por três meses de afastamento.9. Em relação aos danos materiais lucros cessantes) a correção monetária e os juros de mora fluem a partir do evento danoso (8/12/2021) e devem observar o disposto no art. 3º da EC nº 113 /2021, para que incida apenas a taxa Selic.10. No tocante aos danos morais, os juros de mora devidos desde o evento danoso (8/12/2021), será observado os juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/96, em conformidade com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, até a data do arbitramento (no caso, a data do julgamento do acórdão), quando passará a incidir apenas a taxa Selic, tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Apelação cível conhecida e provida em parte, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e por lucros cessantes no valor de R$ 3.300,00. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado em acidentes de trânsito envolvendo viaturas policiais é objetiva, mas pode ser afastada pela comprovação de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Na hipótese de acidente causado por viatura oficial em deslocamento de urgência, a ausência de sinal sonoro e o tráfego em contramão sem cautelas mínimas caracteriza conduta culposa do ente público, gerando o dever de indenizar pelos danos morais e materiais decorrentes. _________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CPC/2015 , arts. 373 , I , 487 , I , 944 , e 950 ; CC/2002 , arts. 186 e 927 ; CTB , arts. 29 , VII , 34 , 35 , e 38 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, XXXXX-63.2015.8.16.0071 , Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros , 3ª Câmara Cível, j. 14.02.2023; 
TJ-PR, XXXXX-48.2012.8.16.0115 , Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo , 3ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; 
TJ-PR, XXXXX-66.2013.8.16.0168 , Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha , 3ª Câmara Cível, j. 04.09.2020; 
TJ-PR, XXXXX-69.2020.8.16.0194 , Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , 10ª Câmara Cível, j. 29.03.2025; 
TJ-PR, XXXXX-44.2019.8.16.0173 , Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho , 2ª Câmara Cível, j. 03.06.2024; 
TJ-PR, XXXXX-62.2018.8.16.0031 , Rel. Desembargadora Angela Khury , 10ª Câmara Cível, j. 15.05.2021; 
TJ-PR, XXXXX-68.2021.8.16.0031 , Rel. Desembargador João Domingos Küster Puppi , 2ª Câmara Cível, j. 18.02.2025; 
TJ-PR, XXXXX-70.2021.8.16.0174 , Rel. Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama , 2ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; 
TJ-PR, XXXXX-48.2015.8.16.0193 , Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira , 2ª Câmara Cível, j. 16.07.2024; Súmula nº 387/STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160100 Jaguariaíva Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHONETE E MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NECESSIDADE DE REBATER OS FUNDAMENTOS QUE SUSTENTAM AS CONCLUSÕES DO JULGADOR. ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR MOTOCICLISTA QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL E TEVE A PASSAGEM OBSTRUÍDA POR CONVERSÃO À ESQUERDA REALIZADA PELO DEMANDADO NA CAMINHONETE. TEORIA DA CAUSALIDADE DIRETA E IMEDIATA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE CUIDADO E ATENÇÃO. ARTS. 28 , 34 , 38 , II E PARÁGRAFO ÚNICO E 44 DO CTB . EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU. 3. PENSÃO MENSAL. SENTENÇA “ULTRA PETITA” QUANTO AO TERMO FINAL. FIXAÇÃO NA DATA DO ÓBITO. PRETENSÃO INAUGURAL LIMITADA À EXPECTATIVA DE VIDA DO HOMEM BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ARTS. 141 E 492, “CAPUT”, DO CPC. DECOTE DO EXCESSO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. 4. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PERITO QUE CONSIDEROU A TABELA DA SUSEP PARA APURAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE LABORAL QUE ACOMETE O DEMANDANTE. 5. SENTENÇA CASSADA EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. Mostrar mais
=lllTJ-PR - XXXXX20218160159 São Miguel do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. INDENIZAÇÃO POR Acidente de trânsito. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÕES CORRETAMENTE FIXADAS. Dedução do valor do seguro DPVAT . APELAÇÃO CONHECIDA E parcialmente providA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o réu é responsável pelo acidente de trânsito; (ii) saber se são devidos lucros cessantes; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (ii) saber se o valor dos danos estéticos se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto; (iv) saber se é cabível o arbitramento de pensão mensal; e, (v) saber se é possível a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização a ser paga. III. Razões de decidir3. Responsabilidade do acidente de trânsito corretamente imputada ao Requerido, que não adotou as cautelas necessárias na condução do veículo. Não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da Requerente. 4. O laudo pericial confirmou que a autora sofreu lesões permanentes, justificando a condenação ao pagamento de lucros cessantes e pensão vitalícia. 5. Impossibilidade de dedução dos valores recebidos do INSS no cálculo dos lucros cessantes. 6. Valor dos danos estéticos e morais fixados foram considerados adequados e proporcionais às lesões sofridas pela Requerente. 7. A dedução do valor do seguro DPVAT deve ser realizada independentemente da comprovação do recebimento ou requerimento dele.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC , art. 927 ; art. 186; art. 187 e art. 950 ; CTB , art. 28 ; art. 29, I; art. 34; e art. 35.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, XXXXX-93.2023.8.16.0126 , Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann , j. 04.03.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-95.2018.8.16.0117 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 29.01.2024; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-76.2017.8.16.0168 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , j. 10.10.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-65.2006.8.16.0017 , Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin , j. 02.05.2022; Súmula nº 246 /STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20178160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DESPREENDIMENTO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INOCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. DANO ESTÉTICO COBERTO PELO DANO CORPORAL. CAPITAL SEGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA, APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 3 NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito em que a autora foi atingida por uma peça que se desprendeu de caminhão, resultando em lesões graves e invalidez permanente parcial. A decisão recorrida condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenizações, mas limitou a responsabilidade da seguradora aos valores da apólice. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos causados à autora em decorrência de acidente de trânsito, incluindo a análise da culpa, dos danos materiais, morais e estéticos, bem como da atualização do capital segurado e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Foi verificada a culpa dos réus pela negligência no transporte da carga, resultando em acidente que causou danos à autora. 4. A autora comprovou a necessidade de tratamento médico e a existência de danos materiais, sendo estes limitados a valores especificamente demonstrados. 5. A pensão por invalidez foi mantida em 40% do salário-mínimo, considerando a redução da capacidade da autora. 6. Os danos morais e estéticos foram mantidos em R$ 20.000,00 cada, em razão do sofrimento e das limitações permanentes enfrentadas pela autora. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme a nova legislação, a partir da sua vigência. 8. A condenação solidária dos réus e da seguradora foi limitada aos valores da apólice atualizados, conforme previsão contratual. 9. A sucumbência fixada sobre o valor da condenação, limitada às prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas tem previsão legal.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida para determinar atualização do valor do capital segurado, na forma do contrato. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida para restringir a condenação por danos materiais e determinar que os juros de mora sejam calculados na forma do art. 406 do CC , a partir da sua vigência. Apelação 3 conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo causal, sendo a indenização devida mesmo em casos de invalidez permanente parcial, com base na redução da capacidade da vítima e na extensão do sofrimento causado pela lesão.Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 , 950 , 944 , 402 e 403 ; CPC/2015 , arts. 85 , § 2º , 406 e 492 ; CTB , arts. 28 e 105 ; CDC , arts. 6º , III , 30 e 46 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 11.10.2021; STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 20.09.2021; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-24.2016.8.16.0069 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen , 05.12.2021; Súmula nº 402 /STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação a indenização por danos materiais, danos morais e estéticos, além de uma pensão mensal vitalícia de forma mais restrita, porque os pedidos devem ser específicos e devidamente comprovados. Os juros e correção monetária devem ser calculados de acordo com a nova lei, a partir da data da sua vigência. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20218160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, esposo e genitor dos autores, respectivamente, condenando a parte ré ao pagamento de danos emergentes, pensão mensal e danos morais, mas afastamento do pedido de indenização pela perda total do veículo da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há a responsabilidade civil da ré por acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, bem como a adequação dos valores de indenização por danos materiais e morais, e quanto ao pensionamento mensal à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré não comprovou a nulidade da perícia, pois o perito estava devidamente cadastrado e apresentou qualificações adequadas para elaboração do laudo em acidentes de trânsito. 4. O acidente ocorreu devido à imprudência do motorista do caminhão, que realizou uma ultrapassagem em local proibido, trafegando na contramão, resultando na colisão frontal com o veículo da vítima. 5. A responsabilidade civil da ré foi confirmada, pois houve nexo de causalidade entre a conduta do motorista e os danos sofridos pelos autores, resultantes da morte da vítima. 6. Ausência de comprovação da perda total do veículo conduzido pela vítima. 7. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 100.000,00 para cada autor, considerando a gravidade da situação e o impacto emocional causado pela morte da vítima, considerando as decisões da Câmara em casos semelhantes, não merecendo majoração. 8. A pensão mensal foi mantida em favor da autora, considerando a presunção de dependência econômica e a natureza indenizatória do benefício, independentemente de eventual novo matrimônio.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida, e apelação dos autores parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do condutor do caminhão da ré restou configurada pela prática de manobra proibida, sendo devida a indenização por danos materiais e morais aos familiares da vítima. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20198160049 Astorga Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão civil mensal e indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de acidente de trânsito em que a autora, passageira de uma motocicleta, sofreu a amputação da perna esquerda após colisão com o veículo do réu, que se evadiu do local sem prestar socorro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a adequação dos valores de indenização fixados na sentença. III. Razões de decidir3. A falta de alegações finais do réu não gera nulidade, pois não houve demonstração de prejuízo. 4. Conforme entendimento pacífico, a presunção de culpa é daquele que colide na traseira de outro veículo. 5. A ausência de habilitação do condutor da motocicleta não é suficiente para atribuir culpa exclusiva pelo acidente. 6. A autora comprovou a perda de um membro, o que justifica a manutenção da pensão vitalícia e dos danos morais e estéticos. 7. O valor da indenização foi fixado de acordo com a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, respeitando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em caso de acidente de trânsito, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira de outro veículo, sendo insuficiente a falta de habilitação do condutor da motocicleta para afastar a responsabilidade do motorista do automóvel._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 944 e 950 ; CPC/2015 , arts. 85 , § 2º , e 98 , § 3º ; CTB , art. 29 , II .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.569.778/BA , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, j. 18.03.2022; STj, AgInt no AREsp n. 1.162.733/RS , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira , Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017; STJ, STJ, AgInt no AREsp XXXXX , relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti da Quarta Turma, DJe 17/05/2017; STJ, REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021; STJ, REsp n. 210.101/PR , relator Ministro Carlos Fernando Mathias - juiz federal convocado do TRF 1ª Região, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe de 9/12/2008; STJ, AgInt no Ag no REsp n. 1.406.744/RJ , relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 16/3/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO , relator Ministro Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20258160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de vícios. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que (i) conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante e (ii) negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. III. Razões de decidir3. Não há que se falar em vícios quanto as razões de julgamento no acórdão, uma vez que as levantadas pelas partes foram devidamente consideradas na decisão combatida. 4. Ou seja, não há evidência de vícios na análise das teses trazidas pela embargante, querendo esta forçar a reanalise da questão, o que não é possível por meio do recurso de embargos de declaração. 5. Restou evidente a responsabilidade da embargante pelo acidente, bem como a configuração do dano moral e a adequação do respectivo valor fixado em sentença e o cabimento da condenação ao pagamento de pensão vitalícia. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes , Primeira Turma, J: 9.5.2018; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-83.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 12.08.2024 Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20188160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO INCORRETA DE TRATAMENTO CONSERVADOR. CASO GRAVE QUE DEMANDAVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FALHA MÉDICA MANTIDA. DANO MORAL MAJORADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. PENSIONAMENTO MENSAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória em razão de suposta falha na prestação de serviços prestados por fisioterapeuta e clínica associada. II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) se há nulidade na sentença que enseje a sua cassação com consequente reabertura da instrução processual para realização de nova perícia; (ii) no mérito, saber se houve falha dos Requeridos em prescrever tratamento conservador, consistente em sessões de fisioterapia, para o caso clínico do Autor; (iii) se o ocorrido gerou danos morais; (iv) havendo dano extrapatrimonial, se o valor fixado é adequado ou se comporta majoração; (v) se é devido o dano material nos moldes pleiteados pelo Autor; (vi) se o Requerente faz jus a pensionamento mensal por incapacidade laboral total e permanente. III. Razões de decidir3. Deixo de conhecer o pleito feito em contrarrazões, de fluência dos juros moratórios a partir da data do julgamento por inadequação da via eleita. 4. Ausentes as nulidades alegadas pelos Requeridos, em seu apelo, rejeito as preliminares trazidas no recurso. 5. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil de ambos os Requeridos pela insistência no tratamento fisioterapêutico inadequado e ineficaz. 6. Restou majorado o valor do dano moral de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00, ante as peculiaridades específicas do caso, especialmente a natureza e o grau de intensidade da ofensa e as condições econômicas das partes. 7. O Autor não faz jus ao pensionamento mensal pleiteado, pois não foi comprovada a existência de sequelas limitativas causadas pelos Requeridos, bem como porque não se concluiu pela perda da capacidade laborativa da vítima. 8. Os danos emergentes não foram comprovados, logo o pedido não foi provido.IV. Dispositivo e tese9. Recurso 1 conhecido e não provido.10. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 186 , 187 , 402 , 927 , 944 , 950 ;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.253/SC , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , Quarta Turma, DJe de 26.2.2009; STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.03.2025; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-34.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.02.2025; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-60.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025; 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-42.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2025 Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20198160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, e condenou os Requeridos ao pagamento de danos morais e estéticos ao Requerente. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se são devidos lucros cessantes; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (ii) saber se o valor dos danos estéticos se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto; e, (iv) saber se é cabível o arbitramento de pensão mensal. III. Razões de decidir3. Não há que se falar na condenação em lucros cessantes ante a inexistência de provas do prejuízo alegado. 4. A quantificação dos danos morais deve ser feita em conformidade com o método bifásico, ponderando os precedentes da Corte e as peculiaridades do caso concreto. Necessidade de majoração do valor arbitrado na origem. 5. Valor dos danos estéticos fixados em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Redução da capacidade funcional constatada em perícia. Percentual a ser apurado em liquidação de sentença, incidente sobre o salário-mínimo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 406; art. 757; art. 944 ; e art. 950 . CPC , art. 533 .Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 , 303 e 362 /STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20248160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração sobre indenização por acidente de trânsito. Embargos de declaração rejeitados, com alteração de ofício do início do relatório. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de omissão e contradição na análise da incapacidade laboral do apelado e na fixação da pensão mensal vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não considerar a inexistência de incapacidade laboral habitual do apelado e ao fixar a pensão mensal vitalícia, além de avaliar a alegação de litigância de má-fé apresentada pela parte embargada. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC . 4. A fixação da pensão mensal foi fundamentada na existência de invalidez parcial permanente, mesmo que o requerente continue a exercer sua profissão. 5. A intenção do embargante de rediscutir a matéria não é adequada aos embargos de declaração, que visam apenas esclarecer ou complementar o julgado. 6. Não se vislumbra litigância de má-fé por parte do embargante, pois não foram demonstrados atos que caracterizem essa conduta.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração cível rejeitados, com alteração, ex officio, do início do relatório.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não é suficiente para a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 1.022 , 141 e 492 ; CC/2002 , art. 950 ; CPC/2015 , art. 80 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, EDcl no Resp nº 848.888/RS , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , 6ª Turma, j. 22.02.2022; 
TJ-PR, EDcl no AgInt no AREsp nº 1943392/SP, Rel. Min. Marco Buzzi , 4ª Turma, j. 21.02.2022; 
TJ-PR, XXXXX-74.2021.8.16.0167 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , j. 12.12.2023; 
TJ-PR, XXXXX-64.2024.8.16.0070 , Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza , j. 31.03.2025. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20168160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente que resultou na morte da genitora dos autores, reconhecendo a responsabilidade solidária da seguradora em relação a condenação. Os autores apelantes pleiteiam a majoração dos valores das indenizações por danos morais e a fixação de pensão mensal vitalícia em favor de um dos autores, enquanto a seguradora requer a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de danos estéticos e o réu a minoração do quantum indenizatório atribuído à título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber se: i) indenização por danos morais deve ser mantida; ii) o quantum indenizatório relativo aos danos morais deve ser alterado; iii) é cabível a fixação de pensão mensal vitalícia em favor de um dos autores em razão da redução de sua capacidade laborativa; iv) a seguradora deve ser responsabilizada solidariamente por danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O dano moral decorrente da perda de ente familiar em acidente de trânsito é presumido e foi fixado em valores que atendem aos parâmetros da jurisprudência, considerando a dor pela perda da genitora dos autores.2. A responsabilidade da seguradora é limitada aos danos materiais e morais, devido à cláusula expressa de exclusão de danos estéticos no contrato de seguro, o que atrai a incidência da súmula 402 do STJ.3. Foi constatada a redução da capacidade laborativa do apelante Bruno , o que justifica a fixação de pensão mensal vitalícia proporcional ao grau de incapacidade a ser apurada em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do réu conhecida e desprovida.Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida para fixação de pensão mensal vitalícia ao apelante Bruno .Apelação da Caixa Seguradora conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação solidária ao pagamento da indenização pelos danos estéticos.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resulte em morte, a quantificação do valor deve considerar a dor da perda e a relação familiar, sendo desnecessária a prova do dano , que é presumido, e a responsabilidade da seguradora é limitada às coberturas expressamente previstas na apólice, excluindo danos estéticos quando houver cláusula específica de exclusão._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 187 , 927 e 950 ; CPC/2015 , art. 1.009 ; CR/1988 , arts. 1º , III , e 5º , V e X .Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp XXXXX/MG , Rel. Min. Herman Benjamin , j. 05.09.2018; STJ, REsp XXXXX/MS , Rel. Min. Raul Araújo , T4, j. 17.05.2012; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-75.2022.8.16.0139 , Rel. Substituto Alexandre Kozechen , j. 07.05.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-80.2020.8.16.0130 , Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque , j. 23.03.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-42.2022.8.16.0044 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , j. 07.05.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-89.2021.8.16.0014 , Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 14.10.2024; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-14.2018.8.16.0186 , Rel. Ana Claudia Finger , j. 09.12.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-30.2023.8.16.0119 , Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein , j. 23.02.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-74.2021.8.16.0014 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , j. 07.05.2025; Súmula nº 402/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20148160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte de passageiro. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes. Período reduzido. Dano moral. Reparação devida. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A ré alega ausência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões da autora, além de questionar a quantificação dos valores indenizatórios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de transporte coletivo é responsável por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo passageira, considerando a existência de lesões preexistentes e a relação de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme o artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , que estabelece que prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros. 4. O laudo pericial concluiu que o acidente de 2012 agravou uma lesão preexistente da autora, configurando o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas. 5. A indenização por lucros cessantes foi limitada ao período de 21 dias, pois não ficou demonstrado que a lesão motivou o término do vínculo empregatício da autora. 6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 12.000,00, considerando a gravidade das lesões e a capacidade econômica da ré. 7. A correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme a sentença, em conformidade com a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para limitar a indenização por lucros cessantes ao período de 21 dias no mês de dezembro de 2012 e condenar as partes de forma proporcional nas verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das empresas concessionárias de transporte público é objetiva, devendo indenizar os danos causados a terceiros, independentemente da comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002, arts. 927, p.u., 949 e 950 ; CPC/2015 , arts. 1.013 , § 1º , 1.031 , §§ 1º e 2º , 468 , I , e 480 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 15.08.2013; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Ari Pargendler , Terceira Turma, j. 25.03.2003; 
TJ-PR, AC XXXXX-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto , 9ª C.Cível, j. 18.09.2014; 
TJ-PR, AC XXXXX-0, Rel. Jorge de Oliveira Vargas , 8ª C.Cível, j. 08.05.2014; STF, RE XXXXX , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , Plenário, j. 26.08.2009; Súmula nº 187/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de ônibus deve pagar uma indenização à passageira que se feriu em um acidente. A indenização inclui R$ 1.016,30 por danos materiais, R$ 12.000,00 por danos morais e lucros cessantes, mas este último valor foi reduzido para 21 dias, pois não ficou comprovado que a passageira perdeu o emprego por causa do acidente. A correção do valor da indenização e os juros foram mantidos conforme a decisão anterior. As custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes, com a empresa pagando a maior parte. Mostrar mais Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20218160159 São Miguel do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. INDENIZAÇÃO POR Acidente de trânsito. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. RESPONSABILIDADE ADEQUADAMENTE RECONHECIDA. INDENIZAÇÕES CORRETAMENTE FIXADAS. Dedução do valor do seguro DPVAT . APELAÇÃO CONHECIDA E parcialmente providA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o réu é responsável pelo acidente de trânsito; (ii) saber se são devidos lucros cessantes; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (ii) saber se o valor dos danos estéticos se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto; (iv) saber se é cabível o arbitramento de pensão mensal; e, (v) saber se é possível a dedução do valor do seguro DPVAT da indenização a ser paga. III. Razões de decidir3. Responsabilidade do acidente de trânsito corretamente imputada ao Requerido, que não adotou as cautelas necessárias na condução do veículo. Não comprovada a culpa exclusiva ou concorrente da Requerente. 4. O laudo pericial confirmou que a autora sofreu lesões permanentes, justificando a condenação ao pagamento de lucros cessantes e pensão vitalícia. 5. Impossibilidade de dedução dos valores recebidos do INSS no cálculo dos lucros cessantes. 6. Valor dos danos estéticos e morais fixados foram considerados adequados e proporcionais às lesões sofridas pela Requerente. 7. A dedução do valor do seguro DPVAT deve ser realizada independentemente da comprovação do recebimento ou requerimento dele.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC , art. 927 ; art. 186; art. 187 e art. 950 ; CTB , art. 28 ; art. 29, I; art. 34; e art. 35.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, XXXXX-93.2023.8.16.0126 , Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Roseli Guiessmann , j. 04.03.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-95.2018.8.16.0117 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 29.01.2024; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-76.2017.8.16.0168 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , j. 10.10.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-65.2006.8.16.0017 , Rel. Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin , j. 02.05.2022; Súmula nº 246 /STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20178160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. DESPREENDIMENTO DE CARGA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INOCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PENSÃO MENSAL. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO ADERENTE. DANO ESTÉTICO COBERTO PELO DANO CORPORAL. CAPITAL SEGURADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA, APELAÇÃO 2 PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 3 NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente de trânsito em que a autora foi atingida por uma peça que se desprendeu de caminhão, resultando em lesões graves e invalidez permanente parcial. A decisão recorrida condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenizações, mas limitou a responsabilidade da seguradora aos valores da apólice. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus são responsáveis pelos danos causados à autora em decorrência de acidente de trânsito, incluindo a análise da culpa, dos danos materiais, morais e estéticos, bem como da atualização do capital segurado e dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. Foi verificada a culpa dos réus pela negligência no transporte da carga, resultando em acidente que causou danos à autora. 4. A autora comprovou a necessidade de tratamento médico e a existência de danos materiais, sendo estes limitados a valores especificamente demonstrados. 5. A pensão por invalidez foi mantida em 40% do salário-mínimo, considerando a redução da capacidade da autora. 6. Os danos morais e estéticos foram mantidos em R$ 20.000,00 cada, em razão do sofrimento e das limitações permanentes enfrentadas pela autora. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados conforme a nova legislação, a partir da sua vigência. 8. A condenação solidária dos réus e da seguradora foi limitada aos valores da apólice atualizados, conforme previsão contratual. 9. A sucumbência fixada sobre o valor da condenação, limitada às prestações vencidas e mais 12 prestações vincendas tem previsão legal.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 1 conhecida e parcialmente provida para determinar atualização do valor do capital segurado, na forma do contrato. Apelação 2 conhecida e parcialmente provida para restringir a condenação por danos materiais e determinar que os juros de mora sejam calculados na forma do art. 406 do CC , a partir da sua vigência. Apelação 3 conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil decorrente de acidentes de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo causal, sendo a indenização devida mesmo em casos de invalidez permanente parcial, com base na redução da capacidade da vítima e na extensão do sofrimento causado pela lesão.Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 , 950 , 944 , 402 e 403 ; CPC/2015 , arts. 85 , § 2º , 406 e 492 ; CTB , arts. 28 e 105 ; CDC , arts. 6º , III , 30 e 46 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 11.10.2021; STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 20.09.2021; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-24.2016.8.16.0069 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Alexandre Kozechen , 05.12.2021; Súmula nº 402 /STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a condenação a indenização por danos materiais, danos morais e estéticos, além de uma pensão mensal vitalícia de forma mais restrita, porque os pedidos devem ser específicos e devidamente comprovados. Os juros e correção monetária devem ser calculados de acordo com a nova lei, a partir da data da sua vigência. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE E DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, esposo e genitor dos autores, respectivamente, condenando a parte ré ao pagamento de danos emergentes, pensão mensal e danos morais, mas afastamento do pedido de indenização pela perda total do veículo da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há a responsabilidade civil da ré por acidente de trânsito que resultou na morte da vítima, bem como a adequação dos valores de indenização por danos materiais e morais, e quanto ao pensionamento mensal à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré não comprovou a nulidade da perícia, pois o perito estava devidamente cadastrado e apresentou qualificações adequadas para elaboração do laudo em acidentes de trânsito. 4. O acidente ocorreu devido à imprudência do motorista do caminhão, que realizou uma ultrapassagem em local proibido, trafegando na contramão, resultando na colisão frontal com o veículo da vítima. 5. A responsabilidade civil da ré foi confirmada, pois houve nexo de causalidade entre a conduta do motorista e os danos sofridos pelos autores, resultantes da morte da vítima. 6. Ausência de comprovação da perda total do veículo conduzido pela vítima. 7. A indenização por danos morais foi mantida em R$ 100.000,00 para cada autor, considerando a gravidade da situação e o impacto emocional causado pela morte da vítima, considerando as decisões da Câmara em casos semelhantes, não merecendo majoração. 8. A pensão mensal foi mantida em favor da autora, considerando a presunção de dependência econômica e a natureza indenizatória do benefício, independentemente de eventual novo matrimônio.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida, e apelação dos autores parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do condutor do caminhão da ré restou configurada pela prática de manobra proibida, sendo devida a indenização por danos materiais e morais aos familiares da vítima. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160049 Astorga Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que condenou o réu ao pagamento de pensão civil mensal e indenização por danos morais e estéticos, em decorrência de acidente de trânsito em que a autora, passageira de uma motocicleta, sofreu a amputação da perna esquerda após colisão com o veículo do réu, que se evadiu do local sem prestar socorro. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu deve ser responsabilizado pelos danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, considerando a alegação de culpa exclusiva da vítima e a adequação dos valores de indenização fixados na sentença. III. Razões de decidir3. A falta de alegações finais do réu não gera nulidade, pois não houve demonstração de prejuízo. 4. Conforme entendimento pacífico, a presunção de culpa é daquele que colide na traseira de outro veículo. 5. A ausência de habilitação do condutor da motocicleta não é suficiente para atribuir culpa exclusiva pelo acidente. 6. A autora comprovou a perda de um membro, o que justifica a manutenção da pensão vitalícia e dos danos morais e estéticos. 7. O valor da indenização foi fixado de acordo com a extensão dos danos e a capacidade econômica das partes, respeitando os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Em caso de acidente de trânsito, a presunção de culpa recai sobre o condutor que colide na traseira de outro veículo, sendo insuficiente a falta de habilitação do condutor da motocicleta para afastar a responsabilidade do motorista do automóvel._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 944 e 950 ; CPC/2015 , arts. 85 , § 2º , e 98 , § 3º ; CTB , art. 29 , II .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.569.778/BA , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, j. 18.03.2022; STj, AgInt no AREsp n. 1.162.733/RS , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira , Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017; STJ, STJ, AgInt no AREsp XXXXX , relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti da Quarta Turma, DJe 17/05/2017; STJ, REsp XXXXX/DF , Rel. Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021; STJ, REsp n. 210.101/PR , relator Ministro Carlos Fernando Mathias - juiz federal convocado do TRF 1ª Região, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe de 9/12/2008; STJ, AgInt no Ag no REsp n. 1.406.744/RJ , relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 16/3/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.691.298/GO , relator Ministro Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/2/2023. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20258160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso de apelação. Ausência de vícios. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que (i) conheceu parcialmente e, na parte conhecida, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante e (ii) negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação. III. Razões de decidir3. Não há que se falar em vícios quanto as razões de julgamento no acórdão, uma vez que as levantadas pelas partes foram devidamente consideradas na decisão combatida. 4. Ou seja, não há evidência de vícios na análise das teses trazidas pela embargante, querendo esta forçar a reanalise da questão, o que não é possível por meio do recurso de embargos de declaração. 5. Restou evidente a responsabilidade da embargante pelo acidente, bem como a configuração do dano moral e a adequação do respectivo valor fixado em sentença e o cabimento da condenação ao pagamento de pensão vitalícia. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes , Primeira Turma, J: 9.5.2018; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-83.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 12.08.2024 Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20188160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO INCORRETA DE TRATAMENTO CONSERVADOR. CASO GRAVE QUE DEMANDAVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. FALHA MÉDICA MANTIDA. DANO MORAL MAJORADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. PENSIONAMENTO MENSAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão indenizatória em razão de suposta falha na prestação de serviços prestados por fisioterapeuta e clínica associada. II. Questão em discussão2. Há seis questões em discussão: (i) se há nulidade na sentença que enseje a sua cassação com consequente reabertura da instrução processual para realização de nova perícia; (ii) no mérito, saber se houve falha dos Requeridos em prescrever tratamento conservador, consistente em sessões de fisioterapia, para o caso clínico do Autor; (iii) se o ocorrido gerou danos morais; (iv) havendo dano extrapatrimonial, se o valor fixado é adequado ou se comporta majoração; (v) se é devido o dano material nos moldes pleiteados pelo Autor; (vi) se o Requerente faz jus a pensionamento mensal por incapacidade laboral total e permanente. III. Razões de decidir3. Deixo de conhecer o pleito feito em contrarrazões, de fluência dos juros moratórios a partir da data do julgamento por inadequação da via eleita. 4. Ausentes as nulidades alegadas pelos Requeridos, em seu apelo, rejeito as preliminares trazidas no recurso. 5. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil de ambos os Requeridos pela insistência no tratamento fisioterapêutico inadequado e ineficaz. 6. Restou majorado o valor do dano moral de R$ 15.000,00 para R$ 30.000,00, ante as peculiaridades específicas do caso, especialmente a natureza e o grau de intensidade da ofensa e as condições econômicas das partes. 7. O Autor não faz jus ao pensionamento mensal pleiteado, pois não foi comprovada a existência de sequelas limitativas causadas pelos Requeridos, bem como porque não se concluiu pela perda da capacidade laborativa da vítima. 8. Os danos emergentes não foram comprovados, logo o pedido não foi provido.IV. Dispositivo e tese9. Recurso 1 conhecido e não provido.10. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 186 , 187 , 402 , 927 , 944 , 950 ;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.253/SC , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , Quarta Turma, DJe de 26.2.2009; STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.03.2025; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-34.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.02.2025; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-60.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.03.2025; 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-42.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 30.03.2025 Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame1. Recurso de Apelação que objetiva a reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, e condenou os Requeridos ao pagamento de danos morais e estéticos ao Requerente. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se são devidos lucros cessantes; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais; (ii) saber se o valor dos danos estéticos se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto; e, (iv) saber se é cabível o arbitramento de pensão mensal. III. Razões de decidir3. Não há que se falar na condenação em lucros cessantes ante a inexistência de provas do prejuízo alegado. 4. A quantificação dos danos morais deve ser feita em conformidade com o método bifásico, ponderando os precedentes da Corte e as peculiaridades do caso concreto. Necessidade de majoração do valor arbitrado na origem. 5. Valor dos danos estéticos fixados em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Redução da capacidade funcional constatada em perícia. Percentual a ser apurado em liquidação de sentença, incidente sobre o salário-mínimo.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 406; art. 757; art. 944 ; e art. 950 . CPC , art. 533 .Jurisprudência relevante citada: Súmulas 54 , 303 e 362 /STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20248160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração sobre indenização por acidente de trânsito. Embargos de declaração rejeitados, com alteração de ofício do início do relatório. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, com alegação de omissão e contradição na análise da incapacidade laboral do apelado e na fixação da pensão mensal vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao não considerar a inexistência de incapacidade laboral habitual do apelado e ao fixar a pensão mensal vitalícia, além de avaliar a alegação de litigância de má-fé apresentada pela parte embargada. III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados por não apresentarem omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC . 4. A fixação da pensão mensal foi fundamentada na existência de invalidez parcial permanente, mesmo que o requerente continue a exercer sua profissão. 5. A intenção do embargante de rediscutir a matéria não é adequada aos embargos de declaração, que visam apenas esclarecer ou complementar o julgado. 6. Não se vislumbra litigância de má-fé por parte do embargante, pois não foram demonstrados atos que caracterizem essa conduta.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração cível rejeitados, com alteração, ex officio, do início do relatório.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não é suficiente para a sua acolhida, sendo necessário demonstrar a existência de omissão, contradição ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015 , arts. 1.022 , 141 e 492 ; CC/2002 , art. 950 ; CPC/2015 , art. 80 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, EDcl no Resp nº 848.888/RS , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior , 6ª Turma, j. 22.02.2022; 
TJ-PR, EDcl no AgInt no AREsp nº 1943392/SP, Rel. Min. Marco Buzzi , 4ª Turma, j. 21.02.2022; 
TJ-PR, XXXXX-74.2021.8.16.0167 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , j. 12.12.2023; 
TJ-PR, XXXXX-64.2024.8.16.0070 , Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza , j. 31.03.2025. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20168160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente que resultou na morte da genitora dos autores, reconhecendo a responsabilidade solidária da seguradora em relação a condenação. Os autores apelantes pleiteiam a majoração dos valores das indenizações por danos morais e a fixação de pensão mensal vitalícia em favor de um dos autores, enquanto a seguradora requer a exclusão da responsabilidade pelo pagamento de danos estéticos e o réu a minoração do quantum indenizatório atribuído à título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em saber se: i) indenização por danos morais deve ser mantida; ii) o quantum indenizatório relativo aos danos morais deve ser alterado; iii) é cabível a fixação de pensão mensal vitalícia em favor de um dos autores em razão da redução de sua capacidade laborativa; iv) a seguradora deve ser responsabilizada solidariamente por danos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O dano moral decorrente da perda de ente familiar em acidente de trânsito é presumido e foi fixado em valores que atendem aos parâmetros da jurisprudência, considerando a dor pela perda da genitora dos autores.2. A responsabilidade da seguradora é limitada aos danos materiais e morais, devido à cláusula expressa de exclusão de danos estéticos no contrato de seguro, o que atrai a incidência da súmula 402 do STJ.3. Foi constatada a redução da capacidade laborativa do apelante Bruno , o que justifica a fixação de pensão mensal vitalícia proporcional ao grau de incapacidade a ser apurada em liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação do réu conhecida e desprovida.Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida para fixação de pensão mensal vitalícia ao apelante Bruno .Apelação da Caixa Seguradora conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação solidária ao pagamento da indenização pelos danos estéticos.Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito que resulte em morte, a quantificação do valor deve considerar a dor da perda e a relação familiar, sendo desnecessária a prova do dano , que é presumido, e a responsabilidade da seguradora é limitada às coberturas expressamente previstas na apólice, excluindo danos estéticos quando houver cláusula específica de exclusão._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 187 , 927 e 950 ; CPC/2015 , art. 1.009 ; CR/1988 , arts. 1º , III , e 5º , V e X .Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp XXXXX/MG , Rel. Min. Herman Benjamin , j. 05.09.2018; STJ, REsp XXXXX/MS , Rel. Min. Raul Araújo , T4, j. 17.05.2012; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-75.2022.8.16.0139 , Rel. Substituto Alexandre Kozechen , j. 07.05.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-80.2020.8.16.0130 , Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque , j. 23.03.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-42.2022.8.16.0044 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , j. 07.05.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-89.2021.8.16.0014 , Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 14.10.2024; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-14.2018.8.16.0186 , Rel. Ana Claudia Finger , j. 09.12.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-30.2023.8.16.0119 , Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein , j. 23.02.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-74.2021.8.16.0014 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , j. 07.05.2025; Súmula nº 402/STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20148160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte de passageiro. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes. Período reduzido. Dano moral. Reparação devida. Apelação parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo transporte coletivo, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A ré alega ausência de nexo de causalidade entre o acidente e as lesões da autora, além de questionar a quantificação dos valores indenizatórios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de transporte coletivo é responsável por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo passageira, considerando a existência de lesões preexistentes e a relação de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme o artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , que estabelece que prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros. 4. O laudo pericial concluiu que o acidente de 2012 agravou uma lesão preexistente da autora, configurando o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas. 5. A indenização por lucros cessantes foi limitada ao período de 21 dias, pois não ficou demonstrado que a lesão motivou o término do vínculo empregatício da autora. 6. O valor da indenização por danos morais foi mantido em R$ 12.000,00, considerando a gravidade das lesões e a capacidade econômica da ré. 7. A correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme a sentença, em conformidade com a legislação vigente.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para limitar a indenização por lucros cessantes ao período de 21 dias no mês de dezembro de 2012 e condenar as partes de forma proporcional nas verbas de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil das empresas concessionárias de transporte público é objetiva, devendo indenizar os danos causados a terceiros, independentemente da comprovação de culpa, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões sofridas pela vítima._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002, arts. 927, p.u., 949 e 950 ; CPC/2015 , arts. 1.013 , § 1º , 1.031 , §§ 1º e 2º , 468 , I , e 480 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/PR , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 15.08.2013; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Ari Pargendler , Terceira Turma, j. 25.03.2003; 
TJ-PR, AC XXXXX-3, Rel. José Augusto Gomes Aniceto , 9ª C.Cível, j. 18.09.2014; 
TJ-PR, AC XXXXX-0, Rel. Jorge de Oliveira Vargas , 8ª C.Cível, j. 08.05.2014; STF, RE XXXXX , Rel. Min. Ricardo Lewandowski , Plenário, j. 26.08.2009; Súmula nº 187/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a empresa de ônibus deve pagar uma indenização à passageira que se feriu em um acidente. A indenização inclui R$ 1.016,30 por danos materiais, R$ 12.000,00 por danos morais e lucros cessantes, mas este último valor foi reduzido para 21 dias, pois não ficou comprovado que a passageira perdeu o emprego por causa do acidente. A correção do valor da indenização e os juros foram mantidos conforme a decisão anterior. As custas do processo e os honorários dos advogados foram divididos entre as partes, com a empresa pagando a maior parte. Mostrar mais
TJ-PR - XXXXX20178160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. QUEDA NA CALÇADA EM FRENTE A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. TETRAPLEGIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PENSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 3 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de três recursos de apelação, interpostos por ambas as partes requeridas e pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida em primeira instância é nula; (ii) saber se restou comprovado o nexo causal entre a tetraplegia do autor e o estado de conservação da calçada; (iii) saber se os Requeridos devem ser responsabilizados pelos danos discutidos; (iv) saber se é devido o pagamento de pensão nos termos arbitrados pelo Juízo; e (v) saber se os juros de mora foram adequadamente fixados. III. Razões de decidir 3. A sentença não é nula, na medida em que é perfeitamente possível compreender os fundamentos da condenação e dos consectários legais, ainda que os Autores não concordem com seus termos. Isso significa que a questão articulada no recurso diz respeito ao mérito, e não propriamente a defeito de fundamentação na sentença. 4. O conjunto probatório evidencia que o de cujus tropeçou no desnível da calçada e, por essa razão, caiu, causando-lhe tetraplegia. 5. É obrigação do BANCO DO BRASIL zelar pela adequada conservação do passeio que fica entre a divisa do imóvel onde está localizada sua agência e o logradouro público, nos termos da Lei Municipal nº 11.596 /05. 6. A PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. contribuiu para o desnível da calçada ao estacionar seus veículos blindados sobre o passeio, configurando nexo de causalidade entre suas ações e o acidente. 7. A pensão mensal deve ser reduzida ao decréscimo nos ganhos mensais advindos da atividade médica que o de cujus exercia e da qual teve de se afastar após o acidente, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Em se tratando de responsabilidade extracontratual pelo acidente, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Os consectários legais devem observar as alterações advindas da Lei nº 14.905 /2024.IV. Dispositivo 10. Apelação Cível 1, interposta pelo BANCO DO BRASIL conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível 2, interposta por PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível 3, interposta pelos Autores conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 11 e 489 , § 1º IV ; CC , arts. 186 , 187 , 313 , § 2º, II, 473 , I, § 1º , 927 , 948 , 950 ; Lei Municipal nº 11.596 /05, art. 1º . Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54 /STJ; 
TJ-PR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.04.2023; 
TJ-PR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-25.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.08.2022; 
TJ-PR - 1ª Turma Recursal - 0000574- 31.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani - J. 30.04.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10 /2022; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - 0007453- 32.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.07.2021; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 16/5/2016; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , DJe 01/07/2013. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por sucessores de um autor falecido contra o Banco do Brasil e uma empresa de transporte de valores. O autor original Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20158160112 Marechal Cândido Rondon Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal na Rodovia. Apelações cíveis. Culpa exclusiva do Requerida que invadiu a pista contrária. Impossibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Danos emergentes (despesas médicas) mantidos para serem apuradas em liquidação de sentença. Pensão mensal – ofensa ao princípio da congruência neste ponto – limitação da condenação até quando a Autora completar 78,8 anos, conforme requerido na petição inicial. Danos Estéticos configurados – cicatrizes de grande extensão e déficit funcional de 17,5%. Valor da indenização por danos estéticos majorados. Responsabilidade das seguradoras limitada às coberturas da apólice. Exclusão expressa de cobertura por danos estéticos - impossibilidade de englobar danos estéticos a cobertura de danos corporais no caso. Pagamento Parcial da indenização securitária na via administrativa pela Mapfre – reforma para reconhecer crédito em favor dos Autores. Honorários sucumbenciais readequados. Apelação 1 (dos autores parcialmente provida para majorar a indenização por danos estéticos para R$ 20.000,00 e reconhecer que a MAPFRE realizou o pagamento parcial das coberturas da apólice, restando saldo não atualizado de R$ 13.333,33. Apelação 2 do requerido) parcialmente provida para limitar a condenação da pensão mensal até quando a Autora Carla completar 78,8 anos e readequar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 75% em favor do patrono dos autores e 25% em favor dos patronos dos requeridos. I. Caso em exame1. Apelação cível dos Autores e Apelação Cível do primeiro Requerido visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de reparação de danos por acidente de veículo, condenando os réus ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal, mas limitando a responsabilidade das seguradoras às coberturas contratadas e não reconhecendo o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. O acidente resultou na morte de uma passageira e em lesões graves à autora, que pleiteou a integralidade da reparação pelos danos sofridos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de pensão, indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem com ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, decorrentes de acidente de trânsito, devem ser mantidos ou reformados, considerando as responsabilidades das seguradoras e a adequação dos valores fixados na sentença. III. Razões de decidir3. O acidente foi causado pela imprudência do Requerido, que invadiu a pista contrária, resultando em danos aos Autores. 4. A condenação por danos materiais inclui despesas médicas a serem apuradas em liquidação de sentença, com desconto dos valores já pagos pela seguradora. 5. A indenização por danos estéticos foi majorada para R$ 20.000,00, considerando as cicatrizes e o déficit funcional da Autora. 6. Os danos morais foram fixados em R$ 60.000,00 para cada Autor, valor que se mostra adequado diante da gravidade do evento. 7. A responsabilidade das seguradoras é limitada às coberturas contratadas nas apólices, conforme previsão expressa. 8. A Mapfre não comprovou o pagamento integral das coberturas, restando saldo remanescente de R$ 13.333,33. 9. Os honorários sucumbenciais foram readequados para 15% sobre o valor da condenação, com a devida proporção entre os patronos das partes.IV. Dispositivo e tese10. Apelação dos Autores provida parcialmente para majorar a indenização por danos estéticos para R$ 20.000,00 e reconhecer que a MAPFRE realizou pagamento parcial das coberturas da apólice, restando saldo remanescente não atualizado de R$ 13.333,33, além de readequar os honorários sucumbenciais.11. Apelação Cível do Requerido parcialmente provida para limitar a condenação da pensão até quando a Autora Carla completar 78,8 anos e readequar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 75% em favor do patrono dos autores e 25% em favor dos patronos dos requeridos. Tese de julgamento: Em ações de reparação de danos decorrentes de acidentes de trânsito, a responsabilidade das seguradoras é limitada às coberturas contratadas na apólice, sendo vedada a inclusão de indenizações por danos morais e estéticos quando expressamente excluídas nas condições gerais do seguro._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , arts. 5º , LV ; CPC/2015 , arts. 492 , 373 , I , 944 , 949 , 85 , § 2º ; CC/2002, arts. 186 , 927 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 04.09.2014; STJ, AgInt na PET no AREsp XXXXX/DF , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, j. 13.02.2019; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 19.12.2017; STJ, AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 19.04.2016; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 15.02.2016; STJ, EDcl no REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 13.08.2024; Súmula nº 537/STJ; Súmula nº 362/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20218160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA QUE BATE EM FIO DE TELE.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20178160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. QUEDA NA CALÇADA EM FRENTE A AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL. TETRAPLEGIA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. PENSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 3 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de três recursos de apelação, interpostos por ambas as partes requeridas e pela parte autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida em primeira instância é nula; (ii) saber se restou comprovado o nexo causal entre a tetraplegia do autor e o estado de conservação da calçada; (iii) saber se os Requeridos devem ser responsabilizados pelos danos discutidos; (iv) saber se é devido o pagamento de pensão nos termos arbitrados pelo Juízo; e (v) saber se os juros de mora foram adequadamente fixados. III. Razões de decidir 3. A sentença não é nula, na medida em que é perfeitamente possível compreender os fundamentos da condenação e dos consectários legais, ainda que os Autores não concordem com seus termos. Isso significa que a questão articulada no recurso diz respeito ao mérito, e não propriamente a defeito de fundamentação na sentença. 4. O conjunto probatório evidencia que o de cujus tropeçou no desnível da calçada e, por essa razão, caiu, causando-lhe tetraplegia. 5. É obrigação do BANCO DO BRASIL zelar pela adequada conservação do passeio que fica entre a divisa do imóvel onde está localizada sua agência e o logradouro público, nos termos da Lei Municipal nº 11.596 /05. 6. A PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. contribuiu para o desnível da calçada ao estacionar seus veículos blindados sobre o passeio, configurando nexo de causalidade entre suas ações e o acidente. 7. A pensão mensal deve ser reduzida ao decréscimo nos ganhos mensais advindos da atividade médica que o de cujus exercia e da qual teve de se afastar após o acidente, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. 8. Em se tratando de responsabilidade extracontratual pelo acidente, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 9. Os consectários legais devem observar as alterações advindas da Lei nº 14.905 /2024.IV. Dispositivo 10. Apelação Cível 1, interposta pelo BANCO DO BRASIL conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível 2, interposta por PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA conhecida e parcialmente provida. Apelação Cível 3, interposta pelos Autores conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 11 e 489 , § 1º IV ; CC , arts. 186 , 187 , 313 , § 2º, II, 473 , I, § 1º , 927 , 948 , 950 ; Lei Municipal nº 11.596 /05, art. 1º . Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 54 /STJ; 
TJ-PR - 17ª Câmara Cível - XXXXX-51.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 06.04.2023; 
TJ-PR - 4ª Câmara Cível - XXXXX-25.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.08.2022; 
TJ-PR - 1ª Turma Recursal - 0000574- 31.2019.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal dos Juizados Especiais Vanessa Bassani - J. 30.04.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10 /2022; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - 0007453- 32.2014.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 08.07.2021; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 16/5/2016; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , DJe 01/07/2013. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos movida por sucessores de um autor falecido contra o Banco do Brasil e uma empresa de transporte de valores. O autor original DesbloquearTJ-PR - XXXXX20158160112 Marechal Cândido Rondon Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e direito processual civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal na Rodovia. Apelações cíveis. Culpa exclusiva do Requerida que invadiu a pista contrária. Impossibilidade de ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais. Danos emergentes (despesas médicas) mantidos para serem apuradas em liquidação de sentença. Pensão mensal – ofensa ao princípio da congruência neste ponto – limitação da condenação até quando a Autora completar 78,8 anos, conforme requerido na petição inicial. Danos Estéticos configurados – cicatrizes de grande extensão e déficit funcional de 17,5%. Valor da indenização por danos estéticos majorados. Responsabilidade das seguradoras limitada às coberturas da apólice. Exclusão expressa de cobertura por danos estéticos - impossibilidade de englobar danos estéticos a cobertura de danos corporais no caso. Pagamento Parcial da indenização securitária na via administrativa pela Mapfre – reforma para reconhecer crédito em favor dos Autores. Honorários sucumbenciais readequados. Apelação 1 (dos autores parcialmente provida para majorar a indenização por danos estéticos para R$ 20.000,00 e reconhecer que a MAPFRE realizou o pagamento parcial das coberturas da apólice, restando saldo não atualizado de R$ 13.333,33. Apelação 2 do requerido) parcialmente provida para limitar a condenação da pensão mensal até quando a Autora Carla completar 78,8 anos e readequar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 75% em favor do patrono dos autores e 25% em favor dos patronos dos requeridos. I. Caso em exame1. Apelação cível dos Autores e Apelação Cível do primeiro Requerido visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de reparação de danos por acidente de veículo, condenando os réus ao pagamento de indenizações por danos materiais, morais e estéticos, além de pensão mensal, mas limitando a responsabilidade das seguradoras às coberturas contratadas e não reconhecendo o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. O acidente resultou na morte de uma passageira e em lesões graves à autora, que pleiteou a integralidade da reparação pelos danos sofridos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os pedidos de pensão, indenização por danos materiais, morais e estéticos, bem com ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais, decorrentes de acidente de trânsito, devem ser mantidos ou reformados, considerando as responsabilidades das seguradoras e a adequação dos valores fixados na sentença. III. Razões de decidir3. O acidente foi causado pela imprudência do Requerido, que invadiu a pista contrária, resultando em danos aos Autores. 4. A condenação por danos materiais inclui despesas médicas a serem apuradas em liquidação de sentença, com desconto dos valores já pagos pela seguradora. 5. A indenização por danos estéticos foi majorada para R$ 20.000,00, considerando as cicatrizes e o déficit funcional da Autora. 6. Os danos morais foram fixados em R$ 60.000,00 para cada Autor, valor que se mostra adequado diante da gravidade do evento. 7. A responsabilidade das seguradoras é limitada às coberturas contratadas nas apólices, conforme previsão expressa. 8. A Mapfre não comprovou o pagamento integral das coberturas, restando saldo remanescente de R$ 13.333,33. 9. Os honorários sucumbenciais foram readequados para 15% sobre o valor da condenação, com a devida proporção entre os patronos das partes.IV. Dispositivo e tese10. Apelação dos Autores provida parcialmente para majorar a indenização por danos estéticos para R$ 20.000,00 e reconhecer que a MAPFRE realizou pagamento parcial das coberturas da apólice, restando saldo remanescente não atualizado de R$ 13.333,33, além de readequar os honorários sucumbenciais.11. Apelação Cível do Requerido parcialmente provida para limitar a condenação da pensão até quando a Autora Carla completar 78,8 anos e readequar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, na proporção de 75% em favor do patrono dos autores e 25% em favor dos patronos dos requeridos. Tese de julgamento: Em ações de reparação de danos decorrentes de acidentes de trânsito, a responsabilidade das seguradoras é limitada às coberturas contratadas na apólice, sendo vedada a inclusão de indenizações por danos morais e estéticos quando expressamente excluídas nas condições gerais do seguro._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , arts. 5º , LV ; CPC/2015 , arts. 492 , 373 , I , 944 , 949 , 85 , § 2º ; CC/2002, arts. 186 , 927 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 04.09.2014; STJ, AgInt na PET no AREsp XXXXX/DF , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, j. 13.02.2019; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 19.12.2017; STJ, AgRg no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 19.04.2016; STJ, AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 15.02.2016; STJ, EDcl no REsp XXXXX/DF , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 13.08.2024; Súmula nº 537/STJ; Súmula nº 362/STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA QUE BATE EM FIO DE TELEFONIA SOLTO NA VIA DE ROLAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA APELANTE PELO OCORRIDO. NEGLIGÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA SUA REDE DE FIOS ELÉTRICOS. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO LABORAL – PENSÃO MENSAL INDEVIDA. REDUÇÃO DOS VALORES DE DANOS ESTÉTICO E MORAL SEGUNDO AS PARTICULARIDADES DO CASO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, AFASTADA A CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO E MINORADOS OS VALORES DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por empresa de telecomunicações contra sentença de parcial procedência dos pedidos em ação de indenização por danos físicos e estéticos, na qual o autor alegou ter sofrido lesões após cair de sua motocicleta ao se enroscar em fio de telefonia solto na via pública. A sentença condenou a ré ao pagamento de pensão mensal, indenização por danos estéticos e danos morais, todos com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa ré é responsável pelos danos sofridos pelo autor em decorrência de acidente causado por fio de telefonia solto na via pública, e se os valores das indenizações por danos morais e estéticos devem ser mantidos ou reduzidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor , devido à falha na prestação do serviço que causou o acidente. 4. O autor comprovou que o fio solto na via pública era de propriedade da ré, resultando em lesões e danos .5. Não foi comprovada a culpa concorrente do autor, pois o local do acidente era pouco iluminado e o fio era de difícil visualização.6. O laudo pericial concluiu que o autor não teve comprometimento laboral, afastando a necessidade de pensão mensal.7. Os danos morais foram reconhecidos, mas o valor fixado foi considerado excessivo e reduzido para R$ 15.000,00.8. Os danos estéticos foram evidentes, mas o valor de R$ 15.000,00 foi reduzido para R$ 2.000,00, considerando a extensão das lesões.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação em pensionamento mensal e minorar os valores de danos morais e estéticos.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da prestadora de serviços de telecomunicações é objetiva, sendo ela responsável por danos causados a terceiros em decorrência de falhas na manutenção de sua rede, independentemente da existência de culpa. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO 1 (DA RÉ SEGURADORA) PARCIALMENTE PROVIDA PARA APLICAR O IPCA COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO 2 (DA RÉ CONDUTORA) PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a condutora do veículo foi considerada responsável pelo sinistro, sendo condenada ao pagamento de pensão mensal, lucros cessantes, danos materiais, danos morais e danos estéticos, além de responsabilizar a seguradora, solidariamente, com exceção dos danos estéticos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil da condutora do veículo e da seguradora deve ser mantida em razão do acidente de trânsito, bem como a adequação dos valores das indenizações por danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia, além da possibilidade de alteração do indexador oficial da correção monetária, e da dedução dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da condutora foi reconhecida como exclusiva, pois a manobra de conversão por ela encetada foi imprudente e deu causa ao acidente. 4. Não foi comprovada a alegação de culpa concorrente do autor, pois não há evidências de que ele trafegava em alta velocidade. 5. A indenização por danos morais foi reduzida para R$ 10.000,00, considerando a gravidade das lesões e as condições financeiras das partes. 6. Os danos estéticos foram excluídos da cobertura da seguradora, pois a apólice contém cláusula expressa de exclusão para essa espécie de danos .7. A correção monetária das indenizações deve observar o índice contratado pelas partes (IPCA).IV. Dispositivo e tese8. Apelações conhecidas e parcialmente providas para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e alterar o índice de correção monetária sobre as indenizações.Tese de julgamento: Em contratos de seguro, a exclusão expressa de danos estéticos na apólice impede a seguradora de ser responsabilizada por indenizações referentes a tais danos , mesmo que estejam relacionados a danos corporais, salvo disposição contratual em contrário._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CPC/2015 , arts. 373 , 85 , § 2º e 9º ; Lei nº 14.905 /2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.969.692/SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, j. 28.03.2022; STJ, REsp n. 1.766.638/RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 18.10.2022; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, j. 25.06.2013; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-64.2022.8.16.0186 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , j. 02.06.2025; Súmula nº 402 /STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a condutora do veículo é responsável pelo acidente de trânsito e deve indenizar o autor pelos danos que ele sofreu. A indenização inclui R$ 10.000,00 por danos morais, além de valores por danos materiais e uma pensão mensal vitalícia de R$632,81, devido à redução da capacidade de trabalho do autor. A seguradora também foi condenada a pagar, mas não cobrirá os danos estéticos, pois a apólice exclui essa cobertura. Além disso, a correção dos valores devidos será feita pelo índice IPCA, conforme a nova lei. A decisão foi baseada na análise das provas apresentadas, que mostraram que a condutora não tomou os cuidados necessários ao realizar a manobra que causou o acidente. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20178160045 Arapongas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. acidente de trânsito. ação de reparação civil por danos materiais e morais. sentença de parcial procedência, COM condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais (conserto da motocicleta) e dano moral, fixado em R$ 8.000,00. falta de interesse de agir dos requeridos quanto ao pedido de CONCESSÃO DE gratuidade À justiça – recurso dos Requeridos parcialmente conhecido. culpa exclusiva da parte requerida que atravessou o cruzamento em via urbana sem respeitar a preferencial do Autor. pensão MENSAL devida – reforma neste ponto – incapacidade parcial permanente comprovada. ausência de provas dos danos estéticos. quantum do dano moral mantido. recurso de apelação cível 1 (autor) parcialmente provido, para condenar os Requeridos ao pagamento de pensão MENSAL e recurso dos Requeridos (apelação 2) conhecido em parte e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de reparação civil por danos materiais e morais, na qual o autor alegou ter sofrido lesões em acidente de trânsito causado pela imprudência dos requeridos, resultando em fraturas e incapacidade funcional, e requereu indenização por danos materiais, danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os Requeridos devem ser condenados ao pagamento de pensão, lucros cessantes e indenização por danos estéticos, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões ao Autor, além de discutir o cabimento da condenação por danos morais e a proporcionalidade do valor fixado para essa indenização. III. Razões de decidir3. O direito à gratuidade da justiça já foi deferido no juízo de origem, o que evidencia a falta de interesse de agir dos Requeridos neste ponto. 4. A parte requerida não comprovou a culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe competia, sendo que restou demonstrado nos autos, que invadiu a pista de preferência do Autor, resultando no acidente. 5. Ausência de provas de cicatriz aparente ou deformidade, o que impede a indenização por danos estéticos. 6. O direito à pensão mensal não exige a comprovação de perda de renda, apenas a depreciação da força laboral, o que ficou comprovado no caso. 7. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado em razão da gravidade do acidente e das lesões sofridas pelo Autor. 8. Sentença parcialmente reformada para condenar os Requeridos ao pagamento de pensão mensal.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível 1 (Autor) parcialmente provido, no tocante a pensão. Apelação cível 2 Requeridos) conhecido em parte e desprovido.Tese de julgamento: A responsabilidade civil em acidente de trânsito é atribuída à parte que, por imperícia, imprudência ou negligência, não respeitar a preferência de passagem, sendo desnecessária a comprovação de perda de renda para a concessão de pensão vitalícia em caso de redução da capacidade laborativa da vítima. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE BICICLETA E CAMINHÃO EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.INCONTROVÉRSIA, NESTA INSTÂNCIA, QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO E À CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS INDENIZÁVEIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REQUERENTE QUE, NA ÉPOCA DO SINISTRO, NÃO TRABALHAVA MAIS, DEVIDO A LINFOMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE NÃO FOI A CAUSA DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO MENSAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20138160115 Matelândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CONVERSÃO CAMBIAL E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível da parte Autora objetivando a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) definir se a pretensão indenizatória está prescrita diante do lapso temporal entre o ajuizamento da ação e a citação do corréu; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais é excessivo e desproporcional; (iii) determinar se houve erro na aplicação dos critérios de conversão cambial e de atualização monetária previstos contratualmente. III. Razões de decidir3. A interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 219 , § 1º , do CPC/1973 , sendo inaplicável a alegação de prescrição quando a demora na citação decorre de trâmites judiciais, conforme Súmula 106 do STJ. 4. Não há evidência de inércia da parte autora, que diligenciou regularmente para promover a citação, ainda que via carta rogatória, inexistindo culpa que inviabilize o reconhecimento da interrupção da prescrição. 5. A fixação da indenização por danos morais deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano e a jurisprudência correlata, sendo adequado o valor de R$ 100.000,00 fixado na sentença, diante do óbito da esposa do autor. 6. A conversão dos valores contratados em moeda estrangeira deve observar a taxa cambial vigente na data do início da apólice, conforme orientação da Súmula 632 do STJ, afastando-se eventual bis in idem. 7. Mantém-se os critérios de atualização fixados na sentença, em consonância com a Lei 14.905 /24, não havendo interesse recursal da seguradora quanto aos juros, que incidiram a partir do evento danoso.IV. Dispositivo8. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973 , art. 219 , §§ 1º e 2º ; CPC/2015 , art. 85 , § 11 ; CC/2002 , art. 944 ; Lei 14.905 /24; CF/1988 , art. 1º , III .Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 632; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , j. 20.02.2020; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi , j. 14.08.2018; 
TJ-PR, AC XXXXX-17.2021.8.16.0127 , j. 14.03.2024; 
TJ-PR, AC XXXXX-13.2023.8.16.0001 , j. 12.06.2025. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20258160072 Colorado Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento aos apelos interpostos pelas corrés e pela Embargante e, por outro lado, conheceu e deu parcial provimento ao apelo do Autor, ora Embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inexiste vício de contradição ou omissão, pois a decisão atacada bem fundamentou acerca dos fatos envolvidos no litígio. 4. A pretensão da parte Embargante não se destina a sanar omissão ou contradição, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar o julgado embargado, reapreciando questão já decidida.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1022 , II ; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/RJ , Relatora Min. Eliana Calmon , Segunda Turma, DJe 22/08/2013; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Mostrar mais Encontrado em: _________Dispositivos relevantes citados CC , arts. 186 , 187 , 402 , 927 , 944 , 950 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma... INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA COBERTURA AFETA AO DANO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO . PREJUÍZO INQUESTIONÁVEL... DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES APARENTES. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS Mostrar maisEmenta: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento aos apelos interpostos pelas corrés e pela Embargante e, por outro lado, conheceu e deu parcial provimento ao apelo do Autor, ora Embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Inexiste vício de contradição ou omissão, pois a decisão atacada bem fundamentou acerca dos fatos envolvidos no litígio. 4. A pretensão da parte Embargante não se destina a sanar omissão ou contradição, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar o julgado embargado, reapreciando questão já decidida.IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1022 , II ; 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/RJ , Relatora Min. Eliana Calmon , Segunda Turma, DJe 22/08/2013; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Mostrar maisEncontrado em: _________Dispositivos relevantes citados CC , arts. 186 , 187 , 402 , 927 , 944 , 950 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma... INCLUSÃO DO PENSIONAMENTO NA COBERTURA AFETA AO DANO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DANO . PREJUÍZO INQUESTIONÁVEL... DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES APARENTES. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. MONTANTE ARBITRADO EM SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO. PRECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160115 Matelândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: apelações cíveis. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. COLISÃO FRONTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (AUTOR). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE POSSUI CICATRIZ , DEFORMIDADE DA ÚLTIMA FALANGE DO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA E PERDA COMPLETA DA FUNCIONALIDADE DA MÃO E DO PUNHO DIREITOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. UTILIZAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO O SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR NA ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO QUE TANGE ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE DÁ A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INTELECÇÃO DA SÚMULA Nº 362 , DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO 2 (RÉUS). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 NÃO CONHECIDO. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20258160148 Rolândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE deu parcialmente provimento aoS apeloS interpostoS.Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC – Decisão proferida que não apresenta contradição – Mero inconformismo com a decisão adotada - Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não acolhido. Mostrar mais Encontrado em: ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . CABIMENTO.1... A decisão condenou solidariamente o Município de Carlópolis e a Gente Seguradora S/A ao pagamento de indenizações por danos emergentes, lucros cessantes, pensão mensal, danos estéticos e danos morais... correta;c) o acórdão é omissão quanto ao entendimento do STJ de que o pensionamento deve ser fixado até a data em que a vítima completar 65 (sessenta e cinco anos;d) é omisso quanto a aplicação do artigo 944 Mostrar maisEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE deu parcialmente provimento aoS apeloS interpostoS.Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC – Decisão proferida que não apresenta contradição – Mero inconformismo com a decisão adotada - Decisão mantida.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO não acolhido. Mostrar maisEncontrado em: ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 , ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . CABIMENTO.1... A decisão condenou solidariamente o Município de Carlópolis e a Gente Seguradora S/A ao pagamento de indenizações por danos emergentes, lucros cessantes, pensão mensal, danos estéticos e danos morais... correta;c) o acórdão é omissão quanto ao entendimento do STJ de que o pensionamento deve ser fixado até a data em que a vítima completar 65 (sessenta e cinco anos;d) é omisso quanto a aplicação do artigo 944 Mostrar mais
TJ-PR - XXXXX20228160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Majoração dos valores estabelecidos na sentença quantos aos danos morais e estéticos. Danos materiais mantidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, fixando os valores em R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente, além de determinar o ressarcimento de gastos com medicamentos e hospital, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões graves, incluindo a amputação parcial do pé direito da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos valores de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, considerando a gravidade das lesões e o impacto na vida da autora. III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 20.000,00 devido à gravidade das lesões e ao impacto emocional sofrido pela autora. 4. A indenização por danos estéticos foi majorada para R$ 25.000,00 considerando a amputação de dois dedos do pé direito e as sequelas permanentes. 5. A sentença original não refletia adequadamente a extensão dos danos físicos e emocionais da autora, que incluem limitações funcionais e lesões permanentes. 6. A seguradora é responsável pelos danos , mas sua obrigação está limitada aos valores contratualmente estabelecidos na apólice de seguro.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e a indenização por danos estéticos para R$ 25.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 402 , 944 e 757 ; CPC/2015 , arts. 405 e 85 , § 11 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-11.2022.8.16.0014 , Rel. Des. Ana Claudia Finger , 8ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-12.2019.8.16.0054 , Rel. Des. Subs. Carlos Henrique Licheski Klein , 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.108.046/SC , rel. Min. João Otávio de Noronha , Quarta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.127.450/RS , rel. Min. Sérgio Kukina , Primeira Turma, j. 19/8/2024. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação cível interposto por uma autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes d Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20178160129 Paranaguá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos morais e pensão mensal. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e pensão mensal proporcional ao grau de lesão sofrida, além de julgar procedente a denunciação da lide para condenar a seguradora nos limites da apólice. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos por acidente de trânsito, no qual a autora alegou ter sofrido uma queda no interior de ônibus da Viação Rocio Ltda, resultando em fratura na coluna, e requereu indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão mensal. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de extinguir a denunciação da lide sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável por indenizar a autora pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no interior de um ônibus, incluindo o pagamento de pensão mensal e danos morais. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da ré concessionário de serviço público é objetiva. 4. A ocorrência do ACIDENTE não foi negada e a ré não demonstrou causa excludentes de responsabilidade, logo, deve ser condenada ao pagamento dos danos .5. A autora não apresentou evidências suficientes para justificar o pedido de lucros cessantes, pois não comprovou sua atividade laboral antes do acidente.6. A pensão mensal foi deferida com base na redução da capacidade laborativa da autora, que foi quantificada em 5% pela perícia.7. Os danos morais foram reconhecidos devido ao sofrimento da autora em decorrência do acidente, sendo arbitrados em R$ 10.000,00 com base na jurisprudência.8. A seguradora foi condenada ao pagamento da indenização securitária nos limites da apólice.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e pensão mensal, além de julgar procedente a denunciação da lide para condenar a seguradora nos limites da apólice.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva de prestadoras de serviços públicos, como empresas de transporte coletivo, implica no dever de indenizar por danos causados a passageiros, desde que comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido, independentemente de culpa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002 , arts. 402 , 403 , 944 e 950 ; CPC/2015 , art. 85 , § 9º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 9ª C.Cível, XXXXX-78.2016.8.16.0014 , Rel. Desembargador Domingos José Perfetto , j. 24.07.2020; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-79.2021.8.16.0021 , Rel. Ana Claudia Finger , j. 22.07.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-07.2010.8.16.0001 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein , j. 29.06.2020; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-29.2015.8.16.0021 , Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , j. 21.02.2022; 
TJ-PR, 9ª C.Cível, XXXXX-40.2018.8.16.0146 , Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar , j. 14.08.2022; 
TJ-PR, 9ª C.Cível, XXXXX-95.2019.8.16.0014 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 12.12.2023; 
TJ-PR, 9ª C.Cível, XXXXX-34.2017.8.16.0024 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso , j. 15.09.2022; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-16.2015.8.16.0001 , Rel. Substituto Alexandre Kozechen , j. 29.03.2025; Súmula 537 /STJ. Beta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos por acidente de trânsito. A autora, passageira de um ônibus, alega que sofreu uma queda qu Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20208160025 Araucária Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CLARA, FUNDAMENTADA E QUE CUMPRIU A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI REQUERIDA. INUTILIDADE DA PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS JÁ COLACIONADAS AOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUTOR ADOLESCENTE E QUE SEQUER EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DOS FATOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve uma apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Os autores alegam cerceamento de defesa devido Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20258160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS REQUERENTES A FIM DE RECONHECER O DIREITO DE UM DOS AUTORES À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EQUIVALENTE A 10% DE SUA RENDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO PERICIAL E AO ART. 950 DO CC . INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS PELO COLEGIADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM 10% DA FORÇA LABORAL CONSIDERANDO A PERDA FUNCIONAL DE 50% DE UM DOS JOELHOS. TESE DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 6º , III , E 46 DO CDC PELA FALTA DE ANUÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO À TABELA DA SUSEP. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO EMPREGADO POR ANALOGIA AO CASO. DISCUSSÃO QUE SEQUER POSSUI NATUREZA CONTRATUAL. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA PENSÃO. ACOLHIMENTO. ERRO DE REDAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. VÍCIO SUPRIDO NESTA OPORTUNIDADE. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos a fim de afastar o erro material identificado. Beta Fatos: O caso trata de embargos de declaração opostos por autores contra acórdão que, em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, concedeu pensão mensal vitalícia ao autor. Os embargan Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Lucros cessantes. Indenização. Não abatimento de auxílio acidente. Invalidez parcial permanente. Pensão mensal. Valor proporcional ao grau de incapacidade. Dano moral. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Valor majorado. Sucumbência do réu. Recurso do autor provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, mas não acolhendo a integralidade dos lucros cessantes e o pedido de pensão vitalícia, além de fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com benefícios previdenciários, bem como a majoração do valor da indenização por danos morais e a concessão de pensão mensal em razão da redução da capacidade laborativa da vítima decorrente de acidente de trânsito. III. Razões de decidir3. O auxílio-doença e a indenização por lucros cessantes possuem naturezas jurídicas distintas, permitindo a cumulação sem abatimento. 4. A pensão é devida em caso de incapacidade permanente, independentemente da possibilidade de reabilitação profissional. 5. O autor apresentou sequela funcional permanente de 25% no ombro esquerdo, justificando a necessidade de pensão. 6. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 15.000,00, considerando a gravidade das lesões e a culpa do réu. 7. As verbas de sucumbência devem ser suportadas integralmente pelo réu, em razão da reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para condenar o réu e a litisdenunciada ao pagamento dos lucros cessantes, ao pagamento de pensão mensal sobre o salário-base do autor e para majorar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: É possível a cumulação de benefício previdenciário com indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, não se admitindo a compensação._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 195 ; CC/2002 , arts. 948 e 950 ; CPC/2015 , art. 85 , § 9º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, REsp XXXXX/PI , Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 05.09.2017; 
TJ-PR, AC XXXXX-7, Rel. Luiz Lopes , 10ª C. Cível, j. 16.03.2017; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo, que sofreu um acidente de trânsito, deve receber a indenização completa pelos salários que deixou de ganhar, sem descontar o auxílio-doença que recebeu, pois esses valores são diferentes. Além disso, o autor terá direito a uma pensão mensal sobre o salário que recebia antes do acidente. O valor da indenização por danos morais foi aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade das lesões e a culpa do réu. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160019 Ponta Grossa Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recurso 1 (da seguradora) parcialmente provido para afastar a cobertura dos danos morais diante da expressa exclusão na apólice; recurso 2 da parte autora parcialmente provido para condenar as rés ao pagamento de pensão mensal e despesas futuras para o tratamento da vítima, além de majorar os danos morais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, na qual o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, indenização por danos morais e estéticos, além de decidir sobre a sucumbência recíproca. A seguradora recorre, alegando a inexistência de cobertura para danos morais e estéticos, enquanto a parte autora busca a majoração dos valores indenizatórios e o reconhecimento de pensão mensal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é responsável pelo pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, considerando a exclusão expressa na apólice de seguro, e se a parte autora tem direito a pensão mensal, lucros cessantes e despesas futuras para tratamento médico. III. Razões de decidir3. A seguradora não possui cobertura contratada para danos morais, conforme cláusula expressa de exclusão na apólice. 4. A parte autora faz jus ao recebimento de pensão mensal vitalícia devido à invalidez parcial de 35%, com base no artigo 950 do Código Civil . 5. Os danos morais foram majorados para R$ 35.000,00 em razão da gravidade das lesões e das consequências para a vida da autora. 6. As despesas futuras para tratamento devem ser pagas, pois a autora necessita de cirurgia e reabilitação, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar as rés ao pagamento de pensão mensal e despesas futuras para o tratamento da vítima, além de majorar os danos morais.Tese de julgamento: A cobertura de danos morais em contratos de seguro é garantida quando não há cláusula expressa de exclusão, sendo considerada incluída nas indenizações por danos corporais, salvo disposição em contrário claramente destacada na apólice._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 949 , 950 , 402 , 403 , e 944 ; CPC/2015 , art. 85 ; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 03.09.2015; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira , Quarta Turma, j. 17.05.2012; STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MT , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, j. 13.09.2011; Súmula nº 402/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20228160079 Dois Vizinhos Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização. Apelo da autora. Culpa concorrente. Danos estéticos configurados. Pedido de majoração dos danos morais e materiais não acolhido. Impossibilidade de fixação de pensão mensal vitalícia. Acolhimento do pedido de lucros cessantes. Apelação da autora parcialmente provida para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos estéticos e lucros cessantes. Recurso adesivo do réu. Culpa exclusiva de terceiro. não ocorrência. Culpa concorrente. Recurso adesivo não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de R$ 571,21 a título de dano material e R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos pela autora, além de reconhecer a culpa concorrente entre as partes no acidente de trânsito que resultou nas lesões da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve culpa concorrente no acidente de trânsito que resultou em danos à autora; ii) há direito à indenização por danos estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia e iii) há possibilidade de majoração dos valores de indenização pleiteados. III. Razões de decidir3. A culpa pelo acidente foi considerada concorrente, com responsabilidade de 50% para cada parte, devido à imprudência da autora ao atravessar a via sem cautela e à conduta inadequada do réu diante da faixa de pedestres. 4. O dano estético foi reconhecido e fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a alteração morfológica visível e os impactos na autoestima da autora. 5. Manutenção dos valores fixados a título de danos emergentes e danos morais. 6. Não foi demonstrada a incapacidade laborativa permanente da autora, a justificar a fixação de pensão mensal vitalícia. 7. Por maioria de votos, entendeu-se pela condenação do réu ao pagamento dos lucros cessantes, durante o período de afastamento. IV. Dispositivo e tese8. Apelo interposto pela autora parcialmente provido. Recurso adesivo interposto pelo réu não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil em acidentes de trânsito pode ser atribuída de forma concorrente entre as partes envolvidas, considerando a imprudência de ambas na ocorrência do evento danoso, sendo necessário avaliar a contribuição de cada uma para a situação que gerou os danos ”._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, 945 ; CTB , arts. 28 e 69 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.535/RJ , Rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, j. 27.1.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.782.494/GO , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 26.04.2022 e STJ, AgInt no REsp n. 1.963.583/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 13.06.2022. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que a autora alega culpa exclusiva do motociclista, enquanto o réu sustenta que a responsabilidade seria de um terceiro ou, alternativamente, que houve culpa concorrent Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20228160019 Ponta Grossa Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PRINCIPAIS INTERPOSTOS PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA.(I) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA. CONDUTORA DO VEÍCULO QUE INGRESSOU NA ROTATÓRIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SINALIZAÇÃO DE “PARE”. INVASÃO DA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 29 , III , B E 34 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DA PARTE RÉ PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE FOI O FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INTERCEPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, A QUAL SEGUIA REGULARMENTE NA ROTATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(II) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERDA TOTAL. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E NÃO RECORRIDA PELAS PARTES. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE APRESENTAM DISCREPÂNCIA EM SEUS VALORES. ADOÇÃO DA MÉDIA DOS VALORES ORÇADOS. CRITÉRIO JUSTO, SUFICIENTE E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. ACIDENTE QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DA VÍTIMA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE A PARTE RÉ ARCAR COM OS GASTOS REFERENTES À PRÓTESE E COMPONENTES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE E DE SUA TROCA/SUBSTITUIÇÃO NO DECORRER DOS ANOS. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR, NA CONDENAÇÃO, OS GASTOS DA PRÓTESE ADQUIRIDA E ATUALMENTE UTILIZADA PELA VÍTIMA. DESPESAS COM FISIOTERAPIA E MEDICAMENTOS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. GASTOS FUTUROS HIPOTÉTICOS QUE NÃO DEVEM COMPOR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA ACRESCENTAR NA CONDENAÇÃO AS DESPESAS COM A PRÓTESE JÁ ADQUIRIDA.(III) PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. PENSIONAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA DA REABILITAÇÃO DA VÍTIMA PARA O TRABALHO. PENSÃO COM CARÁTER RESSARCITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENSIONAMENTO VITALÍCIO DIANTE DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE (70%). VÍTIMA QUE TEVE A PERNA DIREITA AMPUTADA, O QUE REPRESENTA UMA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, VEZ QUE NECESSITA DESPENDER MAIORES SACRIFÍCIOS EM TODOS OS SEUS AFAZERES.(IV) DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE RENDEU À AUTORA GRAVES LESÕES. ABALO MORAL QUE, EVIDENTEMENTE, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO ESTÁ DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.(V) DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO.(VI) SEGURO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 402, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES NAS COBERTURAS DO SEGURO. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DESPESAS MÉDICAS. NÃO ENQUADRAMENTO DESSAS INDENIZAÇÕES NA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANO CORPORAL. RESSARCIMENTO QUE SE REFERE A PREJUÍZOS MATERIAIS. COBERTURA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES.(VII) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL – SELIC MENOS O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 , PARÁGRAFO ÚNICO E 406 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905 /2024. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ NESTE PONTO.(VIII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL NO CASO. PEDIDOS NOS QUAIS A AUTORA RESTOU VENCIDA QUE NÃO PODEM SER APURADOS COM EXATIDÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA COMO FIXADOS NA ORIGEM.RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA CONSTAR QUE A SEGURADORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, VISTO QUE EXCLUÍDOS DA APÓLICE; PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DA LEI Nº 14.905 /2024; BEM COMO PARA ACRESCENTAR, NA CONDENAÇÃO, OS GASTOS DA PRÓTESE ADQUIRIDA E ATUALMENTE UTILIZADA PELA VÍTIMA. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de obra em imóvel vizinho. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 40.000,00 em razão de transtornos causados pela construção em terreno vizinho à residência dos apelados, que resultaram em danos à dignidade da família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante é responsável pelos danos morais alegadamente sofridos pelos apelados em razão de transtornos decorrentes da construção do edifício vizinho à sua residência. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, sendo desnecessária a prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a obra e os danos .4. Os transtornos enfrentados pelos apelados extrapolam o mero aborrecimento, configurando violação ao direito à moradia digna e à intimidade familiar.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 40.000,00, considerando a extensão dos danos , a capacidade econômica da apelante e o caráter pedagógico da condenação.6. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 927 , 186 , 187 , 1.277 e 1.278 ; CPC/2015 , art. 398 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.125.459 , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 2.4.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.505.352 , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 11.6.2019; STJ, AgInt no AREsp 972.028 , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 14.2.2017 e 
TJ-PR, AC XXXXX-94.2021.8.16.0173 , Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza , Oitava Câmara Cível, j. 18.03.2024. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20218160035 São José dos Pinhais Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO QUE HAVIA SIDO ABERTA RECENTEMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, BEM COMO O DEVER DOS RÉUS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR EQUIVALENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que o autor, ao trafegar de motocicleta, foi atingido pela abertura inesperada da porta de um veículo conduzido por um motorista de aplicativo. O autor busca indenizaçã Desbloquear O conteúdo dos Fatos é gerado por Inteligência Artificial. Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20228160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Majoração dos valores estabelecidos na sentença quantos aos danos morais e estéticos. Danos materiais mantidos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, fixando os valores em R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00, respectivamente, além de determinar o ressarcimento de gastos com medicamentos e hospital, em decorrência de acidente de trânsito que resultou em lesões graves, incluindo a amputação parcial do pé direito da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos valores de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, considerando a gravidade das lesões e o impacto na vida da autora. III. Razões de decidir3. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 20.000,00 devido à gravidade das lesões e ao impacto emocional sofrido pela autora. 4. A indenização por danos estéticos foi majorada para R$ 25.000,00 considerando a amputação de dois dedos do pé direito e as sequelas permanentes. 5. A sentença original não refletia adequadamente a extensão dos danos físicos e emocionais da autora, que incluem limitações funcionais e lesões permanentes. 6. A seguradora é responsável pelos danos , mas sua obrigação está limitada aos valores contratualmente estabelecidos na apólice de seguro.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 e a indenização por danos estéticos para R$ 25.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 402 , 944 e 757 ; CPC/2015 , arts. 405 e 85 , § 11 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-11.2022.8.16.0014 , Rel. Des. Ana Claudia Finger , 8ª Câmara Cível, j. 16.06.2025; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-12.2019.8.16.0054 , Rel. Des. Subs. Carlos Henrique Licheski Klein , 8ª Câmara Cível, j. 26.06.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.108.046/SC , rel. Min. João Otávio de Noronha , Quarta Turma, j. 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.127.450/RS , rel. Min. Sérgio Kukina , Primeira Turma, j. 19/8/2024. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação cível interposto por uma autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes d DesbloquearBeta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação cível interposto por uma autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes seus pedidos de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes d DesbloquearTJ-PR - XXXXX20178160129 Paranaguá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos morais e pensão mensal. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e pensão mensal proporcional ao grau de lesão sofrida, além de julgar procedente a denunciação da lide para condenar a seguradora nos limites da apólice. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos por acidente de trânsito, no qual a autora alegou ter sofrido uma queda no interior de ônibus da Viação Rocio Ltda, resultando em fratura na coluna, e requereu indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão mensal. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de extinguir a denunciação da lide sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré é responsável por indenizar a autora pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito ocorrido no interior de um ônibus, incluindo o pagamento de pensão mensal e danos morais. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da ré concessionário de serviço público é objetiva. 4. A ocorrência do ACIDENTE não foi negada e a ré não demonstrou causa excludentes de responsabilidade, logo, deve ser condenada ao pagamento dos danos .5. A autora não apresentou evidências suficientes para justificar o pedido de lucros cessantes, pois não comprovou sua atividade laboral antes do acidente.6. A pensão mensal foi deferida com base na redução da capacidade laborativa da autora, que foi quantificada em 5% pela perícia.7. Os danos morais foram reconhecidos devido ao sofrimento da autora em decorrência do acidente, sendo arbitrados em R$ 10.000,00 com base na jurisprudência.8. A seguradora foi condenada ao pagamento da indenização securitária nos limites da apólice.IV. Dispositivo e tese9. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, condenando a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e pensão mensal, além de julgar procedente a denunciação da lide para condenar a seguradora nos limites da apólice.Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva de prestadoras de serviços públicos, como empresas de transporte coletivo, implica no dever de indenizar por danos causados a passageiros, desde que comprovado o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e o dano sofrido, independentemente de culpa._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002 , arts. 402 , 403 , 944 e 950 ; CPC/2015 , art. 85 , § 9º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 9ª C.Cível, XXXXX-78.2016.8.16.0014 , Rel. Desembargador Domingos José Perfetto , j. 24.07.2020; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-79.2021.8.16.0021 , Rel. Ana Claudia Finger , j. 22.07.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-07.2010.8.16.0001 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Carlos Henrique Licheski Klein , j. 29.06.2020; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-29.2015.8.16.0021 , Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , j. 21.02.2022; 
TJ-PR, 9ª C.Cível, XXXXX-40.2018.8.16.0146 , Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar , j. 14.08.2022; 
TJ-PR, 9ª C.Cível, XXXXX-95.2019.8.16.0014 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 12.12.2023; 
TJ-PR, 9ª C.Cível, XXXXX-34.2017.8.16.0024 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso , j. 15.09.2022; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-16.2015.8.16.0001 , Rel. Substituto Alexandre Kozechen , j. 29.03.2025; Súmula 537 /STJ. Beta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos por acidente de trânsito. A autora, passageira de um ônibus, alega que sofreu uma queda qu DesbloquearBeta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos por acidente de trânsito. A autora, passageira de um ônibus, alega que sofreu uma queda qu DesbloquearTJ-PR - XXXXX20208160025 Araucária Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CLARA, FUNDAMENTADA E QUE CUMPRIU A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI REQUERIDA. INUTILIDADE DA PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS JÁ COLACIONADAS AOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUTOR ADOLESCENTE E QUE SEQUER EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DOS FATOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve uma apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Os autores alegam cerceamento de defesa devido DesbloquearEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO QUE ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL CLARA, FUNDAMENTADA E QUE CUMPRIU A FUNÇÃO PARA A QUAL FOI REQUERIDA. INUTILIDADE DA PROVA ORAL. SUFICIÊNCIA DAS DEMAIS PROVAS JÁ COLACIONADAS AOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUTOR ADOLESCENTE E QUE SEQUER EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA À ÉPOCA DOS FATOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
TJ-PR - XXXXX20258160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS REQUERENTES A FIM DE RECONHECER O DIREITO DE UM DOS AUTORES À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EQUIVALENTE A 10% DE SUA RENDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO PERICIAL E AO ART. 950 DO CC . INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS PELO COLEGIADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM 10% DA FORÇA LABORAL CONSIDERANDO A PERDA FUNCIONAL DE 50% DE UM DOS JOELHOS. TESE DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 6º , III , E 46 DO CDC PELA FALTA DE ANUÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO À TABELA DA SUSEP. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO EMPREGADO POR ANALOGIA AO CASO. DISCUSSÃO QUE SEQUER POSSUI NATUREZA CONTRATUAL. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA PENSÃO. ACOLHIMENTO. ERRO DE REDAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. VÍCIO SUPRIDO NESTA OPORTUNIDADE. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos a fim de afastar o erro material identificado. Beta Fatos: O caso trata de embargos de declaração opostos por autores contra acórdão que, em ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, concedeu pensão mensal vitalícia ao autor. Os embargan DesbloquearEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS REQUERENTES A FIM DE RECONHECER O DIREITO DE UM DOS AUTORES À PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EQUIVALENTE A 10% DE SUA RENDA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À CONCLUSÃO PERICIAL E AO ART. 950 DO CC . INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE EXAMINADAS PELO COLEGIADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONCLUSÃO QUANTO À EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM 10% DA FORÇA LABORAL CONSIDERANDO A PERDA FUNCIONAL DE 50% DE UM DOS JOELHOS. TESE DE OMISSÃO QUANTO AOS ARTIGOS 6º , III , E 46 DO CDC PELA FALTA DE ANUÊNCIA DO REQUERENTE QUANTO À TABELA DA SUSEP. INOCORRÊNCIA. CRITÉRIO EMPREGADO POR ANALOGIA AO CASO. DISCUSSÃO QUE SEQUER POSSUI NATUREZA CONTRATUAL. APONTAMENTO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR DA PENSÃO. ACOLHIMENTO. ERRO DE REDAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. VÍCIO SUPRIDO NESTA OPORTUNIDADE. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos a fim de afastar o erro material identificado.
TJ-PR - XXXXX20218160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Lucros cessantes. Indenização. Não abatimento de auxílio acidente. Invalidez parcial permanente. Pensão mensal. Valor proporcional ao grau de incapacidade. Dano moral. Arbitramento com razoabilidade e proporcionalidade. Valor majorado. Sucumbência do réu. Recurso do autor provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos em ação de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, condenando o réu ao pagamento de lucros cessantes e danos morais, mas não acolhendo a integralidade dos lucros cessantes e o pedido de pensão vitalícia, além de fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação de indenização por lucros cessantes com benefícios previdenciários, bem como a majoração do valor da indenização por danos morais e a concessão de pensão mensal em razão da redução da capacidade laborativa da vítima decorrente de acidente de trânsito. III. Razões de decidir3. O auxílio-doença e a indenização por lucros cessantes possuem naturezas jurídicas distintas, permitindo a cumulação sem abatimento. 4. A pensão é devida em caso de incapacidade permanente, independentemente da possibilidade de reabilitação profissional. 5. O autor apresentou sequela funcional permanente de 25% no ombro esquerdo, justificando a necessidade de pensão. 6. A indenização por danos morais foi majorada para R$ 15.000,00, considerando a gravidade das lesões e a culpa do réu. 7. As verbas de sucumbência devem ser suportadas integralmente pelo réu, em razão da reforma da sentença.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para condenar o réu e a litisdenunciada ao pagamento dos lucros cessantes, ao pagamento de pensão mensal sobre o salário-base do autor e para majorar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: É possível a cumulação de benefício previdenciário com indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, não se admitindo a compensação._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 195 ; CC/2002 , arts. 948 e 950 ; CPC/2015 , art. 85 , § 9º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, REsp XXXXX/PI , Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 05.09.2017; 
TJ-PR, AC XXXXX-7, Rel. Luiz Lopes , 10ª C. Cível, j. 16.03.2017; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o autor do processo, que sofreu um acidente de trânsito, deve receber a indenização completa pelos salários que deixou de ganhar, sem descontar o auxílio-doença que recebeu, pois esses valores são diferentes. Além disso, o autor terá direito a uma pensão mensal sobre o salário que recebia antes do acidente. O valor da indenização por danos morais foi aumentado de R$ 10.000,00 para R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade das lesões e a culpa do réu. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20238160019 Ponta Grossa Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recurso 1 (da seguradora) parcialmente provido para afastar a cobertura dos danos morais diante da expressa exclusão na apólice; recurso 2 da parte autora parcialmente provido para condenar as rés ao pagamento de pensão mensal e despesas futuras para o tratamento da vítima, além de majorar os danos morais. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença proferida em ação de reparação de danos por acidente de trânsito, na qual o juízo de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, indenização por danos morais e estéticos, além de decidir sobre a sucumbência recíproca. A seguradora recorre, alegando a inexistência de cobertura para danos morais e estéticos, enquanto a parte autora busca a majoração dos valores indenizatórios e o reconhecimento de pensão mensal. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é responsável pelo pagamento de indenização por danos morais e estéticos em decorrência de acidente de trânsito, considerando a exclusão expressa na apólice de seguro, e se a parte autora tem direito a pensão mensal, lucros cessantes e despesas futuras para tratamento médico. III. Razões de decidir3. A seguradora não possui cobertura contratada para danos morais, conforme cláusula expressa de exclusão na apólice. 4. A parte autora faz jus ao recebimento de pensão mensal vitalícia devido à invalidez parcial de 35%, com base no artigo 950 do Código Civil . 5. Os danos morais foram majorados para R$ 35.000,00 em razão da gravidade das lesões e das consequências para a vida da autora. 6. As despesas futuras para tratamento devem ser pagas, pois a autora necessita de cirurgia e reabilitação, conforme laudo pericial. IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar as rés ao pagamento de pensão mensal e despesas futuras para o tratamento da vítima, além de majorar os danos morais.Tese de julgamento: A cobertura de danos morais em contratos de seguro é garantida quando não há cláusula expressa de exclusão, sendo considerada incluída nas indenizações por danos corporais, salvo disposição em contrário claramente destacada na apólice._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 949 , 950 , 402 , 403 , e 944 ; CPC/2015 , art. 85 ; Lei nº 14.905/2024.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp XXXXX/GO , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 03.09.2015; STJ, REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira , Quarta Turma, j. 17.05.2012; STJ, AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/MT , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 24.05.2021; STJ, REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, j. 13.09.2011; Súmula nº 402/STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20228160079 Dois Vizinhos Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de indenização. Apelo da autora. Culpa concorrente. Danos estéticos configurados. Pedido de majoração dos danos morais e materiais não acolhido. Impossibilidade de fixação de pensão mensal vitalícia. Acolhimento do pedido de lucros cessantes. Apelação da autora parcialmente provida para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos estéticos e lucros cessantes. Recurso adesivo do réu. Culpa exclusiva de terceiro. não ocorrência. Culpa concorrente. Recurso adesivo não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o réu ao pagamento de R$ 571,21 a título de dano material e R$ 2.000,00 pelos danos morais sofridos pela autora, além de reconhecer a culpa concorrente entre as partes no acidente de trânsito que resultou nas lesões da autora. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: i) houve culpa concorrente no acidente de trânsito que resultou em danos à autora; ii) há direito à indenização por danos estéticos, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia e iii) há possibilidade de majoração dos valores de indenização pleiteados. III. Razões de decidir3. A culpa pelo acidente foi considerada concorrente, com responsabilidade de 50% para cada parte, devido à imprudência da autora ao atravessar a via sem cautela e à conduta inadequada do réu diante da faixa de pedestres. 4. O dano estético foi reconhecido e fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a alteração morfológica visível e os impactos na autoestima da autora. 5. Manutenção dos valores fixados a título de danos emergentes e danos morais. 6. Não foi demonstrada a incapacidade laborativa permanente da autora, a justificar a fixação de pensão mensal vitalícia. 7. Por maioria de votos, entendeu-se pela condenação do réu ao pagamento dos lucros cessantes, durante o período de afastamento. IV. Dispositivo e tese8. Apelo interposto pela autora parcialmente provido. Recurso adesivo interposto pelo réu não provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil em acidentes de trânsito pode ser atribuída de forma concorrente entre as partes envolvidas, considerando a imprudência de ambas na ocorrência do evento danoso, sendo necessário avaliar a contribuição de cada uma para a situação que gerou os danos ”._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, 945 ; CTB , arts. 28 e 69 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.074.535/RJ , Rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, j. 27.1.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.782.494/GO , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 26.04.2022 e STJ, AgInt no REsp n. 1.963.583/SP , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 13.06.2022. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que a autora alega culpa exclusiva do motociclista, enquanto o réu sustenta que a responsabilidade seria de um terceiro ou, alternativamente, que houve culpa concorrent DesbloquearTJ-PR - XXXXX20228160019 Ponta Grossa Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PRINCIPAIS INTERPOSTOS PELAS RÉS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA.(I) RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE UM VEÍCULO E UMA MOTOCICLETA. CONDUTORA DO VEÍCULO QUE INGRESSOU NA ROTATÓRIA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. SINALIZAÇÃO DE “PARE”. INVASÃO DA PREFERENCIAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 29 , III , B E 34 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CULPA DA PARTE RÉ PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL QUE FOI O FATOR DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. INTERCEPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA, A QUAL SEGUIA REGULARMENTE NA ROTATÓRIA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.(II) DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM O CONSERTO DA MOTOCICLETA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PERDA TOTAL. QUESTÃO DECIDIDA NA SENTENÇA E NÃO RECORRIDA PELAS PARTES. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE APRESENTAM DISCREPÂNCIA EM SEUS VALORES. ADOÇÃO DA MÉDIA DOS VALORES ORÇADOS. CRITÉRIO JUSTO, SUFICIENTE E ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DESPESAS MÉDICAS FUTURAS. ACIDENTE QUE RESULTOU NA AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA DA VÍTIMA. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. NECESSIDADE DE A PARTE RÉ ARCAR COM OS GASTOS REFERENTES À PRÓTESE E COMPONENTES. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE E DE SUA TROCA/SUBSTITUIÇÃO NO DECORRER DOS ANOS. NECESSIDADE DE ACRESCENTAR, NA CONDENAÇÃO, OS GASTOS DA PRÓTESE ADQUIRIDA E ATUALMENTE UTILIZADA PELA VÍTIMA. DESPESAS COM FISIOTERAPIA E MEDICAMENTOS NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. GASTOS FUTUROS HIPOTÉTICOS QUE NÃO DEVEM COMPOR A INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA APENAS PARA ACRESCENTAR NA CONDENAÇÃO AS DESPESAS COM A PRÓTESE JÁ ADQUIRIDA.(III) PENSÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA ATESTADA POR PERÍCIA. LESÃO PERMANENTE E PARCIAL. PENSIONAMENTO QUE DEVE OBSERVAR O GRAU DE INVALIDEZ. IRRELEVÂNCIA DA REABILITAÇÃO DA VÍTIMA PARA O TRABALHO. PENSÃO COM CARÁTER RESSARCITÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PENSIONAMENTO VITALÍCIO DIANTE DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DA DEMANDANTE (70%). VÍTIMA QUE TEVE A PERNA DIREITA AMPUTADA, O QUE REPRESENTA UMA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE PARA O TRABALHO, VEZ QUE NECESSITA DESPENDER MAIORES SACRIFÍCIOS EM TODOS OS SEUS AFAZERES.(IV) DANOS MORAIS. ACIDENTE QUE RENDEU À AUTORA GRAVES LESÕES. ABALO MORAL QUE, EVIDENTEMENTE, ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA FIXADA QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO ESTÁ DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.(V) DANOS ESTÉTICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE OBEDECE AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO.(VI) SEGURO. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA PELA INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE. RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 402, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUADRAMENTO DAS INDENIZAÇÕES NAS COBERTURAS DO SEGURO. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DESPESAS MÉDICAS. NÃO ENQUADRAMENTO DESSAS INDENIZAÇÕES NA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANO CORPORAL. RESSARCIMENTO QUE SE REFERE A PREJUÍZOS MATERIAIS. COBERTURA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PRECEDENTES.(VII) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA LEGAL – SELIC MENOS O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 , PARÁGRAFO ÚNICO E 406 , § 1º , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL . APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905 /2024. PROVIMENTO DO RECURSO DA SEGURADORA RÉ NESTE PONTO.(VIII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 85 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PROVEITO ECONÔMICO NÃO AFERÍVEL NO CASO. PEDIDOS NOS QUAIS A AUTORA RESTOU VENCIDA QUE NÃO PODEM SER APURADOS COM EXATIDÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NA FORMA COMO FIXADOS NA ORIGEM.RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA SEGURADORA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA PARA CONSTAR QUE A SEGURADORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, VISTO QUE EXCLUÍDOS DA APÓLICE; PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS TERMOS DA LEI Nº 14.905 /2024; BEM COMO PARA ACRESCENTAR, NA CONDENAÇÃO, OS GASTOS DA PRÓTESE ADQUIRIDA E ATUALMENTE UTILIZADA PELA VÍTIMA. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20238160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil. Apelação cível. Indenização por danos morais decorrentes de obra em imóvel vizinho. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela ré visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, condenando-a ao pagamento de R$ 40.000,00 em razão de transtornos causados pela construção em terreno vizinho à residência dos apelados, que resultaram em danos à dignidade da família. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa apelante é responsável pelos danos morais alegadamente sofridos pelos apelados em razão de transtornos decorrentes da construção do edifício vizinho à sua residência. III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da apelante é objetiva, sendo desnecessária a prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a obra e os danos .4. Os transtornos enfrentados pelos apelados extrapolam o mero aborrecimento, configurando violação ao direito à moradia digna e à intimidade familiar.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 40.000,00, considerando a extensão dos danos , a capacidade econômica da apelante e o caráter pedagógico da condenação.6. Os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não provida._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 927 , 186 , 187 , 1.277 e 1.278 ; CPC/2015 , art. 398 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.125.459 , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 2.4.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.505.352 , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 11.6.2019; STJ, AgInt no AREsp 972.028 , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 14.2.2017 e 
TJ-PR, AC XXXXX-94.2021.8.16.0173 , Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza , Oitava Câmara Cível, j. 18.03.2024. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20218160035 São José dos Pinhais Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO QUE HAVIA SIDO ABERTA RECENTEMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, BEM COMO O DEVER DOS RÉUS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR EQUIVALENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que o autor, ao trafegar de motocicleta, foi atingido pela abertura inesperada da porta de um veículo conduzido por um motorista de aplicativo. O autor busca indenizaçã DesbloquearEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE MOTOCICLETA EM PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO QUE HAVIA SIDO ABERTA RECENTEMENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE, BEM COMO O DEVER DOS RÉUS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU EXPRESSAMENTE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. MAIOR DIFICULDADE PARA DESEMPENHO DAS FUNÇÕES LABORAIS. INVALIDEZ QUE RESTRINGE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR EQUIVALENTE AO GRAU DE INCAPACIDADE. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 
TJ-PR - XXXXX20188160183 São João Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR E SUBMISSÃO, PELO JUIZ, DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO – 1.) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – TERMINOLOGIA DE NÃO CONHECIMENTO EMPREGADA NA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, SALVO SE FOREM INTEMPESTIVOS, O QUE NÃO É O CASO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO – 2. DANOS MATERIAIS – AUTOR QUE NECESSITA DE APARELHO AUDITIVO – SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – 3.) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DIREITO ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA – PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE O PERCENTUAL DA PENSÃO SEJA ESTABELECIDO DESDE LOGO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA PERICIAL QUE NÃO RESPONDE O GRAU DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – INDICAÇÃO TÃO SOMENTE DE QUE O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE – NECESSIDADE, BEM POR ISSO, DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA ESCORREITA NESTE PONTO – POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DESSE PENSIONAMENTO – DIAGNÓSTICO RECEBIDO EM EXAME DE AUDIOMETRIA REALIZADO EM 09/11/2018 – PENSÃO MENSAL DEVIDA DESDE ENTÃO – REAJUSTE DO PENSIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE DEVE SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JUNTAMENTE COM O ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO – 4.) DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 25.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EVENTO DANOSO QUE NO CASO COINCIDE COM A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA (09/11/2018) – OMISSÃO NA SENTENÇA SANADA NESTE PARTICULAR – 5.) DANO ESTÉTICO – INEXISTÊNCIA – UTILIZAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO QUE NÃO CAUSA LESÃO À BELEZA FÍSICA DO AUTOR – 6.) PRETENSÃO RECURSAL DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOR QUE SUCUMBIU EM RELAÇÃO A UM DOS TRÊS PEDIDOS FORMULADO – HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL REALIZADA NA SENTENÇARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória movida por um servidor público contra o Município de São Jorge D' Oeste, alegando incapacidade total e permanente para sua função de operador de máquinas pesadas devido à p Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX60121652008 Nova Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: direito civil e direito processual civil. embargos de declaração em apelação. julgamento anulado no resp. XXXXX/pr. omissão na análise da tese de minoração de danos morais em razão de óbito de filho gêmeo subsequente ao nascimento, com curto período de convivência. impossibilidade. dano que não pode ser sopesado por critérios cronológicos. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Londrina contra acórdão que negou provimento à apelação manejada contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente de erro médico, em que se pleiteava a revisão do valor da indenização por danos morais e a fixação de critérios para o pensionamento em razão do óbito de um dos filhos gêmeos e das sequelas sofridas pelo outro. 2. Rejeitados os aclaratórios, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para o fito de que este tribunal se manifestasse “sobre a redução dos danos morais em razão do óbito de um dos filhos ter ocorrido no ato do nascimento”;II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a indenização decorrente da perda de um filho pode ser reduzida em virtude de ter o óbito ocorrido logo em seguida ao parto, de modo a restringir o período de convivência com a criança. III. Razões de decidir4. O dano moral decorrente da perda de um filho não se mede pela duração da convivência, mas pela intensidade do vínculo afetivo construído ao longo da gestação e pela frustração da justa expectativa de vida em comum.5. Violação ao direito da mulher ao receber atendimento obstétrico em conformidade com as “exigências de saúde e assistência à maternidade sem risco”, nos termos do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” do Conselho Nacional de Justiça.6. Não sendo acolhida a tese do embargante, não pode haver a revisão do montante indenizatório por fundamentos diversos, nem a reabertura da discussão sobre o pensionamento decorrente da morte do filho. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integração do julgado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ 492/2023. Beta Fatos: O caso envolve embargos de declaração apresentados por um município e um hospital contra decisão que os condenou por erro médico, resultando em danos materiais e morais. A controvérsia gira em torno da r Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20228160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – DIREITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM QUE SE ESTENDE A ESTA FASE RECURSAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM SENTENÇA PARA R$ 15.000,00 E MANUTENÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 10.000,00. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO CONFORME SENTENÇA. APELAÇÃO 1 (DA AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DOS RÉUS) DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos estéticos e pensionamento decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais e R$ 10.000,00 à título de danos estéticos, além de pensão mensal correspondente a 17,5% do salário mínimo vigente à época do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos valores de indenização por danos morais e estéticos, bem como a manutenção do pensionamento mensal, em decorrência de acidente de trânsito, considerando a redução da capacidade laborativa da autora e a existência de acordo anterior entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecido o recurso de apelação 1 da autora no ponto referente ao pedido de deferimento do direito à gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal. 4. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, de ilegitimidade passiva e de coisa julgada.4. Mantida a sentença que reconheceu a culpa dos réus pelo acidente de trânsito, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal. 5. O valor de R$ 10.000,00 para danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, levando em conta as peculiaridades do caso, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo. 6. O valor de R$ 10.000,00 para danos estéticos foi mantido, pois a alteração física da autora é evidente e se enquadra nos parâmetros da jurisprudência desta Câmara, tendo sofrido encurtamento da perna, com leve claudicação e cicatriz aparente. 7. Foi reconhecida a redução da capacidade laborativa da autora em 17,5%, sendo devido o pensionamento mensal correspondente a esse percentual do salário mínimo. 8. Os índices de correção monetária e juros de mora foram alterados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para se adequar à legislação vigente, aplicando-se a Lei 14.905 /2024.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível 1 da autora parcialmente conhecida e provida em parte, com majoração do valor da indenização por danos morais e apelação dos réus desprovida. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que a autora busca indenização por danos estéticos, morais e pensionamento. A autora alega que o acidente resultou em lesões significativas, pleiteando majoração Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20188160147 Rio Branco do Sul Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso do Município de Itaperuçu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se inalterados os demais capítulos da condenação; recurso de Aparecida Paula de Jesus e Sharon Janes Batista do Carmo não provido; sentença confirmada em sede de remessa necessária. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte do provedor da família, condenando o Município de Itaperuçu ao pagamento de R$ 100.000,00 para cada autora a título de danos morais e pensão mensal até os 25 anos da filha e 65 anos da viúva. O Município recorreu, alegando cerceamento de defesa e culpa exclusiva da vítima, enquanto as autoras pediram a reforma da sentença para que a pensão fosse paga em parcela única e sem a condição de viuvez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Itaperuçu deve ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de um pedestre, e se as autoras têm direito a receber a pensão mensal de forma parcelada ou em parcela única, além de discutir a possibilidade de limitação do pagamento da pensão ao estado de viuvez da beneficiária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. 4. O acidente ocorreu devido à falta de calçada, obrigando a vítima a transitar pela pista de rolamento, o que não configura culpa exclusiva da vítima. 5. A alegação de que a vítima estava alcoolizada não é suficiente para afastar a responsabilidade do Município, pois não se provou que isso contribuiu para o acidente. 6. O pagamento da pensão mensal no caso de falecimento da vítima é o mais adequado em condenações contra a Fazenda Pública, garantindo a reparação continuada sem ônus financeiro imediato ao erário. 7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 70.000,00 para cada autora, totalizando R$ 140.000,00, em razão da necessidade de observância da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A cláusula de cessação da pensão em caso de novo matrimônio da viúva é válida e compatível com a recomposição do dano , conforme o art. 944 do Código Civil . IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível do Município conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se inalterados os demais capítulos da condenação; recurso de Aparecida Paula de Jesus e Sharon Janes Batista do Carmo conhecido e desprovido; sentença confirmada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, é possível a cumulação de pensão civil indenizatória com benefício previdenciário por morte, uma vez que possuem naturezas distintas e podem ser recebidos simultaneamente. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CPC , art. 496 , I ; CC/2002 , arts. 944 e 950 , p.u.; CTB , arts. 28 e 68 , § 2º. Jurisprudência relevante citada:
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-39.2020.8.16.0139 , Rel. Des. Antonio Renato Strapasson , 2ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-35.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira , 2ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-93.2015.8.16.0079 , Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao , 3ª Câmara Cível, j. 16.08.2023; Súmula nº 326 /STJ; Súmula nº 362 /STJ. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos morais e materiais movida por duas autoras contra o Município de Itaperuçu, após a morte de um familiar atropelado por um micro-ônibus municipal. As autor Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20208160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1) E (2). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES QUANDO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (APELANTE 1). PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO VITALÍCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VISTO QUE EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MUNICÍPIO (APELANTE 2), PUGNA PELO AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROVA DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA OMISSÃO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAção previdenciária ajuizada por servidora municipal contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel (IPMC) e o Município de Cascavel.Sentença de parcial procedência, que reconheceu a concausa entre a atividade laboral e as moléstias da autora, condenando o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com juros e correção monetária, bem como fixando sucumbência recíproca.Recurso de apelação 1 interposto pela autora, sustentando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, pensão mensal vitalícia, diferenças salariais e majoração da indenização por danos morais.Recurso de apelação 2 interposto pelo Município de Cascavel, alegando ausência de nexo causal entre a doença e o labor, bem como inexistência de responsabilidade civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da discordância quanto ao laudo pericial; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez, pensão vitalícia e diferenças salariais; (iii) saber se o quantum fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido; (iv) saber se o Município de Cascavel deve ser responsabilizado civilmente pelos danos suportados pela servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a mera discordância da parte com as conclusões do perito não enseja nova perícia, sobretudo quando o laudo foi elaborado por especialista e encontra-se fundamentado ( CPC , art. 464 e ss.).7. O benefício de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o exercício das funções públicas, hipótese não constatada no caso, pois o perito atestou que a autora está apta, ainda que com restrições, havendo possibilidade de tratamento. Aplicação da Lei Municipal nº 5.780/2011, arts. 28 a 35.8. A concessão de pensão vitalícia pressupõe redução definitiva da capacidade laboral, o que igualmente não se verificou, conforme laudo pericial.9. Quanto ao dano moral, mantém-se o valor fixado em R$ 15.000,00, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, nos termos do art. 944 do Código Civil .10. A responsabilidade civil do Município decorre de sua omissão em observar integralmente as restrições médicas impostas, configurando responsabilidade subjetiva ( CF , art. 37 , § 6º ; CC , arts. 186 e 927 ). Precedentes STF: RE XXXXX/RS -AgR; RE XXXXX/RS- AgR.11 . Honorários majorados em 5% em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos de apelação cível 1 e 2 conhecidos e não providos. Sentença mantida. Honorários majorados.Tese de julgamento: "A concessão de aposentadoria por invalidez e pensão vitalícia pressupõe incapacidade total e permanente, inexistente quando o laudo pericial conclui pela aptidão laboral com restrições. A omissão do ente público em observar recomendações de adaptação enseja sua responsabilidade subjetiva, impondo-se a condenação por danos morais em valor proporcional ao dano ." Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20198160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. FRATURA NÃO IDENTIFICADA. TRATAMENTO INCORRETO. FALHA MÉDICA MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM ADEQUADO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E PARTE DISPOSITIVA. VÍCIO SANADO. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória em razão de suposto erro médico cometido pelo ortopedista requerido, vinculado ao corpo clínico aberto do hospital réu. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se contradição na sentença, entre a sua fundamentação e o dispositivo; (ii) no mérito, saber se houve erro médico pela prescrição de diagnóstico incorreto; (iii) se o ocorrido gerou danos morais e o quantum adequado. III. Razões de decidir3. Reconhecida a contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, esclareço que o valor do dano moral fixado corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil do médico Requerido pelo erro de diagnóstico e prescrição de tratamento conservador ineficaz, que gerou dano físico ao Autor. 5. Restou mantido o valor do dano moral em R$ 10.000,00, ante as peculiaridades específicas do caso, especialmente a natureza e o grau de intensidade da ofensa e as condições econômicas das partes.IV. Dispositivo6. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido.7. Recurso 2 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 186 , 187 , 927 , 944 ;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em20/2/2020, DJe de 3/3/2020; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , Quarta Turma, DJe de 26.2.2009; STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.03.2025; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-34.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.02.2025 Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20188160165 Telêmaco Borba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS, CONDUTOR E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. ALEGADA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373 , I , CPC ). DANO NÃO PRESUMIDO. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO TAMBÉM INVIÁVEL. CICATRIZ DE PEQUENA PROPORÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO . DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. 2. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE REALIZOU MANOBRA SEM A CAUTELA DEVIDA E INVADIU A VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 E 44 DO CTB . CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM ILEGAL IMPUTADOS À VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FRATURA ÓSSEA, SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, E AFASTAMENTO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MINORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES. LOCAL APARENTE (PUNHO DIREITO). PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO DANO ESTÉTICO EM GRAU REDUZIDO. DANO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO . CICATRIZ DIMINUTA E DE BOM ASPECTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR. 5. PENSÃO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DÉFICIT FUNCIONAL DE MEMBRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CC . PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. 6. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059 /STJ. 7. SENTENÇA MODIFICADA PARA REDUZIR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, onde o autor alega que a ré invadiu a via preferencial, causando colisão com sua motocicleta. A ré, por sua vez, contesta a dinâmica do Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20208160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM DESCARREGAMENTO DE TELHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA A CARGO DA IMPUGNANTE. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE QUE, APESAR DE NÃO CONSTAR NA NOTA FISCAL, FOI O ADQUIRENTE DA MERCADORIA DA RÉ. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE TELHAS DE ZINCO PARA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. AUTOR QUE TEVE O PÉ LESIONADO AO AUXILIAR O FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA NO DESCARREGAMENTO DAS TELHAS. ACIDENTE DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE A DESCARGA FICARIA A CARGO DO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4. DANOS MATERIAIS. REQUERENTE QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, PRECISOU CONTRATAR PEDREIRO PARA O TÉRMINO DA OBRA DA RESIDÊNCIA, A QUAL ESTAVA SENDO CONSTRUÍDA POR ELE PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 5. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LESÃO NO TORNOZELO E PÉ DIREITOS QUE ACARRETOU INVALIDEZ PARCIAL, RESTRINGINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONFORME APURADO NA PERÍCIA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR QUE ATESTOU O CARÁTER PERMANENTE DA LESÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO FUNCIONAL MEDIANTE CIRURGIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INCAPACIDADE, EM 52,5% DO SALÁRIO MÍNIMO. 6. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE PRECISOU PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FAZER FISIOTERAPIA E USAR MULETA. CLAUDICAÇÃO E INVALIDEZ PARCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 7. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZES E CLAUDICAÇÃO CAUSADAS PELO ACIDENTE. FÁCIL VISUALIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MAJORADO. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL 1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20118160165 Telêmaco Borba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO , DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO QUE CULMINOU COM O DANO CORPORAL SUPORTADO PELO AUTOR. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA, AGRAVANDO A LESÃO E OCASIONANDO A AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL TAXATIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO . VERIFICAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELOS PREPOSTOS DO RÉU QUE DEMONSTRA A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OFERTADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA, A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA QUE ACARRETOU INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSIONAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DAS SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. Mostrar mais O conteúdo dos Fatos é gerado por Inteligência Artificial. Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20188160183 São João Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO –INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO AUTOR E SUBMISSÃO, PELO JUIZ, DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO – 1.) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – TERMINOLOGIA DE NÃO CONHECIMENTO EMPREGADA NA DECISÃO QUE APRECIOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS QUE INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, SALVO SE FOREM INTEMPESTIVOS, O QUE NÃO É O CASO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO – 2. DANOS MATERIAIS – AUTOR QUE NECESSITA DE APARELHO AUDITIVO – SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO VALOR NECESSÁRIO PARA AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MANUTENÇÃO – 3.) PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – DIREITO ACERTADAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA – PRETENSÃO DO AUTOR DE QUE O PERCENTUAL DA PENSÃO SEJA ESTABELECIDO DESDE LOGO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA PERICIAL QUE NÃO RESPONDE O GRAU DA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA – INDICAÇÃO TÃO SOMENTE DE QUE O AUTOR APRESENTA INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE – NECESSIDADE, BEM POR ISSO, DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SENTENÇA ESCORREITA NESTE PONTO – POSSIBILIDADE, POR OUTRO LADO, DE DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DESSE PENSIONAMENTO – DIAGNÓSTICO RECEBIDO EM EXAME DE AUDIOMETRIA REALIZADO EM 09/11/2018 – PENSÃO MENSAL DEVIDA DESDE ENTÃO – REAJUSTE DO PENSIONAMENTO, POR SUA VEZ, QUE DEVE SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA JUNTAMENTE COM O ESTABELECIMENTO DO PERCENTUAL DEVIDO – 4.) DANO MORAL – CARACTERIZAÇÃO – VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 25.000,00) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO – INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EVENTO DANOSO QUE NO CASO COINCIDE COM A DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA (09/11/2018) – OMISSÃO NA SENTENÇA SANADA NESTE PARTICULAR – 5.) DANO ESTÉTICO – INEXISTÊNCIA – UTILIZAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO QUE NÃO CAUSA LESÃO À BELEZA FÍSICA DO AUTOR – 6.) PRETENSÃO RECURSAL DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTOR QUE SUCUMBIU EM RELAÇÃO A UM DOS TRÊS PEDIDOS FORMULADO – HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL REALIZADA NA SENTENÇARECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória movida por um servidor público contra o Município de São Jorge D' Oeste, alegando incapacidade total e permanente para sua função de operador de máquinas pesadas devido à p DesbloquearTJ-PR - XXXXX60121652008 Nova Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: direito civil e direito processual civil. embargos de declaração em apelação. julgamento anulado no resp. XXXXX/pr. omissão na análise da tese de minoração de danos morais em razão de óbito de filho gêmeo subsequente ao nascimento, com curto período de convivência. impossibilidade. dano que não pode ser sopesado por critérios cronológicos. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Nova Londrina contra acórdão que negou provimento à apelação manejada contra sentença proferida em ação indenizatória decorrente de erro médico, em que se pleiteava a revisão do valor da indenização por danos morais e a fixação de critérios para o pensionamento em razão do óbito de um dos filhos gêmeos e das sequelas sofridas pelo outro. 2. Rejeitados os aclaratórios, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, para o fito de que este tribunal se manifestasse “sobre a redução dos danos morais em razão do óbito de um dos filhos ter ocorrido no ato do nascimento”;II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a indenização decorrente da perda de um filho pode ser reduzida em virtude de ter o óbito ocorrido logo em seguida ao parto, de modo a restringir o período de convivência com a criança. III. Razões de decidir4. O dano moral decorrente da perda de um filho não se mede pela duração da convivência, mas pela intensidade do vínculo afetivo construído ao longo da gestação e pela frustração da justa expectativa de vida em comum.5. Violação ao direito da mulher ao receber atendimento obstétrico em conformidade com as “exigências de saúde e assistência à maternidade sem risco”, nos termos do “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” do Conselho Nacional de Justiça.6. Não sendo acolhida a tese do embargante, não pode haver a revisão do montante indenizatório por fundamentos diversos, nem a reabertura da discussão sobre o pensionamento decorrente da morte do filho. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integração do julgado._________Dispositivos relevantes citados: Resolução CNJ 492/2023. Beta Fatos: O caso envolve embargos de declaração apresentados por um município e um hospital contra decisão que os condenou por erro médico, resultando em danos materiais e morais. A controvérsia gira em torno da r DesbloquearTJ-PR - XXXXX20228160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, DANOS MORAIS E PENSIONA-MENTO DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO CONHECIMENTO – DIREITO JÁ DEFERIDO NA ORIGEM QUE SE ESTENDE A ESTA FASE RECURSAL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE COISA JULGADA REJEITADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM SENTENÇA PARA R$ 15.000,00 E MANUTENÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 10.000,00. PENSIONAMENTO MENSAL MANTIDO CONFORME SENTENÇA. APELAÇÃO 1 (DA AUTORA) PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DOS RÉUS) DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais, danos estéticos e pensionamento decorrentes de acidente de trânsito, condenando solidariamente os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais e R$ 10.000,00 à título de danos estéticos, além de pensão mensal correspondente a 17,5% do salário mínimo vigente à época do evento danoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos valores de indenização por danos morais e estéticos, bem como a manutenção do pensionamento mensal, em decorrência de acidente de trânsito, considerando a redução da capacidade laborativa da autora e a existência de acordo anterior entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não conhecido o recurso de apelação 1 da autora no ponto referente ao pedido de deferimento do direito à gratuidade de justiça por ausência de interesse recursal. 4. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, de ilegitimidade passiva e de coisa julgada.4. Mantida a sentença que reconheceu a culpa dos réus pelo acidente de trânsito, condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e pensionamento mensal. 5. O valor de R$ 10.000,00 para danos morais foi majorado para R$ 15.000,00, levando em conta as peculiaridades do caso, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo. 6. O valor de R$ 10.000,00 para danos estéticos foi mantido, pois a alteração física da autora é evidente e se enquadra nos parâmetros da jurisprudência desta Câmara, tendo sofrido encurtamento da perna, com leve claudicação e cicatriz aparente. 7. Foi reconhecida a redução da capacidade laborativa da autora em 17,5%, sendo devido o pensionamento mensal correspondente a esse percentual do salário mínimo. 8. Os índices de correção monetária e juros de mora foram alterados de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, para se adequar à legislação vigente, aplicando-se a Lei 14.905 /2024.IV. DISPOSITIVO 9. Apelação cível 1 da autora parcialmente conhecida e provida em parte, com majoração do valor da indenização por danos morais e apelação dos réus desprovida. Beta Fatos: O caso envolve um acidente de trânsito em que a autora busca indenização por danos estéticos, morais e pensionamento. A autora alega que o acidente resultou em lesões significativas, pleiteando majoração DesbloquearTJ-PR - XXXXX20188160147 Rio Branco do Sul Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito. Recurso do Município de Itaperuçu parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se inalterados os demais capítulos da condenação; recurso de Aparecida Paula de Jesus e Sharon Janes Batista do Carmo não provido; sentença confirmada em sede de remessa necessária. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte do provedor da família, condenando o Município de Itaperuçu ao pagamento de R$ 100.000,00 para cada autora a título de danos morais e pensão mensal até os 25 anos da filha e 65 anos da viúva. O Município recorreu, alegando cerceamento de defesa e culpa exclusiva da vítima, enquanto as autoras pediram a reforma da sentença para que a pensão fosse paga em parcela única e sem a condição de viuvez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o Município de Itaperuçu deve ser responsabilizado por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte de um pedestre, e se as autoras têm direito a receber a pensão mensal de forma parcelada ou em parcela única, além de discutir a possibilidade de limitação do pagamento da pensão ao estado de viuvez da beneficiária. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil do Município é objetiva, conforme o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal. 4. O acidente ocorreu devido à falta de calçada, obrigando a vítima a transitar pela pista de rolamento, o que não configura culpa exclusiva da vítima. 5. A alegação de que a vítima estava alcoolizada não é suficiente para afastar a responsabilidade do Município, pois não se provou que isso contribuiu para o acidente. 6. O pagamento da pensão mensal no caso de falecimento da vítima é o mais adequado em condenações contra a Fazenda Pública, garantindo a reparação continuada sem ônus financeiro imediato ao erário. 7. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 70.000,00 para cada autora, totalizando R$ 140.000,00, em razão da necessidade de observância da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A cláusula de cessação da pensão em caso de novo matrimônio da viúva é válida e compatível com a recomposição do dano , conforme o art. 944 do Código Civil . IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível do Município conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo-se inalterados os demais capítulos da condenação; recurso de Aparecida Paula de Jesus e Sharon Janes Batista do Carmo conhecido e desprovido; sentença confirmada em sede de remessa necessária. Tese de julgamento: Em casos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, é possível a cumulação de pensão civil indenizatória com benefício previdenciário por morte, uma vez que possuem naturezas distintas e podem ser recebidos simultaneamente. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CPC , art. 496 , I ; CC/2002 , arts. 944 e 950 , p.u.; CTB , arts. 28 e 68 , § 2º. Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, REsp n. 1.393.577/PR , Rel. Min. Herman Benjamin , Segunda Turma, j. 04.02.2014; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-39.2020.8.16.0139 , Rel. Des. Antonio Renato Strapasson , 2ª Câmara Cível, j. 15.08.2022; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-35.2024.8.16.0193, Rel. Substituto Carlos Mauricio Ferreira , 2ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; 
TJ-PR, APELAÇÃO CÍVEL XXXXX-93.2015.8.16.0079 , Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao , 3ª Câmara Cível, j. 16.08.2023; Súmula nº 326 /STJ; Súmula nº 362 /STJ. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos morais e materiais movida por duas autoras contra o Município de Itaperuçu, após a morte de um familiar atropelado por um micro-ônibus municipal. As autor DesbloquearTJ-PR - XXXXX20208160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1) E (2). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES QUANDO DO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (APELANTE 1). PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO VITALÍCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VISTO QUE EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O MUNICÍPIO (APELANTE 2), PUGNA PELO AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PROVA DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ALEGADA OMISSÃO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAMEAção previdenciária ajuizada por servidora municipal contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Cascavel (IPMC) e o Município de Cascavel.Sentença de parcial procedência, que reconheceu a concausa entre a atividade laboral e as moléstias da autora, condenando o Município ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, com juros e correção monetária, bem como fixando sucumbência recíproca.Recurso de apelação 1 interposto pela autora, sustentando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez, pensão mensal vitalícia, diferenças salariais e majoração da indenização por danos morais.Recurso de apelação 2 interposto pelo Município de Cascavel, alegando ausência de nexo causal entre a doença e o labor, bem como inexistência de responsabilidade civil. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da discordância quanto ao laudo pericial; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por invalidez, pensão vitalícia e diferenças salariais; (iii) saber se o quantum fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado ou reduzido; (iv) saber se o Município de Cascavel deve ser responsabilizado civilmente pelos danos suportados pela servidora. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A alegação de cerceamento de defesa não procede, pois a mera discordância da parte com as conclusões do perito não enseja nova perícia, sobretudo quando o laudo foi elaborado por especialista e encontra-se fundamentado ( CPC , art. 464 e ss.).7. O benefício de aposentadoria por invalidez exige incapacidade total e permanente para o exercício das funções públicas, hipótese não constatada no caso, pois o perito atestou que a autora está apta, ainda que com restrições, havendo possibilidade de tratamento. Aplicação da Lei Municipal nº 5.780/2011, arts. 28 a 35.8. A concessão de pensão vitalícia pressupõe redução definitiva da capacidade laboral, o que igualmente não se verificou, conforme laudo pericial.9. Quanto ao dano moral, mantém-se o valor fixado em R$ 15.000,00, por observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico, nos termos do art. 944 do Código Civil .10. A responsabilidade civil do Município decorre de sua omissão em observar integralmente as restrições médicas impostas, configurando responsabilidade subjetiva ( CF , art. 37 , § 6º ; CC , arts. 186 e 927 ). Precedentes STF: RE XXXXX/RS -AgR; RE XXXXX/RS- AgR.11 . Honorários majorados em 5% em grau recursal, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos de apelação cível 1 e 2 conhecidos e não providos. Sentença mantida. Honorários majorados.Tese de julgamento: "A concessão de aposentadoria por invalidez e pensão vitalícia pressupõe incapacidade total e permanente, inexistente quando o laudo pericial conclui pela aptidão laboral com restrições. A omissão do ente público em observar recomendações de adaptação enseja sua responsabilidade subjetiva, impondo-se a condenação por danos morais em valor proporcional ao dano ." Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO. FRATURA NÃO IDENTIFICADA. TRATAMENTO INCORRETO. FALHA MÉDICA MANTIDA. DANO MORAL MANTIDO. QUANTUM ADEQUADO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E PARTE DISPOSITIVA. VÍCIO SANADO. RECURSO 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória em razão de suposto erro médico cometido pelo ortopedista requerido, vinculado ao corpo clínico aberto do hospital réu. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) se contradição na sentença, entre a sua fundamentação e o dispositivo; (ii) no mérito, saber se houve erro médico pela prescrição de diagnóstico incorreto; (iii) se o ocorrido gerou danos morais e o quantum adequado. III. Razões de decidir3. Reconhecida a contradição entre a fundamentação da sentença e seu dispositivo, esclareço que o valor do dano moral fixado corresponde a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil do médico Requerido pelo erro de diagnóstico e prescrição de tratamento conservador ineficaz, que gerou dano físico ao Autor. 5. Restou mantido o valor do dano moral em R$ 10.000,00, ante as peculiaridades específicas do caso, especialmente a natureza e o grau de intensidade da ofensa e as condições econômicas das partes.IV. Dispositivo6. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido.7. Recurso 2 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 186 , 187 , 927 , 944 ;Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em20/2/2020, DJe de 3/3/2020; REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , Quarta Turma, DJe de 26.2.2009; STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.03.2025; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-34.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.02.2025 Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20188160165 Telêmaco Borba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS . ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE PELA COLISÃO ATRIBUÍDA AOS RÉUS, CONDUTOR E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXTENSÃO DOS DANOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS NO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. ALEGADA ATIVIDADE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 373 , I , CPC ). DANO NÃO PRESUMIDO. PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DÉFICIT FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS ESTÉTICOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO TAMBÉM INVIÁVEL. CICATRIZ DE PEQUENA PROPORÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO . DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT NA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. 2. MÉRITO. DINÂMICA DO ACIDENTE DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. REQUERIDA QUE REALIZOU MANOBRA SEM A CAUTELA DEVIDA E INVADIU A VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 E 44 DO CTB . CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. EXCESSO DE VELOCIDADE E ULTRAPASSAGEM ILEGAL IMPUTADOS À VÍTIMA NÃO DEMONSTRADOS. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO MORAL QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. FRATURA ÓSSEA, SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, E AFASTAMENTO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MINORADO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO E PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 4. DANOS ESTÉTICOS. CICATRIZES. LOCAL APARENTE (PUNHO DIREITO). PERÍCIA QUE CONCLUIU PELO DANO ESTÉTICO EM GRAU REDUZIDO. DANO INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO QUE SE MEDE PELA EXTENSÃO DO DANO . CICATRIZ DIMINUTA E DE BOM ASPECTO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DO AUTOR. 5. PENSÃO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DÉFICIT FUNCIONAL DE MEMBRO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INCAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CC . PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. 6. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. TEMA 1.059 /STJ. 7. SENTENÇA MODIFICADA PARA REDUZIR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, onde o autor alega que a ré invadiu a via preferencial, causando colisão com sua motocicleta. A ré, por sua vez, contesta a dinâmica do DesbloquearTJ-PR - XXXXX20208160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM DESCARREGAMENTO DE TELHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA A CARGO DA IMPUGNANTE. NÃO CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUERENTE QUE, APESAR DE NÃO CONSTAR NA NOTA FISCAL, FOI O ADQUIRENTE DA MERCADORIA DA RÉ. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE TELHAS DE ZINCO PARA A CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. AUTOR QUE TEVE O PÉ LESIONADO AO AUXILIAR O FUNCIONÁRIO DA REQUERIDA NO DESCARREGAMENTO DAS TELHAS. ACIDENTE DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE QUE A DESCARGA FICARIA A CARGO DO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEFEITO DO SERVIÇO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4. DANOS MATERIAIS. REQUERENTE QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, PRECISOU CONTRATAR PEDREIRO PARA O TÉRMINO DA OBRA DA RESIDÊNCIA, A QUAL ESTAVA SENDO CONSTRUÍDA POR ELE PRÓPRIO. COMPROVAÇÃO PELA PROVA ORAL. DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL. ART. 944 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 5. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LESÃO NO TORNOZELO E PÉ DIREITOS QUE ACARRETOU INVALIDEZ PARCIAL, RESTRINGINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, CONFORME APURADO NA PERÍCIA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR QUE ATESTOU O CARÁTER PERMANENTE DA LESÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO FUNCIONAL MEDIANTE CIRURGIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DA INCAPACIDADE, EM 52,5% DO SALÁRIO MÍNIMO. 6. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEMANDANTE QUE PRECISOU PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FAZER FISIOTERAPIA E USAR MULETA. CLAUDICAÇÃO E INVALIDEZ PARCIAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. 7. DANOS ESTÉTICOS. CARACTERIZAÇÃO. CICATRIZES E CLAUDICAÇÃO CAUSADAS PELO ACIDENTE. FÁCIL VISUALIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM MAJORADO. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL 1) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E DESPROVIDA. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20118160165 Telêmaco Borba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA, DO DANO , DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA. AUSÊNCIA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO QUE CULMINOU COM O DANO CORPORAL SUPORTADO PELO AUTOR. NEGLIGÊNCIA MÉDICA CONFIGURADA, AGRAVANDO A LESÃO E OCASIONANDO A AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL TAXATIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO . VERIFICAÇÃO DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO PELOS PREPOSTOS DO RÉU QUE DEMONSTRA A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OFERTADO. PRESENTES OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO DE FORMA A ATENDER AO GRAU DE LESIVIDADE DA CONDUTA, A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA QUE ACARRETOU INCAPACIDADE PERMANENTE. PENSIONAMENTO DEVIDO EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DAS SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20168160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. acidente de trânsito. engavetamento na serra do mar. óbito. ação indenizatória. sentença de parcial procedência, com condenação das requeridas ao pagamento de pensão e dano moral, na proporção de 70% devida pela primeira requerida e 30% pela segunda requerida (concessionária). culpa concorrente das requeridas, SENDO Da PRIMEIRA PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PESADO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E COM FREIOS INOPERANTES E DA CONCESSIONÁRIA (SEGUNDA RÉ) pela falta de sinalização emergencial do acidente ocorrido anteriormente – Responsabilidade solidária perante a vítima – reforma neste ponto. pensão por morte mantida, com adequação da base de cálculo pELO rendimento líquido do de cujus À ÉPOCA DO ACIDENTE, com incidência de consectários legais de cada parcela vencida e manutenção da inclusão do 13º salário e férias – exclusão da determinação de constituição de capital, por ausência de pedido neste sentido – aplicação do princípio da congruência. dano moral reduzido, com incidência de juros e correção monetÁRIa. reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora até o limite da apólice. cobertura dos danos corporais que incluem os danos morais – ausência de exclusão contratual. denunciação à lide aceita pela seguradora da primeira requerida – exclusão da condenação dos honorários da lide secundária. possibilidade de abatimento das indenizações já pagas pela seguradora na via administrativa e nos autos conexos. Apelação 1 (seguradora da primeira requerida) parcialmente provida para readequar a base de cálculo da pensão por morte; reduzir o dano moral; afastar a condenação por honorários da lide secundária e permitir o abatimento das indenizações já pagas na via administrativa e nos autos conexos sobre as coberturas contratadas. Apelação 2 (primeira requerida) parcialmente provida para readequar a base de cálculo da pensão por morte, excluindo a constituição de capital; reduzir o VALOR DE dano moral; reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora até o limite da apólice; determinar a incidência de correção monetária sobre a condenação da seguradora GENERALI e reconhecer que a cobertura dos danos corporais abrange a cobertura do dano moral. Apelação 3 (concessionária) parcialmente provida para readequar a base de cálculo da pensão por morte e reduzir o dano moral. Apelação 4 (Autoras) parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas e determinar a incidência de consectários legais sobre os danos materiais e moraIS. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória proposta por autoras em razão da morte do cônjuge e pai, decorrente de acidente de trânsito causado por veículo da primeira requerida, com alegação de responsabilidade subjetiva da transportadora e objetiva da concessionária pela falta de sinalização na via. A sentença condenou as rés, na proporção de 70% setenta por cento) para primeira requerida e 30% trinta por cento) pela concessionária, ao pagamento de danos morais, fixado em R$ 250.000,00 e pensão mensal, arbitrado em 2/3 da remuneração bruta do de cujus, com inclusão de 13º salário e férias, bem como constituição de capital. Além de condenar as seguradoras a ressarcir aos segurados os valores a que ele foi condenado na lide principal, bem como ao pagamento de honorários da lide secundária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as requeridas devem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito, bem como a adequação dos valores de pensão e danos morais a serem pagos às autoras. III. Razões de decidir3. Configuração de responsabilidade solidária das requeridas perante a vítima, com base no artigo 942 do Código Civil , devido a culpa concorrente dos réus no acidente. 4. A base de cálculo da pensão por morte foi readequada para o rendimento líquido do de cujus, mantendo o 13º salário, férias (por se tratar de pedido inerente da pensão, com base na interpretação lógico sistemática dos pedidos), mas excluindo a constituição de capital, por inexistir pedido das Autoras neste sentido e em observância ao princípio da congruência. 5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido de R$ 250.000,00 para R$ 50.000,00 para cada autora, em consonância com precedentes do Tribunal. 6. A condenação da seguradora Generali de forma solidária foi reconhecida até o limite da apólice, com a possibilidade de dedução de indenizações já pagas na via administrativa. 7. Honorários da lide secundária foram afastados, pois não houve resistência da seguradora da primeira requerida à denunciação à lide.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis parcialmente providas para readequar a base de cálculo da pensão por morte, reduzir o dano moral, afastar a condenação por honorários da lide secundária e permitir o abatimento das indenizações já pagas na via administrativa e nos autos conexos sobre as coberturas contratadas.Tese de julgamento: A responsabilidade civil pode ser considerada solidária entre o condutor do veículo e a concessionária responsável pela via, quando ambos contribuírem para a ocorrência do evento danoso. 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TJ-PR - XXXXX20198160070 Cidade Gaúcha Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA DO DENUNCIANTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. I. Caso em exameAção de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada em virtude de colisão frontal entre um veículo e um caminhão.Sentença de improcedência dos pedidos, que reconheceu o estado de necessidade do condutor do caminhão e afastou o dever de indenizar. Na lide secundária, condenou o denunciante ao ônus de sucumbência.Os autores interpuseram apelação buscando a reforma integral da sentença. O réu segurado, por sua vez, insurgiu-se apenas contra a condenação da verba sucumbencial. II. Questões em discussãoSaber se: i) a conduta do motorista configura ato ilícito ensejador de responsabilidade civil; ii) o estado de necessidade está configurado; iii os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal são procedentes; iv) a denunciação à lide securitária é procedente e se abrange as coberturas pleiteadas; e v) a seguradora denunciada deve arcar com os honorários advocatícios da lide secundária. III. Razões de decidirA conduta do motorista que, ao desviar de buraco, invade a pista contrária na rodovia sem as cautelas necessárias e diante da existência de alternativas seguras, configura ato ilícito por imprudência, gerando o dever de indenizar.A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois havia alternativas seguras para evitar o buraco, como reduzir a velocidade ou parar o veículo, afastando a excludente de ilicitude do artigo 188 , II , do Código Civil .A responsabilidade civil é solidária entre o condutor e o proprietário do veículo, conforme a jurisprudência consolidada.Os danos morais de R$ 70.000,00 e estéticos de R$ 30.000,00 são devidos em razão das lesões gravíssimas (politraumatismo grave, múltiplas cirurgias, internação em UTI e sequelas permanentes como osteomielite crônica, dificuldade de deambulação e extensas cicatrizes) sofridas pela primeira autora. O dano moral de R$ 20.000,00 à segunda autora decorre do trauma direto e da privação dos cuidados maternos, dada sua condição de lactente à época do acidente.Os valores das indenizações foram fixados com base na gravidade das lesões, na extensão do sofrimento e nas condições socioeconômicas das partes, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Os danos materiais, incluindo despesas médicas pretéritas e futuras, serão apurados em liquidação de sentença, conforme artigo 949 do Código Civil .O pedido de lucros cessantes é improcedente ante a ausência de comprovação formal do vínculo empregatício e remuneração da vítima. É cabível pensão mensal por incapacidade laborativa à vítima principal, a partir do evento danoso, a ser apurada em liquidação de sentença, com possibilidade de vitaliciedade se as sequelas se consolidarem permanentemente.A denunciação à lide da seguradora é procedente, sendo sua responsabilidade limitada aos valores contratados na apólice para as garantias de danos morais e corporais (abrangendo os estéticos), com atualização monetária do capital segurado desde a contratação/renovação e juros de mora a partir da citação da seguradora.Com o provimento da lide principal, e considerando a resistência qualificada da seguradora denunciada à extensão de sua responsabilidade e à pertinência das coberturas, são devidos os honorários advocatícios da lide secundária ao denunciante, conforme entendimento desta Câmara. IV. Dispositivo e tesesRecurso de Apelação 1 (dos autores) parcialmente provido. Recurso de Apelação 2 (do réu denunciante) provido.Teses de julgamento: “1. A invasão da pista contrária por motorista que desvia de buraco na rodovia, sem as devidas cautelas e quando existem alternativas seguras, configura ato ilícito por imprudência, gerando o dever de indenizar por danos morais, estéticos e materiais. 2. A procedência da denunciação à lide securitária e a resistência qualificada da seguradora denunciada quanto à extensão de sua responsabilidade ensejam sua condenação em honorários advocatícios na lide secundária.” Beta Fatos: O caso trata de uma ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trânsito. A autora, ao dirigir com sua filha de 5 meses no veículo, foi atingida frontalmente por um cami Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20198160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Cerceamento do direito de produzir prova. Inocorrência. Acidente de trânsito. Sinal vermelho. Culpa. Proprietário veículo. Responsabilidade solidária. Dano material. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando os réus ao pagamento solidário de valores acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa, contestando a responsabilidade pelo acidente e a avaliação dos danos ao veículo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito deve ser atribuída ao apelante, considerando sua deficiência visual e os argumentos apresentados sobre a dinâmica do acidente e a prova pericial requerida. III. Razões de decidir3. O réu apelante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo deferida a gratuidade da justiça. 4. O cerceamento do direito de produzir prova não foi demonstrado, na medida em que as provas pretendidas não eram necessárias para a formação da convicção. 5. A desobediência dos réus ao sinal vermelho foi a causa única do acidente, configurando culpa exclusiva. 6. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente de culpa. 7. Os danos materiais foram demonstrados e a indenização deve ser calculada pela diferença entre o valor de mercado do veículo e o valor obtido na venda como sucata.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário de veículo é solidária em relação aos danos causados pelo condutor, independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da desobediência às normas de trânsito para a caracterização do dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , arts. 5º , XXXV e LXXIV ; CPC/2015 , arts. 370 , 373 , II , e 85 , § 2º ; CC/2002 , arts. 186 , 927 e 944 ; CTB , art. 208 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AI XXXXX-8 , Rel. Francisco Luiz Macedo Junior , 9ª C. Cível, j. 22.06.2017; 
TJ-PR, AC XXXXX-8, Rel. Domingos José Perfetto , 9ª C. Cível, j. 08.10.2015; 
TJ-PR, REsp XXXXX/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro , Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 13.06.2006; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-16.2016.8.16.0153 , Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar , j. 04.03.2023; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, na condição de proprietário do veículo, deve pagar ao autor pelos danos causados em um acidente de trânsito, pois ficou provado que os réus desrespeitaram o sinal vermelho e foram os responsáveis pela colisão. O autor, que teve seu carro danificado, apresentou orçamentos que mostraram que o conserto seria muito caro, e ele vendeu o veículo por um valor bem menor do que o que valia. Assim, o tribunal determinou que os réus indenizem o autor pela diferença entre o valor do carro e o que ele recebeu na venda. Beta Fatos: O caso envolve uma apelação cível contra sentença que condenou os réus ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O réu Franklin contesta a decisão, alegando cerceamento de defe Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20198160045 Arapongas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA – 80% ATRIBUÍDA AO AUTOR, 20% À RÉ – MOTOCICLISTA CONDUZIDO PELO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL – CONDUTA IMPRUDENTE AO ULTRAPASSAR PELA DIREITA, EM ALTA VELOCIDADE E EM FRENTE À ÁREA ESCOLAR – INFRAÇÃO AO ARTIGO 29 , IX , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMOU A DINÂMICA DOS FATOS – CONDUTORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE AVANÇOU CRUZAMENTO SEM ASSEGURAR VISIBILIDADE PLENA – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DESRESPEITADA – CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RECONHECIDA – RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL – DANO MORAL COMPROVADO POR LESÕES GRAVES, INTERNAÇÕES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, AFASTAMENTO PROFISSIONAL E LIMITAÇÃO FUNCIONAL – VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), JÁ CONSIDERADO A PROPORÇÃO DE CULPA DO AUTOR. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO POR CICATRIZ PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO CONFORME CLASSIFICAÇÃO APURADA EM PERÍCIA – MONTANTE ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO EM RAZÃO DE REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE FUNCIONAL PARA A PROFISSÃO DE MOTORISTA – VALOR FIXADO EM 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO MÉDIA DESDE O ACIDENTE ATÉ OS 75 ANOS DE IDADE DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 80% PARA O AUTOR E 20% PARA A RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de indenização por acidente de trânsito movida por motociclista contra condutora e proprietário de veículo automotor, em razão de colisão ocorrida em cruzamento urbano sinalizado. 1.2. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do autor, que trafegava em velocidade incompatível e realizou ultrapassagem pela direita em via com quebra-molas e estacionamento escolar. II. Questão em discussão 2.1. Verificar se há responsabilidade civil da ré pelo acidente e consequente dever de indenizar pelos danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensionamento mensal. III. Razões de decidir 3.1. Não se vislumbra nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a decisão enfrentou os principais pontos da controvérsia com base nos elementos probatórios constantes dos autos. 3.2. As provas colhidas (boletim de ocorrência, croqui, laudo pericial, depoimentos e imagens do local) indicam culpa concorrente, com maior gravidade atribuída ao autor, que conduzia motocicleta em alta velocidade, realizou ultrapassagem pela direita e não reduziu no quebra-molas em frente a escola. 3.3. A ré, por sua vez, contribuiu para o acidente ao não aguardar passagem segura em cruzamento sinalizado com “Dê a preferência”, avançando com visibilidade prejudicada. 3.4. O dano moral ficou demonstrado pelas lesões graves, internações, cirurgias e afastamento das atividades, justificando a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, considerando o grau de culpa concorrente no caso. 3.5. O dano estético restou configurado por cicatriz de aproximadamente 40 cm na coxa esquerda, com classificação pericial de grau 2/7, sendo fixada indenização em favor do autor de R$ 1.000,00 (mil reais), já avaliado o grau de culpa concorrente no caso. 3.6. Reconhece-se o direito ao ressarcimento dos danos materiais comprovados por notas fiscais, recibos e despesas médicas, a serem apurados em liquidação, com dedução de valores pagos pela ré. 3.7. Os lucros cessantes são devidos no período compreendido entre 22/03/2019 (data do acidente) e a alta previdenciária, a serem pagos de forma proporcional ao grau de responsabilidade da ré. A verba é cumulativa ao benefício previdenciário recebido pelo autor diante das naturezas distintas. 3.8. O pensionamento mensal é devido em razão da invalidez parcial permanente com redução de 35% da capacidade laboral para a profissão de motorista, com valor limitado a 20% da remuneração média anterior e vigência até os 75 anos do autor. 3.9. Redistribui-se o ônus sucumbencial, atribuindo-se 80% ao autor e 20% à ré, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com redistribuição do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: “Em caso de culpa concorrente em acidente de trânsito, a reparação por danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensão deve ser proporcional ao grau de responsabilidade de cada parte.” Beta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação interposto por um motorista contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por acidente de trânsito. O autor alega que a condutora do veículo réu foi re Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20188160173 Umuarama Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PENSÃO CIVIL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo autor em face de sentença que, nos autos de Ação de Reparação de Danos , julgou totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento da responsabilidade Municipal por acidente de trabalho sofrido por servidor público municipal no exercício de suas funções e, consequentemente, de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reformar a sentença apelada para: (i) reconhecer a responsabilidade civil do Município em decorrência de acidente de trabalho sofrido por servidor municipal; (ii) examinar a existência de causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado; iii) condenar a Municipalidade em danos materiais decorrentes de tratamentos hospitalares, consultas médicas e medicamentos; (iv) fixar pensão mensal incidente sobre a última remuneração (incluindo 13º salário do servidor até o fim da incapacidade ou de forma vitalícia acaso a incapacidade seja permanente e absoluta; e (v) condenar o Município de Maria Helena em danos morais no montante de R$250.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil objetiva foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro junto ao art. 37 , § 6º da CF e art. 43 do CC/02 , sendo o ente estatal obrigado a indenizar os atos lesivos causados que lhe sejam imputáveis em decorrência de condutas lícitas ou ilícitas, comissivas ou omissivas. No mais, a jurisprudência de Tribunal Superior já é consolidada no sentido que o termo “terceiros” contido no § 6º do art. 37 da CF engloba todos aqueles que vierem a suportar danos causados pelo Estado, de modo que aplicáveis também aos servidores públicos estatutários em casos de acidente de trabalho. 4. Sendo incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o funcionário público municipal, amplamente qualificado o elemento “ dano ”, tendo o conjunto probatório apontado os inúmeros prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima. Quanto ao elemento “conduta”, compreende-se ter restado demonstrada a omissão estatal no dever específico de agir com diligência e garantir o efetivo treinamento e garantia da integridade e segurança de seus funcionários. Ademais, também restou caracterizado o “nexo de causalidade” entre os dois primeiros elementos, posto que o acidente não teria ocorrido se os funcionários fossem devidamente treinados e seria minimizado se estes estivessem utilizando os equipamentos de segurança. 5. A culpa concorrente da vítima é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, estando positivada no junto ao art. 945 do CC/02 . No caso, o acervo fático-probatório colacionado aos autos traz elementos suficientes a indicar que o autor contribuiu ativamente para os danos sofridos, posto que devidamente ciente da realização do corte da árvore e alertado acerca dos perigos, optou por ficar em local que colocou em risco a sua segurança, razão pela qual é possível o reconhecimento da atenuante de responsabilidade do Município de Maria Helena no caso em apreço. 6. No que tange ao pleito de condenação do ente municipal ao pagamento de danos materiais a título de reembolso das despesas hospitalares, tratamentos de saúde e medicamentos, importante ressaltar que a maioria dos documentos colacionados pela parte mostram-se inábeis a justificar a pretensão indenizatória. Assim o sendo, reconhece-se a possibilidade de parcial provimento do recurso para condenar o Município ao pagamento de danos materiais - devidamente comprovados e seguindo os limitadores apontados no voto - na proporção de 70%, competindo ao autor arcar com os 30% restantes em decorrência de sua contribuição para o evento danoso. 7. A pensão civil prevista no caput do art. 950 do CC não se confunde com benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelo INSS, posto que objetiva tão somente a compensação da vítima que ficou impossibilitada de exercer o seu ofício ou teve sua capacidade labora reduzida. Sendo incontestável nos autos as lesões sofridas pelo autor em decorrência de acidente de trabalho e a diminuição de sua capacidade laboral, impõe-se a condenação do Município de Maria Helena ao pagamento de pensão mensal no percentual de 12,5% sobre a última remuneração do apelante (incluindo 13º salário) desde a data do acidente até a data de apresentação do laudo que reconheceu sua aptidão de retorno ao trabalho. 8. No tocante à correção monetária dos danos materiais, incide esta desde a data em que cada verba deveria ser paga, sendo atualizada antes da vigência da EC nº 113 /2021 pelo IPCA-E e após a EC pela taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. No mais, impõe-se a observância ao disposto na Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, de modo a excluir do período de graça constitucional os juros de mora. 9. A respeito dos danos morais, concebe-se que o valor deve ser condizente com a natureza dos fatos, extensão das consequências e peculiaridades do caso concreto, bem como com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, adotando-se para tal fim o método bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando a amplitude jurisprudencial de condenações em casos análogos de responsabilidade civil por acidentes de trabalho e as peculiaridades do caso (culpa concorrente da vítima, ausência de danos estéticos e reestabelecimento da capacidade laboral apontada em laudo pericial), deduz-se pela possibilidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais no montante de R$15.000,00. 10. Ainda sobre os danos morais, pontua-se que incidirão sobre o montante indenizatório os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F , Lei nº 9.494 /97) a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ, e deve ocorrer pela SELIC conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 /2021, vedada, a partir dessa data, a acumulação com qualquer outro índice.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para: a) reconhecer a responsabilidade civil do Município em sua modalidade objetiva, atenuada pela culpa concorrente da vítima; b) condenar o Município de Maria Helena em danos materiais correspondentes às despesas hospitalares, com tratamentos de saúde e medicamentos despendidos pelo autor nos limites impostos neste voto e na proporção de 70% pela Municipalidade e 30% pelo autor; c) condenar a entidade Municipal ao pagamento de pensão mensal em favor do autor no percentual de 12,5% sobre sua última remuneração (incluindo 13º salário) desde a ocorrência do acidente (13/06/2013) até a data de apresentação de laudo pericial nos autos originários (23/08/2022); e d) reconhecer o direito autoral à indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00.13. Tendo em vista o parcial provimento do recurso de Apelação Cível, incabível a majoração dos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC e consoante entendimento fixado no Tema 1.059 /STJ. Todavia, possível a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC__________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 86 , art. 98 , § 3º , art. 373 , inciso I , art. 509 , inciso I , art. 1.012 , 1.013; CF/88 , art. 1º , inciso III , art. 7º, inciso XXII, art. 37, § 6º, art. 39 , § 3º ; CC , art. 43 , art. 927 , p. único, art. 945 , art. 950 ; EC 113 /2021, art. 3ºJurisprudência relevante citada: AI XXXXX AgR, Relator a : DIAS TOFFOLI , Primeira Turma, julgado em XXXXX-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG XXXXX-05-2014 PUBLIC XXXXX-06-2014; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-71.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. 30.06.2025; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-89.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desa. Subst. Fabiana Silveira Karam - J. 16.06.2025; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-12.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. 16.06.2025; 
TJ-PR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-82.2005.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. 12.05.2025; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-32.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 24.03.2025; Tema nº 932 /STF; V Jornada de Direito Civil, Enunciado nº 459; AgInt no REsp n. 1.897.183/PE , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.795.855/RS , relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021; AgInt no REsp n. 1.839.513/PR , relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021; Tema Repetitivo nº 905/STJ; Súmula nº 54/STJ; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-24.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.06.2025; 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-64.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.07.2025; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.07.2025; 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-20.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.07.2025; REsp n. 1.152.541/RS , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-72.2021.8.16.0001 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.04.2025; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-89.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.06.2025; - 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-71.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.06.2022; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-02.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 26.05.2025. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20248160044 Apucarana Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, A, DO RI/
TJ-PR). HOMICÍDIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO CIVIL. FILHOS MENORES DE 25 ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES. FIXAÇÃO DO VALOR DE 2/3 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO A TODOS OS AUTORES, INDISTINTAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Filhos da vítima de homicídio ajuizaram ação indenizatória contra o réu condenado criminalmente pelo fato. Pleitearam indenização por danos morais e pensão mensal. A sentença fixou danos morais em R$ 50.000,00 para cada autor e pensão apenas para um dos filhos, até os 24 anos. Os autores apelaram, requerendo majoração dos danos morais, extensão do pensionamento a todos os filhos e fixação do termo final aos 25 anos, com início na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) Verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais; b) Apurar a extensão do direito à pensão civil a todos os filhos menores de 25 anos à época do óbito. c) Definir o termo inicial e final da pensão mensal, bem como em que proporção deve incidir. III. RAZÕES DE DECIDIR Sobre os danos morais: i. O dano moral decorrente de homicídio de genitor é presumido e independe de prova. ii. A jurisprudência do STJ admite valores entre 300 e 500 salários-mínimos em casos de dano -morte. iii. A majoração para R$ 70.000,00 por autor é proporcional à gravidade do fato e ao sofrimento causado. Sobre a pensão civil: i. A dependência econômica dos filhos menores de 25 anos é presumida ( CC , art. 948 , II ). ii. Todos os autores eram menores de 25 anos à época do óbito, fazendo jus à pensão até completarem essa idade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. iii. A pensão deve ser fixada em 2/3 do salário-mínimo vigente à data do óbito, para todos os autores, de forma conjunta. Sobre o termo inicial da pensão: i. O marco inicial da obrigação é a data do óbito, momento do ato ilícito ( CC , arts. 186 e 398 ). Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de homicídio de genitor deve observar critérios de proporcionalidade e gravidade, sendo cabível sua majoração diante do sofrimento causado. A pensão civil é devida a todos os filhos menores de 25 anos à época do óbito, à razão de 2/3 do salário-mínimo vigente na data do evento danoso, até completarem 25 anos. O termo inicial da pensão mensal é a data do óbito, por ser o momento da configuração do ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 5º , X ; CC , arts. 186 , 398 , 884 , 944 , 948 , II ; CPC , arts. 85 , § 2º , 86 , parágrafo único , 487 , I . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi , 3ª Turma, j. 04.12.2012, DJe 12.12.2012; STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PE , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , 3ª Turma, j. 22.06.2021, DJe 25.06.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Moura Ribeiro , 3ª Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , 2ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 15.09.2020; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-03.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.08.2024; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-34.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 02.03.2024; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-32.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 24.05.2021. Beta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação interposto por três filhos contra uma sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da morte do pai, assassinado pe Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20208160056 Cambé Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO NO INTERIOR DE ÔNIBUS EM RAZÃO DE FRENAGEM ABRUPTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, RESTANDO PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FRENAGEM BRUSCA E DAS LESÕES SOFRIDAS PELA PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 2. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS EM PARTE. REPARAÇÃO DEVIDA. RESSARCIMENTO LIMITADO AOS GASTOS QUE GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE. ART. 944 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 3. LUCROS CESSANTES. REQUERENTE QUE FICOU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS REFERENTES AO MÊS QUE ANTECEDEU O OCORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMAMENTE. 5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PASSAGEIRA QUE PERMANECEU EM TRATAMENTO DAS LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE POR LONGO PERÍODO, COM IMPACTO EM SUA VIDA PROFISSIONAL E PESSOAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMANDADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. 7. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de um acidente em transporte coletivo, onde a autora alega ter sofrido lesões após uma freada brusca do ônibus, resultando e Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20228160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. 1. CULPA PELO ACIDENTE. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU QUE, AO SAIR DE VIA SECUNDÁRIA PARA ADENTRAR NA VIA DE MAIOR FLUXO DEVERIA AGIR COM CAUTELA E DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE NÃO EXIME O CONDUTOR QUE PRETENDE ADENTRAR NA VIA ALHEIA DO DEVER DE CAUTELA. ARTIGO 29 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE PELA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE MENOR PORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ESTIVESSE EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. 2. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A PRESENÇA DE SEQUELAS PARCIAIS PERMANENTES E DE INTENSIDADE MODERADA, DOR CRÔNICA E REPERCUSSÃO FUNCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Beta Fatos: O caso trata de um acidente de trânsito em que o autor, conduzindo uma motocicleta, alega ter sido interceptado por um veículo conduzido pelo réu, que avançou em via preferencial, causando a colisão. O réu cont Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20188160058 Campo Mourão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais e morais. Recurso 1 (da ré Viação Mourãoense LTDA) parcialmente provido e recurso 2 dos autores) desprovido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a empresa de transporte ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais em favor dos autores, em face do acidente ocorrido em 28.11.2018, quando a autora, passageira do ônibus, sofreu lesões que a afastaram do trabalho por seis meses. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de transporte é responsável pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência de acidente de trânsito, e se os valores de indenização fixados na sentença devem ser mantidos ou alterados. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, e não houve prova de ausência de culpa do motorista, mantendo-se a condenação. 4. A autora ficou afastada do trabalho por 180 dias, mas não há comprovação de incapacidade laboral permanente, afastando o pensionamento vitalício. 5. A indenização por danos materiais deve ser limitada aos lucros cessantes referentes ao período de afastamento, calculada com base no salário líquido da autora. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20.000,00, considerando a gravidade das lesões e o impacto emocional na autora. 7. Os danos morais reflexos foram mantidos em R$ 10.000,00 para os familiares da autora, devido ao vínculo afetivo e à dependência financeira. 8. O valor recebido do seguro DPVAT deve ser descontado da indenização fixada, conforme a jurisprudência. 9. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir as diretrizes da nova legislação, com início a partir da citação e do arbitramento, respectivamente.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 1 (da Viação Mourãoense LTDA) conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para afastar o pensionamento vitalício e fixar a indenização por lucros cessantes em R$6.156,60, além de reduzir a indenização por danos morais para R$20.000,00 em face da passageira acidentada e manter os danos morais reflexos em R$10.000,00 para cada um dos demais autores.Apelação cível 2 ( Andréia de Oliveira Sissa e outros) conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a responsabilidade civil da empresa de transporte é objetiva e a indenização por danos morais e materiais deve ser fixada com base na extensão do dano e nas condições econômicas das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 950 , 402 e CPC/2015 , art. 406 , § 1º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-13.2022.8.16.0014 , Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima , j. 31.10.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-65.2023.8.16.0045 , Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar , j. 07.04.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-75.2019.8.16.0017 , Rel. Des. Themis de Almeida Furquim , j. 26.05.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-69.2016.8.16.0163 , Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 31.05.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-83.2019.8.16.0173 , Rel. Des. Angela Khury , j. 14.06.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-45.2020.8.16.0160 , Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar , j. 08.06.2024; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-93.2018.8.16.0194 , Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza , j. 06.06.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-58.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Luis Sergio Swiech , j. 29.01.2024; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível; STJ, Primeira Turma, REsp n. 1.794.115/SC , Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues , j. 6.2.2024; XXXXX-46.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski , j. 16.03.2023; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-59.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Themis de Almeida Furquim , j. 24.03.2025; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 2.179.615/ES, Rel. Min. Francisco Falcão , j. 19.3.2025; Súmula nº 246 /STJ; Súmula nº 54 /STJ; Súmula nº 362 /STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso de acidente de ônibus que causou danos a uma passageira e sua família. A empresa de transporte foi condenada a pagar uma indenização por danos materiais e morais. A decisão foi parcialmente alterada: a pensão vitalícia que havia sido determinada para a passageira foi cancelada, pois não foi comprovada a incapacidade permanente dela para o trabalho. Em vez disso, a empresa deve pagar apenas pelos lucros que a passageira deixou de ganhar durante os seis meses em que ficou afastada, totalizando R$6.156,60. Além disso, a indenização por danos morais foi reduzida de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00, considerando a gravidade do acidente e o sofrimento da vítima. Os outros membros da família também receberão R$ 10.000,00 cada um, por danos morais reflexos. A empresa também poderá descontar valores recebidos do seguro DPVAT da indenização. Os juros e a correção monetária devem seguir as novas regras da lei. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de reparação de danos decorrente de um acidente de trânsito em que um ônibus de uma empresa de transportes saiu da pista, resultando em lesões graves para a autora, que exercia a Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160167 Terra Rica Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Apelação. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA REQUERIDA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, AINDA QUE ESTEJA APTO A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA QUE INDICOU GRAU DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE EM 17,5%. SALÁRIO-MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM r$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor foi abalroado por veículo da requerida, resultando em fratura exposta na perna direita e redução da capacidade funcional. O autor requereu a majoração da indenização por danos morais, o reconhecimento de dano estético e a fixação de pensão mensal vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento de pensão mensal, indenização por dano estético e majoração da indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito causado pela requerida. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito foi bem fundamentada, não havendo recurso nesse sentido. 4. O autor apresenta redução da capacidade funcional em 17,5%, o que justifica a concessão de pensão mensal vitalícia, mesmo estando apto para o trabalho. 5. O dano estético foi reconhecido devido à alteração morfológica permanente que impacta a vida social e profissional do autor. 6. A indenização por danos morais foi majorada considerando a gravidade do acidente e suas consequências na vida do autor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de pensão mensal ao autor, no importe de 17,5% de um salário-mínimo nacional, ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 7.000,00 e a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Beta Fatos: O caso trata de uma ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O autor, que conduzia uma motocicleta, foi abalroado por um veículo que invadiu a via pr Desbloquear O conteúdo dos Fatos é gerado por Inteligência Artificial. Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20168160001 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelações cíveis. acidente de trânsito. engavetamento na serra do mar. óbito. ação indenizatória. sentença de parcial procedência, com condenação das requeridas ao pagamento de pensão e dano moral, na proporção de 70% devida pela primeira requerida e 30% pela segunda requerida (concessionária). culpa concorrente das requeridas, SENDO Da PRIMEIRA PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO PESADO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL E COM FREIOS INOPERANTES E DA CONCESSIONÁRIA (SEGUNDA RÉ) pela falta de sinalização emergencial do acidente ocorrido anteriormente – Responsabilidade solidária perante a vítima – reforma neste ponto. pensão por morte mantida, com adequação da base de cálculo pELO rendimento líquido do de cujus À ÉPOCA DO ACIDENTE, com incidência de consectários legais de cada parcela vencida e manutenção da inclusão do 13º salário e férias – exclusão da determinação de constituição de capital, por ausência de pedido neste sentido – aplicação do princípio da congruência. dano moral reduzido, com incidência de juros e correção monetÁRIa. reconhecimento da responsabilidade solidária da seguradora até o limite da apólice. cobertura dos danos corporais que incluem os danos morais – ausência de exclusão contratual. denunciação à lide aceita pela seguradora da primeira requerida – exclusão da condenação dos honorários da lide secundária. possibilidade de abatimento das indenizações já pagas pela seguradora na via administrativa e nos autos conexos. Apelação 1 (seguradora da primeira requerida) parcialmente provida para readequar a base de cálculo da pensão por morte; reduzir o dano moral; afastar a condenação por honorários da lide secundária e permitir o abatimento das indenizações já pagas na via administrativa e nos autos conexos sobre as coberturas contratadas. Apelação 2 (primeira requerida) parcialmente provida para readequar a base de cálculo da pensão por morte, excluindo a constituição de capital; reduzir o VALOR DE dano moral; reconhecer a responsabilidade solidária da seguradora até o limite da apólice; determinar a incidência de correção monetária sobre a condenação da seguradora GENERALI e reconhecer que a cobertura dos danos corporais abrange a cobertura do dano moral. Apelação 3 (concessionária) parcialmente provida para readequar a base de cálculo da pensão por morte e reduzir o dano moral. Apelação 4 (Autoras) parcialmente provida para reconhecer a responsabilidade solidária das requeridas e determinar a incidência de consectários legais sobre os danos materiais e moraIS. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória proposta por autoras em razão da morte do cônjuge e pai, decorrente de acidente de trânsito causado por veículo da primeira requerida, com alegação de responsabilidade subjetiva da transportadora e objetiva da concessionária pela falta de sinalização na via. A sentença condenou as rés, na proporção de 70% setenta por cento) para primeira requerida e 30% trinta por cento) pela concessionária, ao pagamento de danos morais, fixado em R$ 250.000,00 e pensão mensal, arbitrado em 2/3 da remuneração bruta do de cujus, com inclusão de 13º salário e férias, bem como constituição de capital. Além de condenar as seguradoras a ressarcir aos segurados os valores a que ele foi condenado na lide principal, bem como ao pagamento de honorários da lide secundária. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as requeridas devem ser responsabilizadas solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito, bem como a adequação dos valores de pensão e danos morais a serem pagos às autoras. III. Razões de decidir3. Configuração de responsabilidade solidária das requeridas perante a vítima, com base no artigo 942 do Código Civil , devido a culpa concorrente dos réus no acidente. 4. A base de cálculo da pensão por morte foi readequada para o rendimento líquido do de cujus, mantendo o 13º salário, férias (por se tratar de pedido inerente da pensão, com base na interpretação lógico sistemática dos pedidos), mas excluindo a constituição de capital, por inexistir pedido das Autoras neste sentido e em observância ao princípio da congruência. 5. O valor da indenização por danos morais foi reduzido de R$ 250.000,00 para R$ 50.000,00 para cada autora, em consonância com precedentes do Tribunal. 6. A condenação da seguradora Generali de forma solidária foi reconhecida até o limite da apólice, com a possibilidade de dedução de indenizações já pagas na via administrativa. 7. Honorários da lide secundária foram afastados, pois não houve resistência da seguradora da primeira requerida à denunciação à lide.IV. Dispositivo e tese8. Apelações cíveis parcialmente providas para readequar a base de cálculo da pensão por morte, reduzir o dano moral, afastar a condenação por honorários da lide secundária e permitir o abatimento das indenizações já pagas na via administrativa e nos autos conexos sobre as coberturas contratadas.Tese de julgamento: A responsabilidade civil pode ser considerada solidária entre o condutor do veículo e a concessionária responsável pela via, quando ambos contribuírem para a ocorrência do evento danoso. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20198160070 Cidade Gaúcha Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA DO DENUNCIANTE. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. I. Caso em exameAção de indenização por danos materiais, morais e estéticos, ajuizada em virtude de colisão frontal entre um veículo e um caminhão.Sentença de improcedência dos pedidos, que reconheceu o estado de necessidade do condutor do caminhão e afastou o dever de indenizar. Na lide secundária, condenou o denunciante ao ônus de sucumbência.Os autores interpuseram apelação buscando a reforma integral da sentença. O réu segurado, por sua vez, insurgiu-se apenas contra a condenação da verba sucumbencial. II. Questões em discussãoSaber se: i) a conduta do motorista configura ato ilícito ensejador de responsabilidade civil; ii) o estado de necessidade está configurado; iii os pedidos de indenização por danos materiais, morais, estéticos, lucros cessantes e pensão mensal são procedentes; iv) a denunciação à lide securitária é procedente e se abrange as coberturas pleiteadas; e v) a seguradora denunciada deve arcar com os honorários advocatícios da lide secundária. III. Razões de decidirA conduta do motorista que, ao desviar de buraco, invade a pista contrária na rodovia sem as cautelas necessárias e diante da existência de alternativas seguras, configura ato ilícito por imprudência, gerando o dever de indenizar.A alegação de estado de necessidade não se sustenta, pois havia alternativas seguras para evitar o buraco, como reduzir a velocidade ou parar o veículo, afastando a excludente de ilicitude do artigo 188 , II , do Código Civil .A responsabilidade civil é solidária entre o condutor e o proprietário do veículo, conforme a jurisprudência consolidada.Os danos morais de R$ 70.000,00 e estéticos de R$ 30.000,00 são devidos em razão das lesões gravíssimas (politraumatismo grave, múltiplas cirurgias, internação em UTI e sequelas permanentes como osteomielite crônica, dificuldade de deambulação e extensas cicatrizes) sofridas pela primeira autora. O dano moral de R$ 20.000,00 à segunda autora decorre do trauma direto e da privação dos cuidados maternos, dada sua condição de lactente à época do acidente.Os valores das indenizações foram fixados com base na gravidade das lesões, na extensão do sofrimento e nas condições socioeconômicas das partes, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Os danos materiais, incluindo despesas médicas pretéritas e futuras, serão apurados em liquidação de sentença, conforme artigo 949 do Código Civil .O pedido de lucros cessantes é improcedente ante a ausência de comprovação formal do vínculo empregatício e remuneração da vítima. É cabível pensão mensal por incapacidade laborativa à vítima principal, a partir do evento danoso, a ser apurada em liquidação de sentença, com possibilidade de vitaliciedade se as sequelas se consolidarem permanentemente.A denunciação à lide da seguradora é procedente, sendo sua responsabilidade limitada aos valores contratados na apólice para as garantias de danos morais e corporais (abrangendo os estéticos), com atualização monetária do capital segurado desde a contratação/renovação e juros de mora a partir da citação da seguradora.Com o provimento da lide principal, e considerando a resistência qualificada da seguradora denunciada à extensão de sua responsabilidade e à pertinência das coberturas, são devidos os honorários advocatícios da lide secundária ao denunciante, conforme entendimento desta Câmara. IV. Dispositivo e tesesRecurso de Apelação 1 (dos autores) parcialmente provido. Recurso de Apelação 2 (do réu denunciante) provido.Teses de julgamento: “1. A invasão da pista contrária por motorista que desvia de buraco na rodovia, sem as devidas cautelas e quando existem alternativas seguras, configura ato ilícito por imprudência, gerando o dever de indenizar por danos morais, estéticos e materiais. 2. A procedência da denunciação à lide securitária e a resistência qualificada da seguradora denunciada quanto à extensão de sua responsabilidade ensejam sua condenação em honorários advocatícios na lide secundária.” Beta Fatos: O caso trata de uma ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trânsito. A autora, ao dirigir com sua filha de 5 meses no veículo, foi atingida frontalmente por um cami DesbloquearTJ-PR - XXXXX20198160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil. Cerceamento do direito de produzir prova. Inocorrência. Acidente de trânsito. Sinal vermelho. Culpa. Proprietário veículo. Responsabilidade solidária. Dano material. Recurso de apelação parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Cascavel que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, condenando os réus ao pagamento solidário de valores acrescidos de correção monetária e juros de mora, além de custas processuais e honorários advocatícios. O apelante alega cerceamento de defesa, contestando a responsabilidade pelo acidente e a avaliação dos danos ao veículo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito deve ser atribuída ao apelante, considerando sua deficiência visual e os argumentos apresentados sobre a dinâmica do acidente e a prova pericial requerida. III. Razões de decidir3. O réu apelante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo deferida a gratuidade da justiça. 4. O cerceamento do direito de produzir prova não foi demonstrado, na medida em que as provas pretendidas não eram necessárias para a formação da convicção. 5. A desobediência dos réus ao sinal vermelho foi a causa única do acidente, configurando culpa exclusiva. 6. O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente de culpa. 7. Os danos materiais foram demonstrados e a indenização deve ser calculada pela diferença entre o valor de mercado do veículo e o valor obtido na venda como sucata.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e desprovida, com majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do proprietário de veículo é solidária em relação aos danos causados pelo condutor, independentemente de culpa, sendo suficiente a comprovação da desobediência às normas de trânsito para a caracterização do dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , arts. 5º , XXXV e LXXIV ; CPC/2015 , arts. 370 , 373 , II , e 85 , § 2º ; CC/2002 , arts. 186 , 927 e 944 ; CTB , art. 208 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AI XXXXX-8 , Rel. Francisco Luiz Macedo Junior , 9ª C. Cível, j. 22.06.2017; 
TJ-PR, AC XXXXX-8, Rel. Domingos José Perfetto , 9ª C. Cível, j. 08.10.2015; 
TJ-PR, REsp XXXXX/DF, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro , Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 13.06.2006; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-16.2016.8.16.0153 , Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar , j. 04.03.2023; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o réu, na condição de proprietário do veículo, deve pagar ao autor pelos danos causados em um acidente de trânsito, pois ficou provado que os réus desrespeitaram o sinal vermelho e foram os responsáveis pela colisão. O autor, que teve seu carro danificado, apresentou orçamentos que mostraram que o conserto seria muito caro, e ele vendeu o veículo por um valor bem menor do que o que valia. Assim, o tribunal determinou que os réus indenizem o autor pela diferença entre o valor do carro e o que ele recebeu na venda. Beta Fatos: O caso envolve uma apelação cível contra sentença que condenou os réus ao pagamento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. O réu Franklin contesta a decisão, alegando cerceamento de defe DesbloquearTJ-PR - XXXXX20198160045 Arapongas Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA – 80% ATRIBUÍDA AO AUTOR, 20% À RÉ – MOTOCICLISTA CONDUZIDO PELO AUTOR EM VIA PREFERENCIAL – CONDUTA IMPRUDENTE AO ULTRAPASSAR PELA DIREITA, EM ALTA VELOCIDADE E EM FRENTE À ÁREA ESCOLAR – INFRAÇÃO AO ARTIGO 29 , IX , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – TESTEMUNHA OCULAR CONFIRMOU A DINÂMICA DOS FATOS – CONDUTORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE AVANÇOU CRUZAMENTO SEM ASSEGURAR VISIBILIDADE PLENA – SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DESRESPEITADA – CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RECONHECIDA – RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL – DANO MORAL COMPROVADO POR LESÕES GRAVES, INTERNAÇÕES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS, AFASTAMENTO PROFISSIONAL E LIMITAÇÃO FUNCIONAL – VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), JÁ CONSIDERADO A PROPORÇÃO DE CULPA DO AUTOR. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO POR CICATRIZ PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO CONFORME CLASSIFICAÇÃO APURADA EM PERÍCIA – MONTANTE ARBITRADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) DE ACORDO COM O GRAU DE CULPA DA PARTE RÉ. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO EM RAZÃO DE REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE FUNCIONAL PARA A PROFISSÃO DE MOTORISTA – VALOR FIXADO EM 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO MÉDIA DESDE O ACIDENTE ATÉ OS 75 ANOS DE IDADE DO AUTOR. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS E NOTAS FISCAIS – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 80% PARA O AUTOR E 20% PARA A RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de indenização por acidente de trânsito movida por motociclista contra condutora e proprietário de veículo automotor, em razão de colisão ocorrida em cruzamento urbano sinalizado. 1.2. A sentença reconheceu a culpa exclusiva do autor, que trafegava em velocidade incompatível e realizou ultrapassagem pela direita em via com quebra-molas e estacionamento escolar. II. Questão em discussão 2.1. Verificar se há responsabilidade civil da ré pelo acidente e consequente dever de indenizar pelos danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensionamento mensal. III. Razões de decidir 3.1. Não se vislumbra nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois a decisão enfrentou os principais pontos da controvérsia com base nos elementos probatórios constantes dos autos. 3.2. As provas colhidas (boletim de ocorrência, croqui, laudo pericial, depoimentos e imagens do local) indicam culpa concorrente, com maior gravidade atribuída ao autor, que conduzia motocicleta em alta velocidade, realizou ultrapassagem pela direita e não reduziu no quebra-molas em frente a escola. 3.3. A ré, por sua vez, contribuiu para o acidente ao não aguardar passagem segura em cruzamento sinalizado com “Dê a preferência”, avançando com visibilidade prejudicada. 3.4. O dano moral ficou demonstrado pelas lesões graves, internações, cirurgias e afastamento das atividades, justificando a fixação de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, considerando o grau de culpa concorrente no caso. 3.5. O dano estético restou configurado por cicatriz de aproximadamente 40 cm na coxa esquerda, com classificação pericial de grau 2/7, sendo fixada indenização em favor do autor de R$ 1.000,00 (mil reais), já avaliado o grau de culpa concorrente no caso. 3.6. Reconhece-se o direito ao ressarcimento dos danos materiais comprovados por notas fiscais, recibos e despesas médicas, a serem apurados em liquidação, com dedução de valores pagos pela ré. 3.7. Os lucros cessantes são devidos no período compreendido entre 22/03/2019 (data do acidente) e a alta previdenciária, a serem pagos de forma proporcional ao grau de responsabilidade da ré. A verba é cumulativa ao benefício previdenciário recebido pelo autor diante das naturezas distintas. 3.8. O pensionamento mensal é devido em razão da invalidez parcial permanente com redução de 35% da capacidade laboral para a profissão de motorista, com valor limitado a 20% da remuneração média anterior e vigência até os 75 anos do autor. 3.9. Redistribui-se o ônus sucumbencial, atribuindo-se 80% ao autor e 20% à ré, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. IV. Dispositivo e tese 4.1. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com redistribuição do ônus de sucumbência. Tese de julgamento: “Em caso de culpa concorrente em acidente de trânsito, a reparação por danos morais, estéticos, materiais, lucros cessantes e pensão deve ser proporcional ao grau de responsabilidade de cada parte.” Beta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação interposto por um motorista contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por acidente de trânsito. O autor alega que a condutora do veículo réu foi re DesbloquearBeta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação interposto por um motorista contra sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por acidente de trânsito. O autor alega que a condutora do veículo réu foi re DesbloquearTJ-PR - XXXXX20188160173 Umuarama Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PENSÃO CIVIL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo autor em face de sentença que, nos autos de Ação de Reparação de Danos , julgou totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento da responsabilidade Municipal por acidente de trabalho sofrido por servidor público municipal no exercício de suas funções e, consequentemente, de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível reformar a sentença apelada para: (i) reconhecer a responsabilidade civil do Município em decorrência de acidente de trabalho sofrido por servidor municipal; (ii) examinar a existência de causa excludente ou atenuante da responsabilidade civil do Estado; iii) condenar a Municipalidade em danos materiais decorrentes de tratamentos hospitalares, consultas médicas e medicamentos; (iv) fixar pensão mensal incidente sobre a última remuneração (incluindo 13º salário do servidor até o fim da incapacidade ou de forma vitalícia acaso a incapacidade seja permanente e absoluta; e (v) condenar o Município de Maria Helena em danos morais no montante de R$250.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade civil objetiva foi recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro junto ao art. 37 , § 6º da CF e art. 43 do CC/02 , sendo o ente estatal obrigado a indenizar os atos lesivos causados que lhe sejam imputáveis em decorrência de condutas lícitas ou ilícitas, comissivas ou omissivas. No mais, a jurisprudência de Tribunal Superior já é consolidada no sentido que o termo “terceiros” contido no § 6º do art. 37 da CF engloba todos aqueles que vierem a suportar danos causados pelo Estado, de modo que aplicáveis também aos servidores públicos estatutários em casos de acidente de trabalho. 4. Sendo incontroverso nos autos a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o funcionário público municipal, amplamente qualificado o elemento “ dano ”, tendo o conjunto probatório apontado os inúmeros prejuízos materiais e morais sofridos pela vítima. Quanto ao elemento “conduta”, compreende-se ter restado demonstrada a omissão estatal no dever específico de agir com diligência e garantir o efetivo treinamento e garantia da integridade e segurança de seus funcionários. Ademais, também restou caracterizado o “nexo de causalidade” entre os dois primeiros elementos, posto que o acidente não teria ocorrido se os funcionários fossem devidamente treinados e seria minimizado se estes estivessem utilizando os equipamentos de segurança. 5. A culpa concorrente da vítima é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado, estando positivada no junto ao art. 945 do CC/02 . No caso, o acervo fático-probatório colacionado aos autos traz elementos suficientes a indicar que o autor contribuiu ativamente para os danos sofridos, posto que devidamente ciente da realização do corte da árvore e alertado acerca dos perigos, optou por ficar em local que colocou em risco a sua segurança, razão pela qual é possível o reconhecimento da atenuante de responsabilidade do Município de Maria Helena no caso em apreço. 6. No que tange ao pleito de condenação do ente municipal ao pagamento de danos materiais a título de reembolso das despesas hospitalares, tratamentos de saúde e medicamentos, importante ressaltar que a maioria dos documentos colacionados pela parte mostram-se inábeis a justificar a pretensão indenizatória. Assim o sendo, reconhece-se a possibilidade de parcial provimento do recurso para condenar o Município ao pagamento de danos materiais - devidamente comprovados e seguindo os limitadores apontados no voto - na proporção de 70%, competindo ao autor arcar com os 30% restantes em decorrência de sua contribuição para o evento danoso. 7. A pensão civil prevista no caput do art. 950 do CC não se confunde com benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelo INSS, posto que objetiva tão somente a compensação da vítima que ficou impossibilitada de exercer o seu ofício ou teve sua capacidade labora reduzida. Sendo incontestável nos autos as lesões sofridas pelo autor em decorrência de acidente de trabalho e a diminuição de sua capacidade laboral, impõe-se a condenação do Município de Maria Helena ao pagamento de pensão mensal no percentual de 12,5% sobre a última remuneração do apelante (incluindo 13º salário) desde a data do acidente até a data de apresentação do laudo que reconheceu sua aptidão de retorno ao trabalho. 8. No tocante à correção monetária dos danos materiais, incide esta desde a data em que cada verba deveria ser paga, sendo atualizada antes da vigência da EC nº 113 /2021 pelo IPCA-E e após a EC pela taxa SELIC, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice. No mais, impõe-se a observância ao disposto na Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal, de modo a excluir do período de graça constitucional os juros de mora. 9. A respeito dos danos morais, concebe-se que o valor deve ser condizente com a natureza dos fatos, extensão das consequências e peculiaridades do caso concreto, bem como com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, adotando-se para tal fim o método bifásico consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando a amplitude jurisprudencial de condenações em casos análogos de responsabilidade civil por acidentes de trabalho e as peculiaridades do caso (culpa concorrente da vítima, ausência de danos estéticos e reestabelecimento da capacidade laboral apontada em laudo pericial), deduz-se pela possibilidade de condenação da Municipalidade ao pagamento de danos morais no montante de R$15.000,00. 10. Ainda sobre os danos morais, pontua-se que incidirão sobre o montante indenizatório os juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F , Lei nº 9.494 /97) a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362 do STJ, e deve ocorrer pela SELIC conforme dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 /2021, vedada, a partir dessa data, a acumulação com qualquer outro índice.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida para: a) reconhecer a responsabilidade civil do Município em sua modalidade objetiva, atenuada pela culpa concorrente da vítima; b) condenar o Município de Maria Helena em danos materiais correspondentes às despesas hospitalares, com tratamentos de saúde e medicamentos despendidos pelo autor nos limites impostos neste voto e na proporção de 70% pela Municipalidade e 30% pelo autor; c) condenar a entidade Municipal ao pagamento de pensão mensal em favor do autor no percentual de 12,5% sobre sua última remuneração (incluindo 13º salário) desde a ocorrência do acidente (13/06/2013) até a data de apresentação de laudo pericial nos autos originários (23/08/2022); e d) reconhecer o direito autoral à indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00.13. Tendo em vista o parcial provimento do recurso de Apelação Cível, incabível a majoração dos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC e consoante entendimento fixado no Tema 1.059 /STJ. Todavia, possível a redistribuição dos ônus sucumbenciais nos termos do art. 86 do CPC__________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 86 , art. 98 , § 3º , art. 373 , inciso I , art. 509 , inciso I , art. 1.012 , 1.013; CF/88 , art. 1º , inciso III , art. 7º, inciso XXII, art. 37, § 6º, art. 39 , § 3º ; CC , art. 43 , art. 927 , p. único, art. 945 , art. 950 ; EC 113 /2021, art. 3ºJurisprudência relevante citada: AI XXXXX AgR, Relator a : DIAS TOFFOLI , Primeira Turma, julgado em XXXXX-04-2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG XXXXX-05-2014 PUBLIC XXXXX-06-2014; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-71.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Des. João Domingos Küster Puppi - J. 30.06.2025; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-89.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: Desa. Subst. Fabiana Silveira Karam - J. 16.06.2025; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-12.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - J. 16.06.2025; 
TJ-PR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-82.2005.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - J. 12.05.2025; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-32.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - J. 24.03.2025; Tema nº 932 /STF; V Jornada de Direito Civil, Enunciado nº 459; AgInt no REsp n. 1.897.183/PE , relator Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.795.855/RS , relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 7/6/2021; AgInt no REsp n. 1.839.513/PR , relator Ministro Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021; Tema Repetitivo nº 905/STJ; Súmula nº 54/STJ; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-24.2020.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.06.2025; 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-64.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 05.07.2025; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-69.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.07.2025; 
TJ-PR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-20.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 17.07.2025; REsp n. 1.152.541/RS , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-72.2021.8.16.0001 - Clevelândia - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 14.04.2025; 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-89.2018.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 16.06.2025; - 
TJ-PR - 2ª Câmara Cível - XXXXX-71.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.06.2022; 
TJ-PR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-02.2021.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 26.05.2025. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20248160044 Apucarana Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DA CÂMARA (ART. 110, IV, A, DO RI/
TJ-PR). HOMICÍDIO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSÃO CIVIL. FILHOS MENORES DE 25 ANOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO DO GENITOR DOS AUTORES. FIXAÇÃO DO VALOR DE 2/3 DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DO ÓBITO A TODOS OS AUTORES, INDISTINTAMENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME Filhos da vítima de homicídio ajuizaram ação indenizatória contra o réu condenado criminalmente pelo fato. Pleitearam indenização por danos morais e pensão mensal. A sentença fixou danos morais em R$ 50.000,00 para cada autor e pensão apenas para um dos filhos, até os 24 anos. Os autores apelaram, requerendo majoração dos danos morais, extensão do pensionamento a todos os filhos e fixação do termo final aos 25 anos, com início na data do óbito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO a) Verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais; b) Apurar a extensão do direito à pensão civil a todos os filhos menores de 25 anos à época do óbito. c) Definir o termo inicial e final da pensão mensal, bem como em que proporção deve incidir. III. RAZÕES DE DECIDIR Sobre os danos morais: i. O dano moral decorrente de homicídio de genitor é presumido e independe de prova. ii. A jurisprudência do STJ admite valores entre 300 e 500 salários-mínimos em casos de dano -morte. iii. A majoração para R$ 70.000,00 por autor é proporcional à gravidade do fato e ao sofrimento causado. Sobre a pensão civil: i. A dependência econômica dos filhos menores de 25 anos é presumida ( CC , art. 948 , II ). ii. Todos os autores eram menores de 25 anos à época do óbito, fazendo jus à pensão até completarem essa idade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. iii. A pensão deve ser fixada em 2/3 do salário-mínimo vigente à data do óbito, para todos os autores, de forma conjunta. Sobre o termo inicial da pensão: i. O marco inicial da obrigação é a data do óbito, momento do ato ilícito ( CC , arts. 186 e 398 ). Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A indenização por danos morais decorrente de homicídio de genitor deve observar critérios de proporcionalidade e gravidade, sendo cabível sua majoração diante do sofrimento causado. A pensão civil é devida a todos os filhos menores de 25 anos à época do óbito, à razão de 2/3 do salário-mínimo vigente na data do evento danoso, até completarem 25 anos. O termo inicial da pensão mensal é a data do óbito, por ser o momento da configuração do ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 5º , X ; CC , arts. 186 , 398 , 884 , 944 , 948 , II ; CPC , arts. 85 , § 2º , 86 , parágrafo único , 487 , I . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi , 3ª Turma, j. 04.12.2012, DJe 12.12.2012; STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PE , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , 3ª Turma, j. 22.06.2021, DJe 25.06.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Moura Ribeiro , 3ª Turma, j. 17.02.2025, DJEN 20.02.2025; STJ, AgInt no REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Mauro Campbell Marques , 2ª Turma, j. 24.08.2020, DJe 15.09.2020; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-03.2020.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.08.2024; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-34.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Des. Elizabeth Maria de Franca Rocha - J. 02.03.2024; 
TJ-PR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-32.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 24.05.2021. Beta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação interposto por três filhos contra uma sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da morte do pai, assassinado pe DesbloquearBeta Fatos: O caso trata de um recurso de apelação interposto por três filhos contra uma sentença de parcial procedência em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes da morte do pai, assassinado pe DesbloquearTJ-PR - XXXXX20208160056 Cambé Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO NO INTERIOR DE ÔNIBUS EM RAZÃO DE FRENAGEM ABRUPTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, RESTANDO PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA PRIVADA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA FRENAGEM BRUSCA E DAS LESÕES SOFRIDAS PELA PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. 2. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS EM PARTE. REPARAÇÃO DEVIDA. RESSARCIMENTO LIMITADO AOS GASTOS QUE GUARDAM NEXO DE CAUSALIDADE COM AS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE. ART. 944 , “CAPUT”, DO CÓDIGO CIVIL . 3. LUCROS CESSANTES. REQUERENTE QUE FICOU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDIMENTOS REFERENTES AO MÊS QUE ANTECEDEU O OCORRIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMAMENTE. 5. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PASSAGEIRA QUE PERMANECEU EM TRATAMENTO DAS LESÕES PROVOCADAS PELO ACIDENTE POR LONGO PERÍODO, COM IMPACTO EM SUA VIDA PROFISSIONAL E PESSOAL. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MONTANTE ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 6. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMANDADA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA, OBSERVADOS OS LIMITES DA APÓLICE. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO NA LIDE SECUNDÁRIA. 7. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de um acidente em transporte coletivo, onde a autora alega ter sofrido lesões após uma freada brusca do ônibus, resultando e DesbloquearTJ-PR - XXXXX20228160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. 1. CULPA PELO ACIDENTE. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU QUE, AO SAIR DE VIA SECUNDÁRIA PARA ADENTRAR NA VIA DE MAIOR FLUXO DEVERIA AGIR COM CAUTELA E DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE NÃO EXIME O CONDUTOR QUE PRETENDE ADENTRAR NA VIA ALHEIA DO DEVER DE CAUTELA. ARTIGO 29 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE PELA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE MENOR PORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ESTIVESSE EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. 2. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A PRESENÇA DE SEQUELAS PARCIAIS PERMANENTES E DE INTENSIDADE MODERADA, DOR CRÔNICA E REPERCUSSÃO FUNCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Beta Fatos: O caso trata de um acidente de trânsito em que o autor, conduzindo uma motocicleta, alega ter sido interceptado por um veículo conduzido pelo réu, que avançou em via preferencial, causando a colisão. O réu cont DesbloquearEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO GENÉRICO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. 1. CULPA PELO ACIDENTE. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU QUE, AO SAIR DE VIA SECUNDÁRIA PARA ADENTRAR NA VIA DE MAIOR FLUXO DEVERIA AGIR COM CAUTELA E DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO QUE NÃO EXIME O CONDUTOR QUE PRETENDE ADENTRAR NA VIA ALHEIA DO DEVER DE CAUTELA. ARTIGO 29 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO . RESPONSABILIDADE DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE PELA SEGURANÇA DOS VEÍCULOS DE MENOR PORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ESTIVESSE EM ALTA VELOCIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. 2. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE AFIRMA A PRESENÇA DE SEQUELAS PARCIAIS PERMANENTES E DE INTENSIDADE MODERADA, DOR CRÔNICA E REPERCUSSÃO FUNCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Recurso de Apelação parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido.
TJ-PR - XXXXX20188160058 Campo Mourão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais e morais. Recurso 1 (da ré Viação Mourãoense LTDA) parcialmente provido e recurso 2 dos autores) desprovido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, condenando a empresa de transporte ao pagamento de pensão vitalícia e indenização por danos morais em favor dos autores, em face do acidente ocorrido em 28.11.2018, quando a autora, passageira do ônibus, sofreu lesões que a afastaram do trabalho por seis meses. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa de transporte é responsável pelos danos materiais e morais sofridos pelos autores em decorrência de acidente de trânsito, e se os valores de indenização fixados na sentença devem ser mantidos ou alterados. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, e não houve prova de ausência de culpa do motorista, mantendo-se a condenação. 4. A autora ficou afastada do trabalho por 180 dias, mas não há comprovação de incapacidade laboral permanente, afastando o pensionamento vitalício. 5. A indenização por danos materiais deve ser limitada aos lucros cessantes referentes ao período de afastamento, calculada com base no salário líquido da autora. 6. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 20.000,00, considerando a gravidade das lesões e o impacto emocional na autora. 7. Os danos morais reflexos foram mantidos em R$ 10.000,00 para os familiares da autora, devido ao vínculo afetivo e à dependência financeira. 8. O valor recebido do seguro DPVAT deve ser descontado da indenização fixada, conforme a jurisprudência. 9. Os juros de mora e a correção monetária devem seguir as diretrizes da nova legislação, com início a partir da citação e do arbitramento, respectivamente.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível 1 (da Viação Mourãoense LTDA) conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença para afastar o pensionamento vitalício e fixar a indenização por lucros cessantes em R$6.156,60, além de reduzir a indenização por danos morais para R$20.000,00 em face da passageira acidentada e manter os danos morais reflexos em R$10.000,00 para cada um dos demais autores.Apelação cível 2 ( Andréia de Oliveira Sissa e outros) conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: Em casos de acidente de trânsito, a responsabilidade civil da empresa de transporte é objetiva e a indenização por danos morais e materiais deve ser fixada com base na extensão do dano e nas condições econômicas das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 950 , 402 e CPC/2015 , art. 406 , § 1º.Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-13.2022.8.16.0014 , Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima , j. 31.10.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-65.2023.8.16.0045 , Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar , j. 07.04.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-75.2019.8.16.0017 , Rel. Des. Themis de Almeida Furquim , j. 26.05.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-69.2016.8.16.0163 , Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 31.05.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-83.2019.8.16.0173 , Rel. Des. Angela Khury , j. 14.06.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-45.2020.8.16.0160 , Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar , j. 08.06.2024; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-93.2018.8.16.0194 , Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza , j. 06.06.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-58.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Luis Sergio Swiech , j. 29.01.2024; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível; STJ, Primeira Turma, REsp n. 1.794.115/SC , Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues , j. 6.2.2024; XXXXX-46.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski , j. 16.03.2023; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-59.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Themis de Almeida Furquim , j. 24.03.2025; STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp n. 2.179.615/ES, Rel. Min. Francisco Falcão , j. 19.3.2025; Súmula nº 246 /STJ; Súmula nº 54 /STJ; Súmula nº 362 /STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um caso de acidente de ônibus que causou danos a uma passageira e sua família. A empresa de transporte foi condenada a pagar uma indenização por danos materiais e morais. A decisão foi parcialmente alterada: a pensão vitalícia que havia sido determinada para a passageira foi cancelada, pois não foi comprovada a incapacidade permanente dela para o trabalho. Em vez disso, a empresa deve pagar apenas pelos lucros que a passageira deixou de ganhar durante os seis meses em que ficou afastada, totalizando R$6.156,60. Além disso, a indenização por danos morais foi reduzida de R$ 30.000,00 para R$ 20.000,00, considerando a gravidade do acidente e o sofrimento da vítima. Os outros membros da família também receberão R$ 10.000,00 cada um, por danos morais reflexos. A empresa também poderá descontar valores recebidos do seguro DPVAT da indenização. Os juros e a correção monetária devem seguir as novas regras da lei. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de reparação de danos decorrente de um acidente de trânsito em que um ônibus de uma empresa de transportes saiu da pista, resultando em lesões graves para a autora, que exercia a DesbloquearTJ-PR - XXXXX20218160167 Terra Rica Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Apelação. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DA REQUERIDA CONFIGURADA. FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. AUTOR QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO, AINDA QUE ESTEJA APTO A EXERCER ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA QUE INDICOU GRAU DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE EM 17,5%. SALÁRIO-MÍNIMO. BASE DE CÁLCULO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. FIXAÇÃO EM r$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito, no qual o autor foi abalroado por veículo da requerida, resultando em fratura exposta na perna direita e redução da capacidade funcional. O autor requereu a majoração da indenização por danos morais, o reconhecimento de dano estético e a fixação de pensão mensal vitalícia. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento de pensão mensal, indenização por dano estético e majoração da indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito causado pela requerida. III. Razões de decidir3. A responsabilidade da requerida pelo acidente de trânsito foi bem fundamentada, não havendo recurso nesse sentido. 4. O autor apresenta redução da capacidade funcional em 17,5%, o que justifica a concessão de pensão mensal vitalícia, mesmo estando apto para o trabalho. 5. O dano estético foi reconhecido devido à alteração morfológica permanente que impacta a vida social e profissional do autor. 6. A indenização por danos morais foi majorada considerando a gravidade do acidente e suas consequências na vida do autor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de pensão mensal ao autor, no importe de 17,5% de um salário-mínimo nacional, ao pagamento de indenização por dano estético no valor de R$ 7.000,00 e a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00. Beta Fatos: O caso trata de uma ação de reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. O autor, que conduzia uma motocicleta, foi abalroado por um veículo que invadiu a via pr Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20258160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Inteiro teor: A pensão mensal, como dano material, tem a finalidade de indenizar a parte autora pela perda da capacidade laborativa, na tentativa de recompor os danos causados de acordo com sua extensão (arts. 944 ... caput[1] e 950 , caput[2], do Código Civil).Conforme ofício respondido pelo INSS, o autor não recebe e nunca recebeu benefício previdenciário (mov. 132.1), tendo contribuído como empregado registrado até Beta Fatos: O caso envolve embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, alegando omissão quanto à tese de que o desemprego do acidentado não afastaria o direito ao pensionamento. O e Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160033 Pinhais Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Autora e recurso adesivo da Seguradora Litisdenunciada contra sentença, integralizada por embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) apurar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, considerando a dinâmica do sinistro e o cumprimento das regras de preferência e cautela previstas no Código de Trânsito Brasileiro ; (ii) verificar a existência e extensão dos danos materiais, morais, estéticos e laborais alegados pela Autora; (iii) delimitar a responsabilidade da seguradora litisdenunciada, à luz das coberturas contratadas e das cláusulas de exclusão; (iv) definir os ônus sucumbenciais na lide principal e secundária, especialmente quanto à denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que o condutor do veículo automotor realizou manobra de conversão à esquerda em cruzamento urbano, sem aguardar a passagem da motocicleta que trafegava em via preferencial, infringindo o artigo 38 , II , e parágrafo único, do CTB , e artigo 44 do CTB , configurando culpa exclusiva pelo acidente. 4. Comprovada a perda total da motocicleta, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 2.868,00, a ser atualizada e acrescida de juros de mora desde o evento danoso. 5. O laudo pericial atestou sequela leve de 25% no membro inferior direito, justificando a fixação de pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa. 6. O sofrimento físico e psíquico decorrente das lesões e limitações impostas pelo acidente ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido e acrescido de juros legais. 7. A sequela estética permanente, grau 3/7, caracteriza dano estético indenizável, fixado em R$ 10.000,00, cumulável com o dano moral. 8. A condenação da seguradora litisdenunciada limita-se aos valores das coberturas contratadas, excluídos os danos morais e estéticos, conforme cláusulas expressas da apólice. 9. O recurso adesivo da seguradora resta prejudicado, ante a reforma da sentença e julgamento procedente dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo 9. Apelação cível, interposta por LARISSA CRISTINE DE JESUS LEAL , conhecida e provida. 10. Recurso adesivo prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 187 , 927 , 944 , 949 , 950 ; CPC/2015 , arts. 487 , I , 509 , II , 533 , 85 , § 2º , 98 , § 3º ; CTB , arts. 38 , II , p.u., 44 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , Rel. Min. Raul Araújo , 4ª Turma, j. 03.10.2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-51.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.09.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.487/PR , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 4/12/2019; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.286/RS , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-06.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.09.2023; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 387/STJ; Súmula nº 632/STJ. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. A autora alega que o réu, ao realizar uma conversão à esquerda, interceptou sua trajetór Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160148 Rolândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESERÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Recursos de Apelação que objetivam a reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, e condenou o Requerido ao pagamento de danos emergentes, lucros cessantes danos morais e estéticos ao Requerente. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recolhimento do apelo do Requerido foi corretamente realizado, e em caso positivo, saber se a responsabilidade sobre o acidente foi corretamente reconhecida e se os danos foram adequadamente reconhecidos; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais e estéticos e, (iii) saber se é cabível o arbitramento de pensão mensal. III. Razões de decidir3. A Apelação 1, interposta pelo Requerido, não comporta conhecimento por deserção, uma vez que o preparo recursal foi realizado fora do prazo legal, após a confirmação colegiada da revogação da gratuidade de justiça. 4. A quantificação dos danos morais deve ser feita em conformidade com o método bifásico, ponderando os precedentes da Corte e as peculiaridades do caso concreto. Necessidade de majoração do valor arbitrado na origem. 5. Valor dos danos estéticos que devem ser majorados para melhor atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Redução da capacidade funcional constatada em perícia. Percentual a ser apurado em liquidação de sentença.IV. Dispositivo7. Apelação 1 não conhecida. Apelação 2 conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 406, § 1º; art. 944 ; e art. 950 . CPC , art. 533 . CPC , art. 85 , § 1º. RITJPR, art. 174 , III .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.087.484/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023. STJ, AgRg no REsp n. 1.391.668/SP , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 10/9/2015. STJ, Súmula 54; e, Súmula 362. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação em ação de indenização decorrente de acidente automobilístico. O requerido busca a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, culpa concor Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20258160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação do ora Embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022 .Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Inteiro teor: Apelação conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 406; art. 757; art. 944 ; e art. 950 . CPC, art. 533... Do valor dos danos morais (...)... não elide a responsabilidade dos Réus à reparação pela redução da capacidade de trabalho, que é devida de forma proporcional à depreciação para o exercício da atividade laborativa, com fulcro no artigo 950 Beta Fatos: O caso envolve embargos de declaração apresentados em uma ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. A embargante alega omissão no acórdão quanto à majoração dos danos mora Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160044 Apucarana Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Indenização por danos morais e estéticos. Culpa Concorrente. Recursos não providos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de estabelecer a sucumbência recíproca nas custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em aferir (i) sobre quem recai a responsabilidade pelo acidente de trânsito e (ii) a adequação dos valores das indenizações por danos morais e estéticos fixados na sentença. III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu devido à culpa concorrente das partes, com o caminhão estacionado em local inadequado e sem sinalização, e a motocicleta não mantendo a distância segura. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15.000,00, considerando a gravidade das lesões e o impacto na vida da autora, que sofreu fratura exposta e passou por cirurgia. 5. A indenização por danos estéticos foi fixada em R$ 10.000,00, levando em conta as cicatrizes significativas resultantes do acidente. 6. A sentença foi mantida em razão da análise detalhada das provas e da jurisprudência pertinente, que respaldam os valores fixados para as indenizações.IV. Dispositivo e tese7. Recursos não providos. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 , 945 , 406 , § ; CTB , arts. 29 , II , e 46 ; CPC/2015 , arts. 373 , II , e 85 , § 11 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-69.2020.8.16.0019 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter , 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-15.2015.8.16.0194 , Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão , 8ª Câmara Cível, j. 18.07.2019; 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-42.2017.8.16.0119 , Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes , 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-60.2021.8.16.0194 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-58.2016.8.16.0040 , Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , 10ª Câmara Cível, j. 27.03.2025; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. Beta Fatos: O caso trata de um acidente de trânsito envolvendo um caminhão e uma motocicleta, resultando em lesões à passageira da motocicleta. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente, com a ré alega Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20158160135 Tibagi Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil, direito processual civil e direito securitário. Competência específica da Câmara (art. 110, iv, a, do RI/
TJ-PR). Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de parcial procedência. Julgamento conjunto por conexão. Apelações cíveis. 06 seis) apelos. Insurgência de ambas as partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com efeitos ex nunc. Consectários do sinistro. Danos materiais futuros não comprovados. Pensão em decorrência de diminuição da capacidade laborativa. Princípio da adstrição. Pensão fixada conforme os elementos constantes dos autos. Reparo de erro material constante da sentença. Descabida a redução de 30% do montante devido a título de pensão vitalícia mesmo determinado o pagamento em parcela única. Ausência de inequívoco benefício ao autor. danos morais. quantum fixado. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Princípio da uniformização das decisões judiciais. Coberturas securitárias. Enquadramento. Limites estabelecidos pela apólice. Danos morais. Pensão mensal, despesas médicas e gastos com funeral que se caracterizam como “ danos materiais”, não como “ danos corporais”. Juros e correção monetária. Natureza contratual da obrigação. Índices previstos na apólice. Atualização de valores do seguro DPVAT . Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Verba honorária atinente a pensão mensal. Adequação. Recurso 01, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 02, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 03, do autor: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 04, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 05, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 06, da autora: Conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ações de reparação por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de acidente de trânsito, que condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenizações. II. Questão em discussão2. As questões em discussão tangenciam os consectários do reconhecimento da obrigação, pela empresa de transporte e pela seguradora, ao pagamento de indenizações. III. Razões de decidir3. Foram devidamente comprovadas pelo requerente a modificação da sua situação financeira e a hipossuficiência de recursos a ensejar o deferimento, nesse momento, com efeitos ex nunc, dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. 4. A sentença reconheceu a responsabilidade do motorista da empresa de transporte pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais, estéticos e morais aos autores, condenando a empresa e a seguradora ao pagamento de indenizações. 5. O reconhecimento dos danos materiais exige a comprovação concreta da extensão dos prejuízos financeiros sofridos, na medida em que a condenação à indenização por danos materiais deverá corresponder ao exato valor da perda e estar fundada em provas sólidas, sendo inadmissível a sua fixação com base em suposições ou, mais especificamente, em danos futuros não efetiva e minimamente comprovados. 6. A requerente não formulou pedido de pensionamento em decorrência da diminuição da capacidade laborativa por ocasião da petição inicial, restando obstada a sua análise pelo princípio da adstrição ou congruência. 7. Não há elementos aptos a demonstrar qual a renda auferida à época pelo núcleo familiar da requerente, razão pela qual correta a postura do Juízo a quo em usar como parâmetro o salário-mínimo nacional e o número de pessoas que compunham a família. 8. Ausente vínculo empregatício formal pela genitora da proponente à época do sinistro, não é possível a inclusão de 13º salário na base de cálculo do pensionamento. 9. Há erro material na sentença quanto à quantidade de meses considerados para a composição da pensão vitalícia reconhecida em favor do autor, que deve ser corrigido. 10. Ao definir o pagamento de pensão em favor do requerente, inclusive determinando o seu pagamento em parcela única, o Magistrado levou em consideração os ditames do art. 950 , caput e parágrafo único , do Código Civil . Resta possibilitado ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência do redutor de 30% trinta por cento) do montante devido, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína (STJ). 11. Sopesando as circunstâncias fáticas do caso, os danos sofridos pelos autores, bem como a capacidade econômica dos requeridos, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se majorar os valores de indenização fixados a cada um dos autores. 12. Considerando-se a contratação específica e individualizada para cada categoria, evidencia-se que cada garantia deverá abranger o dano especificamente previsto no contrato de seguro, respeitando-se os respectivos limites previstos na apólice. 13. Os danos morais podem estar compreendidos nos danos corporais, de modo que a seguradora só se exime da responsabilidade pelo pagamento de indenização quando houver cláusula independente de danos morais/estéticos – como no caso – ou expressa exclusão na apólice. 14. A pensão mensal por ato ilícito enquadra-se na cobertura de danos materiais, não sob a rubrica de danos corporais, porque corresponde aos valores que a vítima deixou de receber em razão do sinistro. 15. O reembolso (e/ou a indenização de despesas médicas está atrelado ao efetivo prejuízo patrimonial resultante do acidente, correspondendo a gastos efetivos em razão do sinistro, razão pela qual se caracteriza como “ dano material” para fins securitários. 16. As despesas com o funeral de familiares falecidos por ocasião do sinistro, no que se compreende a suscitada construção de jazigos, devem ser incluídas na cobertura de “ dano material”. 17. Os valores previstos na apólice deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice previsto nas suas “Condições Gerais”, desde a contratação ou da última renovação da apólice antes do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora. 18. As disposições legais estabelecidas pela Lei nº 14.905 /2024 (arts. 389 , parágrafo único , e 406 , caput e § 1º, do CC) têm aplicação subsidiária, somente incidindo quando não forem convencionados os juros legais e o índice de correção monetária. 19. No que respeita ao pensionamento, a sentença acertadamente reconheceu a incidência de correção monetária pelo mesmo índice para parcelas vencidas e vincendas, de modo a impedir a defasagem da quantia em decorrência das flutuações da inflação, incidindo juros de mora somente em caso de atraso no respectivo pagamento. 20. A atualização dos valores recebidos a efeito do seguro obrigatório DPVAT se faz necessária para evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. 21. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto não identificada sucumbência recíproca. 22. Com relação ao pensionamento, a verba honorária deve observar o disposto no art. 85 , § 9º do Código de Processo Civil .IV. Dispositivo e tese23. Apelação 01, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 02, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 03, do autor: conhecida e parcialmente provida. Apelação 04, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 05, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 06, da autora: conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora em casos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito está limitada aos valores e coberturas expressamente previstos na apólice, sendo os danos morais considerados como parte dos danos corporais apenas na ausência de cláusula específica de exclusão._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 5º , LXXIV ; CPC/2015 , arts. 85 , § 2º e § 9º , 86 , 98 , 99 , § 2º , 141 e 492 ; CC/2002 , arts. 944 , 950 , caput e p.u., 389, p.u., e 406, caput e § 1º; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.487/PR , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 8.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.948.675/PR , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 7.10.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.585.926/SC , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, j. 26.8.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.809.185/ES , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.257.457/PR , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , TERCEIRA TURMA, j. 2.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.233.313/MS , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 28.8.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.095.078/SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 16.9.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-47.2016.8.16.0014 , Londrina, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen , j. 24.04.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-46.2019.8.16.0001 , Curitiba, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira , j. 15.03.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-84.2016.8.16.0104 , Laranjeiras do Sul, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 10.11.2022; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-49.2019.8.16.0099 , Jaguapitã, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon De Passos , j. 27.10.2024; 
TJ-PR 10ª Câmara Cível, XXXXX-72.2019.8.16.0174 , União da Vitória, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , j. 09.05.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-63.2023.8.16.0019 , Ponta Grossa, Rel. Desembargadora Angela Khury , j. 14.06.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-54.2017.8.16.0001 , Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein , j. 02.05.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-64.2018.8.16.0014 , Londrina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha , j. 27.11.2023; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-50.2021.8.16.0153 , Santo Antônio da Platina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha , j. 20.07.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-89.2021.8.16.0021 , Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen , j. 16.06.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-97.2021.8.16.0176 , Wenceslau Braz , Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira , j. 29.02.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-78.2025.8.16.0021 , Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 13.07.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-49.2022.8.16.0019 , Ponta Grossa, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen , j. 11.09.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-42.2020.8.16.0081 , Faxinal, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa , j. 05.04.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-25.2022.8.16.0072 , Colorado, Rel. Desembargadora Ana Claudia Finger , j. 07.05.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-15.2024.8.16.0000 , Curitiba, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , j. 22.08.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-69.2019.8.16.0021 , Cascavel, Rel. Desembargadora Angela Khury , j. 23.08.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-54.2018.8.16.0001 , Curitiba, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima , j. 30.06.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-79.2017.8.16.0058 , Campo Mourão, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar , j. 23.06.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-89.2018.8.16.0083 , Francisco Beltrão , Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha , j. 20.10.2024; Súmula XXXXX/STJ; Súmula XXXXX/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20158160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PARTE RÉ REQUER A DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO DPVAT . SENTENÇA QUE DELIBEROU NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE RECONHECIDA EM SENTENÇA VEICULADO PELA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. 3. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONDUTORA QUE REALIZOU MANOBRA SEM A CAUTELA DEVIDA E INVADIU A VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 , 35 E 44 DO CTB . TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS. CONDUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLISTA AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. ALTA VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE. 4. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS PELA PARTE AUTORA. ORÇAMENTO APRESENTADO QUE CORRESPONDE AOS DANOS APONTADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 5. PENSÃO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE VERIFICADA. 6. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR. LAUDO COMPLEMENTAR QUE APONTA O PERCENTUAL DE 25% DE DÉFICIT DA CAPACIDADE CORPORAL. 7. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 8. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DEVIDO. EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA NA APÓLICE. 9. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 /STJ. 10. SENTENÇA MODIFICADA PARA AFASTAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MINORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA E AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 11. RECURSO DOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20148160169 Tibagi Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil, direito processual civil e direito securitário. Competência específica da Câmara (art. 110, iv, a, do RI/
TJ-PR). Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de parcial procedência. Julgamento conjunto por conexão. Apelações cíveis. 06 seis) apelos. Insurgência de ambas as partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com efeitos ex nunc. Consectários do sinistro. Danos materiais futuros não comprovados. Pensão em decorrência de diminuição da capacidade laborativa. Princípio da adstrição. Pensão fixada conforme os elementos constantes dos autos. Reparo de erro material constante da sentença. Descabida a redução de 30% do montante devido a título de pensão vitalícia mesmo determinado o pagamento em parcela única. Ausência de inequívoco benefício ao autor. danos morais. quantum fixado. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Princípio da uniformização das decisões judiciais. Coberturas securitárias. Enquadramento. Limites estabelecidos pela apólice. Danos morais. Pensão mensal, despesas médicas e gastos com funeral que se caracterizam como “ danos materiais”, não como “ danos corporais”. Juros e correção monetária. Natureza contratual da obrigação. Índices previstos na apólice. Atualização de valores do seguro DPVAT . Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Verba honorária atinente a pensão mensal. Adequação. Recurso 01, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 02, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 03, do autor: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 04, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 05, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 06, da autora: Conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ações de reparação por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de acidente de trânsito, que condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenizações. II. Questão em discussão2. As questões em discussão tangenciam os consectários do reconhecimento da obrigação, pela empresa de transporte e pela seguradora, ao pagamento de indenizações. III. Razões de decidir3. Foram devidamente comprovadas pelo requerente a modificação da sua situação financeira e a hipossuficiência de recursos a ensejar o deferimento, nesse momento, com efeitos ex nunc, dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. 4. A sentença reconheceu a responsabilidade do motorista da empresa de transporte pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais, estéticos e morais aos autores, condenando a empresa e a seguradora ao pagamento de indenizações. 5. O reconhecimento dos danos materiais exige a comprovação concreta da extensão dos prejuízos financeiros sofridos, na medida em que a condenação à indenização por danos materiais deverá corresponder ao exato valor da perda e estar fundada em provas sólidas, sendo inadmissível a sua fixação com base em suposições ou, mais especificamente, em danos futuros não efetiva e minimamente comprovados. 6. A requerente não formulou pedido de pensionamento em decorrência da diminuição da capacidade laborativa por ocasião da petição inicial, restando obstada a sua análise pelo princípio da adstrição ou congruência. 7. Não há elementos aptos a demonstrar qual a renda auferida à época pelo núcleo familiar da requerente, razão pela qual correta a postura do Juízo a quo em usar como parâmetro o salário-mínimo nacional e o número de pessoas que compunham a família. 8. Ausente vínculo empregatício formal pela genitora da proponente à época do sinistro, não é possível a inclusão de 13º salário na base de cálculo do pensionamento. 9. Há erro material na sentença quanto à quantidade de meses considerados para a composição da pensão vitalícia reconhecida em favor do autor, que deve ser corrigido. 10. Ao definir o pagamento de pensão em favor do requerente, inclusive determinando o seu pagamento em parcela única, o Magistrado levou em consideração os ditames do art. 950 , caput e parágrafo único , do Código Civil . Resta possibilitado ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência do redutor de 30% trinta por cento) do montante devido, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína (STJ). 11. Sopesando as circunstâncias fáticas do caso, os danos sofridos pelos autores, bem como a capacidade econômica dos requeridos, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se majorar os valores de indenização fixados a cada um dos autores. 12. Considerando-se a contratação específica e individualizada para cada categoria, evidencia-se que cada garantia deverá abranger o dano especificamente previsto no contrato de seguro, respeitando-se os respectivos limites previstos na apólice. 13. Os danos morais podem estar compreendidos nos danos corporais, de modo que a seguradora só se exime da responsabilidade pelo pagamento de indenização quando houver cláusula independente de danos morais/estéticos – como no caso – ou expressa exclusão na apólice. 14. A pensão mensal por ato ilícito enquadra-se na cobertura de danos materiais, não sob a rubrica de danos corporais, porque corresponde aos valores que a vítima deixou de receber em razão do sinistro. 15. O reembolso (e/ou a indenização de despesas médicas está atrelado ao efetivo prejuízo patrimonial resultante do acidente, correspondendo a gastos efetivos em razão do sinistro, razão pela qual se caracteriza como “ dano material” para fins securitários. 16. As despesas com o funeral de familiares falecidos por ocasião do sinistro, no que se compreende a suscitada construção de jazigos, devem ser incluídas na cobertura de “ dano material”. 17. Os valores previstos na apólice deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice previsto nas suas “Condições Gerais”, desde a contratação ou da última renovação da apólice antes do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora. 18. As disposições legais estabelecidas pela Lei nº 14.905 /2024 (arts. 389 , parágrafo único , e 406 , caput e § 1º, do CC) têm aplicação subsidiária, somente incidindo quando não forem convencionados os juros legais e o índice de correção monetária. 19. No que respeita ao pensionamento, a sentença acertadamente reconheceu a incidência de correção monetária pelo mesmo índice para parcelas vencidas e vincendas, de modo a impedir a defasagem da quantia em decorrência das flutuações da inflação, incidindo juros de mora somente em caso de atraso no respectivo pagamento. 20. A atualização dos valores recebidos a efeito do seguro obrigatório DPVAT se faz necessária para evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. 21. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto não identificada sucumbência recíproca. 22. Com relação ao pensionamento, a verba honorária deve observar o disposto no art. 85 , § 9º do Código de Processo Civil .IV. Dispositivo e tese23. Apelação 01, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 02, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 03, do autor: conhecida e parcialmente provida. Apelação 04, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 05, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 06, da autora: conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora em casos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito está limitada aos valores e coberturas expressamente previstos na apólice, sendo os danos morais considerados como parte dos danos corporais apenas na ausência de cláusula específica de exclusão._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 5º , LXXIV ; CPC/2015 , arts. 85 , § 2º e § 9º , 86 , 98 , 99 , § 2º , 141 e 492 ; CC/2002 , arts. 944 , 950 , caput e p.u., 389, p.u., e 406, caput e § 1º; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.487/PR , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 8.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.948.675/PR , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 7.10.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.585.926/SC , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, j. 26.8.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.809.185/ES , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.257.457/PR , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , TERCEIRA TURMA, j. 2.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.233.313/MS , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 28.8.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.095.078/SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 16.9.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-47.2016.8.16.0014 , Londrina, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen , j. 24.04.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-46.2019.8.16.0001 , Curitiba, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira , j. 15.03.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-84.2016.8.16.0104 , Laranjeiras do Sul, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 10.11.2022; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-49.2019.8.16.0099 , Jaguapitã, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon De Passos , j. 27.10.2024; 
TJ-PR 10ª Câmara Cível, XXXXX-72.2019.8.16.0174 , União da Vitória, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , j. 09.05.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-63.2023.8.16.0019 , Ponta Grossa, Rel. Desembargadora Angela Khury , j. 14.06.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-54.2017.8.16.0001 , Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein , j. 02.05.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-64.2018.8.16.0014 , Londrina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha , j. 27.11.2023; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-50.2021.8.16.0153 , Santo Antônio da Platina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha , j. 20.07.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-89.2021.8.16.0021 , Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen , j. 16.06.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-97.2021.8.16.0176 , Wenceslau Braz , Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira , j. 29.02.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-78.2025.8.16.0021 , Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 13.07.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-49.2022.8.16.0019 , Ponta Grossa, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen , j. 11.09.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-42.2020.8.16.0081 , Faxinal, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa , j. 05.04.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-25.2022.8.16.0072 , Colorado, Rel. Desembargadora Ana Claudia Finger , j. 07.05.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-15.2024.8.16.0000 , Curitiba, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , j. 22.08.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-69.2019.8.16.0021 , Cascavel, Rel. Desembargadora Angela Khury , j. 23.08.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-54.2018.8.16.0001 , Curitiba, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima , j. 30.06.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-79.2017.8.16.0058 , Campo Mourão, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar , j. 23.06.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-89.2018.8.16.0083 , Francisco Beltrão , Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha , j. 20.10.2024; Súmula XXXXX/STJ; Súmula XXXXX/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20158160030 Foz do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e responsabilidade civil. Recurso dos apelantes provido para reconhecer a culpa concorrente das partes e condenar os réus ao pagamento dos danos materiais, pensão mensal e danos morais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte do condutor de um veículo e em ferimentos graves na autora, sendo alegada a culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa concorrente no acidente de trânsito que resultou em danos materiais, morais e pensão mensal para os autores, e qual a responsabilidade dos réus na reparação dos danos solicitados. III. Razões de decidir3. Reconhecida a culpa concorrente entre a vítima e o condutor do pulverizador, com base na velocidade excessiva da vítima e na imprudência do condutor ao cruzar a rodovia sem sinalização. 4. Os danos materiais foram reconhecidos parcialmente. 5. Autores que fazem jus ao recebimento da pensão mensal considerando a dependência econômica com a vítima do acidente de trânsito. 6. Os danos morais foram fixados em R$ 80.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para a esposa, com redução dO PERCENTUAL devido à culpa concorrente. 7. O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente da vítima e condenar os réus ao pagamento dos danos materiais, pensão mensal e danos morais.Tese de julgamento: Quando ambas as partes concorrem para o acidente de trânsito (por excesso de velocidade e negligência), resta configurada a culpa concorrente.Em casos de acidentes de trânsito onde há culpa concorrente, a indenização por danos materiais, morais e pensão mensal deve ser fixada proporcionalmente à gravidade da culpa de cada parte envolvida, considerando as circunstâncias do evento danoso e a responsabilidade civil prevista no Código Civil ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 932 , III , 945 , 948 , 402 e 403 ; CTB , arts. 28 , 29 , 34 e 44 ; CPC/2015 , art. 86 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-82.2021.8.16.0035 , Rel. Substituto Alexandre Kozechen , 10ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; 
TJ-PR, Apelação XXXXX-65.2022.8.16.0001 , Rel. Desembargadora Angela Khury , 9ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-67.2012.8.16.0017 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , 9ª Câmara Cível, j. 05.06.2024; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-78.2018.8.16.0131 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , 9ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-74.2017.8.16.0125 , Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein , 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-07.2020.8.16.0014 , Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , 10ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-81.2020.8.16.0014 , Rel. Substituto Alexandre Kozechen , 10ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-71.2011.8.16.0135 , Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima , 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; Súmula XXXXX/STJ. Beta Fatos: O caso trata de uma apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Os apelantes argumentam que o acidente Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20228160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE PRAZOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelos Corréus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de reparação civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve os Apelantes podem ser responsabilizados pelos danos morais decorrentes da omissão no cumprimento de prazos processuais enquanto estavam habilitados nos autos; e (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. 4. Restou comprovado que os apelantes estavam regularmente habilitados nos autos no momento dos principais decursos de prazo, inclusive quanto à manifestação sobre exceção de pré-executividade. 5. A omissão dos apelantes, sem qualquer manifestação ou comunicação ao cliente, configura culpa grave e violação ao dever de diligência, ensejando o dever de indenizar. 6. A indenização a título de danos morais comporta minoração de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 para cada réu, pois o valor para a reparação deve considerar o interesse jurídico lesado e os precedentes da Câmara. IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 5º , V ; CDC , art. 14 , § 4º ; CC , arts. 667 , 944 e 951 ; Estatuto da OAB, art. 32; CPC/2015 , arts. 1.009 , 1.010 , 85 , § 11 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 11.10.2016, DJe 11.11.2016; 
TJ-PR, 9ª Câm. Cível, XXXXX-24.2022.8.16.0160 , Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso , j. 30.03.2025; 
TJ-PR, 8ª Câm. Cível, XXXXX-32.2019.8.16.0019 , Rel. Des. Gilberto Ferreira , Rel. Desig. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein , j. 03.09.2024; 
TJ-PR, 8ª Câm. Cível, XXXXX-26.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Themis de Almeida Furquim , j. 26.06.2023; 
TJ-PR, 9ª Câm. Cível, XXXXX-90.2020.8.16.0001 , Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar , j. 01.12.2022; 
TJ-PR, 10ª Câm. Cível, XXXXX-82.2019.8.16.0146 , Rel. Des. Angela Khury , j. 13.07.2023; 
TJ-PR, 8ª Câm. Cível, XXXXX-19.2020.8.16.0001 , Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi , j. 16.05.2022; 
TJ-PR, 8ª Câm. Cível, XXXXX-14.2013.8.16.0014 /1, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha , j. 23.05.2022. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de reparação civil em que o autor alega falha na prestação de serviços advocatícios, resultando em danos morais e materiais. Os réus, advogados, argumentam que não cometeram ato i Desbloquear O conteúdo dos Fatos é gerado por Inteligência Artificial. Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20258160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Inteiro teor: A pensão mensal, como dano material, tem a finalidade de indenizar a parte autora pela perda da capacidade laborativa, na tentativa de recompor os danos causados de acordo com sua extensão (arts. 944 ... caput[1] e 950 , caput[2], do Código Civil).Conforme ofício respondido pelo INSS, o autor não recebe e nunca recebeu benefício previdenciário (mov. 132.1), tendo contribuído como empregado registrado até Beta Fatos: O caso envolve embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível, alegando omissão quanto à tese de que o desemprego do acidentado não afastaria o direito ao pensionamento. O e DesbloquearEmenta: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PELA PARTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS SE AS QUESTÕES FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
TJ-PR - XXXXX20218160033 Pinhais Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AOS VALORES CONTRATADOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela Autora e recurso adesivo da Seguradora Litisdenunciada contra sentença, integralizada por embargos de declaração, que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) apurar a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito, considerando a dinâmica do sinistro e o cumprimento das regras de preferência e cautela previstas no Código de Trânsito Brasileiro ; (ii) verificar a existência e extensão dos danos materiais, morais, estéticos e laborais alegados pela Autora; (iii) delimitar a responsabilidade da seguradora litisdenunciada, à luz das coberturas contratadas e das cláusulas de exclusão; (iv) definir os ônus sucumbenciais na lide principal e secundária, especialmente quanto à denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrado que o condutor do veículo automotor realizou manobra de conversão à esquerda em cruzamento urbano, sem aguardar a passagem da motocicleta que trafegava em via preferencial, infringindo o artigo 38 , II , e parágrafo único, do CTB , e artigo 44 do CTB , configurando culpa exclusiva pelo acidente. 4. Comprovada a perda total da motocicleta, é devida a indenização por danos materiais no valor de R$ 2.868,00, a ser atualizada e acrescida de juros de mora desde o evento danoso. 5. O laudo pericial atestou sequela leve de 25% no membro inferior direito, justificando a fixação de pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa. 6. O sofrimento físico e psíquico decorrente das lesões e limitações impostas pelo acidente ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido e acrescido de juros legais. 7. A sequela estética permanente, grau 3/7, caracteriza dano estético indenizável, fixado em R$ 10.000,00, cumulável com o dano moral. 8. A condenação da seguradora litisdenunciada limita-se aos valores das coberturas contratadas, excluídos os danos morais e estéticos, conforme cláusulas expressas da apólice. 9. O recurso adesivo da seguradora resta prejudicado, ante a reforma da sentença e julgamento procedente dos pedidos iniciais.IV. Dispositivo 9. Apelação cível, interposta por LARISSA CRISTINE DE JESUS LEAL , conhecida e provida. 10. Recurso adesivo prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 187 , 927 , 944 , 949 , 950 ; CPC/2015 , arts. 487 , I , 509 , II , 533 , 85 , § 2º , 98 , § 3º ; CTB , arts. 38 , II , p.u., 44 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , Rel. Min. Raul Araújo , 4ª Turma, j. 03.10.2022; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-51.2022.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.09.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.487/PR , relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 4/12/2019; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.856.286/RS , relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 15/10/2021; 
TJ-PR - 8ª Câmara Cível - XXXXX-06.2023.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 18.09.2023; Súmula nº 43/STJ; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 387/STJ; Súmula nº 632/STJ. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. A autora alega que o réu, ao realizar uma conversão à esquerda, interceptou sua trajetór DesbloquearTJ-PR - XXXXX20218160148 Rolândia Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESERÇÃO. DANO MORAL E ESTÉTICO. PENSÃO MENSAL. APELAÇÃO 1 NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO 2 CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Recursos de Apelação que objetivam a reforma da sentença que acolheu parcialmente os pedidos iniciais, e condenou o Requerido ao pagamento de danos emergentes, lucros cessantes danos morais e estéticos ao Requerente. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recolhimento do apelo do Requerido foi corretamente realizado, e em caso positivo, saber se a responsabilidade sobre o acidente foi corretamente reconhecida e se os danos foram adequadamente reconhecidos; (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais e estéticos e, (iii) saber se é cabível o arbitramento de pensão mensal. III. Razões de decidir3. A Apelação 1, interposta pelo Requerido, não comporta conhecimento por deserção, uma vez que o preparo recursal foi realizado fora do prazo legal, após a confirmação colegiada da revogação da gratuidade de justiça. 4. A quantificação dos danos morais deve ser feita em conformidade com o método bifásico, ponderando os precedentes da Corte e as peculiaridades do caso concreto. Necessidade de majoração do valor arbitrado na origem. 5. Valor dos danos estéticos que devem ser majorados para melhor atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Redução da capacidade funcional constatada em perícia. Percentual a ser apurado em liquidação de sentença.IV. Dispositivo7. Apelação 1 não conhecida. Apelação 2 conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 406, § 1º; art. 944 ; e art. 950 . CPC , art. 533 . CPC , art. 85 , § 1º. RITJPR, art. 174 , III .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.087.484/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi , Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023. STJ, AgRg no REsp n. 1.391.668/SP , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino , Terceira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe de 10/9/2015. STJ, Súmula 54; e, Súmula 362. Beta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação em ação de indenização decorrente de acidente automobilístico. O requerido busca a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, culpa concor DesbloquearBeta Fatos: O caso envolve um recurso de apelação em ação de indenização decorrente de acidente automobilístico. O requerido busca a reforma da sentença, alegando culpa exclusiva da vítima e, subsidiariamente, culpa concor DesbloquearTJ-PR - XXXXX20258160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação do ora Embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022 .Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021. Inteiro teor: Apelação conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 406; art. 757; art. 944 ; e art. 950 . CPC, art. 533... Do valor dos danos morais (...)... não elide a responsabilidade dos Réus à reparação pela redução da capacidade de trabalho, que é devida de forma proporcional à depreciação para o exercício da atividade laborativa, com fulcro no artigo 950 Beta Fatos: O caso envolve embargos de declaração apresentados em uma ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito. A embargante alega omissão no acórdão quanto à majoração dos danos mora DesbloquearEmenta: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou parcialmente procedente o recurso de apelação do ora Embargado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste saber se há omissão no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Verifica-se a pretensão de rediscussão do mérito, o que descabe em sede de Embargos de declaração, que são destinados apenas para suprir omissão, obscuridade, contradição e erro material. Vícios não constatados. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC , art. 1.022 .Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes , Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021.Inteiro teor: Apelação conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC , art. 186 ; art. 406; art. 757; art. 944 ; e art. 950 . CPC, art. 533... Do valor dos danos morais (...)... não elide a responsabilidade dos Réus à reparação pela redução da capacidade de trabalho, que é devida de forma proporcional à depreciação para o exercício da atividade laborativa, com fulcro no artigo 950TJ-PR - XXXXX20218160044 Apucarana Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Indenização por danos morais e estéticos. Culpa Concorrente. Recursos não providos. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, além de estabelecer a sucumbência recíproca nas custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em aferir (i) sobre quem recai a responsabilidade pelo acidente de trânsito e (ii) a adequação dos valores das indenizações por danos morais e estéticos fixados na sentença. III. Razões de decidir3. O acidente ocorreu devido à culpa concorrente das partes, com o caminhão estacionado em local inadequado e sem sinalização, e a motocicleta não mantendo a distância segura. 4. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 15.000,00, considerando a gravidade das lesões e o impacto na vida da autora, que sofreu fratura exposta e passou por cirurgia. 5. A indenização por danos estéticos foi fixada em R$ 10.000,00, levando em conta as cicatrizes significativas resultantes do acidente. 6. A sentença foi mantida em razão da análise detalhada das provas e da jurisprudência pertinente, que respaldam os valores fixados para as indenizações.IV. Dispositivo e tese7. Recursos não providos. _________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 186 , 927 , 945 , 406 , § ; CTB , arts. 29 , II , e 46 ; CPC/2015 , arts. 373 , II , e 85 , § 11 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-69.2020.8.16.0019 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ademir Ribeiro Richter , 8ª Câmara Cível, j. 06.02.2023; 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-15.2015.8.16.0194 , Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão , 8ª Câmara Cível, j. 18.07.2019; 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-42.2017.8.16.0119 , Rel. Desembargador Guilherme Luiz Gomes , 1ª Câmara Cível, j. 05.03.2025; 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-60.2021.8.16.0194 , Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim , 8ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; 
TJ-PR, apelação cível XXXXX-58.2016.8.16.0040 , Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , 10ª Câmara Cível, j. 27.03.2025; Súmula nº 54/STJ; Súmula nº 362/STJ. Beta Fatos: O caso trata de um acidente de trânsito envolvendo um caminhão e uma motocicleta, resultando em lesões à passageira da motocicleta. A controvérsia gira em torno da responsabilidade pelo acidente, com a ré alega DesbloquearTJ-PR - XXXXX20158160135 Tibagi Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito civil, direito processual civil e direito securitário. Competência específica da Câmara (art. 110, iv, a, do RI/
TJ-PR). Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de parcial procedência. Julgamento conjunto por conexão. Apelações cíveis. 06 seis) apelos. Insurgência de ambas as partes. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, com efeitos ex nunc. Consectários do sinistro. Danos materiais futuros não comprovados. Pensão em decorrência de diminuição da capacidade laborativa. Princípio da adstrição. Pensão fixada conforme os elementos constantes dos autos. Reparo de erro material constante da sentença. Descabida a redução de 30% do montante devido a título de pensão vitalícia mesmo determinado o pagamento em parcela única. Ausência de inequívoco benefício ao autor. danos morais. quantum fixado. Majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Princípio da uniformização das decisões judiciais. Coberturas securitárias. Enquadramento. Limites estabelecidos pela apólice. Danos morais. Pensão mensal, despesas médicas e gastos com funeral que se caracterizam como “ danos materiais”, não como “ danos corporais”. Juros e correção monetária. Natureza contratual da obrigação. Índices previstos na apólice. Atualização de valores do seguro DPVAT . Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Verba honorária atinente a pensão mensal. Adequação. Recurso 01, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 02, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 03, do autor: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 04, da seguradora: Conhecido e parcialmente provido. Recurso 05, da empresa de transporte: Conhecido e desprovido. Recurso 06, da autora: Conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ações de reparação por danos materiais, estéticos e morais, decorrentes de acidente de trânsito, que condenou solidariamente as requeridas ao pagamento de indenizações. II. Questão em discussão2. As questões em discussão tangenciam os consectários do reconhecimento da obrigação, pela empresa de transporte e pela seguradora, ao pagamento de indenizações. III. Razões de decidir3. Foram devidamente comprovadas pelo requerente a modificação da sua situação financeira e a hipossuficiência de recursos a ensejar o deferimento, nesse momento, com efeitos ex nunc, dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. 4. A sentença reconheceu a responsabilidade do motorista da empresa de transporte pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais, estéticos e morais aos autores, condenando a empresa e a seguradora ao pagamento de indenizações. 5. O reconhecimento dos danos materiais exige a comprovação concreta da extensão dos prejuízos financeiros sofridos, na medida em que a condenação à indenização por danos materiais deverá corresponder ao exato valor da perda e estar fundada em provas sólidas, sendo inadmissível a sua fixação com base em suposições ou, mais especificamente, em danos futuros não efetiva e minimamente comprovados. 6. A requerente não formulou pedido de pensionamento em decorrência da diminuição da capacidade laborativa por ocasião da petição inicial, restando obstada a sua análise pelo princípio da adstrição ou congruência. 7. Não há elementos aptos a demonstrar qual a renda auferida à época pelo núcleo familiar da requerente, razão pela qual correta a postura do Juízo a quo em usar como parâmetro o salário-mínimo nacional e o número de pessoas que compunham a família. 8. Ausente vínculo empregatício formal pela genitora da proponente à época do sinistro, não é possível a inclusão de 13º salário na base de cálculo do pensionamento. 9. Há erro material na sentença quanto à quantidade de meses considerados para a composição da pensão vitalícia reconhecida em favor do autor, que deve ser corrigido. 10. Ao definir o pagamento de pensão em favor do requerente, inclusive determinando o seu pagamento em parcela única, o Magistrado levou em consideração os ditames do art. 950 , caput e parágrafo único , do Código Civil . Resta possibilitado ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência do redutor de 30% trinta por cento) do montante devido, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína (STJ). 11. Sopesando as circunstâncias fáticas do caso, os danos sofridos pelos autores, bem como a capacidade econômica dos requeridos, analisadas à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em atenção ao princípio da uniformização das decisões judiciais, é de se majorar os valores de indenização fixados a cada um dos autores. 12. Considerando-se a contratação específica e individualizada para cada categoria, evidencia-se que cada garantia deverá abranger o dano especificamente previsto no contrato de seguro, respeitando-se os respectivos limites previstos na apólice. 13. Os danos morais podem estar compreendidos nos danos corporais, de modo que a seguradora só se exime da responsabilidade pelo pagamento de indenização quando houver cláusula independente de danos morais/estéticos – como no caso – ou expressa exclusão na apólice. 14. A pensão mensal por ato ilícito enquadra-se na cobertura de danos materiais, não sob a rubrica de danos corporais, porque corresponde aos valores que a vítima deixou de receber em razão do sinistro. 15. O reembolso (e/ou a indenização de despesas médicas está atrelado ao efetivo prejuízo patrimonial resultante do acidente, correspondendo a gastos efetivos em razão do sinistro, razão pela qual se caracteriza como “ dano material” para fins securitários. 16. As despesas com o funeral de familiares falecidos por ocasião do sinistro, no que se compreende a suscitada construção de jazigos, devem ser incluídas na cobertura de “ dano material”. 17. Os valores previstos na apólice deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice previsto nas suas “Condições Gerais”, desde a contratação ou da última renovação da apólice antes do sinistro e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora. 18. As disposições legais estabelecidas pela Lei nº 14.905 /2024 (arts. 389 , parágrafo único , e 406 , caput e § 1º, do CC) têm aplicação subsidiária, somente incidindo quando não forem convencionados os juros legais e o índice de correção monetária. 19. No que respeita ao pensionamento, a sentença acertadamente reconheceu a incidência de correção monetária pelo mesmo índice para parcelas vencidas e vincendas, de modo a impedir a defasagem da quantia em decorrência das flutuações da inflação, incidindo juros de mora somente em caso de atraso no respectivo pagamento. 20. A atualização dos valores recebidos a efeito do seguro obrigatório DPVAT se faz necessária para evitar enriquecimento sem causa por parte da autora. 21. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto não identificada sucumbência recíproca. 22. Com relação ao pensionamento, a verba honorária deve observar o disposto no art. 85 , § 9º do Código de Processo Civil .IV. Dispositivo e tese23. Apelação 01, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 02, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 03, do autor: conhecida e parcialmente provida. Apelação 04, da seguradora: conhecida e parcialmente provida. Apelação 05, da empresa de transporte: conhecida e desprovida. Apelação 06, da autora: conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A responsabilidade da seguradora em casos de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito está limitada aos valores e coberturas expressamente previstos na apólice, sendo os danos morais considerados como parte dos danos corporais apenas na ausência de cláusula específica de exclusão._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 5º , LXXIV ; CPC/2015 , arts. 85 , § 2º e § 9º , 86 , 98 , 99 , § 2º , 141 e 492 ; CC/2002 , arts. 944 , 950 , caput e p.u., 389, p.u., e 406, caput e § 1º; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.199.580/RJ , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 2.10.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.243.487/PR , Rel. Min. Marco Buzzi , Quarta Turma, j. 8.10.2019; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.948.675/PR , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 7.10.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.585.926/SC , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, j. 26.8.2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.809.185/ES , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 19.10.2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.257.457/PR , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS , TERCEIRA TURMA, j. 2.10.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.233.313/MS , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 28.8.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.095.078/SP , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 16.9.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-47.2016.8.16.0014 , Londrina, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen , j. 24.04.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-46.2019.8.16.0001 , Curitiba, Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira , j. 15.03.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-84.2016.8.16.0104 , Laranjeiras do Sul, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 10.11.2022; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-49.2019.8.16.0099 , Jaguapitã, Rel. Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon De Passos , j. 27.10.2024; 
TJ-PR 10ª Câmara Cível, XXXXX-72.2019.8.16.0174 , União da Vitória, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , j. 09.05.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-63.2023.8.16.0019 , Ponta Grossa, Rel. Desembargadora Angela Khury , j. 14.06.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-54.2017.8.16.0001 , Curitiba, Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein , j. 02.05.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-64.2018.8.16.0014 , Londrina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha , j. 27.11.2023; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-50.2021.8.16.0153 , Santo Antônio da Platina, Rel. Desembargadora Elizabeth Maria De Franca Rocha , j. 20.07.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-89.2021.8.16.0021 , Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen , j. 16.06.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-97.2021.8.16.0176 , Wenceslau Braz , Rel. Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira , j. 29.02.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-78.2025.8.16.0021 , Cascavel, Rel. Desembargador Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz , j. 13.07.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-49.2022.8.16.0019 , Ponta Grossa, Rel. Desembargador Substituto Alexandre Kozechen , j. 11.09.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-42.2020.8.16.0081 , Faxinal, Rel. Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa , j. 05.04.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível, XXXXX-25.2022.8.16.0072 , Colorado, Rel. Desembargadora Ana Claudia Finger , j. 07.05.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-15.2024.8.16.0000 , Curitiba, Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , j. 22.08.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-69.2019.8.16.0021 , Cascavel, Rel. Desembargadora Angela Khury , j. 23.08.2025; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-54.2018.8.16.0001 , Curitiba, Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima , j. 30.06.2025; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível, XXXXX-79.2017.8.16.0058 , Campo Mourão, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar , j. 23.06.2024; 
TJ-PR, 10ª Câmara Cível, XXXXX-89.2018.8.16.0083 , Francisco Beltrão , Rel. Desembargadora Elizabeth Maria de Franca Rocha , j. 20.10.2024; Súmula XXXXX/STJ; Súmula XXXXX/STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20158160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INVASÃO DA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PARTE RÉ REQUER A DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELO DPVAT . SENTENÇA QUE DELIBEROU NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO DOS RÉUS NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE RECONHECIDA EM SENTENÇA VEICULADO PELA SEGURADORA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. 3. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. CONDUTORA QUE REALIZOU MANOBRA SEM A CAUTELA DEVIDA E INVADIU A VIA PREFERENCIAL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 34 , 35 E 44 DO CTB . TRANSPOSIÇÃO DE FAIXAS. CONDUTORA QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLISTA AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. ALTA VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O ACIDENTE. 4. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS PELA PARTE AUTORA. ORÇAMENTO APRESENTADO QUE CORRESPONDE AOS DANOS APONTADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 5. PENSÃO PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE VERIFICADA. 6. REDUÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À INCAPACIDADE PARCIAL DO AUTOR. LAUDO COMPLEMENTAR QUE APONTA O PERCENTUAL DE 25% DE DÉFICIT DA CAPACIDADE CORPORAL. 7. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL CONFIGURADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 8. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DEVIDO. EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA NA APÓLICE. 9. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TEMA 1.059 /STJ. 10. SENTENÇA MODIFICADA PARA AFASTAR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, MINORAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO VITALÍCIA E AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 11. RECURSO DOS RÉUS PESSOAS FÍSICAS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20158160030 Foz do Iguaçu Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e responsabilidade civil. Recurso dos apelantes provido para reconhecer a culpa concorrente das partes e condenar os réus ao pagamento dos danos materiais, pensão mensal e danos morais. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, estéticos, materiais e pensão vitalícia, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na morte do condutor de um veículo e em ferimentos graves na autora, sendo alegada a culpa exclusiva da vítima. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve culpa concorrente no acidente de trânsito que resultou em danos materiais, morais e pensão mensal para os autores, e qual a responsabilidade dos réus na reparação dos danos solicitados. III. Razões de decidir3. Reconhecida a culpa concorrente entre a vítima e o condutor do pulverizador, com base na velocidade excessiva da vítima e na imprudência do condutor ao cruzar a rodovia sem sinalização. 4. Os danos materiais foram reconhecidos parcialmente. 5. Autores que fazem jus ao recebimento da pensão mensal considerando a dependência econômica com a vítima do acidente de trânsito. 6. Os danos morais foram fixados em R$ 80.000,00 para cada filho e R$ 100.000,00 para a esposa, com redução dO PERCENTUAL devido à culpa concorrente. 7. O valor do seguro DPVAT deve ser deduzido da indenização fixada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente da vítima e condenar os réus ao pagamento dos danos materiais, pensão mensal e danos morais.Tese de julgamento: Quando ambas as partes concorrem para o acidente de trânsito (por excesso de velocidade e negligência), resta configurada a culpa concorrente.Em casos de acidentes de trânsito onde há culpa concorrente, a indenização por danos materiais, morais e pensão mensal deve ser fixada proporcionalmente à gravidade da culpa de cada parte envolvida, considerando as circunstâncias do evento danoso e a responsabilidade civil prevista no Código Civil ._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002 , arts. 932 , III , 945 , 948 , 402 e 403 ; CTB , arts. 28 , 29 , 34 e 44 ; CPC/2015 , art. 86 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-82.2021.8.16.0035 , Rel. Substituto Alexandre Kozechen , 10ª Câmara Cível, j. 12.10.2024; 
TJ-PR, Apelação XXXXX-65.2022.8.16.0001 , Rel. Desembargadora Angela Khury , 9ª Câmara Cível, j. 05.10.2024; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-67.2012.8.16.0017 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , 9ª Câmara Cível, j. 05.06.2024; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-78.2018.8.16.0131 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , 9ª Câmara Cível, j. 05.02.2024; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-74.2017.8.16.0125 , Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein , 8ª Câmara Cível, j. 27.11.2023; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-07.2020.8.16.0014 , Rel. Desembargador Marco Antonio Antoniassi , 10ª Câmara Cível, j. 25.09.2023; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-81.2020.8.16.0014 , Rel. Substituto Alexandre Kozechen , 10ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; 
TJ-PR, Apelação Cível XXXXX-71.2011.8.16.0135 , Rel. Desembargador Helio Henrique Lopes Fernandes Lima , 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2025; Súmula XXXXX/STJ. Beta Fatos: O caso trata de uma apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de um acidente de trânsito. Os apelantes argumentam que o acidente DesbloquearTJ-PR - XXXXX20228160083 Francisco Beltrão Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE PRAZOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelos Corréus objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial de reparação civil. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se deve os Apelantes podem ser responsabilizados pelos danos morais decorrentes da omissão no cumprimento de prazos processuais enquanto estavam habilitados nos autos; e (ii) saber se é adequado o valor arbitrado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade civil dos advogados por sua atuação em juízo é de meio e subjetiva, de modo que só pode ser reconhecida se provado dolo ou culpa na condução do feito, nexo causal e dano à parte do processo. 4. Restou comprovado que os apelantes estavam regularmente habilitados nos autos no momento dos principais decursos de prazo, inclusive quanto à manifestação sobre exceção de pré-executividade. 5. A omissão dos apelantes, sem qualquer manifestação ou comunicação ao cliente, configura culpa grave e violação ao dever de diligência, ensejando o dever de indenizar. 6. A indenização a título de danos morais comporta minoração de R$ 15.000,00 para R$ 5.000,00 para cada réu, pois o valor para a reparação deve considerar o interesse jurídico lesado e os precedentes da Câmara. IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 5º , V ; CDC , art. 14 , § 4º ; CC , arts. 667 , 944 e 951 ; Estatuto da OAB, art. 32; CPC/2015 , arts. 1.009 , 1.010 , 85 , § 11 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 14.09.2020, DJe 01.10.2020; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 11.10.2016, DJe 11.11.2016; 
TJ-PR, 9ª Câm. Cível, XXXXX-24.2022.8.16.0160 , Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso , j. 30.03.2025; 
TJ-PR, 8ª Câm. Cível, XXXXX-32.2019.8.16.0019 , Rel. Des. Gilberto Ferreira , Rel. Desig. Subst. Carlos Henrique Licheski Klein , j. 03.09.2024; 
TJ-PR, 8ª Câm. Cível, XXXXX-26.2019.8.16.0058 , Rel. Des. Themis de Almeida Furquim , j. 26.06.2023; 
TJ-PR, 9ª Câm. Cível, XXXXX-90.2020.8.16.0001 , Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar , j. 01.12.2022; 
TJ-PR, 10ª Câm. Cível, XXXXX-82.2019.8.16.0146 , Rel. Des. Angela Khury , j. 13.07.2023; 
TJ-PR, 8ª Câm. Cível, XXXXX-19.2020.8.16.0001 , Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi , j. 16.05.2022; 
TJ-PR, 8ª Câm. Cível, XXXXX-14.2013.8.16.0014 /1, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha , j. 23.05.2022. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de reparação civil em que o autor alega falha na prestação de serviços advocatícios, resultando em danos morais e materiais. Os réus, advogados, argumentam que não cometeram ato i Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20248160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. TAXISTA. D<EMORA INJUSTIFICADA PARA REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS DANOS MATERIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA INCONTROVÉRSIA QUANTO AO ESTRAGO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL. VEÍCULO UTILIZADO PARA COMPLEMENTAR RENDA. PRESUNÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DEVIDO À DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. MAJORAÇÃO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENSÃO MENSAL À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS MANTIDA. DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Averama Alimentos S/A e José Francisco de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte de Jair Coelho . A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 a cada um dos autores, além de danos materiais e pensão mensal vitalícia à viúva, Emília. Os apelantes requerem a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa, ausência de culpa, e contestando os valores das indenizações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o indeferimento das provas testemunhal e pericial configura cerceamento de defesa; (ii) saber se restou demonstrada a responsabilidade civil do condutor do caminhão que causou a morte da vítima; (iii) saber se é devida a pensão mensal à viúva e se o valor fixado está comprovado; (iv) saber se os valores das indenizações por danos morais devem ser mantidos ou reduzidos; (v) saber se é cabível a redistribuição do ônus de sucumbência; (vii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios arbitrados em seu grau máximo; e (viii) saber se a determinação de constituição de capital caracteriza sentença extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento das provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC . 4. A prova emprestada da ação penal é suficiente para formar o convencimento do juízo, inexistindo prejuízo à ampla defesa, e a perícia seria inócua após lapso temporal de seis anos do fato. 5. O acidente ocorreu quando o condutor do caminhão, ao sair de estrada rural, adentrou a rodovia sem observar o fluxo da via preferencial, interceptando a trajetória da vítima, o que causou a colisão fatal. 6. A sentença penal condenatória, confirmada em apelação criminal, ainda que não transitada em julgado, reconhece a culpa do motorista, confirmando a imprudência na manobra e o nexo causal com o resultado morte, o que serve para subsidiar a análise da responsabilidade civil. 7. A vítima trafegava em linha reta e na via preferencial, inexistindo indícios de excesso de velocidade ou imprudência. Fatores de visibilidade reduzida e condições climáticas adversas reforçam o dever redobrado de cautela do motorista do caminhão ao adentrar na rodovia. Não comprovada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 8. Correta a fixação da pensão mensal à viúva, presumida a dependência econômica recíproca entre cônjuges (art. 948 , II , CC ). O valor fixado corresponde à renda média comprovada da vítima e está dentro das provas contidas nos autos. 9. O valor de R$ 80.000,00 a título de danos morais para cada autor é proporcional e razoável à gravidade do dano e aos precedentes da Câmara, considerando o falecimento do chefe de família. 10. A improcedência do pedido de ressarcimento do valor das passagens aéreas (R$ 6.398,88) representa sucumbência mínima dos autores, levando em consideração o número de pedidos e a pretensão econômica julgada procedente. Incabível o reconhecimento de sucumbência proporcional e, consequente, redistribuição do ônus de sucumbência, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC . 11. O percentual dos honorários advocatícios deve ser reduzido de 20% para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 , § 2º , do CPC , por ausência de justificativa para fixação no patamar máximo. 12. A constituição de capital, requerida expressamente na petição inicial, para garantir o pensionamento, é medida adequada e prevista na Súmula 313 do STJ, de modo que a alegação de sentença extra petita não subsiste.IV. DISPOSITIVO 13. Recursos de apelação cível conhecidos e parcialmente providos, apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de 20% para 15% sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais capítulos._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , arts. 5º , II e 227 ; CC/2002 , arts. 186 , 927 e 948 , II ; CPC/2015 , arts. 370 , 373 , II , e 487 , I ; CTB , arts. 34 e 38 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AgInt no AREsp XXXXX/MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 29.10.2019; 
TJ-PR, 8ª C.Cível - XXXXX-66.2011.8.16.0129 , Rel. Desembargador Mário Helton Jorge , j. 07.10.2019; 
TJ-PR, REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Massami Uyeda , 3ª Turma, j. 03.02.2011; 
=lllTJ-PR - XXXXX20208160105 Loanda Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: APELAà‡àƒO CàVEL. Aà‡àƒO INDENIZATà“RIA. VàCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENà‡A DE PROCEDàŠNCIA. INSURGàŠNCIA. PRELIMINAR: VIOLAà‡àƒO AO PRINCàPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRàŠNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA A SENTENà‡A DE MANEIRA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NàƒO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRODUà‡àƒO DE PROVA ORAL. QUESTà•ES Tà‰CNICAS QUE DEVEM SER AFERIDAS POR MEIO DE PERàCIA. SUFICIàŠNCIA DOS ELEMENTOS PROBATà“RIOS Jà COLIGIDOS AO FEITO. Mà‰RITO: DANOS MORAIS. VERIFICADOS. SITUAà‡àƒO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. IMà“VEL NOVO ACOMETIDO POR PATOLOGIAS DIVERSAS. PERTURBAà‡àƒO RELEVANTE DA ESFERA àNTIMA DOS ADQUIRENTES. QUANTUM. REDUà‡àƒO QUE SE MOSTRA NECESSàRIA. INEXISTàŠNCIA DE PREJUàZOS DE GRANDE MONTA. RECURSO DE APELAà‡àƒO CàVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  O caso envolve uma apelação cível interposta por uma administradora de bens contra sentenà§a que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo  
TJ-PR - XXXXX20168160081 Faxinal Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: APELAà‡àƒO CàVEL. Aà‡àƒO INDENIZATà“RIA. ACIDENTE DE TRà‚NSITO. SENTENà‡A DE PROCEDàŠNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISàƒO EM RODOVIA. CONJUNTO PROBATà“RIO DEMONSTRA QUE O CONDUTOR DA CAMINHONETE PERDEU O CONTROLE DA DIREà‡àƒO E INVADIU A TRAJETà“RIA DA MOTOCICLETA. TRECHO EM CURVA. NECESSIDADE DE OBSERVà‚NCIA E ADOà‡àƒO DE PRECAUà‡à•ES DE SEGURANà‡A. VIOLAà‡àƒO DOS ARTIGOS 28 E 43 DO Cà“DIGO DE TRà‚NSITO BRASILEIRO . PRESUNà‡àƒO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRàŠNCIA NàƒO DESCONSTITUàDA. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NàƒO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NàƒO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISàƒO. INVASàƒO DA PISTA CONTRàRIA QUE CONSTITUIU A CAUSA PRIMàRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE CARACTERIZADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. (II) DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. INDENIZAà‡àƒO CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, à€ à‰POCA DO SINISTRO. PLEITO DE ENTREGA DA MOTOCICLETA PARA VENDA DAS PEà‡AS. NàƒO ACOLHIMENTO. INDENIZAà‡àƒO MANTIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM SENTENà‡A. (III) PENSàƒO. BASE DE CàLCULO. RENDIMENTO LàQUIDO DA VàTIMA à€ à‰POCA DO ACIDENTE. TERMO FINAL. OBSERVà‚NCIA à€ EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO DIVULGADA PELO IBGE NA DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA E CORREà‡àƒO MONETàRIA SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL. PRESTAà‡àƒO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. (IV) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATà“RIO. PEDIDO DE MAJORAà‡àƒO E MINORAà‡àƒO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRINCàPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA MAJORADA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O ABALO SIGNIFICATIVO SUPORTADO, BEM COMO, JURISPRUDàŠNCIA EM CASOS SEMELHANTES. (V) SEGURO OBRIGATà“RIO. DPVAT . ABATIMENTO. SàšMULA 146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIà‡A. CORREà‡àƒO DO VALOR RECEBIDO PELA VàTIMA. (VI) TAXA SELIC. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAà‡àƒO LEGISLATIVA. ART. 406 , CAPUT E § 1º , DO Cà“DIGO CIVIL . MUDANà‡A DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM FIXAà‡àƒO DE HONORàRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ).  O caso envolve uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de um acidente de trà¢nsito que resultou na morte de Francisco Rogério Aranha. As autoras, esposa e filha da vítima, alegam q  
TJ-PR - XXXXX20228160030 Foz do Iguaà§u Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito constitucional, administrativo e civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do Poder Público. Tentativa de homicídio contra servidor público. Apelação do réu conhecida em parte e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. apelação adesiva do autor conhecida e desprovida. Sentenà§a condenatória mantida, com adequação pontual de ofício apenas sobre correção monetária e juros de mora. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu e apelação adesiva interposta pelo autor contra sentenà§a que condenou o Município de Foz do Iguaà§u ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e estéticos, em razà£o de agressà£o física sofrida pelo autor durante o exercício de suas funções. 2. O réu defende a ausência de responsabilidade objetiva e de prova de dolo ou culpa específica que justifique a condenação. Requer a exclusà£o ou a redução da indenização para até cinco salários mínimos e a inversà£o do à´nus de sucumbência. 3. O autor, em apelação adesiva, argumenta que o valor da indenização é insuficiente, face à s lesàµes e ao impacto psicológico sofrido, e solicita majoração dos danos para R$ 100.000,00, além de elevação dos honorários advocatícios.II. Questàµes em discussà£o4. Há três questàµes em discussà£o: (i) saber se o réu atendeu ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se o réu deve ser responsabilizado objetivamente por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo um servidor e; (iii) saber se os valores das indenizações fixadas sà£o adequados e proporcionais à s circunstà¢ncias do caso.III. Razàµes de decidir5. A apelação do réu deve ser conhecida em parte, pois os argumentos de ausência de responsabilidade objetiva e falta de dolo ou culpa específica nà£o atacam especificamente a fundamentação da sentenà§a, que considerou a responsabilidade subjetiva do Município, nos termos do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , e art. 164-A, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Municipal.6. Nà£o foram refutados concretamente os pontos principais da sentenà§a, como a negligência do réu em prover seguranà§a ao local de trabalho, circunstà¢ncia comprovada pelos depoimentos nos autos.7. Quanto ao valor indenizatório, aplicam-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 944 do Código Civil , mantido o valor de R$ 10.000,00 para danos estéticos e R$ 30.000,00 para danos morais, considerados adequados pela sentenà§a e compatíveis com a extensà£o das lesàµes e o contexto do caso.8. Os consectários legais – correção monetária e juros de mora – devem observar as teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se o IPCA-E e os índices da caderneta de poupanà§a até a vigência da EC nº 113 /2021, após o que passa a incidir a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da referida Emenda. 9 . Majoram-se os honorários advocatícios para 15%, conforme o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , devido ao desprovimento do recurso do réu. IV. Dispositivo 9. Apelação do réu conhecida em parte e desprovida. Apelação adesiva do autor conhecida e desprovida. Sentenà§a condenatória mantida, com adequação pontual de ofício sobre os consectários legais da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , arts. 37 , § 6º , e 7º , XXVIII ; CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CPC/2015 , arts. 85 , § 11 , e 398 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/ES , Rel. Min. Paulo Sanseverino , j. 26.04.2011; STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , j. 20.06.2017; STJ, Tema 905 ; STF, Tema 810.  O caso envolve uma ação de indenização por danos morais e estéticos movida contra o Município de Foz do Iguaà§u, onde o autor alega ter sofrido agressàµes físicas durante o exercício de suas funções, devid  O conteúdo dos Fatos é gerado por Inteligência Artificial. Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20208160105 Loanda Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: APELAà‡àƒO CàVEL. Aà‡àƒO INDENIZATà“RIA. VàCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENà‡A DE PROCEDàŠNCIA. INSURGàŠNCIA. PRELIMINAR: VIOLAà‡àƒO AO PRINCàPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRàŠNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA A SENTENà‡A DE MANEIRA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NàƒO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRODUà‡àƒO DE PROVA ORAL. QUESTà•ES Tà‰CNICAS QUE DEVEM SER AFERIDAS POR MEIO DE PERàCIA. SUFICIàŠNCIA DOS ELEMENTOS PROBATà“RIOS Jà COLIGIDOS AO FEITO. Mà‰RITO: DANOS MORAIS. VERIFICADOS. SITUAà‡àƒO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. IMà“VEL NOVO ACOMETIDO POR PATOLOGIAS DIVERSAS. PERTURBAà‡àƒO RELEVANTE DA ESFERA àNTIMA DOS ADQUIRENTES. QUANTUM. REDUà‡àƒO QUE SE MOSTRA NECESSàRIA. INEXISTàŠNCIA DE PREJUàZOS DE GRANDE MONTA. RECURSO DE APELAà‡àƒO CàVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  O caso envolve uma apelação cível interposta por uma administradora de bens contra sentenà§a que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Ementa: APELAà‡àƒO CàVEL. Aà‡àƒO INDENIZATà“RIA. VàCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENà‡A DE PROCEDàŠNCIA. INSURGàŠNCIA. PRELIMINAR: VIOLAà‡àƒO AO PRINCàPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRàŠNCIA. RECURSO QUE ENFRENTA A SENTENà‡A DE MANEIRA SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NàƒO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DA PRODUà‡àƒO DE PROVA ORAL. QUESTà•ES Tà‰CNICAS QUE DEVEM SER AFERIDAS POR MEIO DE PERàCIA. SUFICIàŠNCIA DOS ELEMENTOS PROBATà“RIOS Jà COLIGIDOS AO FEITO. Mà‰RITO: DANOS MORAIS. VERIFICADOS. SITUAà‡àƒO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. IMà“VEL NOVO ACOMETIDO POR PATOLOGIAS DIVERSAS. PERTURBAà‡àƒO RELEVANTE DA ESFERA àNTIMA DOS ADQUIRENTES. QUANTUM. REDUà‡àƒO QUE SE MOSTRA NECESSàRIA. INEXISTàŠNCIA DE PREJUàZOS DE GRANDE MONTA. RECURSO DE APELAà‡àƒO CàVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-PR - XXXXX20168160081 Faxinal Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: APELAà‡àƒO CàVEL. Aà‡àƒO INDENIZATà“RIA. ACIDENTE DE TRà‚NSITO. SENTENà‡A DE PROCEDàŠNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. (I) RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISàƒO EM RODOVIA. CONJUNTO PROBATà“RIO DEMONSTRA QUE O CONDUTOR DA CAMINHONETE PERDEU O CONTROLE DA DIREà‡àƒO E INVADIU A TRAJETà“RIA DA MOTOCICLETA. TRECHO EM CURVA. NECESSIDADE DE OBSERVà‚NCIA E ADOà‡àƒO DE PRECAUà‡à•ES DE SEGURANà‡A. VIOLAà‡àƒO DOS ARTIGOS 28 E 43 DO Cà“DIGO DE TRà‚NSITO BRASILEIRO . PRESUNà‡àƒO DE VERACIDADE JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRàŠNCIA NàƒO DESCONSTITUàDA. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NàƒO COMPROVADO E, AINDA QUE ADMITIDO, NàƒO SERIA A CAUSA DETERMINANTE DA COLISàƒO. INVASàƒO DA PISTA CONTRàRIA QUE CONSTITUIU A CAUSA PRIMàRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA CAMINHONETE CARACTERIZADA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. (II) DANO MATERIAL. PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. INDENIZAà‡àƒO CORRESPONDENTE AO VALOR DA TABELA FIPE, à€ à‰POCA DO SINISTRO. PLEITO DE ENTREGA DA MOTOCICLETA PARA VENDA DAS PEà‡AS. NàƒO ACOLHIMENTO. INDENIZAà‡àƒO MANTIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM SENTENà‡A. (III) PENSàƒO. BASE DE CàLCULO. RENDIMENTO LàQUIDO DA VàTIMA à€ à‰POCA DO ACIDENTE. TERMO FINAL. OBSERVà‚NCIA à€ EXPECTATIVA DE VIDA DO FALECIDO DIVULGADA PELO IBGE NA DATA DO SINISTRO. JUROS DE MORA E CORREà‡àƒO MONETàRIA SOBRE O PENSIONAMENTO MENSAL. PRESTAà‡àƒO DE TRATO SUCESSIVO. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. (IV) DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATà“RIO. PEDIDO DE MAJORAà‡àƒO E MINORAà‡àƒO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. PRINCàPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA MAJORADA. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O ABALO SIGNIFICATIVO SUPORTADO, BEM COMO, JURISPRUDàŠNCIA EM CASOS SEMELHANTES. (V) SEGURO OBRIGATà“RIO. DPVAT . ABATIMENTO. SàšMULA 146 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIà‡A. CORREà‡àƒO DO VALOR RECEBIDO PELA VàTIMA. (VI) TAXA SELIC. PARCIAL ACOLHIMENTO. ALTERAà‡àƒO LEGISLATIVA. ART. 406 , CAPUT E § 1º , DO Cà“DIGO CIVIL . MUDANà‡A DO ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM FIXAà‡àƒO DE HONORàRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059-STJ).  O caso envolve uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de um acidente de trà¢nsito que resultou na morte de Francisco Rogério Aranha. As autoras, esposa e filha da vítima, alegam q TJ-PR - XXXXX20228160030 Foz do Iguaà§u Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: Direito constitucional, administrativo e civil. Apelação cível. Responsabilidade civil do Poder Público. Tentativa de homicídio contra servidor público. Apelação do réu conhecida em parte e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios. apelação adesiva do autor conhecida e desprovida. Sentenà§a condenatória mantida, com adequação pontual de ofício apenas sobre correção monetária e juros de mora. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu e apelação adesiva interposta pelo autor contra sentenà§a que condenou o Município de Foz do Iguaà§u ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais e estéticos, em razà£o de agressà£o física sofrida pelo autor durante o exercício de suas funções. 2. O réu defende a ausência de responsabilidade objetiva e de prova de dolo ou culpa específica que justifique a condenação. Requer a exclusà£o ou a redução da indenização para até cinco salários mínimos e a inversà£o do à´nus de sucumbência. 3. O autor, em apelação adesiva, argumenta que o valor da indenização é insuficiente, face à s lesàµes e ao impacto psicológico sofrido, e solicita majoração dos danos para R$ 100.000,00, além de elevação dos honorários advocatícios.II. Questàµes em discussà£o4. Há três questàµes em discussà£o: (i) saber se o réu atendeu ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) saber se o réu deve ser responsabilizado objetivamente por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo um servidor e; (iii) saber se os valores das indenizações fixadas sà£o adequados e proporcionais à s circunstà¢ncias do caso.III. Razàµes de decidir5. A apelação do réu deve ser conhecida em parte, pois os argumentos de ausência de responsabilidade objetiva e falta de dolo ou culpa específica nà£o atacam especificamente a fundamentação da sentenà§a, que considerou a responsabilidade subjetiva do Município, nos termos do art. 7º , XXVIII , da Constituição Federal , e art. 164-A, § 2º, do Estatuto do Servidor Público Municipal.6. Nà£o foram refutados concretamente os pontos principais da sentenà§a, como a negligência do réu em prover seguranà§a ao local de trabalho, circunstà¢ncia comprovada pelos depoimentos nos autos.7. Quanto ao valor indenizatório, aplicam-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 944 do Código Civil , mantido o valor de R$ 10.000,00 para danos estéticos e R$ 30.000,00 para danos morais, considerados adequados pela sentenà§a e compatíveis com a extensà£o das lesàµes e o contexto do caso.8. Os consectários legais – correção monetária e juros de mora – devem observar as teses firmadas nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se o IPCA-E e os índices da caderneta de poupanà§a até a vigência da EC nº 113 /2021, após o que passa a incidir a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da referida Emenda. 9 . Majoram-se os honorários advocatícios para 15%, conforme o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , devido ao desprovimento do recurso do réu. IV. Dispositivo 9. Apelação do réu conhecida em parte e desprovida. Apelação adesiva do autor conhecida e desprovida. Sentenà§a condenatória mantida, com adequação pontual de ofício sobre os consectários legais da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , arts. 37 , § 6º , e 7º , XXVIII ; CC/2002 , arts. 186 , 927 e 950 ; CPC/2015 , arts. 85 , § 11 , e 398 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/ES , Rel. Min. Paulo Sanseverino , j. 26.04.2011; STJ, REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , j. 20.06.2017; STJ, Tema 905 ; STF, Tema 810.  O caso envolve uma ação de indenização por danos morais e estéticos movida contra o Município de Foz do Iguaà§u, onde o autor alega ter sofrido agressàµes físicas durante o exercício de suas funções, devid 
=lllTJ-PR - XXXXX20248160083 Francisco Beltrà£o Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAà‡àƒO – OMISSà•ES E OBSCURIDADES NàƒO VERIFICADAS – PRETENDIDA ALTERAà‡àƒO DA CORREà‡àƒO E JUROS MORATà“RIOS – QUESTàƒO DEDUZIDA SOMENTE COM OS PRESENTES ACLARATà“RIOS, OPOSTOS EM FACE DO ACà“RDàƒO QUE NEGOU PROVIMENTO à€ APELAà‡àƒO – DESCABIMENTO ANTE A INOVAà‡àƒO CONFIGURADA. Embargos de Declaração rejeitados. Inteiro teor: E 950 DO Cà“DIGO CIVIL – CONSTITUIà‡àƒO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE PARA GARANTIR AS PARCELAS VINCENDAS – PAGAMENTO DA PENSàƒO EM PARCELA àšNICA, NO QUE CONCERNE à€S PARCELAS VENCIDAS – (4) LIDE SECUNDàRIA –... MENSAL – COMPROVAà‡àƒO PELA PERàCIA DA DEPRECIAà‡àƒO PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA PROFISSàƒO – INDENIZAà‡àƒO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL à€ PERDA FUNCIONAL, APURADA PELA PERàCIA EM 20% – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... (RCF - Danos Corporais).7  O caso trata de embargos de declaração opostos por uma seguradora contra acórdà£o que majorou indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trà¢nsito, além de reconhecer a responsabi  
TJ-PR - XXXXX20248160083 Francisco Beltrà£o Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAà‡àƒO – ALEGAà‡àƒO DE OBSCURIDADE – VàCIO INEXISTENTE – PRETENDIDA REDISCUSSàƒO DA MATà‰RIA. Embargos de Declaração rejeitados.  Encontrado em: E 950 DO Cà“DIGO CIVIL – CONSTITUIà‡àƒO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE PARA GARANTIR AS PARCELAS VINCENDAS – PAGAMENTO DA PENSàƒO EM PARCELA àšNICA, NO QUE CONCERNE à€S PARCELAS VENCIDAS – (4) LIDE SECUNDàRIA –... MENSAL – COMPROVAà‡àƒO PELA PERàCIA DA DEPRECIAà‡àƒO PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA PROFISSàƒO – INDENIZAà‡àƒO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL à€ PERDA FUNCIONAL, APURADA PELA PERàCIA EM 20% – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... QUE PREVàŠ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS – DANOS ESTà‰TICOS ABRANGIDOS POR ESTES, DE ACORDO COM A SàšMULA XXXXX/STJ - 5) CONSECTàRIOS LEGAIS EM RELAà‡àƒO à€ APà“LICE – CORREà‡àƒO MONETàRIA DESDE A CONTRATAà‡àƒO  
TJ-PR - XXXXX20248160083 Francisco Beltrà£o Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAà‡àƒO – VàCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NàƒO VERIFICADOS – PRETENDIDA REDISCUSSàƒO DA MATà‰RIA. Embargos de Declaração rejeitados.  Encontrado em: E 950 DO Cà“DIGO CIVIL – CONSTITUIà‡àƒO DE CAPITAL – POSSIBILIDADE PARA GARANTIR AS PARCELAS VINCENDAS – PAGAMENTO DA PENSàƒO EM PARCELA àšNICA, NO QUE CONCERNE à€S PARCELAS VENCIDAS – (4) LIDE SECUNDàRIA –... MENSAL – COMPROVAà‡àƒO PELA PERàCIA DA DEPRECIAà‡àƒO PERMANENTE DO AUTOR PARA SUA PROFISSàƒO – INDENIZAà‡àƒO DEVIDA DE FORMA PROPORCIONAL à€ PERDA FUNCIONAL, APURADA PELA PERàCIA EM 20% – EXEGESE DOS ARTIGOS 944 ... QUE PREVàŠ A COBERTURA POR DANOS CORPORAIS – DANOS ESTà‰TICOS ABRANGIDOS POR ESTES, DE ACORDO COM A SàšMULA XXXXX/STJ - 5) CONSECTàRIOS LEGAIS EM RELAà‡àƒO à€ APà“LICE – CORREà‡àƒO MONETàRIA DESDE A CONTRATAà‡àƒO  
TJ-PR - XXXXX20228160014 Londrina Jurisprudência Acórdà£o Mostrar data de publicação Ementa: APELAà‡àƒO CàVEL – ACIDENTE DE TRà‚NSITO – MOTO X AUTOMà“VEL – SENTENà‡A DE PARCIAL PROCEDàŠNCIA – INSURGàŠNCIA DA AUTORA. 1. PENSIONAMENTO MENSAL VITALàCIO – INTELIGàŠNCIA DO ART. 950 DO Cà“DIGO CIVIL – INEXISTàŠNCIA DE EFETIVA DEMONSTRAà‡àƒO DE REDUà‡àƒO DA CAPACIDADE LABORAL – REQUERENTE QUE, APà“S O ACIDENTE, RETORNOU AO MESMO OFàCIO EXERCIDO ANTES DO SINISTRO – LAUDO PERICIAL QUE CONSIDEROU A AUTORA APTA à€ REALIZAà‡àƒO DAS ATIVIDADES DA VIDA COTIDIANA E DO PRà“PRIO TRABALHO – REDUà‡àƒO DE 10% INDICADA NO LAUDO QUE NàƒO AFETOU A DINà‚MICA DE VIDA E TRABALHO DA AUTORA – PENSIONAMENTO INDEVIDO. 2. INDENIZAà‡àƒO POR DANOS MORAIS – FIXAà‡àƒO ORIGINàRIA EM R$ 8.000,00 – VALOR INCONDIZENTE COM AS PARTICULARIDADES DA CAUSA E PRECEDENTES – AUTORA QUE SOFREU FRATURA NO PULSO ESQUERDO, SENDO SUBMETIDA A INTERVENà‡àƒO CIàšRGICA E POSTERIOR REABILITAà‡àƒO POR MEIO DE FISIOTERAPIA – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR 04 QUATRO MESES – SEQUELA DEFINITIVA E PARCIAL NO PUNHO ESQUERDO EM GRAU Mà‰DIO E PERDA DE CAPACIDADE LABORAL GLOBAL DE 10% - PRESERVAà‡àƒO DA APTIDàƒO PARA ATIV
TJ-PR, 8ª Câmara Cível - XXXXX-92.2020.8.16.0017 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior , j. 06.10.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível - XXXXX-16.2020.8.16.0121 , Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein , j. 07.10.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível - XXXXX-30.2020.8.16.0017 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 13.04.2024; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160143 Reserva Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO, PENSÃO VITALÍCIA, DANOS ESTÉTICOS, DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, em que o autor, condutor de motocicleta, colidiu transversalmente com caminhão que realizava manobra de conversão à esquerda em rodovia estadual, tendo sofrido graves lesões permanentes. O pedido envolveu o reconhecimento da responsabilidade civil, com condenação ao pagamento de pensão vitalícia, indenização por danos morais, danos estéticos e danos emergentes. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, fixando as referidas condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em avaliar: (i) se houve culpa exclusiva do condutor do caminhão ou concorrência de culpas; (ii) a validade do laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista para comprovação da incapacidade laboral; (iii) a possibilidade de fixação de pensão vitalícia em razão da incapacidade permanente para a função habitual do autor; (iv) a extensão da cobertura securitária para abarcar danos estéticos; (v) a fixação de indenização genérica a título de danos emergentes; e (vi) a caracterização e quantificação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou demonstrado que o caminhão, ao realizar manobra de conversão à esquerda, interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava em via preferencial, circunstância que configura culpa exclusiva de seu condutor, afastada a alegação de excesso de velocidade. 4. O laudo pericial produzido nos autos da reclamatória trabalhista, regularmente juntado, atestou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de sua função habitual, sendo elemento idôneo de prova, especialmente porque os apelantes não requereram prova pericial nestes autos, operando-se a preclusão. Configurado, pois, o direito à pensão vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil . 5. A ausência de cláusula expressa de exclusão da cobertura para danos estéticos impõe o seu enquadramento como danos corporais, razão pela qual a seguradora responde solidariamente, até o limite da apólice. 6. A fixação da indenização por danos emergentes, ainda que de forma genérica, é admissível quando se trata de despesas futuras e previsíveis, não quantificáveis de imediato, a serem apuradas em liquidação de sentença, em conformidade com o art. 491 do CPC e a jurisprudência do STJ. 7. A condenação por danos morais decorre do próprio acidente e das graves sequelas suportadas pela vítima, não da negativa de cobertura securitária, cabendo à seguradora responder contratualmente até os limites da apólice. O quantum fixado mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO8. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160173 Umuarama Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE FATAL CAUSADO POR QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM; RECURSO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO; E SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 2% (DOIS POR CENTO AO ANO, SALVO SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA FOREM SUPERIORES À TAXA SELIC, HIPÓTESE EM QUE ESTA DEVERÁ SER APLICADA, CONFORME EC 136 /2025 I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, bem como pedido de pensão, proposta por autores em decorrência do falecimento do familiar em acidente causado pela queda de poste de energia elétrica, atribuindo responsabilidade à Copel Distribuição S/A e ao Município de Umuarama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A e o Município de Umuarama/PR são responsáveis pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão, em decorrência da morte de um familiar dos autores, causada por eletroplessão em razão da queda de um poste de energia elétrica na via pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso da Copel parcialmente conhecido em razão da inovação recursal. A responsabilidade civil da Copel foi reconhecida devido à falha na manutenção do poste, que tombou e causou a morte da vítima por eletroplessão. O laudo pericial confirmou que o acidente não foi causado por colisão da motocicleta com o poste, mas sim pelo contato com fios de alta tensão rebaixados pela queda do poste por erosão. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustentou, pois não houve comprovação de imprudência ou descuido por parte dela. Os danos morais foram majorados para R$ 100.000,00 para cada autor, considerando a gravidade do evento e as condições das partes. O pensionamento foi mantido em 2/3 do salário mínimo, com base na presunção de dependência econômica entre os autores e a vítima. Mantido o indeferimento do pleito de ressarcimento das despesas com o funeral dada a ausência de comprovação do pagamento. Reforma da sentença quanto aos juros moratórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 136 /2025. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores; e recurso da Copel parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; e sentença reformada de ofício para aplicação de juros de mora de 2% (dois por cento ao ano, salvo se a atualização monetária e os juros de mora forem superiores à taxa SELIC. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público é configurada pela omissão na manutenção de suas instalações, resultando em danos a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa, salvo a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior. Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002 , arts. 948 , II , e 950 ; CPC/2015 , arts. 487 , I , e 85 , §§ 2º e 3º. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de um acidente em transporte coletivo, onde a autora alega ter sofrido lesões após uma freada brusca do ônibus, resultando e Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20238160004 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: APELAÇÃO 01: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA R$ 1.942,01. APELAÇÃO 02: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. MENORIDADE DA AUTORA À ÉPOCA DO ÓBITO. GRAVIDADE DO EVENTO E REPERCUSSÕES NA ESFERA EXISTENCIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 150.000,00. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 9.560,00 por danos materiais, em razão do óbito da genitora da autora, decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais e materiais fixada em sentença deve ser mantida, reduzida ou majorada em razão do óbito da genitora da autora, decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura policial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As despesas com funeral e translado devem ser ressarcidas mediante prova documental idônea, sendo irrelevante que os recibos estejam em nome de terceiros, desde que vinculados ao evento danoso. 4. O valor de R$ 1.942,01 foi fixado para danos materiais, considerando as despesas efetivamente comprovadas e deduzindo o montante já arbitrado na esfera criminal. 5. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar o critério bifásico, considerando precedentes e as circunstâncias do caso concreto. 6. A morte da genitora da autora, quando esta contava apenas 16 anos, com reflexos significativos em sua vida pessoal e social, justifica a majoração do quantum indenizatório para R$ 150.000,00, valor compatível com os parâmetros desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos materiais para R$ 1.942,01, e apelação da autora conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura policial é reconhecida, sendo a indenização fixada em valores que respeitem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a gravidade do evento danoso. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002 , arts. 402 e 950 , p.u.; CPC/2015 , art. 373 , I . Mostrar mais 
TJ-PR - XXXXX20238160103 Lapa Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA RÉ. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS DANOS OCASIONADOS AOS SEUS PASSAGEIROS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE É OBJETIVA. EVENTO DANOSO OCASIONADO POR DEFEITO NO SISTEMA DE FRENAGEM DO VEÍCULO OU FALHA HUMANA. APELANTE QUE POSSUÍA O DEVER DE INCOLUMIDADE COM OS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PROBLEMAS NA PISTA QUE NÃO SÃO APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA RÉ QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORES QUE ALÉM DE VIVENCIAR TRAUMA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU MAIS DE 50 PESSOAS E LEVOU 5 A ÓBITO, NECESSITARAM PERMANECER POR MAIS DE 30 DIAS SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS DEVIDO A HOSPITALIZAÇÃO DE SUA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 4.905/2024. TERMOS INICIAIS QUE, CONTUDO, MERECEM SER MANTIDOS. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve uma trabalhadora que busca indenização por danos morais e materiais devido a doença ocupacional, alegando nexo causal entre suas condições de saúde e o trabalho realizado em um banco. A co Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. (I) PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC . TRATA-SE DE DANO NÃO PRESUMIDO, EXIGINDO PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDIMENTO E DO PERÍODO DE AFASTAMENTO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. (III) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUTOR INTIMADO PARA COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO . (IV) DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUTOR QUE SOFREU LESÕES GRAVES (FRATURA DE TORNOZELO E DE FÊMUR), COM DOR E SOFRIMENTO EVIDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. (V) DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE CICATRIZES OU DEFORMIDADES PERMANENTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 /STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual ambas as partes apelaram da sentença que fixou indenizações por danos morais, estéticos e materiais. O réu busca a reduçã Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20218160173 Umuarama Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Autor objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões controvertidas: (i) saber se o valor fixado a título de danos estéticos é suficiente diante da gravidade das lesões; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais em razão do acidente; (iii) saber se o período de afastamento do trabalho reconhecido para fins de lucros cessantes corresponde ao efetivamente comprovado; (iv) saber se há direito à pensão mensal vitalícia em decorrência de alegada incapacidade laborativa permanente. III. Razões de decidir 3. O valor fixado para danos estéticos está dentro dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, considerando a extensão das lesões e a ausência de perícia médica, não sendo possível a majoração pretendida. 4. O dano moral restou caracterizado pelo sofrimento físico e psíquico do autor, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, observando-se o método bifásico e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. O período de afastamento laboral para fins de lucros cessantes foi corretamente reconhecido com base em documentação previdenciária, inexistindo respaldo probatório para ampliação do período pleiteado. 6. O pedido de pensão mensal vitalícia foi corretamente indeferido, ante a ausência de comprovação técnica de incapacidade laborativa permanente, sendo imprescindível prova pericial para a concessão do benefício, nos termos do art. 950 do Código Civil .IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 402 , 403 , 944 , 949 , 950 , 884 ; CPC , arts. 85 , 86 , 98 , 487 ; CF/1988 , art. 5º , V . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 20/02/2020, DJe 03/03/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 28/08/2023, DJe 01/09/2023; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 11/10/2016, DJe 11/11/2016. Beta Fatos: O caso trata da caracterização de danos morais e materiais em decorrência de patologias crônico-degenerativas agravadas por atividades laborais. A controvérsia envolve a necessidade de aplicação de um re Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20258160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. AUTOR QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL QUANDO FOI ABALROADO PELO VEÍCULO DO RÉU QUE CRUZOU A VIA E INTERCEPTOU SUA PASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO DE VELOCIDADE PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES EM DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO NOME DAS PARTES E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DAS INDENIZAÇÕES. DESPROVIMENTO DO APELO 1 DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO 2 DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que jugou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pensionamento mensal decorrentes de acidente automobilístico, no qual o autor, ao trafegar com sua motocicleta, foi abalroado pelo veículo do réu, que não respeitou o direito de preferência, resultando em lesões graves e múltiplas cirurgias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil dos réus é exclusiva pelo acidente automobilístico e se os pedidos de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal são devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré foi rejeitada, pois há provas de que o veículo era de sua propriedade à época do acidente. 4. O réu foi considerado culpado pelo acidente por não respeitar o direito de preferência do autor, que trafegava em sua via. 5. Os danos materiais e morais foram devidamente comprovados, com a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais, emergentes e morais. 6. A pensão mensal foi fixada em um salário mínimo, considerando a redução da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente. 7. Os consectários foram corrigidos conforme a legislação vigente. Ainda corrigido erro material quanto ao nome das partes em relação ao dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 dos réus desprovida e apelação 2 dos autores parcialmente provida. Tese de julgamento: Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente de vínculo empregatício ou preposição entre eles. Beta Fatos: O caso trata da alegação de doença ocupacional, especificamente LER/DORT, por parte de uma funcionária, que resultou em perda parcial da capacidade laborativa. A empresa contestou a responsabilidade, afirmando Desbloquear 
TJ-PR - XXXXX20228160146 Rio Negro Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelos Réus e pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há culpa concorrente ou exclusiva dos réus pelo acidente de trânsito;(ii) verificar a existência e extensão dos danos morais e estéticos alegados pela Autora; (iii) saber se é cabível a manutenção da pensão mensal à autora; e (iv) saber se deve ser mantido ou revogado o benefício da justiça gratuita concedido às partes. III. Razões de decidir 3. Diante da comprovada alteração no padrão de vida da Autora, que exibe perfil em suas redes sociais incompatível com a alegada miserabilidade, impõe-se a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à Autora. O benefício concedido ao réu, todavia, deve ser mantido por ausência de comprovação de alteração superveniente. 4. Deve ser aplicada a teoria da causalidade adequada, segundo a qual apenas o antecedente necessário e adequado à produção do resultado configura causa jurídica do dano . 5. As imagens de vídeo acostadas aos autos demonstram que, no momento do impacto, ambos os condutores estavam na pista da autora, sendo certo que, embora esta tenha adentrado a contramão instantes antes da colisão, já havia retomado sua trajetória na pista correta, não havendo nexo de causalidade entre tal conduta e o acidente. Por consequência, é o caso de reformar a sentença para afastar a culpa concorrente e reconhecer a responsabilidade exclusiva dos Réus pelo acidente de trânsito em questão, de modo que devem ser julgados improcedentes os pedidos reconvencionais.6. O laudo pericial atestou que a Autora apresenta sequela de fratura de fêmur esquerdo (encurtamento de 30 mm do membro inferior esquerdo em relação ao direito) e sequela mínima no punho esquerdo (leve redução da amplitude articular), totalizando 11% de redução funcional conforme tabela SUSEP, de modo que é correta a fixação de pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa.7. O sofrimento físico e psíquico decorrente das lesões e limitações impostas pelo acidente ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação por danos morais. 8. O valor indenizatório fixado na sentença por danos morais (R$ 10.000,00) atende ao princípio da razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso, e se encontra dentro dos parâmetros desta Corte.9. As sequelas estéticas permanentes, grau leve para o punho e moderado para o membro inferior, caracterizam danos estéticos indenizáveis. 10. Considerando o grau leve da sequela no punho e o grau moderado da sequela no membro inferior, quantificada pelo Sr. Perito Judicial, a idade da Autora (30 anos) e os parâmetros jurisprudenciais, a indenização a título de danos estéticos comporta majoração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).11. Por consequência do afastamento da concorrência de culpa, ficam os Réus condenados ao pagamento da integralidade – e não mais de 50% – das indenizações fixadas na sentença.IV. Dispositivo 12. Apelação cível 1, interposta pelos Requeridos conhecida e parcialmente provida. 13. Apelação cível 2, interposta pela Autora conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 5º , LXXIV ; CC , arts. 186 , 187 , 927 , 944 , 949 , 950 ; CPC , arts. 98 , 99 , 373 , 85 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 24.10.2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 01.06.2021, DJe 08.06.2021; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 04.12.2012, DJe 19.12.2012; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 16.05.2016; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 11.10.2016, DJe 11.11.2016. Beta Fatos: O caso trata de uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. A autora alega que o réu, ao disputar um "racha", invadiu a pista contrária e colidiu Desbloquear O conteúdo dos Fatos é gerado por Inteligência Artificial. Conteúdo exclusivo para assinantes Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmoTJ-PR - XXXXX20248160021 Cascavel Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. TAXISTA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REPARO DE VEÍCULO SINISTRADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ASSOCIAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA OS DANOS MATERIAIS EM SUA INTEGRALIDADE. TODAVIA, MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM RAZÃO DA INCONTROVÉRSIA QUANTO AO ESTRAGO DO VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR FIXADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. MÍNIMO EXISTENCIAL. VEÍCULO UTILIZADO PARA COMPLEMENTAR RENDA. PRESUNÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DEVIDO À DEMORA NO CONSERTO DO VEÍCULO. MAJORAÇÃO DE R$ 2.000,00 PARA R$ 5.000,00. VALOR COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20208160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DA VÍTIMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MOTORISTA DO CAMINHÃO. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PENSÃO MENSAL À VIÚVA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. VALOR MANTIDO. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS MANTIDA. DECAIMENTO MÍNIMO DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM GRAU MÁXIMO. REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Averama Alimentos S/A e José Francisco de Souza contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de acidente de trânsito que resultou na morte de Jair Coelho . A sentença condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$80.000,00 a cada um dos autores, além de danos materiais e pensão mensal vitalícia à viúva, Emília. Os apelantes requerem a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa, ausência de culpa, e contestando os valores das indenizações. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) saber se o indeferimento das provas testemunhal e pericial configura cerceamento de defesa; (ii) saber se restou demonstrada a responsabilidade civil do condutor do caminhão que causou a morte da vítima; (iii) saber se é devida a pensão mensal à viúva e se o valor fixado está comprovado; (iv) saber se os valores das indenizações por danos morais devem ser mantidos ou reduzidos; (v) saber se é cabível a redistribuição do ônus de sucumbência; (vii) saber se é cabível a redução dos honorários advocatícios arbitrados em seu grau máximo; e (viii) saber se a determinação de constituição de capital caracteriza sentença extra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O indeferimento das provas pericial e testemunhal não configura cerceamento de defesa. O magistrado é o destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC . 4. A prova emprestada da ação penal é suficiente para formar o convencimento do juízo, inexistindo prejuízo à ampla defesa, e a perícia seria inócua após lapso temporal de seis anos do fato. 5. O acidente ocorreu quando o condutor do caminhão, ao sair de estrada rural, adentrou a rodovia sem observar o fluxo da via preferencial, interceptando a trajetória da vítima, o que causou a colisão fatal. 6. A sentença penal condenatória, confirmada em apelação criminal, ainda que não transitada em julgado, reconhece a culpa do motorista, confirmando a imprudência na manobra e o nexo causal com o resultado morte, o que serve para subsidiar a análise da responsabilidade civil. 7. A vítima trafegava em linha reta e na via preferencial, inexistindo indícios de excesso de velocidade ou imprudência. Fatores de visibilidade reduzida e condições climáticas adversas reforçam o dever redobrado de cautela do motorista do caminhão ao adentrar na rodovia. Não comprovada a alegada culpa exclusiva ou concorrente da vítima. 8. Correta a fixação da pensão mensal à viúva, presumida a dependência econômica recíproca entre cônjuges (art. 948 , II , CC ). O valor fixado corresponde à renda média comprovada da vítima e está dentro das provas contidas nos autos. 9. O valor de R$ 80.000,00 a título de danos morais para cada autor é proporcional e razoável à gravidade do dano e aos precedentes da Câmara, considerando o falecimento do chefe de família. 10. A improcedência do pedido de ressarcimento do valor das passagens aéreas (R$ 6.398,88) representa sucumbência mínima dos autores, levando em consideração o número de pedidos e a pretensão econômica julgada procedente. Incabível o reconhecimento de sucumbência proporcional e, consequente, redistribuição do ônus de sucumbência, à luz do parágrafo único do art. 86 do CPC . 11. O percentual dos honorários advocatícios deve ser reduzido de 20% para 15% sobre o valor da condenação, conforme art. 85 , § 2º , do CPC , por ausência de justificativa para fixação no patamar máximo. 12. A constituição de capital, requerida expressamente na petição inicial, para garantir o pensionamento, é medida adequada e prevista na Súmula 313 do STJ, de modo que a alegação de sentença extra petita não subsiste.IV. DISPOSITIVO 13. Recursos de apelação cível conhecidos e parcialmente providos, apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de 20% para 15% sobre o valor da condenação, mantendo-se a sentença nos demais capítulos._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , arts. 5º , II e 227 ; CC/2002 , arts. 186 , 927 e 948 , II ; CPC/2015 , arts. 370 , 373 , II , e 487 , I ; CTB , arts. 34 e 38 .Jurisprudência relevante citada: 
TJ-PR, AgInt no AREsp XXXXX/MT , Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 29.10.2019; 
TJ-PR, 8ª C.Cível - XXXXX-66.2011.8.16.0129 , Rel. Desembargador Mário Helton Jorge , j. 07.10.2019; 
TJ-PR, REsp XXXXX/MG , Rel. Min. Massami Uyeda , 3ª Turma, j. 03.02.2011; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível - XXXXX-92.2020.8.16.0017 , Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior , j. 06.10.2025; 
TJ-PR, 8ª Câmara Cível - XXXXX-16.2020.8.16.0121 , Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein , j. 07.10.2024; 
TJ-PR, 9ª Câmara Cível - XXXXX-30.2020.8.16.0017 , Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech , j. 13.04.2024; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20238160143 Reserva Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO, PENSÃO VITALÍCIA, DANOS ESTÉTICOS, DANOS EMERGENTES E DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, em que o autor, condutor de motocicleta, colidiu transversalmente com caminhão que realizava manobra de conversão à esquerda em rodovia estadual, tendo sofrido graves lesões permanentes. O pedido envolveu o reconhecimento da responsabilidade civil, com condenação ao pagamento de pensão vitalícia, indenização por danos morais, danos estéticos e danos emergentes. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, fixando as referidas condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em avaliar: (i) se houve culpa exclusiva do condutor do caminhão ou concorrência de culpas; (ii) a validade do laudo pericial produzido em reclamatória trabalhista para comprovação da incapacidade laboral; (iii) a possibilidade de fixação de pensão vitalícia em razão da incapacidade permanente para a função habitual do autor; (iv) a extensão da cobertura securitária para abarcar danos estéticos; (v) a fixação de indenização genérica a título de danos emergentes; e (vi) a caracterização e quantificação dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou demonstrado que o caminhão, ao realizar manobra de conversão à esquerda, interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava em via preferencial, circunstância que configura culpa exclusiva de seu condutor, afastada a alegação de excesso de velocidade. 4. O laudo pericial produzido nos autos da reclamatória trabalhista, regularmente juntado, atestou a incapacidade total e permanente do autor para o exercício de sua função habitual, sendo elemento idôneo de prova, especialmente porque os apelantes não requereram prova pericial nestes autos, operando-se a preclusão. Configurado, pois, o direito à pensão vitalícia nos termos do art. 950 do Código Civil . 5. A ausência de cláusula expressa de exclusão da cobertura para danos estéticos impõe o seu enquadramento como danos corporais, razão pela qual a seguradora responde solidariamente, até o limite da apólice. 6. A fixação da indenização por danos emergentes, ainda que de forma genérica, é admissível quando se trata de despesas futuras e previsíveis, não quantificáveis de imediato, a serem apuradas em liquidação de sentença, em conformidade com o art. 491 do CPC e a jurisprudência do STJ. 7. A condenação por danos morais decorre do próprio acidente e das graves sequelas suportadas pela vítima, não da negativa de cobertura securitária, cabendo à seguradora responder contratualmente até os limites da apólice. O quantum fixado mostra-se proporcional e razoável. IV. DISPOSITIVO8. Recursos desprovidos. Sentença mantida. Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20238160173 Umuarama Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE FATAL CAUSADO POR QUEDA DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA UM; RECURSO DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO; E SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO PARA APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 2% (DOIS POR CENTO AO ANO, SALVO SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA FOREM SUPERIORES À TAXA SELIC, HIPÓTESE EM QUE ESTA DEVERÁ SER APLICADA, CONFORME EC 136 /2025 I. CASO EM EXAME Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, bem como pedido de pensão, proposta por autores em decorrência do falecimento do familiar em acidente causado pela queda de poste de energia elétrica, atribuindo responsabilidade à Copel Distribuição S/A e ao Município de Umuarama. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a Copel Distribuição S/A e o Município de Umuarama/PR são responsáveis pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como pensão, em decorrência da morte de um familiar dos autores, causada por eletroplessão em razão da queda de um poste de energia elétrica na via pública. III. RAZÕES DE DECIDIR Recurso da Copel parcialmente conhecido em razão da inovação recursal. A responsabilidade civil da Copel foi reconhecida devido à falha na manutenção do poste, que tombou e causou a morte da vítima por eletroplessão. O laudo pericial confirmou que o acidente não foi causado por colisão da motocicleta com o poste, mas sim pelo contato com fios de alta tensão rebaixados pela queda do poste por erosão. A alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustentou, pois não houve comprovação de imprudência ou descuido por parte dela. Os danos morais foram majorados para R$ 100.000,00 para cada autor, considerando a gravidade do evento e as condições das partes. O pensionamento foi mantido em 2/3 do salário mínimo, com base na presunção de dependência econômica entre os autores e a vítima. Mantido o indeferimento do pleito de ressarcimento das despesas com o funeral dada a ausência de comprovação do pagamento. Reforma da sentença quanto aos juros moratórios, nos termos da Emenda Constitucional nº 136 /2025. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores; e recurso da Copel parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; e sentença reformada de ofício para aplicação de juros de mora de 2% (dois por cento ao ano, salvo se a atualização monetária e os juros de mora forem superiores à taxa SELIC. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva da prestadora de serviço público é configurada pela omissão na manutenção de suas instalações, resultando em danos a terceiros, sendo desnecessária a demonstração de culpa, salvo a comprovação de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior. Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002 , arts. 948 , II , e 950 ; CPC/2015 , arts. 487 , I , e 85 , §§ 2º e 3º. Beta Fatos: O caso envolve uma ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de um acidente em transporte coletivo, onde a autora alega ter sofrido lesões após uma freada brusca do ônibus, resultando e DesbloquearTJ-PR - XXXXX20238160004 Curitiba Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: APELAÇÃO 01: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS DESPESAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PARA R$ 1.942,01. APELAÇÃO 02: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO POR VIATURA POLICIAL. MORTE DA GENITORA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. DANO MORAL. MENORIDADE DA AUTORA À ÉPOCA DO ÓBITO. GRAVIDADE DO EVENTO E REPERCUSSÕES NA ESFERA EXISTENCIAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 150.000,00. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 100.000,00 por danos morais e R$ 9.560,00 por danos materiais, em razão do óbito da genitora da autora, decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos morais e materiais fixada em sentença deve ser mantida, reduzida ou majorada em razão do óbito da genitora da autora, decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura policial. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. As despesas com funeral e translado devem ser ressarcidas mediante prova documental idônea, sendo irrelevante que os recibos estejam em nome de terceiros, desde que vinculados ao evento danoso. 4. O valor de R$ 1.942,01 foi fixado para danos materiais, considerando as despesas efetivamente comprovadas e deduzindo o montante já arbitrado na esfera criminal. 5. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar o critério bifásico, considerando precedentes e as circunstâncias do caso concreto. 6. A morte da genitora da autora, quando esta contava apenas 16 anos, com reflexos significativos em sua vida pessoal e social, justifica a majoração do quantum indenizatório para R$ 150.000,00, valor compatível com os parâmetros desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Apelação do Estado conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos materiais para R$ 1.942,01, e apelação da autora conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 150.000,00. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura policial é reconhecida, sendo a indenização fixada em valores que respeitem os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso e a gravidade do evento danoso. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988 , art. 37 , § 6º ; CC/2002 , arts. 402 e 950 , p.u.; CPC/2015 , art. 373 , I . Mostrar maisTJ-PR - XXXXX20238160103 Lapa Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO”. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA TRANSPORTADORA RÉ. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EFEITO AUTOMÁTICO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA E FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA APELANTE. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELOS DANOS OCASIONADOS AOS SEUS PASSAGEIROS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE É OBJETIVA. EVENTO DANOSO OCASIONADO POR DEFEITO NO SISTEMA DE FRENAGEM DO VEÍCULO OU FALHA HUMANA. APELANTE QUE POSSUÍA O DEVER DE INCOLUMIDADE COM OS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PROBLEMAS NA PISTA QUE NÃO SÃO APTOS A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA RÉ QUE É DECORRÊNCIA LÓGICA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORES QUE ALÉM DE VIVENCIAR TRAUMA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU MAIS DE 50 PESSOAS E LEVOU 5 A ÓBITO, NECESSITARAM PERMANECER POR MAIS DE 30 DIAS SOB OS CUIDADOS DE TERCEIROS DEVIDO A HOSPITALIZAÇÃO DE SUA GENITORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR QUE DEVE SER MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 4.905/2024. TERMOS INICIAIS QUE, CONTUDO, MERECEM SER MANTIDOS. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Beta Fatos: O caso envolve uma trabalhadora que busca indenização por danos morais e materiais devido a doença ocupacional, alegando nexo causal entre suas condições de saúde e o trabalho realizado em um banco. A co DesbloquearTJ-PR - XXXXX20218160017 Maringá Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. (I) PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC . TRATA-SE DE DANO NÃO PRESUMIDO, EXIGINDO PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDIMENTO E DO PERÍODO DE AFASTAMENTO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. (III) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUTOR INTIMADO PARA COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO . (IV) DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUTOR QUE SOFREU LESÕES GRAVES (FRATURA DE TORNOZELO E DE FÊMUR), COM DOR E SOFRIMENTO EVIDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. (V) DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE CICATRIZES OU DEFORMIDADES PERMANENTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 /STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Beta Fatos: O caso envolve uma ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, na qual ambas as partes apelaram da sentença que fixou indenizações por danos morais, estéticos e materiais. O réu busca a reduçã DesbloquearAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. (I) PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECURSO PROTOCOLADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINARES REJEITADAS. (II) LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373 , I , DO CPC . TRATA-SE DE DANO NÃO PRESUMIDO, EXIGINDO PROVA DA EFETIVA PERDA DE RENDIMENTO E DO PERÍODO DE AFASTAMENTO, O QUE NÃO FOI COMPROVADO. (III) PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUTOR INTIMADO PARA COMPROVAR A ALEGADA INCAPACIDADE, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO . (IV) DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. AUTOR QUE SOFREU LESÕES GRAVES (FRATURA DE TORNOZELO E DE FÊMUR), COM DOR E SOFRIMENTO EVIDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES EM CASOS SIMILARES. (V) DANOS ESTÉTICOS. NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE CICATRIZES OU DEFORMIDADES PERMANENTES. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 /STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
TJ-PR - XXXXX20218160173 Umuarama Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Autor objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados em ação de indenização por acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões controvertidas: (i) saber se o valor fixado a título de danos estéticos é suficiente diante da gravidade das lesões; (ii) saber se há direito à indenização por danos morais em razão do acidente; (iii) saber se o período de afastamento do trabalho reconhecido para fins de lucros cessantes corresponde ao efetivamente comprovado; (iv) saber se há direito à pensão mensal vitalícia em decorrência de alegada incapacidade laborativa permanente. III. Razões de decidir 3. O valor fixado para danos estéticos está dentro dos parâmetros jurisprudenciais desta Corte, considerando a extensão das lesões e a ausência de perícia médica, não sendo possível a majoração pretendida. 4. O dano moral restou caracterizado pelo sofrimento físico e psíquico do autor, ultrapassando o mero dissabor cotidiano, sendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00, observando-se o método bifásico e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. O período de afastamento laboral para fins de lucros cessantes foi corretamente reconhecido com base em documentação previdenciária, inexistindo respaldo probatório para ampliação do período pleiteado. 6. O pedido de pensão mensal vitalícia foi corretamente indeferido, ante a ausência de comprovação técnica de incapacidade laborativa permanente, sendo imprescindível prova pericial para a concessão do benefício, nos termos do art. 950 do Código Civil .IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC , arts. 402 , 403 , 944 , 949 , 950 , 884 ; CPC , arts. 85 , 86 , 98 , 487 ; CF/1988 , art. 5º , V . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 14/08/2018, DJe 17/08/2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 20/02/2020, DJe 03/03/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 28/08/2023, DJe 01/09/2023; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 11/10/2016, DJe 11/11/2016. Beta Fatos: O caso trata da caracterização de danos morais e materiais em decorrência de patologias crônico-degenerativas agravadas por atividades laborais. A controvérsia envolve a necessidade de aplicação de um re DesbloquearTJ-PR - XXXXX20258160014 Londrina Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. AUTOR QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL QUANDO FOI ABALROADO PELO VEÍCULO DO RÉU QUE CRUZOU A VIA E INTERCEPTOU SUA PASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE EXCESSO DE VELOCIDADE PELO AUTOR. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES EM DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO AO NOME DAS PARTES E ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DAS INDENIZAÇÕES. DESPROVIMENTO DO APELO 1 DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO 2 DOS AUTORES. I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que jugou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais, lucros cessantes e pensionamento mensal decorrentes de acidente automobilístico, no qual o autor, ao trafegar com sua motocicleta, foi abalroado pelo veículo do réu, que não respeitou o direito de preferência, resultando em lesões graves e múltiplas cirurgias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade civil dos réus é exclusiva pelo acidente automobilístico e se os pedidos de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal são devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré foi rejeitada, pois há provas de que o veículo era de sua propriedade à época do acidente. 4. O réu foi considerado culpado pelo acidente por não respeitar o direito de preferência do autor, que trafegava em sua via. 5. Os danos materiais e morais foram devidamente comprovados, com a condenação dos réus ao pagamento de indenizações por danos materiais, emergentes e morais. 6. A pensão mensal foi fixada em um salário mínimo, considerando a redução da capacidade laborativa do autor em decorrência do acidente. 7. Os consectários foram corrigidos conforme a legislação vigente. Ainda corrigido erro material quanto ao nome das partes em relação ao dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 dos réus desprovida e apelação 2 dos autores parcialmente provida. Tese de julgamento: Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados pelo condutor, independentemente de vínculo empregatício ou preposição entre eles. Beta Fatos: O caso trata da alegação de doença ocupacional, especificamente LER/DORT, por parte de uma funcionária, que resultou em perda parcial da capacidade laborativa. A empresa contestou a responsabilidade, afirmando DesbloquearTJ-PR - XXXXX20228160146 Rio Negro Jurisprudência Acórdão Mostrar data de publicação Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelos Réus e pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há culpa concorrente ou exclusiva dos réus pelo acidente de trânsito;(ii) verificar a existência e extensão dos danos morais e estéticos alegados pela Autora; (iii) saber se é cabível a manutenção da pensão mensal à autora; e (iv) saber se deve ser mantido ou revogado o benefício da justiça gratuita concedido às partes. III. Razões de decidir 3. Diante da comprovada alteração no padrão de vida da Autora, que exibe perfil em suas redes sociais incompatível com a alegada miserabilidade, impõe-se a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à Autora. O benefício concedido ao réu, todavia, deve ser mantido por ausência de comprovação de alteração superveniente. 4. Deve ser aplicada a teoria da causalidade adequada, segundo a qual apenas o antecedente necessário e adequado à produção do resultado configura causa jurídica do dano . 5. As imagens de vídeo acostadas aos autos demonstram que, no momento do impacto, ambos os condutores estavam na pista da autora, sendo certo que, embora esta tenha adentrado a contramão instantes antes da colisão, já havia retomado sua trajetória na pista correta, não havendo nexo de causalidade entre tal conduta e o acidente. Por consequência, é o caso de reformar a sentença para afastar a culpa concorrente e reconhecer a responsabilidade exclusiva dos Réus pelo acidente de trânsito em questão, de modo que devem ser julgados improcedentes os pedidos reconvencionais.6. O laudo pericial atestou que a Autora apresenta sequela de fratura de fêmur esquerdo (encurtamento de 30 mm do membro inferior esquerdo em relação ao direito) e sequela mínima no punho esquerdo (leve redução da amplitude articular), totalizando 11% de redução funcional conforme tabela SUSEP, de modo que é correta a fixação de pensão mensal proporcional à redução da capacidade laborativa.7. O sofrimento físico e psíquico decorrente das lesões e limitações impostas pelo acidente ultrapassa o mero dissabor, justificando a condenação por danos morais. 8. O valor indenizatório fixado na sentença por danos morais (R$ 10.000,00) atende ao princípio da razoabilidade, observadas as peculiaridades do caso, e se encontra dentro dos parâmetros desta Corte.9. As sequelas estéticas permanentes, grau leve para o punho e moderado para o membro inferior, caracterizam danos estéticos indenizáveis. 10. Considerando o grau leve da sequela no punho e o grau moderado da sequela no membro inferior, quantificada pelo Sr. Perito Judicial, a idade da Autora (30 anos) e os parâmetros jurisprudenciais, a indenização a título de danos estéticos comporta majoração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais).11. Por consequência do afastamento da concorrência de culpa, ficam os Réus condenados ao pagamento da integralidade – e não mais de 50% – das indenizações fixadas na sentença.IV. Dispositivo 12. Apelação cível 1, interposta pelos Requeridos conhecida e parcialmente provida. 13. Apelação cível 2, interposta pela Autora conhecida e provida._________Dispositivos relevantes citados: CF/1988 , art. 5º , LXXIV ; CC , arts. 186 , 187 , 927 , 944 , 949 , 950 ; CPC , arts. 98 , 99 , 373 , 85 .Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG , Rel. Min. Raul Araújo , Quarta Turma, j. 03.10.2022, DJe 24.10.2022; STJ, REsp n. 1.698.726/RJ , Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , Terceira Turma, j. 01.06.2021, DJe 08.06.2021; STJ, REsp n. 1.306.395/RJ , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 04.12.2012, DJe 19.12.2012; STJ, AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Min. Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 16.05.2016; STJ, REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Nancy Andrighi , Terceira Turma, j. 14.08.2018, DJe 17.08.2018; STJ, REsp XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 20.02.2020, DJe 03.03.2020; STJ, REsp XXXXX/GO , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti , Quarta Turma, j. 11.10.2016, DJe 11.11.2016. Beta Fatos: O caso trata de uma ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. A autora alega que o réu, ao disputar um "racha", invadiu a pista contrária e colidiu Desbloquear